Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701952-10.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701952-10.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 02:18

Documento (Certidão)

15/06/2026, 19:00

Documento

15/06/2026, 19:00

Publicação

03/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701952-10.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: GLEIDE MERY DE OLIVEIRA SILVA, JOSE ALVES DA SILVA, GMOS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, GMOS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, JOSE ALVES DA SILVA, GLEIDE MERY DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme manifestação do DISTRITO FEDERAL (ID nº 277744876). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Expeça-se ordem de pagamento via PIX/ofício de transferência quanto aos valores disponíveis em conta judicial em favor do FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DF – PRÓ-JURÍDICO, inscrito no CNPJ nº 04.117.005/0001-50, Banco BRB, agência 125, C/C 002.696-0, conforme requerido pelo credor (ID nº 277744876), independentemente do trânsito em julgado. Custas finais, se houver, serão pagas pela parte executada. Pagas as custas, comunique-se a baixa à Distribuição. Tudo feito e certificado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos de imediato. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:10

Recebimento

29/05/2026, 12:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2026, 12:25

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 15:42

Publicação

22/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701952-10.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: GLEIDE MERY DE OLIVEIRA SILVA, JOSE ALVES DA SILVA, GMOS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, GMOS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, JOSE ALVES DA SILVA, GLEIDE MERY DE OLIVEIRA SILVA DESPACHO Em atenção ao pleito de ID nº 265232207, verifica-se do documento de ID nº 264621090 que houve o desbloqueio do excesso em cada uma das contas dos executados. Cientifique-se. Aguarde-se decurso de prazo para o exequente. Brasília, data e hora registradas com a assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701952-10.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: GLEIDE MERY DE OLIVEIRA SILVA, JOSE ALVES DA SILVA, GMOS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, GMOS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, JOSE ALVES DA SILVA, GLEIDE MERY DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi solicitado o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD pelo Exequente no ID 264186818. O art. 854 do Código de Processo Civil (CPC) autoriza o bloqueio eletrônico de valores em execução que existam em nome do(a) Executado(a) no sistema bancário por meio do SISBAJUD, como ora realizado por este Juízo, possibilitando, também, o desbloqueio imediato de valores que excedam aos efetivamente executados. Por se tratar de dinheiro o primeiro bem a ser penhorado, como preceitua o inciso I, do art. 835 do CPC, e tendo sido encontrado ativos financeiros do(a) Executado(a) no sistema bancário, foi realizado por este Juízo o bloqueio de valores, por meio eletrônico, que não excedam aos valores efetivamente executados, sendo implementado, de imediato, o desbloqueio dos excedentes. Em sendo assim, DECRETO a penhora do(s) valor(es) indicado(s) no documento que efetivou o bloqueio pelo Sistema SISBAJUD, junto a(s) conta(s) bancária(s) e banco(s) informado(s), para que produza(m) seus jurídicos e legais efeitos, cujo(s) valor(es) foi(ram) transferido(s) para o BRB, Agência 0155, como indicado no documento que efetivou o bloqueio. Em face da presente decisão, fica dispensada a lavratura de termo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o(a) Executado(a) da penhora efetivada, por meio do seu Defensor, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Após, com ou sem manifestação, intime-se o(a) Exequente para requerer o que entender de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. Tudo feito, anote-se nova conclusão. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701952-10.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: GLEIDE MERY DE OLIVEIRA SILVA, JOSE ALVES DA SILVA, GMOS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 243035556 e 244469681, nas quais figura como devedor o DISTRITO FEDERAL. O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que os cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial, órgão equidistante e auxiliar do Juízo, bem como por se tratar de mera atualização do valor de face da RPV, com observância das retenções obrigatórias, nos casos em que existem, HOMOLOGO os cálculos da planilha da Contadoria de ID 255079318 e 255079317. Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT. Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRITO FEDERAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO. BACENJUD. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência. Desnecessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2. O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3. A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos. Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente. Por fim, no caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX. Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos. DO PEDIDO AVIADO PELO DISTRITO FEDERAL AO ID Nº 254920890. Recebo o pedido de cumprimento de sentença proposto em ID 254920890 pelo DISTRITO FEDERAL em face de GLEIDE MERY DE OLIVEIRA SILVA, JOSE ALVES DA SILVA, GMOS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Ao CJU para cadastro. Após: 1. Intime-se o(a) Executado(a), nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil (CPC) para providenciar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Advirta-se o(a) Executado(a) que, segundo o art. 523, § 1º do CPC, o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3. Efetuado pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. 4. Caso a parte Exequente não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 5. Dê-se ciência à parte Executada que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 6. Apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se a parte Exequente para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. 7. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a(o) Exequente para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. Intimem-se as partes. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701952-10.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: GLEIDE MERY DE OLIVEIRA SILVA, JOSE ALVES DA SILVA, GMOS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 243035556 e 244469681, nas quais figura como devedor o DISTRITO FEDERAL. O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que os cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial, órgão equidistante e auxiliar do Juízo, bem como por se tratar de mera atualização do valor de face da RPV, com observância das retenções obrigatórias, nos casos em que existem, HOMOLOGO os cálculos da planilha da Contadoria de ID 255079318 e 255079317. Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT. Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRITO FEDERAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO. BACENJUD. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência. Desnecessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2. O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3. A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos. Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente. Por fim, no caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX. Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos. DO PEDIDO AVIADO PELO DISTRITO FEDERAL AO ID Nº 254920890. Recebo o pedido de cumprimento de sentença proposto em ID 254920890 pelo DISTRITO FEDERAL em face de GLEIDE MERY DE OLIVEIRA SILVA, JOSE ALVES DA SILVA, GMOS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Ao CJU para cadastro. Após: 1. Intime-se o(a) Executado(a), nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil (CPC) para providenciar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Advirta-se o(a) Executado(a) que, segundo o art. 523, § 1º do CPC, o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3. Efetuado pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. 4. Caso a parte Exequente não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 5. Dê-se ciência à parte Executada que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 6. Apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se a parte Exequente para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. 7. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a(o) Exequente para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. Intimem-se as partes. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

20/11/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). BASE DE CÁLCULO. EDIFICAÇÃO ÚNICA ERIGIDA EM ÁREA DE MÚLTIPLOS IMÓVEIS. COBRANÇA DO IMPOSTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA COM BASE NO VALOR DA INTEGRALIDADE DA EDIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇAO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXCESSO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR NO CÁLCULO DO TRIBUTO RELATIVO AO EXERCÍCIO SEGUINTE. CABIMENTO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). CÁLCULO NÃO BASEADO NA ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que determinou a retificação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, considerando a metragem correta da área construída em relação a cada um dos imóveis ocupados por uma única edificação, com restituição/compensação dos valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 (três) questões centrais em discussão: (i) definir a necessidade de reexame necessário da sentença exarada; (ii) analisar a tese de ilegitimidade dos autores quanto à pretensão deduzida em relação ao Lote nº 965; e (iii) avaliar a legalidade dos critérios utilizados para o cálculo do IPTU e da TLP relativa aos imóveis de propriedade dos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Observado que, a despeito da iliquidez da condenação imposta ao Distrito Federal, o proveito econômico obtido na ação é inferior ao patamar de 500 (quinhentos) salários-mínimos previsto no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, não há razão para que a sentença seja submetida ao reexame necessário. 4. Tendo em vista que a propriedade do imóvel constituído pelo Lote nº 965 ficou devidamente demonstrada, mediante a juntada escritura pública de compra e venda, o adquirente do bem deve ser considerado parte legítima para figurar no polo ativo de ação proposta com objetivo de questionar a legalidade do parâmetro adotados para o cálculo do IPTU e da TLP, ainda que o imóvel esteja inscrito em nome de terceiro no cadastro imobiliário fiscal do Distrito Federal. 5. Em se tratando de edificação única, que ocupa uma pluralidade de imóveis, a cobrança individual do IPTU com base na totalidade da área construída para cada imóvel viola o princípio da legalidade tributária, porquanto o Decreto nº 28.445/2007 não autoriza a adoção de tal critério, devendo o cálculo considerar a proporção da área edificada em cada lote, observados os parâmetros previstos na legislação de regência. 5.1. A inércia dos proprietários dos imóveis quanto à adoção de medidas destinadas ao remembramento dos bens em uma única matrícula perante o cartório imobiliário, não autoriza a alteração unilateral da base de cálculo do IPTU por parte do Distrito Federal. 5.2. Evidenciado o excesso na cobrança do IPTU, deve ser assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito ao ressarcimento do montante cobrado a maior, admitida a compensação com o valor do tributo devido no exercício seguinte. 