Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711103-34.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711103-34.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 15:10

Trânsito em julgado

19/12/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 12:20

Publicação

13/12/2025, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 03:02

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711103-34.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença. Para satisfação da obrigação, foram expedidas Requisições de Pequeno Valor. O DF informou o pagamento das RPVs de forma atualizada. Com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores. Fica autorizado o levantamento por meio de PIX, desde que informado pelos credores. Não há interesse recursal, portanto, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e após, arquivem-se os autos. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Nos termos do comprovante ID 256204771, transfiram-se os valores em favor dos credores. Após, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 06:44

Recebimento

09/12/2025, 15:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2025, 15:29

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 17:27

Decurso de Prazo

03/12/2025, 08:11

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 17:49

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 1ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (23/01/2025 a 30/01/2025) Ata da 1ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (23/01/2025 a 30/01/2025), realizada no dia 23 de Janeiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e ANGELO CANDUCCI PASSARELI. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 187 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0039130-49.2015.8.07.0018 0708369-47.2022.8.07.0018 0705217-09.2022.8.07.0012 0713153-87.2023.8.07.0000 0747635-61.2023.8.07.0000 0705016-90.2022.8.07.0020 0711370-97.2023.8.07.0020 0731467-78.2023.8.07.0001 0703705-15.2022.8.07.0004 0700173-82.2022.8.07.0020 0741551-75.2022.8.07.0001 0716902-46.2022.8.07.0001 0705135-31.2020.8.07.0017 0713766-73.2024.8.07.0000 0714117-46.2024.8.07.0000 0700702-59.2024.8.07.9000 0704450-16.2023.8.07.0018 0716077-37.2024.8.07.0000 0716677-58.2024.8.07.0000 0709967-87.2022.8.07.0001 0714335-92.2020.8.07.0007 0739285-52.2021.8.07.0001 0717876-18.2024.8.07.0000 0718315-29.2024.8.07.0000 0763891-31.2023.8.07.0016 0721577-28.2017.8.07.0001 0748861-98.2023.8.07.0001 0720261-36.2024.8.07.0000 0720859-87.2024.8.07.0000 0721313-67.2024.8.07.0000 0709978-25.2023.8.07.0020 0721845-41.2024.8.07.0000 0722364-16.2024.8.07.0000 0730030-02.2023.8.07.0001 0723324-69.2024.8.07.0000 0718077-23.2023.8.07.0007 0724894-18.2023.8.07.0003 0724077-26.2024.8.07.0000 0711181-28.2023.8.07.0018 0725363-39.2024.8.07.0000 0700470-98.2022.8.07.0017 0746564-21.2023.8.07.0001 0726554-22.2024.8.07.0000 0726722-24.2024.8.07.0000 0703546-95.2024.8.07.0006 0701892-62.2023.8.07.0021 0728270-84.2024.8.07.0000 0712152-64.2023.8.07.0001 0728430-12.2024.8.07.0000 0728815-57.2024.8.07.0000 0711103-34.2023.8.07.0018 0729017-34.2024.8.07.0000 0708167-39.2023.8.07.0017 0736924-85.2023.8.07.0003 0729669-51.2024.8.07.0000 0732518-32.2020.8.07.0001 0730115-54.2024.8.07.0000 0707421-65.2023.8.07.0020 0711192-74.2024.8.07.0001 0730682-85.2024.8.07.0000 0731212-89.2024.8.07.0000 0706092-41.2024.8.07.0001 0731599-07.2024.8.07.0000 0731768-91.2024.8.07.0000 0731860-69.2024.8.07.0000 0723889-46.2023.8.07.0007 0731995-81.2024.8.07.0000 0711645-86.2022.8.07.0018 0732336-10.2024.8.07.0000 0732407-12.2024.8.07.0000 0732556-08.2024.8.07.0000 0732633-17.2024.8.07.0000 0719545-16.2023.8.07.0009 0708573-28.2021.8.07.0018 0733026-39.2024.8.07.0000 0732874-88.2024.8.07.0000 0704594-28.2020.8.07.0007 0037026-09.2013.8.07.0001 0733115-62.2024.8.07.0000 0733228-16.2024.8.07.0000 0733251-59.2024.8.07.0000 0733443-89.2024.8.07.0000 0720675-30.2021.8.07.0003 0705871-58.2024.8.07.0001 0733562-50.2024.8.07.0000 0708306-82.2023.8.07.0019 0721125-08.2023.8.07.0001 0733926-22.2024.8.07.0000 0719723-96.2022.8.07.0009 0734129-81.2024.8.07.0000 0734218-07.2024.8.07.0000 0734826-05.2024.8.07.0000 0734696-15.2024.8.07.0000 0735383-89.2024.8.07.0000 0735517-19.2024.8.07.0000 0710485-86.2023.8.07.0019 0702059-69.2024.8.07.0013 0725756-92.2023.8.07.0001 0701196-16.2024.8.07.0013 0736072-36.2024.8.07.0000 0736160-74.2024.8.07.0000 0710913-71.2023.8.07.0018 0736672-57.2024.8.07.0000 0736677-79.2024.8.07.0000 0736872-64.2024.8.07.0000 0717807-57.2023.8.07.0020 0737056-20.2024.8.07.0000 0705909-50.2023.8.07.0019 0745277-23.2023.8.07.0001 0741027-15.2021.8.07.0001 0737265-86.2024.8.07.0000 0737367-11.2024.8.07.0000 0737444-20.2024.8.07.0000 0750479-78.2023.8.07.0001 0737552-49.2024.8.07.0000 0719407-67.2023.8.07.0003 0713210-45.2023.8.07.0020 0737843-49.2024.8.07.0000 0737881-61.2024.8.07.0000 0737974-24.2024.8.07.0000 0738000-22.2024.8.07.0000 0738079-98.2024.8.07.0000 0738103-29.2024.8.07.0000 0738259-17.2024.8.07.0000 0708181-78.2022.8.07.0010 0738292-07.2024.8.07.0000 0702222-54.2024.8.07.9000 0738498-21.2024.8.07.0000 0738572-75.2024.8.07.0000 0726172-42.2023.8.07.0007 0738735-55.2024.8.07.0000 0047350-16.2013.8.07.0015 0738832-55.2024.8.07.0000 0739142-61.2024.8.07.0000 0739210-11.2024.8.07.0000 0739234-39.2024.8.07.0000 0739238-76.2024.8.07.0000 0739318-40.2024.8.07.0000 0739387-72.2024.8.07.0000 0701051-40.2017.8.07.0001 0739620-69.2024.8.07.0000 0717549-70.2024.8.07.0001 0702335-85.2024.8.07.0018 0710761-68.2023.8.07.0003 0740101-32.2024.8.07.0000 0701702-83.2024.8.07.0015 0740571-63.2024.8.07.0000 0709625-85.2023.8.07.0019 0701184-12.2023.8.07.0021 0720692-67.2024.8.07.0001 0740973-47.2024.8.07.0000 0741112-96.2024.8.07.0000 0701816-04.2024.8.07.0021 0741284-38.2024.8.07.0000 0741310-36.2024.8.07.0000 0741466-24.2024.8.07.0000 0741517-35.2024.8.07.0000 0700835-81.2024.8.07.0018 0712001-13.2024.8.07.0018 0703822-20.2024.8.07.0009 0742126-18.2024.8.07.0000 0742330-62.2024.8.07.0000 0706058-46.2023.8.07.0019 0702215-90.2024.8.07.0002 0710346-64.2023.8.07.0010 0742680-50.2024.8.07.0000 0743228-75.2024.8.07.0000 0724599-44.2024.8.07.0003 0742019-05.2023.8.07.0001 0743789-02.2024.8.07.0000 0708551-16.2024.8.07.0001 0706074-78.2024.8.07.0014 0706760-10.2023.8.07.0013 0720203-46.2023.8.07.0007 0705441-91.2024.8.07.0006 0744145-94.2024.8.07.0000 0713950-26.2024.8.07.0001 0744336-42.2024.8.07.0000 0705084-60.2023.8.07.0002 0705381-19.2023.8.07.0018 0715648-95.2023.8.07.0003 0710383-69.2024.8.07.0006 0745002-43.2024.8.07.0000 0711136-48.2023.8.07.0010 0702635-95.2024.8.07.0002 0702937-34.2023.8.07.0011 0726802-53.2022.