Cumprimento de sentença 0001814-82.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0001814-82.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2024, 07:19

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 07:17

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:24

Publicação

18/07/2024, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001814-82.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: PALOMA NEVES DO NASCIMENTO EXECUTADO: ANNA PRISCILLA DI VASCONCELOS CORREIA, MARIA EURANICE FERNANDES VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, abro vista ao advogado da executada ANNA PRISCILLA para efetuar o pagamento das custas processuais finais (id 204144493 - no valor de R$ 35,31) no prazo de 05 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, basta acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizado nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA-DF, 15 de julho de 2024 18:18:48. VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

15/07/2024, 18:19

Remessa

15/07/2024, 16:15

Remessa (em diligência)

15/07/2024, 06:41

Trânsito em julgado

15/07/2024, 06:41

Decurso de Prazo

13/07/2024, 04:25

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 22:39

Publicação

21/06/2024, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001814-82.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: PALOMA NEVES DO NASCIMENTO EXECUTADO: ANNA PRISCILLA DI VASCONCELOS CORREIA, MARIA EURANICE FERNANDES SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de Id. 199862693 celebrado entre as partes PALOMA NEVES DO NASCIMENTO e ANNA PRISCILLA DI VASCONCELOS CORREIA e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea “b” do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas e honorários. Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução em face da Sra. ANNA PRISCILLA DI VASCONCELOS CORREIA (a segunda executada não participou da avença) com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2024 17:01:13. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

20/06/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001814-82.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: PALOMA NEVES DO NASCIMENTO EXECUTADO: ANNA PRISCILLA DI VASCONCELOS CORREIA, MARIA EURANICE FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Anotado. Intimem-se os executados na pessoa de seus advogados constituídos, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Observe, ainda, que o cumprimento no prazo assinalado o isenta do pagamento da referida multa e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, com a consequente extinção do processo. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que deixe transcorrer o prazo sem manifestação, evitando a sobrecarga da serventia com a juntada de petições. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, dos bens indicados pelo exequente e promova a inclusão do nome do devedor no banco de dados dos órgãos cadastrais. Advirto ao executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. Caso venha a manifestar-se deverá o executado declarar seu estado civil e regime de bens. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, fica desde já autorizado o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 17:51:22. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO SOBRE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Os autos foram devolvidos a esta Corte de Justiça pelo Superior Tribunal de Justiça, em virtude da omissão constatada no julgamento do recurso especial interposto pela embargante (REsp n. 1848529-DF). 2. O acórdão sujeito à reapreciação deve ser readequado à luz da determinação exarada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, apenas para o fim de analisar a pretensão de aplicação do princípio da causalidade no arbitramento dos honorários advocatícios nos embargos de terceiros. 3. De acordo com a Súmula 303/STJ, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Ademais, no julgamento do REsp n. 1.452.840, afetado à sistemática dos recursos repetitivos como Tema n. 872, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 4. No caso em comento, restou indene de dúvidas a resistência da embargada para com a liberação do gravame sobre o bem, embora ciente da transmissão do veículo a terceiros, por meio dos documentos que foram juntados pelo embargante aos autos. Sendo assim, não se deve aplicar o princípio da causalidade, conforme inicialmente previsto na Súmula 303/STJ, pois, na hipótese, houve nítida resistência ao pedido formulado nos embargos de terceiro, situação em que é hipótese de aplicação do princípio da sucumbência. 5. Acórdão n. 1135403 integrado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001814-82.2017.8.07.0001. EMBARGANTE: ANNA PRISCILLA DI VASCONCELOS CORREIA EMBARGADO: FABIO JULIANO DE MENDONCA, MARIA EURANICE FERNANDES D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de retorno dos autos a esta Corte, por determinação do colendo Superior Tribunal de Justiça, para rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela apelante ANNA PRISCILLA DI VASCONCELOS CORREIA, conforme decisão de ID 26717006, págs. 30-33. Compulsando os autos, verifica-se que a apelação foi desprovida, em acórdão assim ementado (ID 13953141, págs. 159): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por violação ao previsto no art. 371 do Código de Processo Civil, pois o julgado ostenta suficiente fundamentação, na medida em que conteve a afirmação de que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa; assertiva que foi corroborada por precedente de jurisprudência invocado pelo Julgador. 2 - O recolhimento do preparo configura preclusão lógica em relação ao pleito de gratuidade de Justiça, uma vez que se mostra incompatível com a condição de hipossuficiência que deve ser comprovada pela parte a fim de obter o benefício. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida. Maioria qualificada. (Acórdão 1121399, 20170110055515APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO,, Relator Designado: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/8/2018, publicado no DJE: 4/9/2018. Pág.: 489/494) Irresignada, ANNA PRISCILLA DI VASCONCELOS CORREIA opôs embargos de declaração (ID 13953141, págs. 173-185), rejeitados nos termos do acórdão de ID 13953141, pág. 198: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 -Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados. (Acórdão 1135403, 20170110055515APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/11/2018, publicado no DJE: 9/11/2018. Pág.: 417/422) Em observância ao princípio do contraditório (art. 1.023, § 2º do CPC), intimem-se os embargados para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Ato contínuo, retifique-se a autuação do presente recurso para fazer constar “embargos de declaração” como classe judicial. Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2023. Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora

06/12/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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