6. A Lei Distrital nº 6.945/198 e seu decreto regulamentador (Decreto nº 16.090/1994), não utilizam a área construída como parâmetro de cálculo da Taxa de Limpeza Pública – TLP para imóveis não-residenciais, o que torna inviabilizado o acolhimento da pretensão de recálculo do tributo e de ressarcimento do valor pretensamente cobrado a maior a esse título. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido. Verbas de sucumbência redistribuídas proporcionalmente. Tese de julgamento: 1. Tem-se por inadmissível a remessa necessária, quando o proveito econômico obtido na ação é inferior ao limite estabelecido no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O adquirente de imóvel deve ser considerado parte legítima para propor ação objetivando o recálculo do valor devido a título de IPTU/TLP, ainda que o bem esteja registrado em nome de terceiro perante o cadastro imobiliário fiscal do Distrito Federal. 3. Em se tratando de edificação única erigida em múltiplos terrenos, a cobrança de IPTU, para cada um dos imóveis, com base na totalidade da área construída deve ser considerada ilícita, porquanto não amparada na legislação de regência. 4. No âmbito do Distrito Federal, a Taxa de Limpeza Pública – TLP para imóveis não-residenciais não é calculada com base na área construída. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 85, § 11, 496, § 3º; Decreto nº 28.445/2007, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 98.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 1ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 21/01 A 28/01) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 21 de Janeiro de 2025, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0704714-45.2023.8.07.0014 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo N. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo ALDENOR DE SOUZA E SILVA - DF20238-A Polo Passivo F. C. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados LORENZO GAEL DINIZ CARVALHO DE MOURA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710100-68.2023.8.07.0010 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo M. V. R. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Polo Passivo K. A. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725780-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo WILSON MARQUES DE ALCANTARA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL PIVA DE ALCANTARA - DF53197-A Polo Passivo CONDOMINIO RURAL CHACARAS OURO VERMELHO Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO RURAL CHACARAS OURO VERMELHO MAIRA RIBEIRO VARGAS DE OLIVEIRA - DF49285-A CLOVIS POLO MARTINEZ - DF12701-A FABIANA MEDEIROS CASTRO - DF43461-A Terceiros interessados Processo 0703547-93.2023.8.07.0013 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo G. S. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707940-40.2023.8.07.0020 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONDOMINIO MAGGIORI SHOPPING Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Polo Passivo REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707701-10.2021.8.07.0019 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo F. D. C. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. L. D. S. D. B. D. S. D. H. D. S. D. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados AURILENE DA CUNHA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731001-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA ANDRE FELIPE DA ABADIA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE - DF25998-A AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A Terceiros interessados Processo 0701822-40.2024.8.07.9000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA ANDRE FELIPE DA ABADIA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0744958-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANDREINA CANDIDA NEIVA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO ROBERTO GONCALVES PAIXAO CABRAL - DF74456-A ROSANA COUTO DE OLIVEIRA - DF28874-A Polo Passivo CLAUDIO PEREIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo WILKERSON FREITAS RODRIGUES - DF25468-A Terceiros interessados Processo 0742888-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOSEANA SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JEICE KELLY DE ALMEIDA DIAS - DF79554 Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A Terceiros interessados Processo 0743554-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo C. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739926-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IRENE BORGES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0746887-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MAXMILIANO DE CARVALHO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO INTER S.A BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0743465-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo CARMELITA PEREIRA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO BORGES PEREIRA - DF8390-A Terceiros interessados Processo 0737681-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DJALMA BARBOSA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0737773-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VICENTE RUFINO DA SILVA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744221-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo TARCISIO RUBENS CORREA PEIXOTO HEVAIR PEIXOTO DE SOUSA HELCIO HUMBERTO PEIXOTO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744895-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTINA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Polo Passivo KELLEN DA FONSECA CAPISTRANO Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO SANTOS MAGALHAES - DF36487-A Terceiros interessados Processo 0707589-73.2023.8.07.0018 Número de ordem 19 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo IRISMAR MOREIRA LOPES CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo OTAVIO AUGUSTO MOREIRA LOPES CAMPOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746792-96.2023.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A Terceiros interessados Processo 0702781-88.2024.8.07.0018 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOAO FERNANDO SASSE Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DUARTE DE SOUZA - DF36239-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741575-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0747541-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA CRISTINA PAES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0705966-69.2021.8.07.0009 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. ESPOLIO DE DURBEN MODESTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiros interessados Processo 0745471-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DEVAR FAVARO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0712198-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FRANCISCO HENRIQUE PORTELA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo ROSILENE F.O. DE MENDONCA EVENTOS E BUFFET LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745586-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo NEURI PUTTON Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0703179-02.2023.8.07.0008 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A Polo Passivo JOSE FERREIRA DA SILVA DEUSDETE FERREIRA DA SILVA WILTON FERREIRA DA SILVA NILSETE GOMES LIMA JADER WINDSON DA SILVA LEITE GILMAR PEREIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JASON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF57290-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713093-58.2021.8.07.0009 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONSTRUTORA E INCORPORADORA DOIS IRMAOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BYANCA CURCINO PARANAGUA - DF45250-A Polo Passivo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Terceiros interessados Processo 0702992-85.2023.8.07.0010 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MILENA DO NASCIMENTO DOURADO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo ROSEANI CURVINO TRINDADE FERREIRA - TO698-A Polo Passivo QUALITY COMERCIAL DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL MEIRELLES FERREIRA - DF33506-A Terceiros interessados Processo 0739068-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ELISIO DE AZEVEDO FREITAS - DF18596-A Polo Passivo GILSA MARIA LEMOS FRANCO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0740189-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo K. O. L. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. L. G. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados Processo 0744517-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo EVERTON ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A Terceiros interessados Processo 0742666-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DOMITILIA ELIZABET MOCELIN Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0743296-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOAO BATISTA PALAVRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0726991-31.2022.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo SALVADOR LOPES DAS NEVES JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237-A Terceiros interessados Processo 0743034-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo do Agravo Interno MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A Polo Ativo do Agravo de Instrumento BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Terceiros interessados Processo 0739856-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700785-07.2023.8.07.0013 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo F. R. R. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE RICARDO CAMPOS MARQUES - DF42776-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739698-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo L. R. P. Advogado(s) - Polo Ativo EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703361-21.2024.8.07.0018 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ADIVEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MARGARETE PIRES ROCCI - SP375336-A Polo Passivo MARIA JOSE SILVA DE CARVALHO GIOVANNI SILVA DE CARVALHO ROGER CRISTHIAN SILVA DE CARVALHO ARACELLE DELANE SILVA DE CARVALHO GLAUBER ANTONIO SILVA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo BERNARDO BARBOSA ALMEIDA - DF41515-A Terceiros interessados Processo 0716610-15.2023.8.07.0005 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA CONCEICAO FERNANDES FEITOSA Advogado(s) - Polo Ativo AGNATO FERNANDES RIBEIRO - GO41277-A MUNIEL AUGUSTO SILVA VIEIRA - GO38077-A LARA FERNANDES RIBEIRO - GO35015-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0709386-50.2024.8.07.0018 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NICKOLLAS GONCALVES DE ALBUQUERQUE INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo NICKOLLAS GONCALVES DE ALBUQUERQUE - PB24117-A Terceiros interessados Processo 0712344-79.2023.8.07.0006 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Polo Passivo DANIEL VIEIRA DA MOTA ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Passivo ISAIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF59791-A CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Terceiros interessados Processo 0713663-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT ALEXANDRE MOURA GERTRUDES Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Terceiros interessados Processo 0703026-05.2024.8.07.0017 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ERNANE BAIMA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRENNER DE SOUZA FERREIRA - DF65916-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0728449-88.2019.