Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705649-21.2023.8.07.0003 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705649-21.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/06/2026, 16:45

Documento (Certidão)

18/06/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3230749/DF (2026/0141279-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GERALDO LAUREANO DA SILVA AGRAVANTE: EUCILENE ALVES DA SILVA ADVOGADO: DAYANE NOGUEIRA CARVALHO - DF059889 AGRAVADO: RAULER MARCELINO BELO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FARIAS COSTA - DF010094 AGRAVADO: CARLOS DE JESUS MOURA ADVOGADO: ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF041574 INTERESSADO: ANTONIO SOARES DA SILVA INTERESSADO: ANDRE LUIZ EVANGELISTA Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3230749/DF (2026/0141279-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GERALDO LAUREANO DA SILVA AGRAVANTE: EUCILENE ALVES DA SILVA ADVOGADO: DAYANE NOGUEIRA CARVALHO - DF059889 AGRAVADO: RAULER MARCELINO BELO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FARIAS COSTA - DF010094 AGRAVADO: CARLOS DE JESUS MOURA ADVOGADO: ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF041574 INTERESSADO: ANTONIO SOARES DA SILVA INTERESSADO: ANDRE LUIZ EVANGELISTA Processo distribuído pelo sistema automático em 14/05/2026.

15/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/04/2026, 22:17

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:15

Publicação

01/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705649-21.2023.8.07.0003. AGRAVANTES: GERALDO LAUREANO DA SILVA, EUCILENE ALVES DA SILVA AGRAVADOS: RAULER MARCELINO BELO, CARLOS DE JESUS MOURA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. RAULER MARCELINO BELO apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência AG-21K

30/03/2026, 00:00

Recebimento

25/03/2026, 19:34

Mero expediente

25/03/2026, 19:34

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 10:06

Documento (Certidão)

