Procedimento Comum Cível 0707280-63.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707280-63.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707280-63.2024.8.07.0003. AUTOR: DAVILSON PINTO DE ALBUQUERQUE DESPACHO O pedido do autor, visando suprimento judicial da exigida outorga de sua cônjuge, que injustificadamente se recusou a assinar os documentos necessários, deve se dar em demanda própria, com necessária citação de sua cônjuge para contraditório e ampla defesa. Ademais, caso o autor ou a ré se deparem com exigência do Cartório/Ofício extrajudicial que entendam abusiva/ilegal, devem se socorrer junto à Corregedoria do respectivo Tribunal estadual/distrital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se e arquive-se definitivamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

01/06/2026, 00:00

Definitivo

03/09/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707280-63.2024.8.07.0003. AUTOR: DAVILSON PINTO DE ALBUQUERQUE REU: ELZA MARIA DE CARVALHO ALBUQUERQUE DESPACHO Visto o informado pela ré, uma vez cumprido o acordo homologado pela sentença de id 220549948: "(III) A parte autora se compromete, no prazo de trinta dias após o final da quitação do financiamento e da baixa da hipoteca/alienação fiduciária, a transferir o seu percentual de 33,86% do imóvel para a requerida, tornando-a única proprietária do imóvel objeto da lide. Para facilitar os trâmites para cumprimento da presente cláusula, as partes irão celebrar instrumento de procuração do autor em favor da requerida, o qual será firmado em até 30 dias após a transferência do valor correspondente à cláusula primeira, sendo as custas/emolumentos da referida procuração a cargo da requerida". Referida sentença passa, por este despacho, a ter força de mandado, devendo ser apresentada ao Cartório em que registrado o imóvel situado na QNO 19, CONJUNTO 22, CASA 34, CEILÂNDIA/DF, matrícula 22.107, com ordem para que o averbe, em seus termos, sob as penas da lei. Não há necessidade de se exigir "novo formal de partilha", visto que o acordo homologado por sentença (a ré deve fazer devida certidão de trânsito em julgado acompanhar seu pedido) já decidiu em definitivo sobre a propriedade do bem imóvel. Por segurança, deve apresentar ao Cartório, também, a sentença de id 189408077, proveniente da 1ª Vara de Família de Ceilândia, acompanhada da devida certidão de trânsito em julgado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a ré, para ciência de que deve atender, também, ao trecho negritado supra e, após, arquive-se definitivamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

29/08/2025, 00:00

Recebimento

28/08/2025, 17:49

Mero expediente

28/08/2025, 17:49

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 13:03

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 18:00

Decurso de Prazo

22/08/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 23:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707280-63.2024.8.07.0003. AUTOR: DAVILSON PINTO DE ALBUQUERQUE DESPACHO Do id 244524858, emitido pelo 6º Ofício, consta a informação de que "consta na folha 88178282 que se expeça novo formal de partilha com os novos quinhões (em percentual) necessário faz anexar a expedição do formal de partilha nos termos do §2º do artigo 659 do CPC com Qr Code, número do id e assinatura digital". Esclareça a ré a origem de citado "id 244524858", para que este juízo possa se tornar conhecedor da autoridade que determinou expedição de novo formal de partilha: se de algum dos PJEs englobados pelo acordo, ou se por acaso proveniente de processo administrativo oriundo do próprio Ofício. Destaque-se ainda que o acordo fez constar: "III) A parte autora se compromete, no prazo de trinta dias após o final da quitação do financiamento e da baixa da hipoteca/alienação fiduciária, a transferir o seu percentual de 33,86% do imóvel para a requerida, tornando-a única proprietária do imóvel objeto da lide. Para facilitar os trâmites para cumprimento da presente cláusula, as partes irão celebrar instrumento de procuração do autor em favor da requerida, o qual será firmado em até 30 dias após a transferência do valor correspondente à cláusula primeira, sendo as custas/emolumentos da referida procuração a cargo da requerida". Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se também o autor para que informe se já providenciou a procuração, devendo ainda informar quais outras providências adotou/está adotando de forma a cumprir com o acordo, visto que, conforme acordo homologado, cabe ao mesmo transferir seu percentual no imóvel à ré. Omissão injustificada poderá ensejar aplicação de multa ao autor. Prazo: 10 dias. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