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0737670-25.2024.8.07.0000 0738857-68.2024.8.07.0000 0704433-10.2023.8.07.0008 A sessão foi encerrada no dia 31 de Janeiro de 2025 às 15:59:07 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 1ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 5TCV PERÍODO (23/01/2025 A 30/01/2025) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA, Presidente da 5ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 23 de Janeiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). A sustentação oral a ser realizada nesta sessão virtual deverá observar o procedimento previsto nos §§ 1º e 3º do artigo 3º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023. Informamos que há vídeos explicativos elaborados por este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constantes do link: https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje/parceiros-conveniados - item 42. Processo 0728777-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo CAROLINA ARAUJO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo LORENZO DE FELICE VERNINI FREITAS - SP289195 Polo Passivo J.B.WORLD ENTRETENIMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo GISELE ALINE DE OLIVEIRA LENZI - SC11186-A FERNANDA LECH DE SOUZA - SC24680 Terceiro(s) Interessado(s) ANDRE VIEIRA SILVA Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "THAISSA DE MOURA GUIMARAES Processo 0711645-86.2022.8.07.0018 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviçoes de Saúde (10440) Serviços de Saúde (9995) Polo Ativo MARLENE BRITO DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0729653-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assembléia (10466) Polo Ativo MOACIR FERNANDES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE GOMES DE ARAUJO E CASTRO - DF18804-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL WL Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733026-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo MAURICEA MENDONCA DE BRITO GODOI Advogado(s) - Polo Ativo ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA - DF44099-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737670-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo MARCIA DE FATIMA SOUZA RIBEIRO ARCOVERDE DA NOBREGA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738857-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo SIRLEI JUSTINA CAVALLI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733251-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ISABEL BORGES G DIDEROT M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733443-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Multa Cominatória / Astreintes (10686) Polo Ativo PEDRO MIRANDA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo NELCE MEIRE FERREIRA MENDES - DF64160-A JAIRO FRANCISCO RICARDO FILHO - DF27006-A Polo Passivo EXPRESSO CAR DE ITAGUAI LTDA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A VAGNER ROSARIO DE LIMA - RJ150277-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737265-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo FRANCISCO TOMAZ DE OLIVEIRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAELL CAITANO DE OLIVEIRA - DF63997-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705217-09.2022.8.07.0012 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo MARK WEMERSON SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO "JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO Processo 0720692-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo RAFAEL ROS LELIS CAIXETA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ Processo 0717807-57.2023.8.07.0020 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A LILIANE DENISE GUARDIANO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A MAYARA GUARDIANO NASCIMENTO - DF72442 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0701702-83.2024.8.07.0015 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Auxílio-Acidente (Art. 86) (6107) Incapacidade Laborativa Parcial (6108) Incapacidade Laborativa Permanente (6109) Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo EZEQUIEL OLIVEIRA DAS NEVES Advogado(s) - Polo Passivo EDNILTON CAETANO DE ARAUJO - DF74546-A Terceiro(s) Interessado(s) ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "VITOR FELTRIM BARBOSA Processo 0734129-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Expropriação de Bens (9180) Polo Ativo MIRIAN SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ALTAIR ELELY SOUZA SILVA - DF55929-E Polo Passivo ERNANE ANTONIO DE OLIVEIRA LUSIVALDO DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LUSIVALDO DOS SANTOS RIBEIRO - DF25044-A OTAVIO ANTONIO GAIATO DE OLIVEIRA - DF54642-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700835-81.2024.8.07.0018 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prova de Títulos (10375) Polo Ativo HELLY WASHINGTON GUIMARAES MENDES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL - DF29323-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0741027-15.2021.8.07.0001 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Polo Ativo FABIANA SAMARA LIMA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO - DF66410-A VITOR HUGO TRANQUILLINI NERY BRAGA - DF67588-A RICARDO OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE - DF66437-A CHARLESON VICTOR DE ARAUJO - DF70425-A Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE OLIVEIRA CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ACHUBB SEGUROS BRASIL S.A. THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A ANDERSON CEZAR DA SILVA - DF49494-A ANTONIO CLAUDENIR SILVA CALDAS - DF51052-A DEBORA SCHALCH - SP113514-A Terceiro(s) Interessado(s) DEBORA SCHALCHALEXANDRE CHERMAN Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Processo 0724894-18.2023.8.07.0003 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo KAWAN QUEIROZ CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0734696-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Concurso de Credores (9418) Arbitragem (13065) Polo Ativo GERINO DE ARAUJO SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA SANTANA SERWY - DF43608-A Polo Passivo ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES - DF17070-A GABRIEL MATHEUS MELO VIANA - DF68879-A PATRICK NORONHA MAIA - DF40219-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736072-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA DE SA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742680-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo ELIENE DE SOUSA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702937-34.2023.8.07.0011 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo NABI FERREIRA DA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo GLEI ROBERTO VILELA - GO4160-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO "ALVORADA" Advogado(s) - Polo Passivo EDMILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF56466-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Processo 0737552-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Planos de saúde (12486) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo M. D. S. T. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA DA SILVA NEIVA MAGALHAES - DF72176 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733618-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SONIA MARIZA ABIJAODI DE VASCONCELLOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708306-82.2023.8.07.0019 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo EDIVANIA MOREIRA DE SOUSA TULIO HENRIQUE ARAUJO BORGES LIMA JULIANA SANTOS LUCAS Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FELIPE BARBOZA - DF58834-A JOSE ADILSON BARBOZA - DF11791-A MARIA ELIZABETH DOS SANTOS - DF46010-A MARIA ELIZABETH DOS SANTOS - DF46010-A Polo Passivo TULIO HENRIQUE ARAUJO BORGES LIMA JULIANA SANTOS LUCAS EDIVANIA MOREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA ELIZABETH DOS SANTOS - DF46010-A ANDERSON FELIPE BARBOZA - DF58834-A JOSE ADILSON BARBOZA - DF11791-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0721125-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo FRANCIANA APARECIDA ALMEIDA XAVIER 98100998191 Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907 Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0752745-90.2023.8.07.0016 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo A. L. N. S. D. R. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo CARLA ADRIANE BIBERG PINTO DE ALBUQUERQUE - DF55907-A RENATA DO AMARAL GONCALVES - DF25411-S LARISSA LOPES BEZERRA - DF44550-A RAQUEL JALES BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF54440-A JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Polo Passivo D. R. S. S. A. L. N. S. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA DO AMARAL GONCALVES - DF25411-S LARISSA LOPES BEZERRA - DF44550-A RAQUEL JALES BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF54440-A JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A CARLA ADRIANE BIBERG PINTO DE ALBUQUERQUE - DF55907-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Processo 0720675-30.2021.8.07.0003 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Polo Passivo ISAILSON MUNIZ LOPES Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO QUEIROZ E OLIVEIRA - DF24799-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0700173-82.2022.8.07.0020 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo GABRIELLA ANDRADE DOS SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo THAIS GUIMARAES FILIZOLA - CE38018-A Polo Passivo ENSEADA AGENCIA DE VIAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0047350-16.2013.8.07.0015 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELION CELULAR LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem DELMA SANTOS RIBEIRO Processo 0737367-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VITOR CARVALHO PORTO - DF27291-A CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S Polo Passivo MAR DO PACIFICO COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE PESCADO LTDA - ME OMAR DE CARVALHO FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712001-13.2024.8.07.0018 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Imunidade (5914) ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Polo Ativo IPE AMARELO ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS LAVOCAT DE QUEIROZ GOMES - DF78179-A MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - DF1952400-A ARTHUR AMORIM GURGEL DE SOUSA - DF75379 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0710485-86.2023.8.07.0019 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Polo Passivo MESSIAS DE SOUZA RIBEIRO BANCO DO BRASIL S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIA QUESIA DE SOUZA RIBEIRO - DF57654-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Processo 0729669-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo ORIENTE BIJUTERIAS LTDA LEONARDO RIBEIRO PINHEIRO GONCALO RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703705-15.2022.8.07.0004 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo ANDRE ALMEIDA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo JARLES CURCINO RIBEIRO - DF26235-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO DIA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA DA SILVA ARAUJO - DF33936-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0711370-97.2023.8.07.0020 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo C. V. R. Advogado(s) - Polo Ativo ELIANE SALETE ANESI - DF18403-A Polo Passivo M. M. R. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO - DF27361-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0716677-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adjudicação (13053) Polo Ativo BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245-A Polo Passivo LUCIENE GALDINA DE MENEZES LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706092-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo WILSON RIBEIRO DE OLIVA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - DF23740-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A WILSON RIBEIRO DE OLIVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - DF23740-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Processo 0717876-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo SINGULAR SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAUL MARQUES PIRES DE SABOIA - DF44628-A LALBERT GOMES SANTANA - DF38223-A Polo Passivo SUELI RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718315-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adjudicação (13053) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo COLEGIO IDEAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo GLASIANE DE SOUZA MARTINS - DF55426-A SUELANE DE SOUZA MARTINS - DF33940-A Polo Passivo ADELSON DA FONSECA MADEU Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716077-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Duplicata (4972) Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo PAULO NILSON PORFIRIO DA FONSECA PAULO NILSON PORFIRIO DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748861-98.2023.8.07.0001 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo CHRISTIANE PESSOA DE MELO GONZAGA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Processo 0739318-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo DIVINA APARECIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742330-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Curatela (12241) Polo Ativo MARIA DE LOUDES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A FRANKLIN BAUER VIEIRA - DF78981 LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA - MG103721-A Polo Passivo ANA PAULA CARDOSO DAMASCENO Advogado(s) - Polo Passivo WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES - DF53801-A Terceiro(s) Interessado(s) CARLOS FERNANDO CARDOSO NETO Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706074-78.2024.8.07.0014 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Polo Passivo NILZA DE ARAUJO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0742126-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ANTONIA CESAR DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744571-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALVARO BORGES RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710383-69.2024.8.07.0006 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo L. O. L. Advogado(s) - Polo Ativo SARAH CHRISSIE RAMOS DE SOUZA - DF53451-A FERNANDA DE ALMEIDA MAGALHAES - DF79007 Polo Passivo F. H. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo WALTER SPIELKAMP - SP156588-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708551-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Liminar (9196) Polo Ativo DIEGO PEDROSA COSTA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA DIEGO PEDROSA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILVISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA MILENA PIRAGINE - DF40427-A LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Processo 0706760-10.2023.8.07.0013 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) VAGA (12803) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo G. B. C. D. A. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. G. B. C. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0704433-10.2023.8.07.0008 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo ANA PAULA SOUSA LEAO Advogado(s) - Polo Ativo GLAUCO LUCIANO RAMOS - PR19211 Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. BANCO XP S.A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918-A CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem FABIO MARTINS DE LIMA Processo 0705441-91.2024.8.07.0006 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo ALDORIPES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "CLARISSA BRAGA MENDES Processo 0705084-60.2023.8.07.0002 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Partilha (14923) Polo Ativo A. D. J. R. L. F. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo REGES SILVA PAULINO - DF32646-A GEILTON GOMES DE ASSIS - DF59388-A PAULA DE SOUZA ARAO ESTRELA - DF64687-A Polo Passivo L. F. D. C. A. D. J. R. Advogado(s) - Polo Passivo GEILTON GOMES DE ASSIS - DF59388-A PAULA DE SOUZA ARAO ESTRELA - DF64687-A REGES SILVA PAULINO - DF32646-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "FABRICIO CASTAGNA LUNARDI Processo 0744336-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARIA HELVECIA ARRUDA MOURA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICK SATHLER SPINOLA - DF22206-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715648-95.2023.8.07.0003 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo LUCIANA OLIVEIRA SOUTO Advogado(s) - Polo Ativo EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO - DF41026-A BRUNA DA SILVA SANTOS - DF50422-A Polo Passivo COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO GS NEGOCIACOES E INTERMEDIACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - SP166149-S ARTHUR TERUO ARAKAKI - TO3054-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO DA ROCHA LEE Processo 0742019-05.2023.8.07.0001 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo COMPROL COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459-A Polo Passivo OTICA JOALHERIA E RELOJOARIA ROMARIO VERAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA LIMA DO NASCIMENTO - DF54581-A GUSTAVO NUNES DE PINHO - DF29044-A RAFAEL LUZ DE LIMA - DF4521400-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE GOMES ALVES "ANDRE GOMES ALVES Processo 0744547-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ALESSANDRA DA SILVA CEYLAO MARY PEREIRA DA SILVA CEYLAO Advogado(s) - Polo Passivo DANILO DIAS LOURENCO DOS SANTOS - DF61712-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Processo 0706058-46.2023.8.07.0019 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo NINITA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO - RS65402 Polo Passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0738259-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Adequação da Ação/Procedimento (13051) Polo Ativo RIZZI ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEUSA ALVES GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703822-20.2024.8.07.0009 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo GONCALO PUCINI Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA - DF52270-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0750811-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo FILIPE LOPES BRAGA MARIA ZOE LOPES BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740 LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A Polo Passivo MM TURISMO & VIAGENS S.A NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO - BA15533-S MARCOS FLAVIO LAGO LOPES - BA42502 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ARTHUR LACHTER Processo 0715996-13.2023.8.07.0004 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo NITA NEIVA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Processo 0737843-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adicional de Serviço Noturno (10308) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702335-85.2024.8.07.0018 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Redistribuição (10233) Polo Ativo SAMARA ALVES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo HAILTON DA SILVA CUNHA - DF52067-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Processo 0705909-50.2023.8.07.0019 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo LCN CONSTRUCAO E PROJETOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA LUANNA RODRIGUES DE ANDRADE - DF69122-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716530-39.2023.8.07.0009 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Atraso na Entrega do Imóvel (14919) Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI JORGE JAEGER AMARANTE - DF21321-A Polo Passivo VANIA CRISTINA BARBOSA SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0703544-10.2024.8.07.0012 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo CHAVES ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Processo 0740571-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo BRUNA CAIXETA AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo PATRICK NORONHA MAIA - DF40219-A NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES - DF17070-A GABRIEL MATHEUS MELO VIANA - DF68879-A RODRIGO NOBRE KOCH - DF70750-A MATHEUS RODRIGUES LOBO MONTEIRO - DF74917-A JOAO GUILHERME DE LIMA ASSAFIM - DF39107-S Polo Passivo ERICO FERNANDES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A LYCURGO LEITE NETO - DF1530-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733115-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo MARIO ALVES PINTO ILMA MARIA DE JESUS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARIO RIBEIRO DE FRANCA LOPES - DF41244-A Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702215-90.2024.8.07.0002 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI EDILEDA BARRETTO MENDES - CE30217-A Polo Passivo LEONARDO DO NASCIMENTO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "FABRICIO CASTAGNA LUNARDI Processo 0701816-04.2024.8.07.0021 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo MARIA CLAUDIA GOMES CARVALHO MUNIZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Processo 0712152-64.2023.8.07.0001 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ISRAEL GRADO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA ALVES REZENDE - MG151242-A MONICA DE PAULA RIBEIRO - MG189095 Polo Passivo LEONEL PAZ DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Processo 0763891-31.2023.8.07.0016 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MARCIA MARTINS DE VASCONCELOS MARIA DE LOURDES ACIOLE MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo ELIEZER LYNECKER JULIANO DA SILVA - DF77008-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSSECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Processo 0708167-39.2023.8.07.0017 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo ALESSANDRA TEIXEIRA CARMO E SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ASSISLENO FERREIRA - DF72408-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0719545-16.2023.8.07.0009 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Serviços Hospitalares (7775) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Polo Passivo PAULO LOURENCO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Processo 0705871-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL FAUSTO MACHADO SALIM Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASILDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo FAUSTO MACHADO SALIM CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ Processo 0739285-52.2021.8.07.0001 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ZILDA SERAFIM DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0711192-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE NIOMAR DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Processo 0723324-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Tarifas (11807) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo LUCIA FERREIRA CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA OLIVEIRA ALVES - TO11.987 ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA - TO9817 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725363-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo W. D. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTUNES PRIMO JUNIOR - DF48597-A MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO ANTUNES - DF8324-A Polo Passivo E. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747635-61.2023.8.07.0000 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Legitimidade Ativa e Passiva (14067) Polo Ativo LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO LOCALIZA LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508-A IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461-A MIKAELA MINARE BRAUNA DIEFENTHAELER - DF18225-A Polo Passivo JEANDERSON SILVA DOS SANTOS PASTELARIA DO BETO LTDA JOSE GLEISON PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ARACY POLI NAVEGA - DF42693-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721845-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Mútuo (9603) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Nulidade - Ausência de Citação (12412) Sucumbenciais (13537) Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DINO ARAUJO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A Polo Passivo MACKSON SILVA MOURAO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700702-59.2024.8.07.9000 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Polo Passivo THOMAZ MAGALHAES PINHEIRO MARIA ROSARIO DE FATIMA DE LUCENA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo NATAL MORO FRIGI - DF33305-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721577-28.2017.8.07.0001 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Competência da Justiça Estadual (10654) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO MENDONCA MAFRA - DF37775-A MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA - SP207425-S ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A ANA JULIA DE OLIVEIRA RABELLO - DF71161-A JOAO PEDRO VIEIRA DOS SANTOS - DF78297 Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem SIMONE GARCIA PENA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0714335-92.2020.8.07.0007 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DE LIMA DOMINGUES - DF57279-A Polo Passivo G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' SALEEM AHMED ZAHEER JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR MARIA EMILIA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL S.A. TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA - DF52270-A BARBARA CAROLINE MONTENEGRO DA SILVA - DF51472-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem RUITEMBERG NUNES PEREIRA "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0720261-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo ANDRE DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo ANDERSON ELIAS BOMFIM BANCO PAN S.A DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704594-28.2020.8.07.0007 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA - DF57646-A Polo Passivo INSTITUTO DO CORACAO DE TAGUATINGA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO - DF47727-A Terceiro(s) Interessado(s) MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTACAROLINE DA CUNHA DINIZHOSPITAL SANTA MARTA LTDACAROLINE DA CUNHA DINIZ Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0700470-98.2022.8.07.0017 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito (8942) Polo Ativo ORLANDO TERTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Polo Passivo RINALDO PERSIANO Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO1749400-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0720859-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compromisso (9606) Polo Ativo AJR SECURITIZADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DO CANTO ZAGO - RS61965-A RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ - RS43259 Polo Passivo PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP PAULO ALVES CORDEIRO EXODO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EVERSON LUIZ DA SILVA - DF49610-A WANESSA ARAUJO MIQUELINO DA SILVA - DF50019-A LILI DE SOUZA SUASSUNA BECKER - PE29966 RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE - PE26460 EDELSON BARBOSA DE SOUZA CARVALHO NETTO - PE45024 Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0001276-93.1997.8.07.0004 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A Polo Passivo SERGIO EDUARDO MOREIRA GOMEZ ROSA CLARA SOBRAL ROLLEMBERG ANA MARIA SANTIN ALVES GILVAN FERREIRA ALVES MARIA DE LOURDES SANTIN CHOI YONG JIN CHOI JONAS ANTONIO DA SILVA MARIA APARECIDA PETROLO MANOEL JOSÉ RODRIGUES MARIA BENEDITA DO NASCIMENTO ANTONIO JOSÉ RODRIGUES MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO ANGELO JOSÉ RODRIGUES FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES MARCUS ANTONIO OLIVEIRA SANTIN (ESPÓLIO DE) JOAO JOSE RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL RONEI RIBEIRO DOS SANTOS - DF18118-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Processo 0744145-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSINETE RABELO QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732518-32.2020.8.07.0001 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo DARCY MARIA DE MORAES LUCIO HENRIQUE SOARES DE MORAES CRISTINA JAQUELINE DE MORAES SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "JAYDER RAMOS DE ARAUJO Processo 0736677-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cumprimento Provisório de Sentença (10880) Polo Ativo MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA MAESTRI THOME PEREIRA - RJ248641 GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A DANIEL AMANCIO DUARTE - DF42575-A CARLA EMANUELA SIQUEIRA DA GAMA ROSA CARDOSO - DF24081-A Polo Passivo JOSE MOREIRA DA SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A GUILHERME QUEIROZ GONCALVES - DF37961-A MARCELO SEDLMAYER JORGE - DF25447-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719407-67.2023.8.07.0003 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Seguro (7621) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo LUIZ GONZAGA VIEIRA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA MARTINS DOS SANTOS - DF43465-A Polo Passivo AEBRB - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO BANCO DE BRASILIA AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AEBRB - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DO BANCO DE BRASÍLIABRB - BANCO DE BRASILIA EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A MARIA AMELIA SARAIVA - SP41233-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER "RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Processo 0728270-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fraude (11930) Polo Ativo GILVANIA HERZOG DE REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo MAGALI GLAUCIA FAVARO DE OLIVEIRA - ES16072 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704450-16.2023.8.07.0018 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Indenização por Dano Moral (9992) Indenização por Dano Material (10502) Polo Ativo FLAVIO HENRIQUE PINHEIRO PEREIRA CONSTRUTORA ARTEC S/A DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FRANCISCO MARCONI CORDEIRO DA SILVA - DF33046-A PRISCILLA AUGUSTA DA SILVA - DF32564-A GABRIELLA BORJA RODRIGUES LACERDA - DF36738-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CONSTRUTORA ARTEC S/A FLAVIO HENRIQUE PINHEIRO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PRISCILLA AUGUSTA DA SILVA - DF32564-A GABRIELLA BORJA RODRIGUES LACERDA - DF36738-A FRANCISCO MARCONI CORDEIRO DA SILVA - DF33046-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Processo 0711103-34.2023.8.07.0018 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EDSON DONIZETI TRISTAO JUNIOR - DF58193-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EDSON DONIZETI TRISTAO JUNIOR - DF58193-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0703546-95.2024.8.07.0006 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Depoimento (10940) Polo Ativo K. B. D. S. J. B. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Polo Passivo S. S. B. J. P. S. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "CLARISSA BRAGA MENDES Processo 0709978-25.2023.8.07.0020 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo W. G. B. N. R. G. B. D. S. K. G. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. R. G. B. D. S. K. G. B. D. S. W. G. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA LUISA SILVA RIBEIRO Processo 0037026-09.2013.8.07.0001 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS Advogado(s) - Polo Ativo SAGA LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A Polo Passivo CRISTIANO LOPES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0719723-96.2022.8.07.0009 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo L. S. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo NEIL ARMSTRONG SANTANA SANTOS - DF56238-A LUDIMILLA BORGES PIRES ADORNO - GO27534-A Polo Passivo P. K. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Processo 0730030-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ANTONIO BORGES - GO22280-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA Processo 0731212-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo SERGIO CARDOSO DE MOURA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO SANTANDER (BRASIL) SA Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750479-78.2023.8.07.0001 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A Polo Passivo ELENA FERNANDES LEITE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0701892-62.2023.8.07.0021 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo MANOEL PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RENATO SALLES FELTRIN CORREA - DF28019-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Processo 0726172-42.2023.8.07.0007 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo INVISTA EM SI ESTETICA E EMAGRECIMENTO LTDA ELLEN RODRIGUES MONTEIRO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0702635-95.2024.8.07.0002 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo PABLO MATEUS FERNANDES BARROS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "FABRICIO CASTAGNA LUNARDI Processo 0738000-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo MANOEL LIMA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO MARCIO DE AQUINO MENDES - DF28171-S Polo Passivo FRANCISCO ALVES DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739234-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo ARI VALENTIN GUOLLO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739238-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo FIORINDO VICELLI DALLA BETHA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713766-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Adjudicação (13053) Polo Ativo MARIA CLEUSA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALDO JOSE CARVALHO DE ARAUJO JOSE BELFORT DOS SANTOS BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo NILTON DA SILVA - GO20729-A MARIA CONCEICAO FILHA - DF11893-A CAMILLA THAIS PORTO - DF24207-A MARIA GORETE RODRIGUES DOS REIS - DF13587-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730682-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAGDA CRISTINA DE MELLO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732336-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE FATIMA DA SILVA DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726722-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Provas (8990) Partilha (14924) Polo Ativo G. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A HYGO LEONARDO FELINTO DINIZ - DF62897-A Polo Passivo M. A. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELINO SOARES VASCONCELOS - DF30490-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714117-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Isonomia/Equivalência Salarial (10221) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO SOCORRO CRONEMBERGER RANGEL Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731599-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo DOMINGOS EZEQUIEL DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Polo Passivo MURILLO DOS SANTOS BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732556-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Coisa Julgada (13094) Polo Ativo BANCO OPPORTUNITY DE INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ELIANE PINHEIRO DA SILVA - RJ169209-A LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA - RJ87032-A Polo Passivo LINDA MANSUR MENDES JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO NACAXE CAMPOS MELO - DF23440-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741310-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo DANIELA REVOLLO RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736672-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto Alimentos (10859) Polo Ativo L. D. C. A. C. V. H. L. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIA DO CARMO ALMEIDA CAMPOS - GO13866 Polo Passivo J. D. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. G. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732407-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Polo Ativo FILIPE EVANGELISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737056-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo JANE SOARES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736160-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo MONIQUE CRISTIANE DIAS DE AGUIAR OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737881-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF10636-A MARINA OLIVEIRA DE MAYA VIANA - DF51267-A Polo Passivo MARISTELA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740101-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Aposentadoria (10254) Gratuidade (11931) Polo Ativo DANIELA DOS SANTOS BORGES CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN ARAUJO DE SOUSA - DF65193-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707421-65.2023.8.07.0020 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Consórcio (7619) Polo Ativo MADRE COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DE FREITAS LINS - SP227731-A Polo Passivo CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894-A CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA - MG191523-A BRUNO CASSIANO DIAS - MG169700 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0724077-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE - DF61001-A Polo Passivo V12 MOTORS RE COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA ROYAL ENFIELD BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MIKAELLY CAROLINA MENDONÇA MOREIRA - DF41301-A RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732874-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Anulação (10382) Polo Ativo ELISSON RENE BOTTEGA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SOUSA COELHO - SC60563-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A FUNDAÇÃO CESGRANRIO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739387-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo CLINICA DE PERIODONTIA PRISCILA MARTINS DUARTE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO - DF47727-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF49183-A Polo Passivo HELOISA MARCIA ROCHA REGINALDO DE SOUZA VILAS BOA Advogado(s) - Polo Passivo KARLA ANDREA PASSOS - DF11895-A Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738498-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo DIVINO LUIZ DE REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734826-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo A. E. D. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA DE AVILA CARREIRO - DF67875-A FABIANA TEIXEIRA DE SOUZA - DF56180-A Polo Passivo T. R. P. Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A Terceiro(s) Interessado(s) MARIA CECILIA REZIO CARREIROJOAO GABRIEL REZIO CARREIROMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738735-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo NYCOLLE DE AZEVEDO MOREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo FELLIPE FERNANDES DUARTE - DF74550-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741517-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Polo Ativo LEUCIR MIOTTO Advogado(s) - Polo Ativo CASSIO ANDRE PREDEBON - SC17151-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731995-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto 1/3 de férias (6062) Compra e Venda (9587) Polo Ativo POWER DRINK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo HUGO LIMA SILVA - DF45273-A Polo Passivo HELTON CORREIA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo HELTON CORREIA DE SOUZA - DF31870-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735383-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo KASSIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA - GO31995-A Polo Passivo SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702222-54.2024.8.07.9000 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo VICTOR NICOLATO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN - DF21903-A LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA - DF63272-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737444-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo VERONICE FERNANDES PINHEIRO DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738103-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo CARLOS ANDRE CARDEAL NELCILENE DA SILVA CARVALHO CARDEAL Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL RODRIGUES EPITACIO - SP286763-A Polo Passivo S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT - SP217515-A OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739620-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 215 Advogado(s) - Polo Ativo SIMONE BORDALLO DE OLIVEIRA ESCALANTE - DF74394 Polo Passivo LIDERVAL CERQUEIRA LAILA SALIM MAHMOUD AOUAR Advogado(s) - Polo Passivo LIDERVAL CERQUEIRA - DF3407-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730115-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Aquisição (10447) Polo Ativo ALEX CESAR SANTOS CARACIOLO KAREN PRISCILA CAETANO DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Ativo ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA - DF33203-A Polo Passivo LEONARDA PEREIRA DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS - DF46682-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713153-87.2023.8.07.0000 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Liminar (9196) Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A ANA PAULA REBOUCAS SOARES VIANA - DF10187-A Polo Passivo AGUIAR DE PADUA & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS BRUNA CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A BRUNA CABRAL DA SILVA - DF32410-A DINAH LIMA BARROS - DF60556-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738572-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo MORIA INDUSTRIA, COMERCIO TEXTIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo MARIO AUGUSTO HAHNEMANN DE SOUZA - SC9568 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733228-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IGOR GOES LOBATO - SP307482-A Polo Passivo CAPITAL CAMBIO LTDA - ME RODRIGO MARCOLANE PERES SIMAO FABIANO XAVIER DOS PASSOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL TAISA CAROLINE DOS SANTOS MACHADO - GO40703 ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A DEBORA CAROLINE ORUE DE OLIVEIRA LOPES - MS29188 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731860-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Polo Passivo FACCHINI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo GENUINO LOPES MOREIRA JUNIOR - DF10589-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738832-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cabimento (9098) Polo Ativo DEGRAUS ANDAIMES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ALDIGAIR WAGNER PEREIRA - SP120959 Polo Passivo CONENG CONSTRUCOES EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo RENATO BORGES REZENDE - DF10700-A ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA - DF28451-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741466-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo EDNEY FREITAS DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS - DF49534-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741284-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA - SP91275 Polo Passivo HWR HAMBURGUERIA LTDA HAMANDA SUELY DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728430-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo G3 COMUNICACAO TOTAL MARKETING, PROMOCOES E PUBLICIDADE EIRELI GG MARKETING, PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo G3 COMUNICACAO TOTAL MARKETING, PROMOCOES E PUBLICIDADE EIRELIGG MARKETING, PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA FRANCISMAR PEREIRA DE SOUSA - DF25280-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736872-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cheque (4970) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A ANTONIO JOSE CARVALHO BRANCO NAUFEL - RJ60111-A Polo Passivo MONIQUE CRISTIANE DIAS DE AGUIAR OLIVEIRA MONIQUE CRISTIANE DIAS DE AGUIAR OLIVEIRA 03886396100 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738292-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo CARVALHO E FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo JOICE PESSOA DA SILVA - DF70464 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735517-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Duplicata (4972) Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739142-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo BRENO EINSTEIN FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo LIS DE OLIVEIRA - SP295558 Polo