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo LAZIM FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO LUIS NERY JUNIOR - SP198861-S Terceiros interessados GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS Processo 0701565-43.2024.8.07.0002 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo EDGAR FERNANDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308-A CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A Polo Passivo PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO FERNANDO BRUNO - SP345480-A Terceiros interessados Processo 0725072-70.2023.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A Advogado(s) - Polo Ativo FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A EDUARDO AUGUSTO DE SENA RODRIGUES - GO24238-A Polo Passivo GALVAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA VINICIUS MICHAEL PEREIRA GALVAO LARA ALVES MATIAS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CARINA NASCIMENTO OLIVEIRA - DF65731-A Terceiros interessados Processo 0702075-53.2024.8.07.0003 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PET MARKET COMERCIO DE RACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PET MARKET COMERCIO DE RACOES LTDA JOAQUIM ELOY ROSA BASTOS - MG86136 MARIAH FAGUNDES ROSA DE FARIAS - DF27165 Polo Passivo AGRO POP PET CENTER GURUPI LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713759-61.2023.8.07.0018 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733326-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo ELOISA PEREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722526-47.2020.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo MAURIO FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS - DF44544-A Terceiros interessados Processo 0710750-79.2022.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIO SERGIO ABREU MARTINHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA CEB Advogado(s) - Polo Passivo LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE - DF43324-A Terceiros interessados Processo 0725468-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo THAIS SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO CEZAR VICENTIM - DF39952-A Terceiros interessados Processo 0711084-61.2023.8.07.0007 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo THAMARA RAISA FERREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0727068-06.2023.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL ELCIO FONSECA REIS - MG63292-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ANA LUCIA RIBEIRO SARMENTO SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A Advogado(s) - Polo Passivo PATRICK SATHLER SPINOLA - DF22206-A LINDEMBERG SOARES PORTELA CAVALCANTE - DF30488-A ELCIO FONSECA REIS - MG63292-A Terceiros interessados Processo 0748949-73.2022.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Polo Passivo RICARDO OLIVEIRA DE MELO SAFIRA EMBARCACOES PARA FINS RECREATIVOS LTDA PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA JBRFAR CONVENIENCIA EIRELI JULIA GROSSKOPF DE ALBUQUERQUE ROSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL LILIAN BUENO PAIVA ALENCAR - DF28429-A PAULO MARTINS DOS SANTOS - DF69905-A Terceiros interessados Processo 0707289-31.2020.8.07.0014 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo NILO GUARDIEIRO Advogado(s) - Polo Ativo REBECA TOBIO LIMA PORTELA - DF70930 Polo Passivo THALLES SILVA CHRISTOFOLLI Advogado(s) - Polo Passivo BRENDA PRATES SOARES CRESTANI - MT25002 LIVIA REIS CARNEIRO - MT27229/O Terceiros interessados Processo 0737048-68.2023.8.07.0003 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CHEISTON DE FIGUEIREDO SENA Advogado(s) - Polo Ativo SOPHIA ALMEIDA PEIXOTO BRUST - BA47640-A ERIKA AZEVEDO DE MACEDO - BA50729 Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0702505-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO BERTHOLDO CAVALHEIRO - DF36105-A ADRIANO MARTINS RIBEIRO CUNHA - DF27027-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706339-36.2022.8.07.0019 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo J. A. A. O. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE ARAUJO RAVANELLI - DF31115-A JEFFERSON LIMA ROSENO - DF27875-A Polo Passivo R. C. A. O. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS - DF76545 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751853-55.2021.8.07.0016 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo P. V. D. Advogado(s) - Polo Ativo EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF12855-A MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A GISELA MOREIRA MOYSES - DF22596-A SAULO DE ARAUJO MARQUEZ - DF32469-A Polo Passivo C. D. S. R. N. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNNA ROSA FERREIRA MACHADO - DF58153-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados Processo 0767272-18.2021.8.07.0016 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo R. A. N. Advogado(s) - Polo Ativo SARAH JULIA VASCONCELOS DE FREITAS - DF59234-A Polo Passivo A. C. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A LILLIAN ALVES DA SILVA LEAO - DF46580-A Terceiros interessados DAVI SALOMAO DE SOUSA ALVES NINOMIA MARIA FERNANDA DE SOUSA ALVES NINOMIA Processo 0703123-14.2024.8.07.0014 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MMA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A Polo Passivo QUITANDA DA FIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704186-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SILVANA DE OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A Polo Passivo SILVANA DE OLIVEIRA DE CARVALHO HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Terceiros interessados Processo 0701968-61.2024.8.07.0018 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701658-78.2021.8.07.0012 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo TEREZA PINTO GUIMARAES ADRIANO LAZARO DOS SANTOS DOMINGOS LAZARO DOS SANTOS JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR LAZARO DOS SANTOS MARIA JOSE DOS SANTOS ESPÓLIO DE JOSE PEDRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULA REGINA DE OLIVEIRA BRANDAO SABINO - DF23237-A Polo Passivo ST BERNARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ANCORA PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S/A Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A JULIO CESAR CAVALCANTE AIRES - DF18960-A Terceiros interessados Processo 0732643-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo M. E. K. D. S. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA CARVALHO LOPES - SP362995 Polo Passivo P. S. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo FILIPE MOURAO DOS REIS - DF62945-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742372-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LUCIO REIS PINTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711197-06.2023.8.07.0010 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA VERONICA DA SILVA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO OLIVEIRA FRANCA - SP352308-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0705740-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA - SP471481 Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0748736-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo KCL DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A VICTORIA COSTA DINIZ - DF65687-A BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - DF72685-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0709087-32.2021.8.07.0001 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo THAYNARA RAYSSA RUFINO DE SA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo GENIZAN ALVES DA MOTA BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO VOLKSWAGEN AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A Terceiros interessados Processo 0701032-12.2023.8.07.0005 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JUSCELINO SENA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo JUCINEIA BRAGA MOTA - DF63142-A Polo Passivo MARIA LUCIA CORADO TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO RUBENS DA SILVA ARAUJO - DF63963-A Terceiros interessados Processo 0706871-87.2024.8.07.0003 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo SHEILA APARECIDA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722287-72.2022.8.07.0001 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CARLOS WLADEMIRO LEITE ZANANDREA Advogado(s) - Polo Ativo THAIZE REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF47332-A DANIEL RIBEIRO DE ARAUJO - DF38914-A Polo Passivo G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0703377-02.2024.8.07.0009 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo WENDEL VINICIOS ELIAS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo SARA PAIXAO CORREA RODRIGUES - RJ228953 Terceiros interessados Processo 0702695-93.2023.8.07.0005 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo E. A. D. S. A. R. D. S. M. A. D. S. P. J. D. S. M. D. D. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLA OLIVEIRA PINHO - DF47033-A Polo Passivo J. A. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A Terceiros interessados Processo 0711173-27.2022.8.07.0005 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo J. A. D. C. A. R. D. S. M. D. D. S. N. E. A. D. S. P. J. D. S. M. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A MARCELLA OLIVEIRA PINHO - DF47033-A MARCELLA OLIVEIRA PINHO - DF47033-A MARCELLA OLIVEIRA PINHO - DF47033-A MARCELLA OLIVEIRA PINHO - DF47033-A MARCELLA OLIVEIRA PINHO - DF47033-A Polo Passivo M. A. D. S. E. A. D. S. P. J. D. S. M. D. D. S. N. A. R. D. S. J. A. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELLA OLIVEIRA PINHO - DF47033-A MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723903-42.2023.8.07.0003 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LOYANE CRISTINA VIEIRA DE CARVALHO BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A LOYANE CRISTINA VIEIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0705086-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MANOEL RIBEIRO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo ALCINDO DE AZEVEDO SODRE - DF28640-A Polo Passivo CAPITAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO IGOR MOUSINHO XAVIER - DF40970-A Terceiros interessados Processo 0718405-62.2023.8.07.0003 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A NILO MORAIS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASILDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SOT CAR AUTO CENTER LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ELGA PEREIRA DOS SANTOS SERPA DE JESUS - DF70608-A Terceiros interessados Processo 0747823-51.2023.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo MARIA DO SOCORRO HOLANDA PIERRE DE MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO PIERRE DE MENEZES - DF34719-A Terceiros interessados Processo 0713106-58.2024.8.07.0007 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOAO PEREIRA DA SILVA NETO Advogado(s) - Polo Ativo MIQUEIAS DA SILVA PASSOS - DF68510-A Polo Passivo WESLEY ALVES DE BARROS MARIA IZABEL DA CONCEICAO FERREIRA TELES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO BORGES LEITE DE CALDAS - DF40761-A THIAGO BORGES LEITE DE CALDAS - DF40761-A Terceiros interessados Processo 0745611-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo KAREN CRISTINA VILELA SAKAYO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A JACINTO DE SOUSA - DF40512-A LUANA NASCIMENTO MONTEIRO - DF49641-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Terceiros interessados Processo 0743875-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOSE AUGUSTO DE BARROS NETO Advogado(s) - Polo Ativo DONATO SANTOS DE SOUZA - PR63313 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Terceiros interessados Processo 0745158-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANTONIO MANOEL ANASTACIO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0744800-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo PAULA TAMIRES DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743386-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA DE LOURDES FERNANDES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo VILMA NUNES DA SILVA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0743919-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo NEKO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA JUAN CARLOS ARTICA APOLINARIO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0745444-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Polo Passivo ANDRE LUIS MACHADO GRILO Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANI DE OLIVEIRA TELES - DF35507-A THIAGO MACHADO GRILLO - MS12212-A DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - MS12480-A Terceiros interessados Processo 0713896-77.2022.8.07.0018 Número de ordem 93 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LALIA DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712526-92.2024.8.07.0018 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CAPITAL CONCRETO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAPITAL CONCRETO LTDA GABRIELA MAGALHAES COSTA ABREU - DF17061-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745331-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo J. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0741181-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MATUSALEM RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0700492-19.2018.8.07.0011 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NANCI DOS SANTOS PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE SEVERINO DIAS - DF19736-A PEDRO HENRIQUE MOREIRA DIAS - DF56416-A Polo Passivo LUCIANA DOS SANTOS PINHEIRO DA SILVA CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PINHEIRO MARIA DE FÁTIMA PINHEIRO BARBOSA HUGO RAMOS PINHEIRO FILHO LUIS CARLOS DOS SANTOS PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUEIDE CATARINA BARROS DE ALMEIDA - DF50130-A CLEIDISON FIGUEREDO DOS SANTOS - DF35341-A Terceiros interessados Processo 0725194-43.2024.8.07.0003 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo MARIA LUCIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708853-91.2024.8.07.0018 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS SERV.INTEG. DA CAR.DE FISC.DE ATIV. URBAN.DO D.FEDERAL-SINDAFIS Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Terceiros interessados Processo 0703939-14.2024.8.07.0008 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo CARLOS ALBANO IRENE Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA FAYTE SILVA IRENE - DF75187 Terceiros interessados Processo 0719346-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA DO SOCORRO ARAUJO DA CRUZ PARANA BANCO S/A BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo PARANA BANCO S/ABANCO INTER SA DEBORA ASSIS CASTRO - GO52742-A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A MANUELA FERREIRA - DF47837-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo BANCO INTER SA PARANA BANCO S/A MARIA DO SOCORRO ARAUJO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SAPARANA BANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MANUELA FERREIRA - DF47837-A DEBORA ASSIS CASTRO - GO52742-A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A Terceiros interessados Processo 0701361-13.2022.8.07.0020 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo COMUNIDADE EVANGELICA SARA NOSSA TERRA DAS CIDADES SATELITES E ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL SHEILA APARECIDA TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo ELAINE ARAUJO FERNANDES - DF37052-A KASSANDRA KELLY VIEIRA - DF28767-A Polo Passivo SHEILA APARECIDA TAVARES COMUNIDADE EVANGELICA SARA NOSSA TERRA DAS CIDADES SATELITES E ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo KASSANDRA KELLY VIEIRA - DF28767-A ELAINE ARAUJO FERNANDES - DF37052-A Terceiros interessados Processo 0708135-31.2023.8.07.0018 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARTA GAUDENCIO DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704834-83.2021.8.07.0006 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo REGINALDO ARANTES DE CARVALHO LEILA ALVES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO ARANTES DE CARVALHO - DF8132-A Polo Passivo MARCOS AUGUSTO MORAES SILVA TELMA LOURENCO MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO MACHADO MENDES DE OLIVEIRA - DF35781-A Terceiros interessados Processo 0751821-27.2023.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo MARCIA VALERIO GERMANO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A Terceiros interessados Processo 0701855-78.2022.8.07.0018 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARLENE MACEDO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ELTON ARAUJO DA SILVA HUGO RICARDO VALIM DE CASTRO GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0745439-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BOURACK AHMED QUITB RAAD Advogado(s) - Polo Ativo EVERSON LUIZ DA SILVA - DF49610-A WANESSA ARAUJO MIQUELINO DA SILVA - DF50019-A Polo Passivo IBRAHIM SALIBA EL KHOURI Advogado(s) - Polo Passivo TACIANO EL HAOULI - DF68521-A Terceiros interessados Processo 0745700-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EMILIO KERBER FILHO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A Polo Passivo KARINA FRANCA IZDEBSKI Advogado(s) - Polo Passivo VERA MIRNA SCHMORANTZ - DF17966-A IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A Terceiros interessados Processo 0746717-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RODRIGO BENITO TENORIO CLARICE MORAES ZILLER TENORIO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SANCHES SALLES - DF50298-E Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0702612-24.2024.8.07.9000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA LUCINETE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701874-44.2023.8.07.0020 Número de ordem 111 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. Advogado(s) - Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A Polo Passivo PAULO VINICIUS RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA - DF64444-A ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A Terceiros interessados Processo 0759786-11.2023.8.07.0016 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ZAIDA ALVES DOURADO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo MARIA GALGANI ALVES BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo WESLEI JACSON DE SOUZA - DF52754-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707217-73.2022.8.07.0014 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JANETH VAZ DA COSTA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados Processo 0704930-75.2019.8.07.0004 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA DE LOURDES FERREIRA JAYME ADILSON CUSTODIO MARRA ENOQUE MARTINS VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A ENOQUE MARTINS VIEIRA - DF63221-A Polo Passivo ENOQUE MARTINS VIEIRA MARIA DE LOURDES FERREIRA JAYME ADILSON CUSTODIO MARRA Advogado(s) - Polo Passivo ENOQUE MARTINS VIEIRA - DF63221-A PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739747-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOAO REINALDO DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0702442-32.2024.8.07.0018 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JAIRO FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiros interessados Processo 0701457-12.2023.8.07.0014 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo T. A. G. A. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A Polo Passivo R. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714259-97.2022.8.07.0007 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo VILMA NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0701105-69.2023.8.07.0009 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo CICERA NEIDE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SIMAO FRANCISCO DA COSTA JUNIOR - DF45218-A Terceiros interessados Processo 0704071-46.2021.8.07.0018 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCINEIDE MOITA DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo REBEKA VILLA VERDE FUTURO - SC51799-A LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS - DF13810-A INOILSON QUEIROZ - DF25387-A INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A PEDRO PAULO EVANGELISTA RODRIGUES - DF78643 CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A Terceiros interessados MARIA OTILIA COSTARD VILLANOVA RONNEY EUSTORGIO MACHADO GIANNA GUIOTTI TESTA ODILON ALVES DE OLIVEIRA MIGUEL ANGEL PORRAS MAYORGA JOSE MARIA RODRIGUES DE MORAES AGNELO CORREIA ADAIL BENEVIDES LUCIA MARIA RAMOS DE ALENCAR DA COSTA LELIA MARIA TRANCOSO BORGES LUCIANO WAGNER GUIMARAES LIRIO MARIA GLÁUCIA DE OLIVEIRA FRAZÃO LUCIO FLAVIO MENDONÇA VILLAÇA RAUL EVARISTO MONTEIRO ANGELA MARIA MUGNATTO JAMES MAURICIO DOS SANTOS SELMA GOMES DA SILVA CARLOS AUGUSTO FONSECA AYRES CESAR AUGUSTO ALMEIDA LYRA JOSE DURVAL ALBUQUERQUE SANTOS ANTONIO ALENCAR ARARIPE NETO MARISTINA GIOMETTI SANDOVAL MARIA OTILIA VILLANOVA MEYER MARIA CELIA COUTO MELLO IVAN MARINS DA SILVEIRA CARLOS AUGUSTO FONSECA AYRES MARCELA SENA BRAGA LUCAS ALVES DE BRITO OLIVEIRA DEMETRIUS DE LUNA LOPES BENEVIDES MAX JURNO LOYOLA SANTANA RIOS Processo 0721524-77.2023.8.07.0020 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo M. A. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PEREIRA NASCIMENTO - DF26898-A Polo Passivo W. A. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELY SANTOS NASCIMENTO - DF67217-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750324-75.2023.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SIDEVAN OLIVEIRA ALVES ARCHITECH CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA RIBEIRO DA COSTA DO CARMO - DF70175-A MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA013717-A Polo Passivo ARCHITECH CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA SIDEVAN OLIVEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA013717-A LETICIA RIBEIRO DA COSTA DO CARMO - DF70175-A Terceiros interessados Processo 0705657-52.2024.8.07.0006 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo LORRANE MARINHO DE OLIVEIRA GOUVEA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715941-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo YONNE DOMINGUES AMARAL DE ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Ativo ANGEL HONRARA SOARES RODRIGUES CAVALCANTE - DF63769-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0726309-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo ODALVO SANTANA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A Terceiros interessados Processo 0750767-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo COSIMO PEZZAROSSA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A Terceiros interessados Processo 0704717-76.2023.8.07.0021 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SALUSTIANO LOPES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EXPRESSO VILA RICA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700273-72.2024.8.07.0018 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ERINEIDE DE SOUSA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711384-87.2023.8.07.0018 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo VALDINEA APARECIDA TEODORO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701952-10.2024.8.07.0018 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GLEIDE MERY DE OLIVEIRA SILVA JOSE ALVES DA SILVA GMOS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CECILIA VIANA CORDEIRO DE QUEIROZ - DF27313-A ADELVAIR PEGO CORDEIRO - DF7462-A Terceiros interessados Processo 0724921-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GIULIANA SANTOS SOUZA E SILVA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE MACHADO - RJ058450-A VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA - RJ206210-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL GIULIANA SANTOS SOUZA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A PAULO HENRIQUE MACHADO - RJ058450-A VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA - RJ206210-A Terceiros interessados Processo 0719902-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FELIPE ROVERE DE ANDRADE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO CHARLES DO NASCIMENTO - DF29580-A Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - DF29971-A TAYS CUNHA CAVALCANTE - DF45382-A Terceiros interessados Processo 0717884-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo THALITA FERNANDES MELO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA Advogado(s) - Polo Passivo MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - SP167107-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0716024-75.2023.8.07.0005 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. SILVANIA MONTEIRO MCKENZIE Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A ELCIO CURADO BROM - GO1516-A LEONARDO CABRAL BAPTISTA - PB26609 Polo Passivo SILVANIA MONTEIRO MCKENZIE BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LEONARDO CABRAL BAPTISTA - PB26609 TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Terceiros interessados Processo 0744069-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo WELLINGTON SIMOES CORREA CARLOS HENRIQUE SIMOES CORREA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA CARDOSO ELPIDIO - BA27778-A RICARDO CARDOSO - DF61947-A Polo Passivo ALAIDES ALVES LEMOS LUARA ALVES LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo IGOR LAZARO PIRES NETO - DF59142-A Terceiros interessados Processo 0739725-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DENISE FERNANDES BARBOSA ERICK SUELBER MACEDO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A Terceiros interessados Processo 0740902-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEUSA RABELO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0739060-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GILMA AREDA VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - DF40818-A Polo Passivo INSTITUTO QUADRIX DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741270-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRENDA GABRIELLE PEREIRA AIRES Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GABRIEL MONTEIRO RODRIGUES - DF57903-A Polo Passivo LANZI EQUITY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LANZI EQUITY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA LUCAS MESQUITA DE MOURA - DF25999-A Terceiros interessados Processo 0744601-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANGELICA DE JESUS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO GUILHERME PAIXAO DOS SANTOS - DF61765-A Polo Passivo MAURICIO BARROS E SILVA GALVAO Advogado(s) - Polo Passivo KARIN DE LIMA SOARES - DF24157-A RAFAEL BARROS E SILVA GALVAO - DF29620-A Terceiros interessados Processo 0739756-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ACILEIDE CRISTIANE FERNANDES COELHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0747611-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HELOISA MARIA MACEDO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745491-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ARLINDO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0742048-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A Polo Passivo PARANOA - COMERCIO DE CARNES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740164-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARINEIDE LEITE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0744047-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONSTRUCOES ACNT LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA SOUZA DE ALMEIDA - DF51417-A FABIO BROILO PAGANELLA - DF11842-A Polo Passivo JEAN CARLOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741064-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HIANA RIBEIRO CAZIMIRO FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746309-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo EDUARDO DA COSTA AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo CLEANDRO ARRUDA DE MORAIS - DF60780-A Terceiros interessados Processo 0738251-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOAO PAULO DE ARAUJO SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A Polo Passivo LIGIA ROSANA TIBERIO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739035-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo PAULA DO VALE ARAUJO SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR - DF50835-A ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF67601-A Terceiros interessados Processo 0740149-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-S Terceiros interessados Processo 0735638-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Terceiros interessados Processo 0716047-21.2023.8.07.0005 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NEUZI MARIA DOS SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Terceiros interessados Processo 0735733-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MANOEL MOREIRA DE PINHO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CAIXA ECONOMICA FEDERAL CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA BANCO CSF S/A BANCO ITAUCARD S.A. BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL ITAU UNIBANCO S.A. FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO BRADESCARD S.A. BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A BANCO DO BRASIL SA COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEFREALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO CSF SAITAÚ UNIBANCO S/AVIA VAREJO S.A.COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRALITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/ABANCO BRADESCO S.AITAÚ UNIBANCO S/ABANCO DO BRASILCOOPERFORTE NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A SADI BONATTO - PR10011-A ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0744489-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LUCELI DA COSTA LEMES LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo RAYANE RODRIGUES MOREIRA - DF71204-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA INNOVA CRED CONTABIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Terceiros interessados Processo 0740735-77.2024.8.07.0016 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DAS MERCES AQUINO GUIDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Terceiros interessados Processo 0709480-25.2024.8.07.0009 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIA LUCIA FURTADO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA MENDES - DF52650-A Terceiros interessados Processo 0713421-12.2021.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo MARILENA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO PEREIRA DA SILVA - DF43413-A Terceiros interessados HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL Processo 0700108-40.2024.8.07.0013 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo J. G. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727735-89.2023.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709601-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FABIANA QUEIROZ MENDES CEYHAN Advogado(s) - Polo Ativo DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S Polo Passivo LUIZ CLAUDIO LINHARES Advogado(s) - Polo Passivo AMERICO GOMES DE ALMEIDA - PB8424-A Terceiros interessados Processo 0712348-79.2024.8.07.0007 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DA PAZ SOARES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo INGRID DE LIMA FRECHIANI - DF73289-A Terceiros interessados Processo 0716019-56.2023.8.07.0004 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NITA NEIVA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0703441-20.2021.8.07.0008 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ELANE DE SOUZA ALVES GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A Polo Passivo ROMULO DA ROCHA TATIANE DE JESUS LOPES CORDEIRO MARIA CRISTINA HENRIQUE MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725314-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo REGINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo EMILLYN HEVELLYN RODRIGUES DE SOUZA - DF46745-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0741234-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSE PALOMINHAS FAGUNDES DOS SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO RICARDO PINTO FRANCO - RS131534 FLORIVALDO PEREIRA DAMASCENO - RS94721 Polo Passivo BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0750933-76.2024.8.07.0016 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo C. E. L. P. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO HENRIQUE BERNARDES - DF74636-A EVERTON ROCHA DA COSTA - DF56823-A PAUL ROBERT LOPES DOS SANTOS - DF52561-A Polo Passivo M. R. L. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo INGRYD ROBERTA ALMEIDA DO NASCIMENTO - DF48845-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707045-10.2021.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GERALDO MAGELA MADUREIRA RIBEIRO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO REIS ALVES DE OLIVEIRA - DF18622-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados LUIZ CARLOS E SILVA Processo 0722706-40.2023.8.07.0007 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo MARILDA DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706756-86.2022.8.07.0019 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO Advogado(s) - Polo Ativo ADELVAIR PEGO CORDEIRO - DF7462-A CECILIA VIANA CORDEIRO DE QUEIROZ - DF27313-A Polo Passivo VALDECI PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ELEUSA MOREIRA - DF4296-A Terceiros interessados Processo 0744716-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JEREMIAS RODRIGUES NETO Advogado(s) - Polo Passivo ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A Terceiros interessados Processo 0744325-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PABLO MESQUITA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS SANTANA SOUSA - DF44366-A LUCAS SANTANA SOUSA - DF57396-A Polo Passivo IVAN SOARES DE SOUSA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737418-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ALBERTO HIROYUKI UNO Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA MITSUI IRIE SOARES FERREIRA - DF43606-A ELISABETE AZEVEDO BALDASSIN - SP363171 Polo Passivo CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DELA COLETA MACEDO - DF32313-A CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF14294-A Terceiros interessados Processo 0745224-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EDVALDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCELO CAETANO COSTA - DF21190-A Polo Passivo ANA AMELIA DA SILVA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO MARCIO DE ARAUJO BONIFACIO - DF57898-A Terceiros interessados Processo 0744038-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AMPARO DE ANUNCIACAO NOVELINO ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo EVERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25379-A IRINEIDE MOREIRA GALVAO - DF45538-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 Terceiros interessados Processo 0745499-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ISABELA CARVALHO MONTEIRO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo ANDREY FILIPE SILVA PIRES - DF54367-A ISABELA CARVALHO MONTEIRO GUIMARAES - DF59143-A Polo Passivo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Terceiros interessados Processo 0750074-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ - DF12674-A GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA - DF12386-A Polo Passivo ESMERALDINO BARBOZA NETO Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Terceiros interessados Processo 0744481-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ANGELA BEATRIZ COELHO MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744892-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CLICKLAB MARKETING DIGITAL DE PERFORMANCE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO NAPOLI BONANI - SP490114 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Terceiros interessados Processo 0736431-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WBR7 RECRUTAMENTO DE PESSOAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742793-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MACEDO, SANTOS & NOGUEIRA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A CAIO CESAR NASCIMENTO NOGUEIRA - DF32165-A Polo Passivo VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GILMARA TAYLANA TEIXEIRA DE CASTRO - BA67812 Terceiros interessados Processo 0744395-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FATIMA TIEMI KOBAYASHI Advogado(s) - Polo Ativo ALEX SHINJI HASHIMURA - DF52833-A Polo Passivo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA TAGUATINGA QI 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. Advogado(s) - Polo Passivo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A Terceiros interessados Processo 0730983-68.2020.8.07.0001 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo LUCIENE GOMES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL Processo 0712101-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO RCI BRASIL S.A. MARIA AUXILIADORA DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A Polo Passivo MARIA AUXILIADORA DE MENEZES BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Terceiros interessados Processo 0710654-35.2020.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GELZA APARECIDA FERREIRA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Polo Passivo BAYER S.A. COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BAYER S.A. PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO - SP137599-A THIAGO ADORNO ALBIGIANTE - SP346233-A NADIA DE ARAUJO MAGALHAES - SP205408-A Terceiros interessados Hospital Materno Infantil de Brasília - HMIB Processo 0700051-28.2024.8.07.0011 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LUZ MARINA DE MONCAO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - MG190729-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0710567-59.2023.8.07.0006 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ITAMARIA PEREIRA ALVES BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES - MG152000-A GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Polo Passivo BANCO BMG SA ITAMARIA PEREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES - MG152000-A Terceiros interessados Processo 0715189-14.2024.8.07.0018 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. R. N. Advogado(s) - Polo Passivo LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Terceiros interessados Processo 0727009-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ESTILO OFFICE MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - ME ESTILO OFFICE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - DF44410-A Polo Passivo FORMA OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E INTERIORES LTDA PREMIER LIGHT PARTICIPACOES LTDA VALE D OURO PARTICIPACAO LTDA FORMA STYLE SEATING ERGONOMIC LTDA SAFE ISLAND LTDA HANDESIGN COMERCIO MOBILIARIO CORPORATIVO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FRANCO LACERDA MARTINS - DF22752-A ANDRE VINICIUS SILVA PINTO - DF41219-A LUCAS CUNHA MATTOS ALVES - DF48907-A Terceiros interessados Processo 0702657-28.2024.8.07.9000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Polo Passivo RAPHAEL GOMES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A Terceiros interessados Processo 0746056-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO - DF37125-A Polo Passivo JOAO ALBERTO WANDERLEY NAIRA MEIRE GUIMARAES WANDERLEY Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO DE ANDRADE CARNEIRO - DF61009-A LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO - DF63715-A Terceiros interessados Processo 0714474-42.2023.8.07.0006 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo F. D. O. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702009-67.2024.8.07.0005 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo PAULO SERGIO DA SILVA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716488-94.2022.8.07.0018 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FRANCISCO CELIO DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729546-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo S. P. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. L. A. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Terceiros interessados Brasília - DF, 5 de dezembro de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701952-10.2024.8.07.0018. REQUERENTE: GLEIDE MERY DE OLIVEIRA SILVA, JOSE ALVES DA SILVA, GMOS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA GLEIDE MERY DE OLIVEIRA, JOSÉ ALVES DA SILVA e GMOS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ajuizaram Ação de Conhecimento, sob o Procedimento Comum, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, nos termos da qualificação inicial. Consta da petição inicial, segundo alegações dos Autores, que a Administração Pública incorreu em erro ao efetuar a metragem dos bens imóveis por eles titularizados, de sorte que a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2023 foi excessivamente superior ao que se calculou nos anos anteriores, muito embora não tenham promovido quaisquer alterações estruturais nos bens. Dizem, os autores, que são proprietários de seis imóveis com matrículas distintas, nos quais erigiram uma edificação única. Embora a Administração sempre tenha cobrado IPTU/TLP com base na área efetivamente construída, veio a alterar a forma de cobrança em 2023, mesmo sem qualquer mudança em relação ao galpão erguido no local, acarretando imposto excessivo. Alegam que a Secretária de Estado de Economia do Distrito Federal, na emissão dos boletos para recolhimento do tributo, de forma equivocada informou em todas as matrículas a metragem de um único galpão, em vez do valor de cada unidade; na realidade, o valor deveria ser divido por sete. Afirmam que a cobrança não prospera, que há divergências substanciais no tocante à área total do imóvel, à construída constante no carnê emitido e à área construída que consta na “carta de habite-se”, do que decorreu a inadequada apuração da base de cálculo do IPTU e do TLP. Depois da exposição das razões jurídicas, os Autores pedem a concessão de tutela de urgência para que “seja determinada a suspensão da exigibilidade do montante integral do crédito ora em discussão inerente ao ano de 2024”, com a devolução dos valores cobrados em excesso ou a compensação do valor sobejante, para abatimento na cobrança inerente ao pagamento do IPTU referente ao referido exercício. Também requer que a parte Ré não obste a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) e se abstenha de inscrever o débito em dívida ativa e seu nome no CADIN. Em definitivo, vindicam “seja julgada integralmente procedente a ação, a fim de que i. seja retificada a base de cálculo do IPTU/TLP e efetuado novo lançamento para o ano de 2023, o qual deve utilizar-se da correta metragem referente à área construída para sua apuração, bem como sejam os valores referentes ao novo lançamento convertidos em renda, atualizados monetariamente, e o restante seja objeto de levantamento pela Autora, e/ou sejam compensados no iptu do ano de 2024” (sic). Ainda, pleiteiam que o Réu “passe a se utilizar da correta metragem do imóvel aqui averiguada, para os anos seguintes, para que as cobranças futuras de IPTU/TLP passem a considerar a base de cálculo correta, salvo em caso de ampliações ou reduções futuras que venham a ser feitas e devidamente registradas”. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 11.555,18. Inicial apresenta com documentos. O feito foi originalmente distribuído a este Juízo Fazendário, que declinou da competência ao ID 188996217. O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal suscitou Conflito Negativo de Competência (ID 190535060), no bojo do qual foi reconhecida a competência deste Juízo Fazendário (ID 194500198). Em ID 195189230, a tutela de urgência reclamada pelos Autores foi indeferida. O Distrito Federal apresentou contestação (ID 199702298), na qual suscita a ilegitimidade ativa dos Autores quanto ao imóvel de inscrição nº 45334625, visto que pertenceria a terceiro alheio à lide. Em relação aos demais lotes mencionados na inicial, argumenta que “se trata de uma única edificação, mesmo os imóveis possuindo matrículas distintas no cartório de Registro e sendo pertencentes a proprietários diversos”. Aduz que “os próprios autores confessam que se trata de uma única edificação, mesmo os imóveis possuindo matrículas distintas no cartório de Registro e sendo pertencentes a proprietários diversos”. Sustenta a impossibilidade de se fracionar edificação única em vários lotes, salientando que os contribuintes foram devidamente orientados, em via administrativa, a promover o membramento das matrículas dos lotes junto ao Cartório de Registro de Imóveis, viabilizando o remembramento das inscrições de IPTU/TLP e novo cálculo do imposto. Destaca que “a alteração na metragem dos imóveis ocorreu em maio de 2022, quando foi constatado que o contribuinte, sem ter feito o remembramento das matrículas, construiu uma única edificação em todos esses lotes. Como isso não é permitido, expõe, além de ser absolutamente inviável ao Poder Público avaliar o valor do imóvel correspondente a cada inscrição, de forma que o procedimento tomado foi atribuir área construída a todas as inscrições, para que a situação seja devidamente corrigida pelo interessado. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar e pelo julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Os Autores manifestaram-se de forma regular em Réplica (ID 202110747), refutando os argumentos lançados nas peças contestatórias e reiterando as considerações tecidas na exordial. Ainda, requereram a produção de prova pericial para apurar a metragem de área efetivamente construída nos imóveis. Em decisão de saneamento e de organização do processo sob ID 202496550, a preliminar arguida pelo Réu foi indeferida. O ponto controvertido foi fixado da seguinte forma: “Conquanto os Autores afirmem que há divergência quanto à efetiva metragem de área construída nos imóveis descritos na exordial, a leitura dos autos revela que o Ente Distrital não discorda de tal ponto, mas argumenta que, pelo fato de haver edificação única sobre imóveis de matrículas distintas, procedeu ao cálculo do IPTU/TLP atribuindo área construída a todas as inscrições. