Execução de Título Extrajudicial 0748881-10.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0748881-10.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 12:32

Documento (Certidão)

28/05/2025, 12:32

Trânsito em julgado

23/05/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

26/04/2025, 02:03

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/03/2025, 16:57

Expedição de documento (Carta)

28/03/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748881-10.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: PORTAL FIT BOX ACADEMIA LTDA EXECUTADO: GUILHERME MARRECO MEDEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual consta como credor PORTAL FIT BOX ACADEMIA LTDA e como devedor GUILHERME MARRECO MEDEIROS, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento. Sem custas. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Recebimento

17/03/2025, 11:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2025, 11:23

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 10:17

Remessa (em diligência)

11/03/2025, 18:16

Documento (Certidão)

11/03/2025, 16:52

Documento

11/03/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 18:34

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748881-10.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: PORTAL FIT BOX ACADEMIA LTDA EXECUTADO: GUILHERME MARRECO MEDEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual consta como credor PORTAL FIT BOX ACADEMIA LTDA e como devedor GUILHERME MARRECO MEDEIROS, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento. Sem custas. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748881-10.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: PORTAL FIT BOX ACADEMIA LTDA EXECUTADO: GUILHERME MARRECO MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos à execução, nos quais o executado/embargante alega excesso de execução, diante da desproporcionalidade da cobrança integral dos valores devidos pelas mensalidades dos meses nos quais não frequentou a academia exequente. Questiona a forma de aplicação dos juros de mora, pois resultam em inflação abusiva do débito exequendo. Em resposta, a exequente/embargada afirma aceitar o parcelamento judicial do débito, o que não foi objeto de requerimento do embargante. É o relato do essencial. Decido. O feito comporta julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se mostra desnecessária a produção de novas provas, sendo a controvérsia essencialmente jurídica. Quanto à controvérsia fática, esta pode ser dirimida pelos documentos já acostados aos autos pelas partes. Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo, conforme art. 5º, LXXVIII, da CF/88, norma reiterada pelo art. 139, II, do CPC. DO MÉRITO As partes são legítimas, há interesse processual, e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito, o qual passo a analisar. Cuida-se de embargos à execução, tendo esta, por sua vez, se fundado em contrato de prestação de serviços firmado por duas testemunhas. O contrato que lastreia a demanda é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III do CPC. Conforme se verifica da redação do documento e do relato das partes, foi firmado contrato para utilização das dependências da demandante e dos serviços prestados pelo período de um ano, durante o qual o executado faria pagamentos mensais. Contudo, o devedor efetivamente utilizou-se dos serviços e efetuou os pagamentos pelo período de três meses, tendo restado inadimplente quanto ao restante do contrato. É certo que o contrato firmado entre as partes estabelece que a resilição unilateral é possível, mediante mera comunicação à demandante, e pagamento de penalidade em relação aos meses remanescentes (20% sobre os meses remanescentes, Cláusula 18ª, §1º). O mesmo contrato estabelece, contudo, que a resilição deve ser efetuada somente na modalidade presencial, conforme §2º da Cláusula 18ª, e com antecedência mínima de 30 dias. Em análise superficial, não há qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas, uma vez que, usualmente, academias e similares oferecerem condições melhores de pagamento e/ou benefícios a usuários que optam por pacotes temporais maiores, segundo regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Entretanto, em razão da razoabilidade e proporcionalidade que deve lastrear todas as relações jurídicas de natureza cível, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil, e mormente em se tratando de relação de consumo, ditando o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 47 que as cláusulas contratuais sempre devem ser interpretadas de modo mais favorável à parte hipossuficiente, não parece razoável a cobrança integral de todas as mensalidades previstas no contrato, sem que tenha havido a contraprestação da demandante, sob pena de ensejar o seu enriquecimento ilícito. Assim, é mais adequado ao caso partir da presunção de que a ausência do consumidor, aliada à inadimplência das parcelas, serviria como indicativo de que não mais pretendia permanecer na relação contratual, aplicando-se as penalidades previstas no contrato para essa hipótese. Logo, seria devida a integralidade da mensalidade referente ao primeiro mês de inadimplência (posto que o contrato prevê a necessidade de notificação de 30 dias para a resilição unilateral), e 20% das demais, conforme Cláusula 18ª e seu §1º. Em relação aos encargos de mora, não se verifica qualquer ilegalidade ou irregularidade. Parte desses sequer precisava ser previsto em contrato, pois a correção monetária e os juros de mora são consectários legais. De toda forma, o contrato previu a correção pelo IGPM, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o débito, o que se coaduna com o praticado no mercado, e não viola os limites legais aplicáveis. O acúmulo dos encargos ao longo do tempo decorre da própria mora do executado, não havendo abusividade no mero acréscimo desses ao débito. Feitas essas considerações, e conforme cálculos em anexo, a dívida nos termos desta decisão totaliza, nessa data, a quantia de R$ 351,41. Foi utilizada para os cálculos a ferramenta disponibilizada pelo TJMG, pois o índice IGPM não é utilizado pela ferramenta desta Corte. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos à execução do executado, para reconhecer o excesso na execução e a abusividade da cobrança do valor integral do contrato, fixando o valor do débito, nessa data, em R$ 351,41, conforme planilha em anexo. Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Ressalto que esta decisão é atacável por agravo de instrumento, nos termos do art. 356, §5º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, ou recebido recurso sem efeito suspensivo, do depósito de ID nº 212098552, libere-se a quantia de R$ 351,41 em favor do exequente, e o restante restitua-se ao executado. Após, retornem os autos conclusos para extinção. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(62)