25/03/2026, 10:05

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:15

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705649-21.2023.8.07.0003. RECORRENTES: GERALDO LAUREANO DA SILVA, EUCILENE ALVES DA SILVA RECORRIDOS: RAULER MARCELINO BELO, CARLOS DE JESUS MOURA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. MÚTUO. FENERATÍCIO. REGISTRO. COMPRA, VENDA. IMISSÃO. POSSE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu os pedidos de imissão na posse e de indenização pelo uso do imóvel. A sentença, além disso, rejeitou o pedido de nulidade do registro de compra e venda formulado na reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As principais questões de mérito em discussão consistem em: (i) verificar a validade do registro de compra e venda do imóvel, diante da alegação de simulação e prática de agiotagem; e (ii) estabelecer se o proprietário deve ser imitido na posse do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação que impugna os fundamentos da sentença atende ao princípio da dialeticidade, ainda que reproduza argumentos utilizados em peças processuais anteriores em alguma medida. 4. O requerimento de concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser dirigido ao Tribunal em petição autônoma. 5. A ausência de pedido de declaração de nulidade do contrato original ou a falta de elementos que confiram verossimilhança à alegação de cobrança de juros abusivos impede a inversão do ônus da prova e a invalidação do registro. 6. A ação de imissão na posse tem natureza petitória e destina-se a proteger o direito do proprietário que nunca teve a posse de seu imóvel. A ação de imissão na posse exige prova da titularidade do imóvel e da resistência do ocupante IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: ¬¬“A ação de imissão na posse tem natureza petitória e destina-se a proteger o direito do proprietário que nunca teve a posse de seu imóvel”. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.228; Medida Provisória nº 2.172-32/2001. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, ApCiv 0707628-34.2017.8.07.0001, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, Segunda Turma Cível, j. 19.6.2024; TJDFT, ApCiv 0706375-92.2019.8.07.0016, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, Segunda Turma Cível, j. 19.6.2024; TJDFT, ApCiv 0730048-28.2020.8.07.0001, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, Segunda Turma Cível, j. 7.6.2023; TJDFT, ApCiv 0727025-06.2022.8.07.0001, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, Segunda Turma Cível, j. 24.5.2023; TJDFT, ApCiv 0729411-14.2019.8.07.0001, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, Segunda Turma Cível, j. 10.2.2021; TJDFT, ApCiv 0713033-46.2020.8.07.0001, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, Quinta Turma Cível, j. 2.12.2020; TJDFT, ApCiv 20140110727115, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, Sexta Turma Cível, DJe 24.2.2015; TJDFT, ApCiv 0706400-42.2022.8.07.0003, Rel. Des. Sandra Reves, Segunda Turma Cível, j. 22.3.2023. Os recorrentes apontam violação aos artigos 1º da Lei 8.009/1990 e 833 do Código de Processo Civil, alegando, em suma, que a única residência dos recorrentes deve ser reconhecida como bem de família, portanto impenhorável. Pedem a concessão da gratuidade da justiça. II – As partes são legítimas e há interesse recursal. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a jurisprudência da Corte Superior perfilha o entendimento de que “... é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023). No mesmo sentido, confira-se o AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.876.950/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024. Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. A flagrante intempestividade do apelo afasta a possibilidade de sua admissão. Com efeito, o prazo para interposição do apelo é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. No presente caso, verifica-se que o acórdão que julgou a apelação foi disponibilizado em 23/9/2025, tendo o trânsito em julgado ocorrido no dia 15/10/2025 para a parte recorrente. Dessa forma, constata-se que o presente recurso especial, interposto apenas no dia 16/10/2025, está manifestamente intempestivo. Dessa forma, operou-se a preclusão temporal e, via de consequência, formou-se a coisa julgada. Ainda que fosse possível superar tal óbice, o recurso especial não mereceria ser admitido no tocante à mencionada contrariedade aos artigos 1º da Lei 8.009/1990 e 833 do Código de Processo Civil, pois “Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia não foi objeto de prequestionamento nem de oposição de embargos de declaração de modo a suprir o alegado vício, circunstância que atrai a incidência dos enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF.” (AgInt no AREsp n. 2.498.205/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 27/8/2025). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. MÚTUO. FENERATÍCIO. REGISTRO. COMPRA, VENDA. IMISSÃO. POSSE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu os pedidos de imissão na posse e de indenização pelo uso do imóvel. A sentença, além disso, rejeitou o pedido de nulidade do registro de compra e venda formulado na reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As principais questões de mérito em discussão consistem em: (i) verificar a validade do registro de compra e venda do imóvel, diante da alegação de simulação e prática de agiotagem; e (ii) estabelecer se o proprietário deve ser imitido na posse do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação que impugna os fundamentos da sentença atende ao princípio da dialeticidade, ainda que reproduza argumentos utilizados em peças processuais anteriores em alguma medida. 4. O requerimento de concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser dirigido ao Tribunal em petição autônoma. 5. A ausência de pedido de declaração de nulidade do contrato original ou a falta de elementos que confiram verossimilhança à alegação de cobrança de juros abusivos impede a inversão do ônus da prova e a invalidação do registro. 6. A ação de imissão na posse tem natureza petitória e destina-se a proteger o direito do proprietário que nunca teve a posse de seu imóvel. A ação de imissão na posse exige prova da titularidade do imóvel e da resistência do ocupante IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: “A ação de imissão na posse tem natureza petitória e destina-se a proteger o direito do proprietário que nunca teve a posse de seu imóvel”. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.228; Medida Provisória nº 2.172-32/2001. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, ApCiv 0707628-34.2017.8.07.0001, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, Segunda Turma Cível, j. 19.6.2024; TJDFT, ApCiv 0706375-92.2019.8.07.0016, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, Segunda Turma Cível, j. 19.6.2024; TJDFT, ApCiv 0730048-28.2020.8.07.0001, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, Segunda Turma Cível, j. 7.6.2023; TJDFT, ApCiv 0727025-06.2022.8.07.0001, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, Segunda Turma Cível, j. 24.5.2023; TJDFT, ApCiv 0729411-14.2019.8.07.0001, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, Segunda Turma Cível, j. 10.2.2021; TJDFT, ApCiv 0713033-46.2020.8.07.0001, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, Quinta Turma Cível, j. 2.12.2020; TJDFT, ApCiv 20140110727115, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, Sexta Turma Cível, DJe 24.2.2015; TJDFT, ApCiv 0706400-42.2022.8.07.0003, Rel. Des. Sandra Reves, Segunda Turma Cível, j. 22.3.2023.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 29ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 10/09 ATÉ 18/09) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 10 de Setembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0730440-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CLEBIO JOSE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0712749-72.2024.8.07.0009 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LUCIANO OLIVEIRA GUEDES JOENILMA BARBOSA NUNES GUEDES Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO DE CARVALHO - DF67336-A Polo Passivo RAFAELA PAULINO NEVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO DE OLIVEIRA MACIEL - DF68658-A Terceiros interessados Processo 0703687-66.2023.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ALL TECH ELEVADORES SERVICOS LTDA - ME CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQS 107 Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON SANTANA SILVA - DF22396-A ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A Polo Passivo VANDERLEIA SANTOS NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAYANE DIAS DE ARAUJO - DF47049-A Terceiros interessados ELTON ARAUJO DA SILVA Processo 0724469-88.2023.8.07.0003 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GILVAN FERNANDES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ADEILSON DOS SANTOS MORAES - DF34450-A Polo Passivo CHRISTOPHER IKAHAMMY DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A Terceiros interessados Processo 0064365-45.2010.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LEOPOLDO ARAUJO CHAVES - DF1422-A CARLOS ALBERTO AVILA NUNES GUIMARAES - DF25714-A ELAINE FERREIRA DA SILVA BARRETO PINHEIRO - DF10144-A ALEXANDRE CARDOSO CHAVES - DF1833000A GIOVANA POHL SCARTON COUTINHO - DF43777 LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 Polo Passivo IVONETE DA CONCEICAO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0034976-55.2014.8.07.0007 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo KLEITON NASCIMENTO SABINO E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706889-12.2023.8.07.0014 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EDILSON CAMACHO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX NATHALIA DA SILVA PEREIRA - DF40216-A Terceiros interessados Processo 0747445-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GILVAN ALVES DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA FEITOSA COSTA - DF46792-A VANESSA FEITOSA COSTA - DF63664-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0725836-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo S. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo SIMONE CERQUEIRA BATISTA - DF19018-A Polo Passivo A. F. M. Advogado(s) - Polo Passivo LISANGELA DE MACEDO REIS - DF20017-A LAYSE DE MACEDO REIS MOREIRA - DF68409-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715078-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EC SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo SANDRA PEREIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720847-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo E. D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo R. D. S. L. S. Advogado(s) - Polo Passivo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Terceiros interessados Processo 0720788-53.2022.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SETPAR MCP EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO - SP326260 EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059 WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - SP322927 Polo Passivo EDUARDO DONIZETE PATRICIO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0005889-25.2012.8.07.0007 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A FABIOLA GUIMARAES GONCALVES - DF18548-A RODRIGO GARCIA REIS - DF58584-A JOSE IVAN CLAUDINO - DF0026457A RAYSON RIBEIRO GARCIA - DF6909-A BRUNO NUNES PERES - DF39784-A Polo Passivo WILSON SERGIO BRUNER Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA ALVES RODRIGUES FERREIRA - DF76561 Terceiros interessados Processo 0715441-34.2025.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313-A Polo Passivo MARIA DE LOURDES CARVALHO RABELO Advogado(s) - Polo Passivo JOCIENE DIAS DE SOUZA - DF73294-A ISNAIDER REZENDE RIBEIRO - DF69144-A Terceiros interessados Processo 0710015-36.2024.8.07.0014 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ARIANA DIAS DA SILVA FERREIRA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo BRENDA GOMES FORMIGA - DF68314-A ALEXANDRE MACHADO DE SOUSA - DF45967-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Terceiros interessados Processo 0730525-91.2024.8.07.0007 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo B. D. F. B. Advogado(s) - Polo Passivo HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321-A Terceiros interessados Processo 0701574-68.2025.8.07.0002 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo BELA HORTIFRUTI LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727358-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo L. H. N. R. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO - DF41720-A Polo Passivo M. C. O. N. R. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA - DF49495-A CLARA CARVALHO SANTOS - DF47528-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726726-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RUTE VIANA TONEV Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE LIMA FERRAZ - DF24295-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719139-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILMAR GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PALOMA ALENCAR DE ARAUJO - DF69882-A EVERSON CAETANO DE ARAUJO - DF74548-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723335-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo JONAS MOURA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723724-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NOZAWA OLIVEIRA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo THAIS DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA - RJ229211 ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A Polo Passivo AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA STEPHANY MARQUES MONTEIRO - DF55813-A LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF29691-A LUIS ANDRE CRUZ CORREA - DF26584-A Terceiros interessados Processo 0025201-44.2008.