05/08/2025, 00:00

Recebimento

04/08/2025, 15:27

Mero expediente

04/08/2025, 15:27

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707280-63.2024.8.07.0003. AUTOR: DAVILSON PINTO DE ALBUQUERQUE REU: ELZA MARIA DE CARVALHO ALBUQUERQUE DESPACHO Visto o informado pela ré, uma vez cumprido o acordo homologado pela sentença de id 220549948: "(III) A parte autora se compromete, no prazo de trinta dias após o final da quitação do financiamento e da baixa da hipoteca/alienação fiduciária, a transferir o seu percentual de 33,86% do imóvel para a requerida, tornando-a única proprietária do imóvel objeto da lide. Para facilitar os trâmites para cumprimento da presente cláusula, as partes irão celebrar instrumento de procuração do autor em favor da requerida, o qual será firmado em até 30 dias após a transferência do valor correspondente à cláusula primeira, sendo as custas/emolumentos da referida procuração a cargo da requerida". Referida sentença passa, por este despacho, a ter força de mandado, devendo ser apresentada ao Cartório em que registrado o imóvel situado na QNO 19, CONJUNTO 22, CASA 34, CEILÂNDIA/DF, matrícula 22.107, com ordem para que o averbe, em seus termos, sob as penas da lei. Não há necessidade de se exigir "novo formal de partilha", visto que o acordo homologado por sentença (a ré deve fazer devida certidão de trânsito em julgado acompanhar seu pedido) já decidiu em definitivo sobre a propriedade do bem imóvel. Por segurança, deve apresentar ao Cartório, também, a sentença de id 189408077, proveniente da 1ª Vara de Família de Ceilândia, acompanhada da devida certidão de trânsito em julgado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a ré, para ciência de que deve atender, também, ao trecho negritado supra e, após, arquive-se definitivamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707280-63.2024.8.07.0003. AUTOR: DAVILSON PINTO DE ALBUQUERQUE DESPACHO Do id 244524858, emitido pelo 6º Ofício, consta a informação de que "consta na folha 88178282 que se expeça novo formal de partilha com os novos quinhões (em percentual) necessário faz anexar a expedição do formal de partilha nos termos do §2º do artigo 659 do CPC com Qr Code, número do id e assinatura digital". Esclareça a ré a origem de citado "id 244524858", para que este juízo possa se tornar conhecedor da autoridade que determinou expedição de novo formal de partilha: se de algum dos PJEs englobados pelo acordo, ou se por acaso proveniente de processo administrativo oriundo do próprio Ofício. Destaque-se ainda que o acordo fez constar: "III) A parte autora se compromete, no prazo de trinta dias após o final da quitação do financiamento e da baixa da hipoteca/alienação fiduciária, a transferir o seu percentual de 33,86% do imóvel para a requerida, tornando-a única proprietária do imóvel objeto da lide. Para facilitar os trâmites para cumprimento da presente cláusula, as partes irão celebrar instrumento de procuração do autor em favor da requerida, o qual será firmado em até 30 dias após a transferência do valor correspondente à cláusula primeira, sendo as custas/emolumentos da referida procuração a cargo da requerida". Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se também o autor para que informe se já providenciou a procuração, devendo ainda informar quais outras providências adotou/está adotando de forma a cumprir com o acordo, visto que, conforme acordo homologado, cabe ao mesmo transferir seu percentual no imóvel à ré. Omissão injustificada poderá ensejar aplicação de multa ao autor. Prazo: 10 dias. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707280-63.2024.8.07.0003. AUTOR: DAVILSON PINTO DE ALBUQUERQUE REU: ELZA MARIA DE CARVALHO ALBUQUERQUE CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. THAIS ANDRADE ALMEIDA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707280-63.2024.8.07.0003. AUTOR: DAVILSON PINTO DE ALBUQUERQUE REU: ELZA MARIA DE CARVALHO ALBUQUERQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a inicial. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Indefiro a tutela provisória de urgência consistente na desocupação liminar do imóvel, visto que este também é de propriedade da ré. Ademais, poderia o autor formular pedido de pagamento de alugueis pelo uso exclusivo do imóvel. Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum. Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", sendo este um dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Há que se salientar, portanto, que a imposição de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo nos tempos atuais. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). É oportuno observar que, havendo interesse, a audiência de conciliação poderá se realizar em momento posterior ou, ainda, as partes poderão compor diretamente, trazendo ao juízo o acordo para homologação. Em síntese, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Ante o exposto, CITE-SE a parte ré pelo correio para contestar em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, tudo conforme o artigo 231, I, do CPC. Caso a parte ré tenha domicílio eleitoral ou seja parceira para citação eletrônica, dou à presente decisão força de mandado para fins de citação via sistema. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns. Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”. A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual. Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital. Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. Os documentos do processo podem ser acessados pelo QRcode abaixo: *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

13/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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