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia à forma de cálculo de IPTU/TLP aplicável à hipótese, tendo em vista haver edificação única em imóveis que dispõem de matrículas e inscrições distintas.” Não houve inversão do ônus da prova. O pedido de produção de prova pericial, mais a mais, foi indeferido. Pedido de reconsideração, a respeito do indeferimento da produção de prova pericial, negado ao ID 203190950. Os autos foram conclusos para julgamento. Relatado o estritamente necessário, fundamento e DECIDO. É caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que as questões discutidas não dependem, para a solução do caso, da produção de mais provas, bastando, para tanto, as que já foram carreadas. Não existem questões processuais pendentes de julgamento, posto que a preliminar arguida pelo Distrito Federal foi apreciada e rejeitada em ID 202496550. Além disso, estão presentes os pressupostos processuais, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de desvelar se, diante da divergência quanto à efetiva metragem da área construída nos imóveis descritos na exordial (incluindo-se o de inscrição nº 45334625), o fato de haver edificação única sobre eles, os quais possuem matrículas distintas, interfere no cálculo do IPTU/TLP. Quer-se dizer que o nó górdio da lide cinge-se à possibilidade ou não de atribuição, pelo Distrito Federal, da área construída em todas as inscrições. Do exame da prova documental coligida nestes autos, deflui-se que, para o exercício de 2022, relativamente ao IPTU e à TLP dos lotes nº 945, nº 950, nº 955, nº 965,nº 905, nº 915 e nº 925, os tributos foram cobrados valor bastante inferior ao lançado para o exercício de 2023, consoante tabelas de ID 188772885. Verifica-se que os imóveis sobre os quais incidem os tributos são objetos das matrículas nº 4206, ID 188772888, páginas 1 a 5, nº 2899, ID 188774791, páginas 1 a 3, e nº 25349, ID 188775767, páginas 1 e 2. Como, no caso vertente, a discussão gira em torno da cobrança de IPTU e TLP sobre os lotes mencionados na peça vestibular, em razão da posse exercida sobre eles, não repercute a existência ou não de matrícula imobiliária comprovando a efetiva propriedade em nome de qualquer dos Requerentes. Visto isto, depreende-se que para o cálculo do IPTU e da TLP, consoante documentos da arrecadação juntados, a área construída de 332,00 foi lançada para cada uma das inscrições (com exceção de uma), diferente do que ocorreu até 2022, quando para o lote nº 905 considerou-se a área construída de 165,45, e: 67,50 para o lote nº 915; 0,00 para o lote nº 925; 52,50 para o lote nº 945; 65,00 para o lote nº 950 (quanto a esse, em 2024 foram considerados 207,00); 65,00 para o lote nº 955; e 0,00 para o lote nº 965. No Distrito Federal, o IPTU tem disciplina no Decreto nº 28.445, de 20/11/2007, que consolida a legislação que o institui e o regulamenta. Relativamente à apuração do imposto, seu artigo 13 preconiza que “A base de cálculo (...) é o valor venal do imóvel, apurado, anualmente, por meio de avaliação da Secretaria de Estado de Fazenda”. Para tanto, devem ser considerados, dentre outros elementos, a área construída e o valor unitário do metro quadrado (§ 1º, alíneas “b” e “c”) – em se tratando de imóvel edificado –. Veja-se: Art. 13. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, apurado, anualmente, por meio de avaliação da Secretaria de Estado de Fazenda (Decreto-Lei nº. 82, de 26 de dezembro de 1966, art. 19). § 1º Serão considerados os seguintes elementos para a realização da avaliação de que trata o caput deste artigo: I - quanto a imóvel edificado: a) padrão ou tipo de construção; b) área construída; c) valor unitário do metro quadrado; d) idade do imóvel e estado de conservação; e) destinação de uso; f) parâmetros de valorização em função do logradouro, quadra, setor e posição em que estiver situado o imóvel; g) valores aferidos no mercado imobiliário; h) serviços públicos ou de utilidade pública existentes nas imediações. II - quanto a imóvel não edificado: a) área, forma, dimensões, localização, acidentes geográficos e outras características; b) área destinada à construção; c) gabarito; d) destinação ou natureza da utilização; e) parâmetros de valorização em função do logradouro, quadra, setor e posição em que estiver situado o imóvel; f) valores aferidos no mercado imobiliário; g) serviços públicos ou de utilidade pública existentes nas imediações. § 2º A apuração do valor venal obedecerá a tratamento matemático-estatístico preconizado em Norma Técnica de avaliação de massa definida pela Secretaria de Estado de Fazenda. § 3º Na apuração do valor venal não serão considerados os bens móveis, mantidos no imóvel em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade. § 4º Na impossibilidade da avaliação do imóvel nos termos dos §§ 1º e 2º, a apuração do valor venal poderá ser efetuada com o uso de índices oficiais da construção civil. § 5º Na hipótese de terrenos com edificações em construção ou demolição, condenadas ou em ruínas, quando nelas se constatar a existência de dependências suscetíveis de utilização, a base de cálculo será o valor dessas dependências e do terreno. § 6º O imóvel cujo sujeito passivo tenha sido, anteriormente, beneficiado com imunidade, não incidência ou isenção, terá o valor de sua base de cálculo apurado proporcionalmente aos meses e/ou fração de mês que faltem para o fim do exercício fiscal. § 7º Para fins do parágrafo anterior, considera-se mês, a fração igual ou superior a quinze dias. (g.n.) Na hipótese dos autos, como se alinhavou (e não há controvérsia a respeito), a construção dos Autores (um galpão) foi erguida sobre os lotes números 905 (165,45), 915 (67,50), 925 (0,00), 945 (52,50), 950 (65,00), 955 (65,00) e 965 (0,00). Porém, a partir de 2023, a Administração tributária alterou a metragem para 332,00 e a incluiu em cada um dos terrenos (com exceção do lote nº 915, que manteve os anteriores 67,50m2). O Distrito Federal, na contestação, explica que os Autores foram orientados a promover o remembramento das matrículas, para a unificação da cobrança do IPTU. Como isso não foi feito, atribuiu-se a mesma área construída a todas as inscrições. Disso, repercutiu-se efeito no valor do IPTU e da TLP. Nada obstante as explicações do Distrito Federal, a conduta adotada pelo Ente distrital não tem o menor cabimento, nem justifica legal. O princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece que a Administração Pública deve atuar em estrita conformidade com a lei. Colha-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) (g.n.) Isso significa que todos os atos administrativos devem ter sua origem e sustentação em normas jurídicas pré-existentes, assegurando-se que a atuação estatal respeite os direitos dos cidadãos e a ordem jurídica. Na prática, a legalidade impõe limites claros à atuação da Administração Pública. Em se tratando de tributação, a exigibilidade de tributos deve ser respaldada por uma norma legal que determine sua incidência, base de cálculo e alíquota. Assim, a criação de obrigações tributárias ou a definição de critérios para sua aplicação não pode ser feita de forma discricionária (e o Distrito Federal agiu discricionariamente), mas sim seguindo estritamente o que a lei estabelece. A inobservância desse princípio pode resultar em arbitrariedades que prejudicam o contribuinte e violam o ordenamento jurídico. Na situação sob discussão, como se alinhavou, em que há uma única construção levantada em cima de vários lotes, a Administração tributária, ao atribuir a metragem dela em todas as inscrições imobiliárias - como se cada lote tivesse uma edificação independente -, age de forma ilegal. Como foi exposto, as alíneas “b” e “c” do § 1º do artigo 13 do Decreto nº 28.445, de 20/11/2007, que consolida a legislação que institui o IPTU no Distrito Federal e o regulamenta, determina que a base de cálculo levará em consideração a área construída e o valor unitário do metro quadrado. Ou seja, a área construída não pode ser fictícia, mas o Distrito Federal agiu como se pudesse, ao atribuir – como explicado na contestação – a mesma área construída a todas as inscrições imobiliárias discutidas, sob a justificativa de que os Autores foram orientados a promover o remembramento das matrículas para a unificação da cobrança. A conduta do Réu não se coaduna com o que está previsto nas leis que regulamentam o IPTU, pois a legislação tributária determina que o fato gerador do imposto é a propriedade ou posse de um imóvel, e não a soma arbitrária (ou ao menos discricionária) de áreas construídas em lotes distintos. Repise-se que, se a lei não prevê a cobrança pela mesma metragem em diferentes inscrições, a conduta da Administração configura-se abusiva e ofende o princípio da legalidade. Desse modo, a pretensão Autora, no que diz respeito à retificação da base de cálculo do IPTU e da TLP, para 2003, comporta acolhimento, devendo-se, para tanto, o Réu, valer-se da correta metragem da área construída nas unidades imobiliárias, com força nas alíneas “b” e “c” do § 1º do artigo 13 do Decreto nº 28.445, de 20/11/2007. Desse modo, o valor pago em excesso deverá ser compensado com igual crédito tributário alusivo ao exercício de 2024, restituindo-se no que sobejar. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para: a) condenar o Réu a retificar a base de cálculo do IPTU e da TLP do exercício de 2003, considerando-se os discutidos lotes números 905, 915, 925, 945, 950, 955 e 965, com observância da correta metragem da área construída nas correspondentes inscrições imobiliárias, com força nas alíneas “b” e “c” do § 1º do artigo 13 do Decreto nº 28.445, de 20/11/2007; b) condenar o Réu a compensar o valor pago em excesso, haja vista a cobrança do exercício de 2023, com o crédito tributário correspondente do exercício de 2024, restituindo-se o que sobejar (cuja atualização deverá observar a taxa Selic). Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §§ 3º, inciso I, e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que se manifestem em 05 dias. Nada sendo requerido, com as cautelas prévias, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente e sujeita à remessa necessária, porque não se extrai condenação por valor líquido e certo. Publique-se. Intimem-se. Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado eletronicamente)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701952-10.2024.8.07.0018. REQUERENTE: GLEIDE MERY DE OLIVEIRA SILVA, JOSE ALVES DA SILVA, GMOS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por GLEIDE MERY DE OLIVEIRA, JOSÉ ALVES DA SILVA e GMOS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., em face do DISTRITO FEDERAL. Os Autores alegam que a Administração Pública incorreu em erro ao efetuar a metragem dos bens imóveis por eles titularizados, de sorte que a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2023 foi excessivamente superior ao que se vislumbrou nos anos anteriores, a despeito de os Demandantes não terem promovido quaisquer alterações estruturais nos citados bens. Afirmam que são proprietários de seis imóveis com matrículas distintas, nos quais erigiram edificação única. Frisam que, embora a Administração sempre tenha cobrado IPTU/TLP com base na área efetivamente construída, alterou a cobrança em 2023, mesmo sem qualquer mudança em relação ao galpão edificado no local, acarretando imposto excessivo. Argumentam que “a secretária de Estado de Economia, quando da emissão dos boletos para pagamento do IPTU, erroneamente, INFORMOU EM TODAS as MATRICULAS acima descrita, a metragem de um único GALPÃO, e não o valor de cada unidade, o que acarretou em uma cobrança indevida, pois está sendo calculado uma área total, quando na realidade esse valor deveria ser divido por sete, e não na forma em que foi cobrado” (ID n. 188772863, p. 03). Afirmam que “a cobrança no montante em que consta da guia de recolhimento é descabida, pois há divergências substanciais no tocante à área total do imóvel, sua área construída constante no carnê emitido e a área construída que consta na Carta de Habite-se, havendo, portanto, inadequação acerca da forma de cálculo para apuração da base de cálculo do IPTU e TLP” (ID n. 188772863, p. 4). Tecem arrazoado jurídico em prol de sua tese. Requerem a concessão da tutela de urgência para que “seja determinada a suspensão da exigibilidade do montante integral do crédito ora em discussão inerente ao ano de 2024, requerendo dessa maneira a devolução dos valores cobrados a maior, e/ou a compensação do valor sobejante, a ser abatido na cobrança inerente ao o pagamento do IPTU referente ao ano de 2024, bem como seja determinado à ré que não obste a expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN) com fundamento no referido débito, até o julgamento final da presente ação, que atualize seu banco