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CEILATAS COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Polo Passivo CEILATAS COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI - EPP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Terceiros interessados Processo 0707016-43.2024.8.07.0004 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo L. R. N. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo EDER FERNANDO DA SILVA - DF57842-A Polo Passivo I. A. P. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO REZENDE LINHARES - DF46757-A Terceiros interessados Processo 0705649-21.2023.8.07.0003 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GERALDO LAUREANO DA SILVA EUCILENE ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DAYANE NOGUEIRA CARVALHO - DF59889-A Polo Passivo RAULER MARCELINO BELO CARLOS DE JESUS MOURA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALBERTO FARIAS COSTA - DF10094-A ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A Terceiros interessados ANTONIO SOARES DA SILVA Enéias Henrique de Oliveira Filho Bruno Júnio, EMERSON RODRIGUES DA SILVA ANDRE LUIZ EVANGELISTA Processo 0724217-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO GONCALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo EBERSON GONCALVES DE SOUZA - DF80666 PATRICIA SILVA PORTO - DF81989 Terceiros interessados Processo 0728064-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MULTIPEDRAS COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A Polo Passivo ALEF SANTANA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0714253-84.2022.8.07.0009 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MAIZA DE CASSIA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0710253-26.2022.8.07.0014 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JCGONTIJO GUARA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo EMANUEL FROTA FONTELES DEBORA XIMENES PONTE CAVALCANTE FONTELES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO - DF25438-A Terceiros interessados Processo 0713319-25.2024.8.07.0020 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SOCIEDADE AGUIAR FREITAS LIMITADA EMERSON DIAS DE FREITAS LUDIANE PIMENTA DE AGUIAR FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Polo Passivo METHA - INVESTICOM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo PAOLA DE OLIVEIRA GANNE - PR80338-A Terceiros interessados Processo 0720179-86.2021.8.07.0007 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SIRNELANGE FRANCA DE OLIVEIRA LEATRIZ ALVES Advogado(s) - Polo Ativo JUCELIA GONCALVES DE OLIVEIRA - DF14115-A JOAO FELIPE DE OLIVEIRA BRITO BLOM - DF44038-A RAFAEL GASILLE SANTOS - DF38426-A Polo Passivo LEATRIZ ALVES SIRNELANGE FRANCA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO FELIPE DE OLIVEIRA BRITO BLOM - DF44038-A RAFAEL GASILLE SANTOS - DF38426-A JUCELIA GONCALVES DE OLIVEIRA - DF14115-A Terceiros interessados Processo 0709664-63.2024.8.07.0014 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANTONIO FRANCISCO DA CUNHA E SILVA VISAJE DISTRIBUIDORA DE MAQUIAGEM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CLEBER PAULO DE SOUSA - DF60199-A Polo Passivo ADEILDA BERNARDO DE MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA ABRANTES DOS SANTOS - DF75995-A Terceiros interessados Processo 0719728-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo VENCESLINO MATOS CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ITALO MATHEUS TEOFILO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724489-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELE PAULINA MARTINS NUNES - DF79960 Polo Passivo JOAQUIM CARLOS GUIMARAES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Processo 0710354-44.2018.8.07.0001 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo JOSEMA JOSE RODRIGUES - ME MARIA DE FATIMA ARAUJO CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0710423-47.2021.8.07.0009 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo QUINTANS TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO DE MACEDO CARVALHO - DF56772-A Polo Passivo AGROMIDE COMERCIO E SOLUCOES AGRICOLAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MAZUCATO DA SILVA - SP292370 Terceiros interessados Processo 0725608-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRASIL PLURAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL RIBEIRO PRUDENTE - SP306024-A Polo Passivo ETELMINO ALFREDO PEDROSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707417-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA OSMARIA MODESTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo Denise Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732016-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo N. F. PECAS VEICULOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Polo Passivo CRISTIANO DA CUNHA ARRAIS Advogado(s) - Polo Passivo ELIAS OLIVEIRA DE AMORIM NETO - DF24524-A Terceiros interessados Processo 0726330-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA Advogado(s) - Polo Ativo HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA - DF20724-A Polo Passivo DANILO CORTES ANDRADE ELDORADO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A Terceiros interessados Processo 0707789-58.2024.8.07.0014 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo B. G. A. Advogado(s) - Polo Ativo THAIS PEIXOTO VASCONCELOS - DF49875-A Polo Passivo S. R. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MAITE DE AQUINO GUSMAO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728859-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A Polo Passivo MARIA APARECIDA MOTTA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A Terceiros interessados Processo 0728364-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LUIGI ARENA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL TARTARI RAMOS - RJ156660 FERNANDO LUCIO DE OLIVEIRA MANHAES - RJ200613 Polo Passivo LUIZ PHILIPPE VELOSO ARENA LUIZ OTTAVIO VELOSO ARENA MARCO ARENA NEIDE SILVA VELOSO Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF10636-A FERNANDO LUCIO DE OLIVEIRA MANHAES - RJ200613 RAFAEL TARTARI RAMOS - RJ156660 JULIANA BALDONI FIGUEIREDO - DF65482 MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Terceiros interessados Processo 0720935-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COOP DE ATIV PRODUTIVAS E PRESTACAO DE SERV EM GERAL Advogado(s) - Polo Passivo WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A Terceiros interessados Processo 0727700-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JANAINA AUXILIADORA DE LIMA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588 Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA Terceiros interessados Processo 0713874-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo JOSELIAS RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702505-59.2025.8.07.0006 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo UESTER VALDIGNAR VEIGA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA DOMINGUES PINHEIRO CALVO - DF81582-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. Terceiros interessados Processo 0723581-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOAO JOSE CAIAFA TORRES LEA APARECIDA BORGES TORRES Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CAROLINA MERHEB GONZAGA - DF45872-A Polo Passivo THAIS BORGES TORRES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720890-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo GLEISSON RICARDO KNOTH Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA PIRES VALENTE - BA48908-A Terceiros interessados Processo 0728485-12.2024.8.07.0016 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo G. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A Polo Passivo A. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo THAYSA COSTA CALIMAN - DF68345 MARIA CIBELLY SARMENTO SANTOS - DF73630 Terceiros interessados Processo 0723651-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DAVI DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717574-05.2023.8.07.0006 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. JOSE DE SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A CELSO DOS SANTOS - DF20949-A Polo Passivo JOSE DE SOUSA LIMA BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. CELSO DOS SANTOS - DF20949-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0723398-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RAFAEL FERREIRA COSTACURTA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo INSTITUTO POLITECNICO EVOLUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0728432-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo WELDER COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA - DF26841-A Polo Passivo SIMONE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CALEB RABELO ROSA - DF39780-A Terceiros interessados Processo 0716703-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDUARDO DA SILVA ORMOND Advogado(s) - Polo Ativo LOHANA CAMPOS PEREIRA BRITO - DF58218-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO PAN S.A CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO DO BRASIL DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0719190-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo THIAGO CANABRAVA COUTO Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI - DF41800-A Polo Passivo HELENICE BOUGLEUX COUTO BRAULIO BOUGLEUX COUTO EDUARDO BOUGLEUX COUTO VIVIANE COUTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Terceiros interessados Processo 0708800-31.2024.8.07.0012 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FERNANDA DE CASSIA E SILVA SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA CAXICO DE AMORIM - BA41716 Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. CARLOS ALBERTO BAIAO - DF49086-A Terceiros interessados Processo 0748905-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CARLOS H. FAUAZE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo ZAYRA DOS SANTOS DIAS - GO44273-A FABIANA VIEIRA TAVARES - DF75137 CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO - DF43188-A Polo Passivo IVONILDO PINTO DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ALVES DE OLIVEIRA - GO36334 Terceiros interessados Processo 0721855-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo WESLEY CARDOSO BUENO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME PORTELA - DF40691-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730685-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEVI MARQUES DA SILVA ANTONIO MARIANO AFONSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736406-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. P. C. B. P. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A ISADORA RIBEIRO PRADO - MG167116 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701721-29.2023.8.07.0014 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo WAGNO VASQUES DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS VASQUES DE AGUIAR - DF37561 Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0701625-58.2025.8.07.0009 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ITALO CHARLLES VIEIRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo ITALO CHARLLES VIEIRA LOPES - DF56154-A Polo Passivo CECILIA ALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700202-95.2023.8.07.0021 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo KAIQUE SANTIAGO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANGELA VILLA HERNANDES - SP127380-A Polo Passivo HERIVELTO PINTO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0726660-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo THINNETWORKS PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722614-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo DOMINIO COMERCIAL ATACADISTA LTDA REINALDO VICENTE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712705-33.2022.8.07.0006 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CARLOS HENRIQUE SOUSA CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0724574-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONDINELE DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Terceiros interessados Processo 0727250-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS BANCO ALFA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo ISRAEL OSORIO FERREIRA DE SOUZA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo LILIA DE SOUSA LEDO - DF9416-A Terceiros interessados Processo 0710895-49.2024.8.07.0007 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382 RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A Polo Passivo E. S. D. J. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702114-88.2025.8.07.9000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RODRIGO GUIMARAES ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA FERREIRA BATISTA - DF65951-A Polo Passivo LUDOTECA JOGOS DE TABULEIROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JONAS DA SILVA CASTRO - DF64650-A Terceiros interessados Processo 0724010-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSE RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE ARAUJO TORRES - DF27304-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0724462-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE ALEXANDRE JARDIM Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE ARAUJO DA SILVA - DF54017-A Terceiros interessados Processo 0710534-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LAURICIO MONTEIRO CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732159-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CERRADO AGRONEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727979-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUCIANO MOREIRA DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo ANGELICA RODRIGUES CAMARGOS - DF48549 Polo Passivo EBF INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A Terceiros interessados Processo 0710644-34.2024.8.07.0006 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIVANDA COSTA GAMA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0713650-30.2025.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRUNA SANTANA DA SILVA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo INGRID COSTA MESQUITA PEREIRA DOS SANTOS - DF77215 Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0717129-47.2024.8.07.0007 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo KENNEDY SOUSA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo KENNEDY SOUSA DE ANDRADE - DF42506-A Polo Passivo YOUSE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Terceiros interessados Processo 0725574-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo L. M. V. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A Polo Passivo F. A. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo GEDEON SANTOS CAVALCANTE - DF32526-A Terceiros interessados Processo 0721967-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF12163-A PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA - DF53737-A Polo Passivo DIVA MARTINS DE OLIVEIRA PAIXAO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - DF39586-A Terceiros interessados Processo 0729500-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARILENE ELVIRA FEITOSA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Terceiros interessados Processo 0716109-15.2024.8.07.0009 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JESSICA MARTINS CARVALHO MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo RONIEL COSTA DE ALMEIDA - DF60273-A Polo Passivo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470-A Terceiros interessados Processo 0703056-54.2025.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FABIO RODRIGO MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MOREIRA MOTA - DF24949-A Polo Passivo AMERICAN AIRLINES INC Advogado(s) - Polo Passivo AMERICAN AIRLINES INC ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A Terceiros interessados Processo 0706971-76.2023.8.07.0003 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JORGE HENRIQUE PENHA FERREIRA GENTIL VICTOR CLARCK SANTOS ADALBIDES BATISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo KLENISON DE OLIVEIRA MELO - DF55628-A WILSON VIEIRA MELO - DF10887-A JULIANA DE OLIVEIRA MELO - DF58519-A LEANDRO BAO RIBEIRO - MG112515-A LEANDRO BAO RIBEIRO - MG112515-A Polo Passivo VICTOR CLARCK SANTOS ADALBIDES BATISTA DOS SANTOS ALFA SEGURADORA S.A. JORGE HENRIQUE PENHA FERREIRA GENTIL Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO BAO RIBEIRO - MG112515-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A KLENISON DE OLIVEIRA MELO - DF55628-A WILSON VIEIRA MELO - DF10887-A JULIANA DE OLIVEIRA MELO - DF58519-A Terceiros interessados Processo 0719886-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TASSIA MARCELA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0718326-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Polo Passivo TATIANE FERREIRA DA SILVA ELSON BARBOSA DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Processo 0741382-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo RONNY RODRIGUES DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737824-74.2023.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo QUETBY LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730140-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA SANTA DE QUEIROZ SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A Terceiros interessados Processo 0727776-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ISRAEL OSORIO FERREIRA DE SOUZA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo LILIA DE SOUSA LEDO - DF9416-A Polo Passivo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS BANCO ALFA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Terceiros interessados Processo 0728396-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo JANAINA MARIA DE OLIVEIRA BENICIO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728420-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EDISLENE LIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR GABRIEL SAN DA SILVA - MS28865 Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0725684-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CARLA GALVAO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA DE SOUSA ALVES - GO62083 Polo Passivo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Terceiros interessados Processo 0708712-89.2025.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo HELENA DEMETRIO Advogado(s) - Polo Passivo IGOR ALEXANDRE RODRIGUES XIMENES RENY FERNANDES - DF82425 Terceiros interessados Processo 0711388-05.2024.8.07.0014 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARTINS DE OLIVEIRA - DF44679-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Terceiros interessados Processo 0728821-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo K. P. D. L. B. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS - DF47804-A Polo Passivo F. R. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749757-96.2023.8.07.0016 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ALLIANZ SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA - SP133065-A ANGELICA LUCIA CARLINI - SP72728-A Polo Passivo SAMANTA PIMENTA CARDOSO DE SEIXAS ALESSANDRO ROCHA DE SEIXAS A. P. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo BEATRICE BRITO AKUAMOA - DF19002-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714623-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LAIS CRISTINA DE QUEIROZ LEITE Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA TANIGUCHI - DF36496-A Terceiros interessados Processo 0712853-16.2023.8.07.0004 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FERNANDO CERUTI DA COSTA WANDERLEY ELIELSON GEORGE DE FREITAS QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA RODRIGUES VIEIRA - DF32222-A DANIEL MARCELINO SILVA - DF82037 Polo Passivo ELIELSON GEORGE DE FREITAS QUEIROZ SAMARA RAQUEL DE SOUSA QUEIROZ MARCELA DOS SANTOS SILVA FERNANDO CERUTI DA COSTA WANDERLEY Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL MARCELINO SILVA - DF82037 CLAUDIA RODRIGUES VIEIRA - DF32222-A Terceiros interessados Processo 0730825-65.2024.8.07.0003 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo PLINIO CESAR FERRAZ DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739061-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo MARIA FRANCISCA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLE STEPHANE COSTA CORREA - DF69938-A RAMON FLORENCO MAIA - DF66287-A Terceiros interessados Processo 0700661-36.2018.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR GOES LOBATO - SP307482-A HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A Polo Passivo NETO E COELHO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0725512-14.2024.8.07.0007 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUIS ROBERTO MORAIS MARTINS NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. LILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND - DF16360-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A LUIS ROBERTO MORAIS MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A LILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND - DF16360-A Terceiros interessados Processo 0721650-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo B. V. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701597-93.2025.8.07.0008 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo RUAN DE SOUSA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0760536-76.2024.8.07.0016 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo J. F. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA ELIZABETE GURGEL - DF66752-A JOAO MIRANDA LEAL - DF59456-A ELISE ELEONORE DE BRITES - DF5397100-A Polo Passivo B. V. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF37215-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731050-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSE RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A Polo Passivo IDEBALDO DO O DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A Terceiros interessados Processo 0718850-96.2022.8.07.0009 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CAPITAL COMERCIO E SERVICOS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CLEITON ALVES DA SILVA - DF72687-A Polo Passivo COMUNIDADE EVANGELICA DE VALPARAISO Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO PRAZERES DE LIRA - DF27282-A Terceiros interessados Processo 0729085-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA Advogado(s) - Polo Ativo HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA - DF20724-A Polo Passivo DANILO CORTES ANDRADE ELDORADO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A Terceiros interessados Processo 0705226-96.2025.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SEBASTIAO VIANA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 Terceiros interessados Processo 0723182-05.2024.8.07.0020 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo IONARA BARBOSA SANTOS PIRES ITAGIBA GALDINO DOS SANTOS NETO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0726303-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GABRIEL XAVIER DOS SANTOS - DF37689-A JORGE PEREIRA FRAGOSO NETTO - RJ153170-A DANIEL FROES SOUZA - DF45045-A Polo Passivo USE COMUNICACOES E TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME VICTORIO NIGRI PAULINO - MG114279-A Terceiros interessados Processo 0727437-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo G. L. C. D. O. L. G. C. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. A. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA FRANCA OLIVEIRA ALVES - DF32116-A LAURA ANGELICA PACHECO ALVES DOS SANTOS - DF30803-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733063-28.2022.8.07.0003 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA - EPP NICEIAS MORAIS MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo BRENDA RAYSSA SILVA TURATE - DF54629-A GILBERTO ALVES XAVIER - DF73394-A WILSON JOSE OLIVEIRA DE SOUZA - DF78063-A RAQUEL ALBUQUERQUE SANTOS - DF30068-A Polo Passivo NICEIAS MORAIS MACHADO CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL ALBUQUERQUE SANTOS - DF30068-A BRENDA RAYSSA SILVA TURATE - DF54629-A WILSON JOSE OLIVEIRA DE SOUZA - DF78063-A GILBERTO ALVES XAVIER - DF73394-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702640-81.2024.8.07.0014 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LUCILENE DE BRITO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO DO CARMO SILVA - DF56834-A Terceiros interessados Processo 0731155-34.2025.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIO CELSO SANTIAGO MENESES Advogado(s) - Polo Ativo MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A Polo Passivo CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA CORREIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA CORREIA LTDA Terceiros interessados Processo 0723120-62.2024.8.07.0020 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) - Polo Ativo Transporte Aéreo Português S.A JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS - DF52428-A Polo Passivo WILMA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ALCIR GOMES RODRIGUES - DF57993-A Terceiros interessados Processo 0729455-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo MGA TOUR LTDA - ME RAFAEL GONCALVES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A Terceiros interessados Processo 0746418-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MOISES ALVES RIBEIRO SUZANA FONSECA VIANA ALVES JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - DF69686-A ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A RAMON OLIVEIRA CAMPANATE - DF45487-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MOISES ALVES RIBEIRO SUZANA FONSECA VIANA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - DF69686-A ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A RAMON OLIVEIRA CAMPANATE - DF45487-A Terceiros interessados Processo 0708269-41.2025.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MANOEL FAUSTO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL FAUSTO FILHO - DF10219-A Terceiros interessados Processo 0710130-78.2024.8.07.0007 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ARMENE NERCES ABRAHAM ABIKIAN Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE ALBUQUERQUE DA ROCHA - DF55196-A Polo Passivo ASSOCIACAO COMERCIAL DA FEIRA PERMANENTE DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo ADEILSON DOS SANTOS MORAES - DF34450-A ESTHEFANO AQUILINO BARBOSA - DF71510 Terceiros interessados Processo 0709668-20.2021.8.07.0010 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo FRANCISCA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo FRANCISCO CANINDE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SAINT CLAIR GABRIEL ARAUJO REZENDE - DF48446-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701688-02.2024.8.07.0015 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ELAINE DE OLIVEIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE RUBENS DE MELLO FILHO - DF73295 Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0701698-58.2024.8.07.0011 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo FERNANDO SANTANA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo FRANCISCO HONORATO GOMES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LEONARDO RODRIGUES ALVES - DF63122-A Terceiros interessados Processo 0713837-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo A. D. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo J. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ARACI LOURDES DE MORAES FAVACHO INSABATO - RJ077441 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721044-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo YURI GALVANI FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR MADEIRA MOURA - SP420624 Polo Passivo GERLAINE ALVES BRAGA A. F. B. P. F. B. M. F. B. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA TAIANE DA SILVA LOPES - SP485259 RAUL MILAD ABI HARB RIBEIRO PAULO - SP414623 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703190-49.2023.8.07.0002 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ISAIAS PAZ VILANOVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NADIM HADDAD NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A JAIR SOARES LUCAS Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0730209-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo VICENTE DE PAULO BARROS PEGORARO Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO SALES OLIVEIRA - DF26527-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0769574-49.2023.8.07.0016 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CARLOS ALBERTO MARTINS CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL (SEDES-DF)) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732683-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A Terceiros interessados Processo 0710598-02.2020.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ALDO DE MAGALHAES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA OROSCO TAVEIRA - DF69775-A Polo Passivo ZAINE MIRANDA MOTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ZAINE MIRANDA MOTA FERREIRA - DF28550-A Terceiros interessados Processo 0709292-29.2024.8.07.0010 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo GREGORE MARINHO MENDES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo WEDER LUAN SILVA GARCIA - DF70074-A Polo Passivo UNIDAS LOCADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702798-79.2023.8.07.0012 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo F. B. P. Advogado(s) - Polo Ativo MARKYLLWER NICOLAU GOES - DF53053-S Polo Passivo V. L. B. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711278-61.2023.8.07.0007 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DENISE VAZ MARTINS RICARDO ZUMA MOREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo THAMARA THAYS SILVA CARVALHO - DF60442-A PAULO CESAR MACHADO FEITOZA - DF28169-A BENVINDO ROCHA BRAGA - DF29205-A Polo Passivo RICARDO ZUMA MOREIRA BARBOSA DENISE VAZ MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR MACHADO FEITOZA - DF28169-A BENVINDO ROCHA BRAGA - DF29205-A THAMARA THAYS SILVA CARVALHO - DF60442-A Terceiros interessados RODOLFO LUCIANO CECILIO FILHO MAX JURNO LOYOLA SANTANA RIOS ALINE CRISTINA GIUSTI Processo 0743984-86.2021.8.07.0001 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ELIZANGELA FRANCISCA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESB Polo Passivo SENNA CELL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA MAX WELL SENNA LEONARDO TIMOTEO DE ANDRADE JOAQUIM CLAUDIO DO CARMO MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL HUMBERTO LUIZ MARQUEZ MARCHESI - DF17414-A JAIME MARCHESI - DF16953-A Terceiros interessados Processo 0701829-23.2025.8.07.0003 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo TIAGO ALVES MARTINS LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A Polo Passivo AGUAS DO RIO 4 SPE S.A Advogado(s) - Polo Passivo JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Processo 0704973-61.2023.8.07.0007 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo HENRIQUE SANTOS DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo TATIANE BARBOSA RIBEIRO DE MEIRELES - DF54076-A Polo Passivo WILSON DIAS FERREIRA MARIA DO SOCORRO CARDEAL DIAS Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF64705-A Terceiros interessados Processo 0735702-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S Polo Passivo MARCIA SUAIDEN Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA HORACIO GEA MARTINEZ - SP240504-A Terceiros interessados Processo 0713452-03.2024.8.07.0009 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARLENE MESQUITA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0701851-09.2024.8.07.0006 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MATEUS HAESER PELLEGRINI - RS57114-A Polo Passivo JOAQUIM BALDEZ CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON - DF57807-A Terceiros interessados Processo 0728008-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo EVELYN FERNANDES DOS SANTOS AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo LUZIA MARA FERNANDES RODRIGUES AGUIAR - DF64519-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0721011-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA LUIZA MOTTA ADORNO - DF77682 Polo Passivo ROMEU ZEMA NETO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS BESSONI COUTINHO DE MAGALHAES - MG139537 PAULO AUGUSTO FERNANDES FORTES - MG131667 Terceiros interessados Processo 0726402-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo ANA KARINA PINHEIRO PSICOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo TALITA ANGEL PEREIRA FRANCA - DF54552-A Terceiros interessados Processo 0716256-36.2022.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS LBZ PARTICIPACOES LTDA AUXILIADORA DISTRIBUICAO E COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL BIJOS FAIDIGA - SP186045-A Polo Passivo PAULO RICARDO BRAGA VILARTON ALMEIDA AQUISBELA AUXILIADORA JRV APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS GOMES DOS ANJOS - DF56159-A Terceiros interessados Processo 0727923-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARIA ADRIANA GOMES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI Terceiros interessados Processo 0720380-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo C. F. B. Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA MOREIRA DOS SANTOS - DF51979-A CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Polo Passivo G. A. F. B. Advogado(s) - Polo Passivo LILIANE TARGINO PEREIRA - DF45549-A CLEVER TEODOLINO DA SILVA - SP261582-A Terceiros interessados Processo 0727414-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SILVA & SILVA MOVEIS LTDA ANDERSON HENRIQUE SILVA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo WALKER WILLER SALES BARBOSA - DF67534 Terceiros interessados Processo 0731892-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA - DF4813-A Polo Passivo MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO - DF20354-A Terceiros interessados Processo 0728293-09.2024.8.07.0007 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo EVANIR GOMES MARTINS JOSE BEZERRA DE OLIVEIRA Y.L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUTEMBERG BEZERRA PEREIRA DE OLIVEIRA - DF11963-A FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A Polo Passivo Y.L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUTORA LTDA EVANIR GOMES MARTINS JOSE BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A GUTEMBERG BEZERRA PEREIRA DE OLIVEIRA - DF11963-A Terceiros interessados Processo 0707951-88.2021.8.07.0004 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo FABRICIO PEREIRA DIAS HELEN DE SOUZA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS ANTONIO CHAVES MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo PHELLIPE MATHEUS DE ALBUQUERQUE - DF66083-A Terceiros interessados Processo 0727872-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo THIAGO MARTINS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Terceiros interessados Processo 0700196-57.2024.8.07.0020 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo BERNADETE PASSOS ROMAO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA - DF52270-A Terceiros interessados Processo 0729297-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A Polo Passivo IEDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE DA SILVA BERNARDES - DF18123-A Terceiros interessados Processo 0724118-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ROBERTO ROGERES FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO MARTINS FILHO - GO46315-A Polo Passivo BARBARA DE SOUZA CARVALHO TIAGO BORGES GALLETTI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704194-56.2025.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo FABRICIO GOMES SARRES Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Polo Passivo WEDINA MARIA BARRETO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A Terceiros interessados Processo 0727594-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo ELIZABETE OLIVEIRA LARA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO RORIZ MEIRELES FILHO - GO4249700-A FABIO ARAUJO DE OLIVEIRA - DF80182 Terceiros interessados Processo 0705607-84.2024.8.07.0019 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 06 Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo FABIO NILDON DE ALMEIDA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727456-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A JESSICA WIEDTHEUPER - DF50669-A GUILHERME SOARES BATISTA MALTA - DF68390-A RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A SAULO MALCHER AVILA - DF52190-A Polo Passivo CAMBUI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA JOSE MOACIR DE SOUSA VIEIRA DELMA SANTOS VIEIRA CANEL CONSTRUCOES EIRELI JAIR DE SOUSA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo IRISMAR DE SOUZA MARTINS - DF60141-E Terceiros interessados Processo 0737678-51.2024.8.07.0016 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo M. D. G. M. D. Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ALBINO DA SILVA LEITE - PE15350 TACIANO STALLAIKEN DE BARROS LEITE - PE37580 Polo Passivo W. C. G. Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA CORDEIRO DE MOURA - DF50430-A Terceiros interessados Processo 0701083-74.2024.8.07.0009 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BENEDITO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A Terceiros interessados Processo 0715177-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo GARRA SOFTWARE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A Polo Passivo MARIA CECILIA AVELAR PIRES AGUEDA LUCIA AVELAR PIRES MURILO BERTOLDO AVELAR PIRES SEBASTIAO VIEIRA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF28924-A Terceiros interessados Processo 0711762-79.2023.8.07.0006 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo FLAVIA DE MORAES MENDES MATEUS WRUBLESKI COSTA Advogado(s) - Polo Ativo OSCAR LUIS DE MORAIS - DF4300-S NAYLA GOMES - DF73964-A THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA - DF61887-A Polo Passivo MATEUS WRUBLESKI COSTA FLAVIA DE MORAES MENDES Advogado(s) - Polo Passivo NAYLA GOMES - DF73964-A THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA - DF61887-A OSCAR LUIS DE MORAIS - DF4300-S Terceiros interessados Processo 0718567-14.2024.8.07.0006 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo UDSON EDUARDO NOGUEIRA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A Terceiros interessados Processo 0725814-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo WOW NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO RIZZO BAZZOLI - MG136179 RENATO DE MAGALHAES - MG54819 Polo Passivo ANTONIO DA SILVA CASSIM Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLE VILLEFORT CARNEIRO HOTT - MG90281 Terceiros interessados INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA ANA CELIA PASSOS DE MOURA CAMARGOS Processo 0710557-40.2017.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo LEONARDO CAMPOS UGLIARA LEONARDO CAMPOS UGLIARA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO BATISTA DE SOUSA - DF1541-A PAULA REJANE FERNANDES SILVA - DF37231-A Terceiros interessados Processo 0712475-93.2024.8.07.0014 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MANOEL BIZERRA DA SILVA NETO Advogado(s) - Polo Ativo ADELSON VIANA DA SILVA - DF8568-A Polo Passivo DARIO BARBOZA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo RENATA OLIVEIRA MACHADO - DF62463-A Terceiros interessados Processo 0708784-14.2023.8.07.0012 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo J. P. S. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. S. D. A. H. S. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719258-09.2025.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo VICTOR HUGO LOPES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707647-41.2025.8.07.0007 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo VALERIA RAFAELI FARIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710241-56.2024.8.07.0009 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo M. I. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. V. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722994-63.2024.8.07.0003 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo V. W. D. S. E. Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO ALVES XAVIER - DF73394-A Polo Passivo J. N. D. S. L. W. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados LORENZO WILKER DE SOUSA 55.427.098 MILTON GONCALVES DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715598-81.2024.8.07.0020 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873 Polo Passivo RODRIGO NERES RODRIGUES CERVO Advogado(s) - Polo Passivo WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A Terceiros interessados Processo 0714177-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ELVIS BENDER DE PAULA ELVIS BENDER DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702974-05.2025.8.07.0007 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ZELIA ROSA DE CARVALHO RIBEIRO THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO DIEGO RIBEIRO DE CARVALHO M. C. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo MIQUEIAS DA SILVA PASSOS - DF68510-A Polo Passivo PAULO SERGIO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735823-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA CARLOS ALBERTO CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A THIAGO GARCIA COSTA - DF53039-A Polo Passivo BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP CHIANG JIN GUAN Advogado(s) - Polo Passivo CLEICIANA RODRIGUES BRITO - DF65451-A ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF28361-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A ADELINO SILVA NETO - DF24755-A Terceiros interessados Processo 0710498-25.2022.8.07.0018 Número de ordem 177 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo VIRGINIA LOURENCO FERREIRA VIRGINIA MARIA DE JESUS LIMA VISMAR ANTONIO PEREIRA GOMES VITALINO BEZERRA NETO VITALINO GOMES DA SILVA VITORIA GONCALVES ROSA VITORIA MOURA DA SILVA VITORIA VIRGILIA DOS SANTOS VITORIA DE ALMEIDA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753437-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo TATIANA CORREA LIMA GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA CORREA LIMA GALVAO - DF78002 Polo Passivo INGRID BITTENCOURT BARROS BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo INGRID BITTENCOURT BARROS BRASIL - DF53669-A Terceiros interessados Processo 0712641-89.2019.8.07.0018 Número de ordem 179 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BR FRANCE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AIDA DUTRA DANTAS - DF01508/A Terceiros interessados Processo 0718452-82.2023.8.07.0020 Número de ordem 180 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CONDOMINIO LED AGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A Polo Passivo FISIOEMOV CLINICA DE FISIOTERAPIA DO MOVIMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEF FERREIRA DE OLIVEIRA - DF68787 ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351-A MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO - DF53865-A Terceiros interessados Processo 0724630-52.2024.8.07.0007 Número de ordem 181 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANDRE RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO LOPES LIMA - DF75093 RONILSON NUNES MENDES - DF64267-A ANA VITORIA MONDEGO DIAS MENDES - DF71975-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0709262-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 182 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo F. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo MIRIAM CLEIDE RAMALHO BRUNET SOBRINHA - DF42615-A ERIKA ALVES VIEIRA - DF42001-A Polo Passivo L. H. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LORENA PAIVA MEIRELLES DA SILVA - DF63513-A Terceiros interessados Processo 0718315-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MULTIPEDRAS COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A Polo Passivo ALEF SANTANA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0736755-07.2023.8.07.0001 Número de ordem 184 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A Polo Passivo CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A Terceiros interessados Processo 0714561-25.2024.8.07.0018 Número de ordem 185 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0720281-58.2023.8.07.0001 Número de ordem 186 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ROBERTO ALVES PEREIRA JUNIOR CHRISTINE BEATRIZ NASCIMENTO CARNEIRO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A TULIO MARQUES CHAMICO ARAUJO PINHEIRO - DF79399 Polo Passivo VINICIUS PEREIRA AIRES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FELIPE CORTES SANTOS - DF57687-A Terceiros interessados Processo 0712973-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ROBERTO ALVES PEREIRA JUNIOR CHRISTINE BEATRIZ NASCIMENTO CARNEIRO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A TULIO MARQUES CHAMICO ARAUJO PINHEIRO - DF79399 Polo Passivo VINICIUS PEREIRA AIRES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FELIPE CORTES SANTOS - DF57687-A Terceiros interessados Processo 0711564-63.2024.8.07.0020 Número de ordem 188 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo A. A. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados Processo 0714804-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo P. S. -. C. D. A. E. S. D. E. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A Polo Passivo B. P. C. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Terceiros interessados Processo 0718509-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Polo Passivo INEZ VESTENA MOSCHIONI Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0730804-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo L. F. D. S. I. M. C. D. J. K. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL JONAS KAEFER DE OLIVEIRA - DF70230-A IDELBRANDO MENDES CARDOSO - DF45202-A Polo Passivo J. D. 1. V. C. D. F. E. D. Ó. E. S. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705867-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo A. M. E. O. I. L. L. G. R. R. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A Polo Passivo P. R. S. R. S. A. M. E. O. I. L. L. G. R. R. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A PAULO DE OLIVEIRA MASULLO - DF41738-A Terceiros interessados MARIA STELLA JAKELINE ALVES DE FARIAS Processo 0009024-36.2017.8.07.0018 Número de ordem 193 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO XAVIER CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Terceiros interessados Processo 0747730-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSE PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749859-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA SOARES PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0752713-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALERIA CAVALCANTE CORREA DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0753827-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 10 Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Polo Passivo WILMA RODRIGUES DOS SANTOS SEBASTIAO MIGUEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ROCHA NOVAES - DF28564-A Terceiros interessados Processo 0754231-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EVANDRO DE SOUZA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ELIENE BRAGA DE SOUZA MARLENE DE SOUZA CURADO WANDERSON RODRIGUES SOUZA TATIANE FERREIRA DA SILVA LUZIA PEREIRA DE SOUZA ELSON BARBOSA DE SOUZA SILVA ANA MARIA DE SOUZA MARIA DE SOUZA E SILVA RENE BRAGA DE SOUZA KAIO RODRIGUES DE SOUZA SHARLAN BRAGA DE SOUZA ELIANE BRAGA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RICARDO SUSSUMU OGATA - DF22063-A ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0701675-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SENNA CELL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703816-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATA MARQUES PIRES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo NARCISO ANTONIO DE BRITO JUNIOR - DF28307-A SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO1749400-A Terceiros interessados Processo 0707693-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALMIRA FARIAS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0708513-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0712133-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO VALDIVINO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0712962-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo GLADSTON FERREIRA DA SILVA - DF26791-A Terceiros interessados Processo 0713016-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALEXANDRE PAULINO TAVARES - DF51977-A Polo Passivo POSSIDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA SOBRINHO Advogado(s) - Polo Passivo MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - DF34131-A Terceiros interessados Processo 0713390-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELKA IVONE LOPES AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Terceiros interessados Processo 0715261-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SONIA MARIA DIAS CAXITO COSTA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0716467-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA - RS53736 Polo Passivo DANIEL TAVARES GOMES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Terceiros interessados Processo 0728705-31.2019.8.07.0001 Número de ordem 209 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LOID MENDANHA DE JESUS RODRIGUES JOSE EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS ATHOS FISIO CLINICA DE REABILITACAO E READAPTACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LOID MENDANHA DE JESUS RODRIGUES - GO49889-A MARCUS VINICIUS CARUSO - SP214853 Polo Passivo ATHOS FISIO CLINICA DE REABILITACAO E READAPTACAO LTDA - ME JOSE EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS LOID MENDANHA DE JESUS RODRIGUES ALBERTINA DIACUY RODRIGUES MILHOMEM PEDRO DIAS DA SILVA RITA RODRIGUES DOS SANTOS DIAS JOSE LIRIO PONTE AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS CARUSO - SP214853 LOID MENDANHA DE JESUS RODRIGUES - GO49889-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Terceiros interessados Processo 0721006-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RODRIGO BRITO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO COSTA FREIRE - AM17241 CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL - AM11691 FELLIPE ITALO LIMA PASSOS - AM12987 ANGELA ANGELINE MARTINS ROCHA PEREIRA - AM13089 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701687-71.2025.8.07.0018 Número de ordem 211 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NAIDE VITORIANO DA SILVA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ANNA GABRIELLE BRANDAO ALVES SILVA VIDAL - DF71164 Terceiros interessados Processo 0709678-29.2024.8.07.0020 Número de ordem 212 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF GABRIELA LUCAS QUEIROZ OLIVEIRA - DF17013-A JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Polo Passivo AV. JEQUITIBA LOTE 485 AGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL TORRES - SP259897-A Terceiros interessados Processo 0710299-72.2023.8.07.0016 Número de ordem 213 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo F. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE GABRIEL BATISTA - DF56803-A Polo Passivo A. C. M. P. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIA RANIELI GONCALVES DE MOURA - DF73383-A BRUNNA GOMES RESENDE - DF63212-A Terceiros interessados KAUA MOTA CARVALHO MARTINS BERTHOLDO Processo 0712062-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo JAXSWELLEN WEYSHILLA DO NASCIMENTO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE GUSTAVO DE ALBUQUERQUE FERREIRA DE VASCONCELOS - PE15661 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A FUNDAÇÃO CESGRANRIO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A Terceiros interessados Processo 0710747-32.2024.8.07.0009 Número de ordem 215 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MBR ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MBR ENGENHARIA LTDA ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo THAIANE ARAGAO AGUIAR RONAN VICENTE DE SOUZA ANDRE Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA CUNHA DE AVELAR - DF52167-A Terceiros interessados Processo 0702540-13.2021.8.07.0021 Número de ordem 216 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO - SP130265 Polo Passivo CARLOS ALBERTO CARDOZO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722791-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Polo Passivo ANTONIO FERREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A Terceiros interessados Processo 0722057-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PAULO HENRIQUE DA COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA MARTINS MENDONCA - DF74680-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Terceiros interessados Processo 0716974-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA Advogado(s) - Polo Ativo TAUANA FELINTO ALVES - DF44979-A HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA - DF20724-A Polo Passivo DANILO CORTES ANDRADE ELDORADO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A Terceiros interessados Processo 0738990-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARINA MASSOTE DE MOURA E SOUSA F. M. D. S. P. C. M. D. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO - SE13126 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713803-46.2024.8.07.0018 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAFAEL ROQUE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 21 de agosto de 2025. