Procedimento Comum Cível 0708003-24.2020.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708003-24.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708003-24.2020.8.07.0003. AUTOR: MARCOS DA CONCEICAO RIBEIRO REU: ALINE PEREIRA SZERVINSK SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARCOS DA CONCEICAO RIBEIRO em desfavor de ALINE PEREIRA SZERVINSK, ambos qualificados nos autos. Narra a autora ter vendido à ré o veículo M. BENZ/MPOLO TORINO GVU. PLACA GXA 3965/DF, COR VERMELHA, ANO 1998/1999, CHASS. 9BM382069WB184462, RENAVAM nº 719031974, em 21/09/2009. Afirma que a ré assumiu a obrigação de providenciar a transferência do automóvel para seu nome. Sustenta que a requerida não efetuou a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito, gerando débitos em seu nome. Pleiteia a condenação da requerida na obrigação de fazer de efetivar a transferência do veículo para seu nome, bem como o pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou doumentos. Emenda à inicial ID 64477728. Decisão de ID 64768639 deferiu o pedido de justiça gratuita. Citada, a requerida apresentou contestação e documentos no ID 68781098 - Pág. 1. Preliminarmente, sustenta ilegitimidade passiva. No mérito, alega: a) falsidade da assinatura no DUT, já que não houve aceite de sua parte; b) responsabilidade solidária do vendedor, pois não houve comunicação da venda no Detran/DF; c) ausência de danos morais. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Réplica no ID 70589872. Em especificação de provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral e documental. Decisão saneadora de ID 73903254. Embargos de Declaração opostos no ID 74537361. Decisão de ID n. 74537361 proveu os embargos. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC. Ressalto que a decisão saneadora de ID 73903254 já analisou a preliminar suscitada pela ré. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito A parte autora pretende a condenação da requerida a transferir o veículo indicado nos autos para seu nome, bem como compensação por dano moral. Assiste-lhe parcial razão. Vejamos: Restou demonstrado nos autos o negócio jurídico formulado pelas partes, notadamente diante da procuração de ID 71533883 - Pág. 1. Nesse sentido, não há como acolher a tese defensiva, pois, ainda que a ré tivesse emprestado seu nome para que constasse na procuração, não a eximiria da responsabilidade perante o autor, por tratar-se de negócio jurídico translativo. Ademais, restou igualmente certo que a ré não transferiu o veículo para seu nome. Assim, uma vez comprovado a que a requerida encontra-se na posse do veículo, desde novembro de 2009 (ID 71533883 - Pág. 1), deveria empreender as diligências cabíveis junto aos órgãos de trânsito com a finalidade de modificar a propriedade constante no registro, nos termos do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. No caso dos autos, em que pese a falha da parte autora em não comunicar o órgão de trânsito sobre a venda realizada, a determinação de transferência do veículo é medida que se impõe, sob pena de se perpetuar a situação irregular verificada nos autos. Importante esclarecer que a transferência do veículo não importa em qualquer prejuízo ao ente distrital, uma vez que será operada com efeito ex-nunc. Comprovada, pois, a tradição do veículo, o qual passou a posse da ré, cabe a esta arcar com todos os ônus incidentes sobre o veículo desde a data da efetivação do negócio jurídico celebrado entre as partes. No entanto, ressalto que o autor não formulou, em sua petição inicial, qualquer pedido quanto à condenação do réu ao pagamento de danos materiais oriundos de tributos e multas incidentes sobre o automóvel após a tradição, limitando seu pedido apenas na condenação da ré ao pagamento de danos morais e na obrigação de fazer consistente na transferência do veículo. Destaco que pedido realizado em sede de réplica à contestação e não submetido ao devido contraditório não pode ser acolhido por ofensa ao princípio da congruência, conforme determina o artigo 329 do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao dano moral, melhor sorte não socorre à autora. Dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado. A propósito já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral. Na espécie, não vislumbro a ocorrência de danos morais, pois o mero descumprimento contratual não enseja reparação por danos extrapatrimoniais. A demora por parte do adquirente em efetuar a transferência da propriedade no órgão de trânsito, por si só, não tem o potencial de ferir qualquer atributo da personalidade a ponto de legitimar pleito de indenização moral, especialmente porque inexistiu prova de que inclusão na dívida ativa. Pelo exposto, é de rigor o julgamento de parcial procedência do pleito autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALEMTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS DA CONCEICAO RIBEIRO em desfavor de ALINE PEREIRA SZERVINSK para determinar que veículo objeto deste feito seja transferido à parte ré. Oficie-se ao Detran/DF para que proceda a transferência da titularidade incidente sobre o veículo M. BENZ/MPOLO TORINO GVU. PLACA GXA 3965/DF, COR VERMELHA, ANO 1998/1999, CHASS. 9BM382069WB184462, RENAVAM nº 719031974, à parte ré, com efeitos somente a partir do recebimento do ofício. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca e, ainda, considerando o princípio da causalidade, ficam rateadas entre as partes as custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015, vedada compensação (Artigo 85, §14, do CPC ), devendo-se observar que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, de modo que a exigilidade de tais verbas resta suspensa (Art 98, §§2º e 3º, do CPC). Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

20/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(97)