de dados, fazendo nele constar que o débito supra encontra-se suspenso, que se abstenha de inscrever o débito em dívida ativa e a autora no CADIN” (ID n. 188772863, p. 10). No mérito, pleiteiam que “seja julgada integralmente procedente a ação, a fim de que i. seja retificada a base de cálculo do IPTU/TLP e efetuado novo lançamento para o ano de 2023, o qual deve utilizar-se da correta metragem referente à área construída para sua apuração, bem como sejam os valores referentes ao novo lançamento convertidos em renda, atualizados monetariamente, e o restante seja objeto de levantamento pela Autora, e/ou sejam compensados no iptu do ano de 2024” (sic) (ID n. 188772863, p. 10). Almejam, ainda, que seja determinado, ao Réu, que “passe a se utilizar da correta metragem do imóvel aqui averiguada, para os anos seguintes, para que as cobranças futuras de IPTU/TLP passem a considerar a base de cálculo correta, salvo em caso de ampliações ou reduções futuras que venham a ser feitas e devidamente registradas” (ID n. 188772863, p. 10). Documentos acompanham a inicial. O feito foi originalmente distribuído a este Juízo Fazendário, que declinou da competência ao ID n. 188996217. O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal suscitou Conflito Negativo de Competência (ID n. 190535060), no bojo do qual foi reconhecida a competência deste Juízo Fazendário (ID n. 194500198). O pleito antecipatório foi indeferido ao ID n. 195189230. O DISTRITO FEDERAL ofereceu Contestação ao ID n. 199702298, na qual suscita a ilegitimidade ativa dos Autores quanto ao imóvel de inscrição n. 45334625, visto que pertenceria a terceiro alheio à lide. Em relação aos demais lotes mencionados na inicial, argumenta que “se trata de uma única edificação, mesmo os imóveis possuindo matrículas distintas no cartório de Registro e sendo pertencentes a proprietários diversos”. Quanto ao mérito, aduz que “os próprios autores confessam que se trata de uma única edificação, mesmo os imóveis possuindo matrículas distintas no cartório de Registro e sendo pertencentes a proprietários diversos” (ID n. 199702298, p. 05). Sustenta a impossibilidade de se fracionar edificação única em vários lotes, salientando que os contribuintes foram devidamente orientados, em via administrativa, a promover o membramento das matrículas dos lotes junto ao Cartório de Registro de Imóveis, viabilizando o remembramento das inscrições de IPTU/TLP e novo cálculo do imposto. Destaca que “a alteração na metragem dos imóveis ocorreu em maio de 2022, quando foi constatado que o contribuinte, sem ter feito o remembramento das matrículas, construiu uma única edificação em todos esses lotes. Como isso não é permitido e por ser absolutamente inviável ao Poder Público avaliar o valor do imóvel correspondente a cada inscrição, o procedimento tomado foi atribuir área construída a todas as inscrições para que a situação seja devidamente corrigida pelo interessado” (ID n. 199702298, p. 08). Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar e pelo julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em Réplica (ID n. 202110747), os Requerentes refutam os argumentos lançados nas peças contestatórias e reiteram as considerações tecidas na exordial. Outrossim, pugnam pela produção de prova pericial para apurar a metragem de área efetivamente construída nos imóveis. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Revelam-se necessários o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Da preliminar de ilegitimidade ativa O Ente Distrital suscita a ilegitimidade ativa dos Autores quanto ao imóvel de inscrição n. 45334625, visto que pertenceria a terceiro alheio à lide. Ocorre que, com base na Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas com base nas afirmações contidas na exordial, as quais evidenciam a legitimidade ativa dos Requerentes, dada a alegação de que erigiram galpão nos imóveis descritos na peça vestibular. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. ATIVA. PASSIVA. PRELIMINAR. TEORIA. ASSERÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. POSSE. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS. PROVA. AUTOR. DESINCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade ativa e passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade em tese da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. (...) 7. Apelação desprovida. (Acórdão 1873164, 07035809420208070011, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2024, publicado no DJE: 17/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, consta do ID n. 188775783, p. 07-09, cópia de escritura pública de compra e venda do imóvel de inscrição n. 45334625 (Lote n. 965) ao Requerente JOSÉ ALVES DA SILVA, o que reforça sua pertinência subjetiva em relação à demanda. REJEITO, portanto, a preliminar aventada. Do ponto controvertido Conquanto os Autores afirmem que há divergência quanto à efetiva metragem de área construída nos imóveis descritos na exordial, a leitura dos autos revela que o Ente Distrital não discorda de tal ponto, mas argumenta que, pelo fato de haver edificação única sobre imóveis de matrículas distintas, procedeu ao cálculo do IPTU/TLP atribuindo área construída a todas as inscrições. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia à forma de cálculo de IPTU/TLP aplicável à hipótese, tendo em vista haver edificação única em imóveis que dispõem de matrículas e inscrições distintas. Da distribuição do ônus da prova In casu, não se vislumbram peculiaridades aptas a justificar a fixação do ônus probatório em formato diverso da regra geral prevista no estatuto processual, motivo pelo qual será aplicada a distribuição prevista no art. 373, I e II, do CPC[1] ao deslinde da controvérsia. Logo, cabe à parte Autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e ao Réu a comprovação de eventuais fatos que se revelem impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àqueles. Do pedido de prova pericial À luz do ponto controvertido acima fixado, constata-se a desnecessidade de produção de prova pericial na hipótese, visto que não há divergência sobre a metragem do galpão, e sim sobre a forma de cálculo do IPTU/TLP em relação à edificação única erigida em imóveis com matrículas e inscrições distintas. Desta feita, indefiro o pedido formulado pelos Autores. Das disposições finais Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa e indefiro o pedido de prova pericial. Dou por saneado e organizado o feito. Intimem-se as partes nos termos do 357, § 1º, do CPC[2], para que tenham a oportunidade de solicitar ajustes ao presente decisum no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com contagem em dobro para o DISTRITO FEDERAL, conforme art. 183 do CPC[3]. Na mesma oportunidade, deverão informar se, à luz do ponto controvertido ora fixado, pretendem produzir outros elementos probatórios além dos já acostados ao feito. Ato registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. [2] Art. 357, § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. [3] Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF PROCESSO N.º 0701952-10.2024.8.07.0018 REQUERENTE (S): GLEIDE MERY DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS ADVOGADO (A/S): ADELVAIR PEGO CORDEIRO (OAB/DF N.º 7.462) E OUTRA REQUERIDO (S): DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum manejada em 05/03/2024 por Gleide Mery de Oliveira, José Alves da Silva e GMOS Apoio Administrativo Ltda., em desfavor do Distrito Federal. Os autores alegam que a Administração Pública incorreu em erro ao efetuar a metragem dos bens imóveis por eles titularizados, de sorte que a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2023 foi excessivamente superior ao que se vislumbrou nos anos anteriores (a despeito de os demandantes não terem promovido quaisquer alterações estruturais nos citados bens). Sendo assim, inferem que “A cobrança da maneira em que foi feita, a consumidora, esta pagando sete vezes, por uma única área. Destaca-se ao fato, que não houve qualquer tipo de modificação na edificação, o que por consequência, acarreta erro no calculo final do valor do IPTU. Desta forma, fica claro que, conforme demonstrado, a cobrança no montante em que consta da guia de recolhimento é descabida, pois há divergências substanciais no tocante à área total do imóvel, sua área construída constante no carnê emitido e a área construída que consta na Carta de Habite-se, havendo, portanto, inadequação acerca da forma de cálculo para apuração da base de cálculo do IPTU e TLP. O que por sua vez gerou diferença entre o valor devido, e o valor cobrado pela secretária.” (sic) (id. n.º 188772863, p. 3-4). Na causa de pedir remota, tecem arrazoado jurídico em prol de sustentar a sua pretensão. Pedem a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, sem a oitiva prévia do Estado, no sentido de que “seja determinada a suspensão da exigibilidade do montante integral do crédito ora em discussão inerente ao ano de 2024, requerendo dessa maneira a devolução dos valores cobrados a maior, e/ou a compensação do valor sobejante, a ser abatido na cobrança inerente ao o pagamento do IPTU referente ao ano de 2024, bem como seja determinado à ré que não obste a expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN) com fundamento no referido débito, até o julgamento final da presente ação, que atualize seu banco de dados, fazendo nele constar que o débito supra encontra-se suspenso, que se abstenha de inscrever o débito em dívida ativa e a autora no CADIN;” (sic) (id. n.º 188772863, p. 10). No mérito, pleiteiam que “seja julgada integralmente procedente a ação, a fim de que i. seja retificada a base de cálculo do IPTU/TLP e efetuado novo lançamento para o ano de 2023, o qual deve utilizar-se da correta metragem referente à área construída para sua apuração, bem como sejam os valores referentes ao novo lançamento convertidos em renda, atualizados monetariamente, e o restante seja objeto de levantamento pela Autora, e/ou sejam compensados no iptu do ano de 2024;” (sic) (id. n.º 188772863, p. 10). No dia 06/03, este Juízo se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar a causa (id. n.º 188996217). Entretanto, ulteriormente, o Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal suscitou conflito negativo de competência perante a egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Concluído o julgamento do referido incidente, os autos vieram redistribuídos para este órgão jurisdicional de 1º grau no dia 29/04/2024, às 15h24min. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida antecipatória, contudo, não poderá ser deferida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Examinando os autos, não é possível vislumbrar o atendimento do requisito da probabilidade do direito da demandante, em razão da falta de verossimilhança das circunstâncias fáticas enunciadas na causa de pedir. É que o exame da pretensão dos autores perpassa pela necessidade de aferir, com vagar e cuidado, a precisa classificação jurídica do imóvel que justifique a incidência do IPTU. Além disso, não parece prudente a suspensão de impostos por meio de medida liminar, pois tema dessa natureza exige o mínimo de dialética processual. Logo, faz-se imprescindível a instrução probatória para a melhor análise do caso sob julgamento. Assim, à míngua dos requisitos legais autorizadores, não há que se falar na concessão da medida antecipatória pretendida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior. Cite-se o Distrito Federal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 30 dias úteis, consoante o disposto nos arts. 183, caput, 230, e 231, V e VII, todos do CPC, oportunidade na qual deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir. Apresentada a contestação, retornem os autos conclusos. Brasília, 30 de abril de 2024. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(26)