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705649-21.2023.8.07.0003. APELANTE: GERALDO LAUREANO DA SILVA, EUCILENE ALVES DA SILVA APELADO: RAULER MARCELINO BELO, CARLOS DE JESUS MOURA DECISÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça apresentado por Eucilene Alves da Silva. Alega que não possui renda suficiente para arcar com as taxas referentes aos serviços jurisdicionais. Afirma que reside com o esposo e o filho, ambos desempregados. A família possuía uma empresa que veio a falência. Acrescenta que sofrem com desordem financeira e enfrentam embaraços contínuos, inclusive psicológicos e emocionais (id 72890854). É o relatório. O benefício da gratuidade da justiça destina-se àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Os documentos anexados reforçam a versão apresentada por Eucilene Alves da Silva a respeito de sua atual condição financeira. A cópia da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal comprova a falência da empresa Diplomatic Service Prestação de Serviços gerais Ltda. (id 70231306). As dívidas mencionadas demonstram a desordem financeira do casal. O objeto da ação discute a propriedade do imóvel onde o casal reside, oferecido, aparentemente, como garantia do negócio jurídico discutido nos autos. O cônjuge, Geraldo Laureano da Silva, recebeu o benefício, razão pela qual estendo-o a Eucilene Alves da Silva. Ante o exposto, concedo o benefício da gratuidade da justiça a Eucilene Alves da Silva e revogo a determinação para recolhimento do preparo em dobro (id 72285227). Anote-se. Intimem-se Geraldo Laureano da Silva e Eucilene Alves da Silva para manifestarem-se sobre a alegação de ausência de dialeticidade recursal formulada nas contrarrazões. Fixo o prazo de quinze (15) dias nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Após, venham conclusos para julgamento. Intimem-se. Brasília, data registrada em assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705649-21.2023.8.07.0003. REQUERENTE: CARLOS DE JESUS MOURA RECONVINTE: GERALDO LAUREANO DA SILVA REQUERIDO: GERALDO LAUREANO DA SILVA, EUCILENE ALVES DA SILVA RECONVINDO: RAULER MARCELINO BELO, CARLOS DE JESUS MOURA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento proposta por CARLOS DE JESUS MOURA em face de GERALDO LAUREANO DA SILVA e EUCILENE ALVES DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Pretende a imissão na posse do imóvel adquirido, situado na QNN 20, Conjunto A, Lote 19A, Ceilândia/DF, e a condenação dos réus em perdas e danos, referentes ao valor do aluguel do imóvel, estimados em R$ 1.000,00, desde a citação até a efetiva imissão na posse pelo autor. Alega para tanto que adquiriu o imóvel situado na QNN 20, Conjunto A, Lote 19A, Ceilândia/DF do Sr. Rauler, restando pactuado que o imóvel seria entregue até 31/12/2022. Sustenta que os ocupantes do imóvel, ora requeridos, se recusaram a sair e entregar as chaves ao autor. Decisão de ID Num. 151177135 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e deferiu a tutela de urgência. Contestação apresentada no ID Num. 158745998. Sustenta a parte ré celebrou contrato de empréstimo com o Sr. Rauler Marcelino Belo, entregando o imóvel como garantia, nos termos do contrato de Cessão de Direitos. Alega que a escritura pública de compra e venda lavrada em favor de Rauler Marcelino Belo teria sido simulada e que o imóvel seria bem de família do requerido. Aduz, ainda, que teria sido forçado a assinar termo de confissão de dívida, bem como passar cessão de direitos. Em reconvenção apresentada em face do autor e de Rauler Marcelino Belo, pleiteia a anulação do registro de compra e venda do imóvel, por ter se originado de prática viciosa e fraudulenta. Deferida a gratuidade de justiça ao réu (ID Num. 159517443). Réplica apresentada em ID Num. 166491783. Contestação apresentada pelo reconvindo (Rauler Marcelino Belo) no ID Num. 171734556. Alega que recebeu proposta do réu para comprar o imóvel, pelo valor de R$ 100.000,00, de forma que o réu poderia morar no imóvel por um ano, e, após esse período, poderia recomprar o imóvel pelo valor de R$ 160.000,00. Com efeito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica apresentada no ID Num. 175301246. Realizada audiência de instrução, foi ouvida a testemunha André Luiz Evangelista. Alegações finais apresentadas em ID Num. 203159860, 203209737 e 206768946. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito está pronto para julgamento na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre destacar que a segunda requerida, citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal, incorrendo em revelia. Todavia, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC, deixo de aplicar os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a análise do mérito da reconvenção e ação. Analiso, inicialmente, a pretensão reconvencional, eis que prejudicial à análise da pretensão formulada pelo autor. Em sede de reconvenção, alega o réu/reconvindo que a escritura pública de compra e venda lavrada em favor de Rauler Marcelino Belo seria nula, uma vez que decorrente de prática ilícita de agiotagem. Da análise dos autos, observa-se que os requeridos celebraram termo de confissão de dívida com o reconvindo Rauler Marcelino Belo, tendo confessado a dívida de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) e dado, expressamente, como garantia da dívida confessada o imóvel situado na QNN 20, conjunto A, casa 19-A, Ceilândia/DF. O requerido defende a ilicitude do referido empréstimo, pois teriam sido pactuados juros remuneratórios excessivos, superiores ao permitido em lei, o que constituiria prática ilícita, de forma que a escritura de compra e venda lavrada em favor do reconvindo Rauler Marcelino Belo seria nula. Nos termos do art. 591 do Código Civil, destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, ficando a taxa de juros compensatórios limitada à taxa legal, prevista no art. 406 do Código Civil. A prática de agiotagem consiste no empréstimo de dinheiro a juros excessivos, superiores àqueles legalmente permitidos em lei, constituindo ilícito contra a economia popular (art. 4º da Lei 1.521/1951), sendo as cláusulas que estabelecerem juros superiores aos legalmente permitidos nulas de pleno direito. Nesse caso, deve o juiz, se provocado, em observância ao princípio da preservação do negócio jurídico, ajustar os juros excessivos pactuados às taxas legalmente permitidas, ou, na hipótese de já terem sido cumpridas, ordenar a restituição, em dobro, da quantia paga em excesso. Assim, o reconhecimento da prática de agiotagem não exime o devedor do adimplemento da obrigação avençada, pois devem ser declaradas nulas somente as estipulações que estabeleçam taxas de juros superiores às legalmente permitidas. Nesse sentido, vem se manifestando este Tribunal: (...) 6. Nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32/2001, aplicável aos contratos entre particulares, são nulas as estipulações contratuais que estabelecerem taxas de juros superiores às legalmente permitidas. 7. Na esteira do entendimento perfilhado pelo c. STJ, se observada a cobrança, pelo mutuante, de juros superiores ao teto legal, no âmbito de contrato de empréstimo firmado entre particulares, a denotar a prática de agiotagem, “devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas mediante redução dos juros aos limites legais”(...) (REsp n. 1.560.576/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 23/08/2016). 8. Na espécie, a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato informal de mútuo firmado entre as partes sobejou o limite legal, porquanto fixada na ordem de 17% (dezessete por cento) ao mês. Escorreita a sentença apelada que constituiu o título executivo com a redução dos juros remuneratórios cobrados em excesso pela mutuante, limitando-os a 12% a.a. (doze por cento ao ano), preservando-se as demais condições contratadas entre as partes. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1909910, 0713516-59.2023.8.07.0005, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/08/2024, publicado no DJe: 03/09/2024.) No caso em comento, em que pese haver indícios de prática de agiotagem cometida pelo reconvindo Rauler Marcelino Belo, não restou demonstrado de forma inequívoca a estipulação de juros acima dos limites legais, uma vez que não há nos autos provas suficientes a indicar o valor inicial do empréstimo e a data em que foi tomado, a fim de comprovar a pactuação de juros acima do limite legal. Ademais, não foi objeto da reconvenção a pretensão de declaração de nulidade de cláusulas que estipulassem juros acima dos legalmente permitidos, tendo se limitado o pedido reconvencional à declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada em favor do reconvindo. Dessa forma, ainda que demonstrada a existência de contrato de mútuo celebrado entre o requerido e o reconvindo (Rauler Marcelino Belo), em razão da existência de termo de confissão de dívidas (ID Num. 158749965), tal fato não invalida, por si só, a transferência do imóvel, objeto dos autos, para o reconvindo, uma vez que consta expressamente do termo de confissão de dívida que o devedor dá ao credor, como garantia da dívida, o imóvel da QNN 20 Conjunto A Casa 19-A, Ceilândia/DF. Nesse ponto, o requerido defende que o imóvel dado em garantia da dívida seria bem de família, e, portanto, insuscetível de penhora, não podendo responder por qualquer dívida. Todavia, tendo sido o único imóvel residencial oferecido, voluntariamente, por seus proprietários, como garantia em negócio de mútuo celebrado com o reconvindo, a alegação posterior de que o bem não poderia responder pela dívida, por se tratar de bem de família, constitui comportamento contraditório, em nítida violação ao princípio da boa-fé, ínsito às relações contratuais. Nesse ponto, importante ressaltar que o bem de família não goza de proteção irrestrita e a conduta voluntária do devedor em oferecê-lo em garantia importa em renúncia à proteção legal. Aliás, é firme no c. STJ o entendimento de que, "com o propósito de vedar a ocorrência de comportamento contraditório, prestigiando o princípio da boa-fé contratual, este Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer a possibilidade de penhora incidente sobre bem de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de mútuo em benefício de pessoa jurídica" (AgInt nos EDcl no AREsp 1507594/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Dessa forma, não merece acolhimento o pedido reconvencional. Passo a análise da pretensão formulada pelo autor, que consiste na imissão na posse do imóvel, além da condenação dos requeridos ao pagamento de aluguel, desde a citação até a efetiva imissão do autor na posse do imóvel. A ação de imissão na posse, ao contrário do que a denominação pode sugerir, é ação petitória. Nesse sentido, Pontes de Miranda, ao analisar a origem do instituto, pontuou a controvérsia nos seguintes termos: "As 'missiones in possessionen', as missões ou imissões de posse, nunca foram ações possessórias, porque não eram efeito da posse as pretensões a que serviam, não se baseavam na posse" (Miranda, Pontes. Tratado das ações. Tomo VII. Campinas: Bookseller, 1999, p. 203). Em síntese, a ação de imissão na posse é instrumento colocado para salvaguardar quem, fundado no direito de propriedade e sem nunca ter exercido a posse, almeja obtê-la em razão de provimento jurisdicional. Em outras palavras, a ação de imissão na posse é própria àquele que detém o domínio e pretende haver a posse dos bens adquiridos, contra o alienante ou terceiros, que os detenham injustamente. Tecidas essas considerações acerca do instituto, como instrumento à disposição de quem se ampara no direito de propriedade, sobreleva notar que o direito de propriedade imobiliária somente se perfaz com o registro do título no competente Registro de Imóveis, à luz do artigo 1.245 do Código Civil. No caso, a parte autora colacionou aos autos escritura pública de compra e venda do referido imóvel, assim como o respectivo registro na matrícula do mencionado bem, conforme documentos ID Num. 150566900 e 150570047. Assim, considerando a validade da aquisição do imóvel pelo autor, mostrando-se o legítimo proprietário do imóvel, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Nos termos do art. 1.216 do Código Civil, o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, desde o momento em que se constituiu de má-fé. No caso dos autos, desde a notificação extrajudicial dos requeridos para desocupação voluntária do imóvel, constituiu-se a má-fé dos requeridos na ocupação do bem, sendo devidos os alugueres (frutos civis) durante o período de ocupação indevida. O autor, na peça de ingresso, pleiteia, contudo, a condenação dos requeridos ao pagamento de alugueres, desde a citação até a efetiva imissão na posse. Dessa forma, estando o julgador, por força do princípio da congruência, adstrito aos limites do pedido, entendo serem devidos, desde a citação até a efetiva imissão do autor na posse do imóvel, os alugueres, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, diante da ausência de impugnação específica ao valor pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a imissão do autor na posse do imóvel situado na QNN 20, conjunto A, casa 19-A, Ceilândia/DF. Concedo aos requeridos o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta sentença, para fins de desocupação do imóvel, sob pena de expedição de mandado de imissão. Condeno os requeridos ao pagamento de alugueres mensais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), devidos desde a citação até a efetiva imissão do autor na posse do imóvel, acrescidos de correção monetária, pelo IPCA, e juros de mora, pela Taxa Selic, calculada na forma do art. 406, §1º, do CC, desde a citação. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, em face da gratuidade da Justiça deferida. Quanto à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, em face da gratuidade da Justiça deferida. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto,

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0705649-21.2023.8.07.0003. REQUERENTE: CARLOS DE JESUS MOURA RECONVINTE: GERALDO LAUREANO DA SILVA REQUERIDO: GERALDO LAUREANO DA SILVA, EUCILENE ALVES DA SILVA RECONVINDO: RAULER MARCELINO BELO, CARLOS DE JESUS MOURA ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia 11/06/2024, às 14h00, ocorreu a Audiência de Instrução e Julgamento referente aos autos da ação supramencionada, sob a presidência do Meritíssimo Juiz de Direito Substituto Leonardo Maciel Foster. A audiência foi realizada na sala 107 da Terceira Vara Cível de Ceilândia. Presencialmente, compareceram: o autor CARLOS DE JESUS MOURA, acompanhado pelo Dr. CARLOS JOAQUIM DE ALMEIDA (OAB/DF 38.177); o réu GERALDO LAUREANO DA SILVA, acompanhado pela Dra. DAYANE NOGUEIRA CARVALHO (OAB/DF 59.889); a ré EUCILENE ALVES DA SILVA; o reconvindo RAULER MARCELINO BELO, acompanhado pelo Dr. CARLOS ALBERTO FARIAS COSTA (OAB/DF 10.094); e as testemunhas ENEIAS HENRIQUE DE OLIVEIRA FILHO e ANDRÉ LUIZ EVANGELISTA. Ausentes as testemunhas ANTONIO SOARES DA SILVA, BRUNO JÚNIO e E. S. D. J., que compareceriam espontaneamente. Abertos os trabalhos, houve tentativa de autocomposição, que restou infrutífera. Após, a Dra. DAYANE, advogada do réu GERALDO, formulou requerimento de substituição da testemunha E. S. D. J., o que foi indeferido pelo Juízo. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Indefiro o requerimento formulado pelo réu de substituição da testemunha arrolada, uma vez que o requerimento não se amolda em nenhuma das hipóteses excepcionais de substituição previstas no artigo 451 do CPC”. Ato contínuo, o Dr. CARLOS ALBERTO, advogado do Sr. RAULER, requereu a desistência na oitiva do Sr. ENEIAS HENRIQUE DE OLIVEIRA FILHO, arrolado como testemunha, o que foi deferido pelo Juízo. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Homologo a desistência na oitiva do Sr. ENEIAS”. Em seguida, o Sr. ANDRÉ LUIZ EVANGELISTA foi ouvido como testemunha compromissada. O depoimento foi gravado via Teams e a mídia foi disponibilizada nos autos do processo eletrônico. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Considerando que o Sr. ANTONIO SOARES DA SILVA, o Sr. BRUNO JÚNIO e o Sr. E. S. D. J. compareceriam espontaneamente, entendo que seu não comparecimento importa na desistência quanto a sua oitiva, o que homologo. Encerro a fase instrutória. Concedo às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pelo autor Sr. CARLOS e pelo reconvinte Sr. GERALDO, para apresentação de alegações finais. Findo o prazo, Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) intime-se o réu Sr. GERALDO e os reconvindos Sr. RAULER e Sr. CARLOS para apresentação de memoriais. Ao final, anote-se conclusão para sentença”. Intimados os presentes. Nada mais havendo a registrar, encerrou-se a presente audiência, da qual eu, Guilherme Zelenovsky, analista judiciário, lavrei a presente ata, que, por ser expressão da verdade, foi disponibilizada e conferida pelo MM Juiz e advogados.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705649-21.2023.8.07.0003. REQUERENTE: CARLOS DE JESUS MOURA RECONVINTE: GERALDO LAUREANO DA SILVA REQUERIDO: GERALDO LAUREANO DA SILVA, EUCILENE ALVES DA SILVA RECONVINDO: RAULER MARCELINO BELO, CARLOS DE JESUS MOURA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram inseridas a RÉPLICA À CONTESTAÇÃO e a CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO do AUTOR-RECONVINDO CARLOS DE JESUS MOURA, apresentadas TEMPESTIVAMENTE. Certifico, ainda, que foi inserida a CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO do RECONVINDO RAULER MARCELINO BELO, apresentada TEMPESTIVAMENTE. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica o REQUERIDO-RECONVINTE GERALDO LAUREANO DA SILVA intimado a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA À RECONVENÇÃO e a ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica a REQUERIDA EUCILENE ALVES DA SILVA intimada a ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiverem interesse, deverão reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação/reconvenção. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Ceilândia-DF, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023 15:49:24. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113)

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705649-21.2023.8.07.0003. REQUERENTE: CARLOS DE JESUS MOURA RECONVINTE: GERALDO LAUREANO DA SILVA REQUERIDO: GERALDO LAUREANO DA SILVA, EUCILENE ALVES DA SILVA RECONVINDO: RAULER MARCELINO BELO, CARLOS DE JESUS MOURA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram inseridas a RÉPLICA À CONTESTAÇÃO e a CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO do AUTOR-RECONVINDO CARLOS DE JESUS MOURA, apresentadas TEMPESTIVAMENTE. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica o REQUERIDO-RECONVINTE GERALDO LAUREANO DA SILVA intimado a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA À RECONVENÇÃO e a ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica a REQUERIDA EUCILENE ALVES DA SILVA intimada a ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiverem interesse, deverão reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação/reconvenção. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Ceilândia-DF, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023 15:35:32. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113)

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(25)