Passivo MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Advogado(s) - Polo Passivo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739210-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo DISTRIBUIDORA DE FRUTAS JJ LTDA EDSON SOARES DE SOUZA EDSON ZACARIAS DE SOUZA FRANCISCA TELMA DE SOUSA SOARES FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA JOSE ZACARIAS DE SOUZA JUNIOR KELMA MACHADO DE LIMA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIOS CECCHETTO - DF17448-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709967-87.2022.8.07.0001 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ALEXANDRO PEREIRA LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA EDUARDA RIBEIRO DE AQUINO - DF70483-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Processo 0722364-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F & F - LOCACAO, TURISMO, CARGA E MOTOBOY LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708369-47.2022.8.07.0018 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DERMALIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL BRAGA MONERO - RJ190214-A LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA - RJ87032-A LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA - RJ117397 ANTONIO CARLOS FLORENCIO DE ABREU E SILVA - RJ027846 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Processo 0705016-90.2022.8.07.0020 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo L. O. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo VALDOMIR CAMARGO GOMES - RJ199801-A VANDERSON DE CASTRO CAMARGO GOMES - RJ154555-A Polo Passivo N. B. D. A. M. B. I. B. D. A. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANA ALVETTI BENEVOLO - DF33790-A PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - DF34804-A FILIPE RUFINO RAMOS - DF75350-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Processo 0705135-31.2020.8.07.0017 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Indenização por Dano Material (7780) Seguro (7621) Polo Ativo SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A ANDREA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO - SE2484-A LUCAS AIRES DE ARAUJO - DF65492-A FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ELIANE AMERICO DA SILVA LUCENA CAIXA SEGURADORA S/A SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. GATRIA II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Passivo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/AZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A LUCAS AIRES DE ARAUJO - DF65492-A FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A ALEXANDRE JAMAL BATISTA - SP138060-A ANDREA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO - SE2484-A GABRIELA MASCARENHAS FIUZA - MG126906-A JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO - MG150225-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0716902-46.2022.8.07.0001 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo VITORIA JATOBA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo VITORIA JATOBA SANTOS - DF65219-A Polo Passivo ANA PAULA DE SOUSA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF49183-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO - DF47727-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem ARTHUR LACHTER Processo 0721313-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA BERNARDO VILLASBOAS PALERMO - RJ148056-A Polo Passivo CRISTIANE MARIA MINSKI CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO BARONE MARTINS - SC58373 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741551-75.2022.8.07.0001 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Franquia (9608) Polo Ativo PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo FERNANDO BATISTA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo FABIANI JOELY SANTANA GONZAGA - DF27702-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0731467-78.2023.8.07.0001 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo NADIA LUCIA SANTOS CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467-A THIAGO NUNES SALLES - SP409440-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0039130-49.2015.8.07.0018 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete do Des. Angelo Passareli Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) Polo Ativo EMPLAVI EVOLUCAO IMOBILIARIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA EMANUEL CARDOSO PEREIRA - DF18168-A GUILHERME NAOUM CONSTANTE - DF62896-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729017-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI (10295) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZILENE DAS GRACAS MORALE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731768-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Taxa SELIC (10687) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA AUXILIADORA GAIO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732633-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Espécies de Contratos (9580) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo HUGO FAGUNDES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA ALVES VIEIRA - DF42001-A Polo Passivo LUCAS NEVES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS NEVES OLIVEIRA - MG160935 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736924-85.2023.8.07.0003 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo LUCAS NASCIMENTO DIOMERES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem FABIO MARTINS DE LIMA Processo 0738079-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo HAMILTON CARVALHO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR - DF55528-A KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740973-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo JOAO BATISTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743789-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo MAXSUEL QUEIROZ DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741112-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo CLAUDIO ANTONIO TESSER Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734218-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A Advogado(s) - Polo Ativo SERVICOS HOSPITALARES YUGE ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo IONE CARVALHO MARQUES CABRAL Advogado(s) - Polo Passivo KATHLEEN CARVALHO DE OLIVEIRA - DF72807-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745002-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. M. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733926-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Expropriação de Bens (9180) Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A Polo Passivo ROSEMIRIAN FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726802-53.2022.8.07.0001 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ANTONIA LUCILENE MELO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0743228-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS PAULO PEREIRA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726554-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Mútuo (9603) Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 Polo Passivo PATRICIA BRAZ DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711136-48.2023.8.07.0010 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Consórcio (7619) Polo Ativo SILVA E OLIVEIRA SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOE FRANCE RODRIGUES DE ARRAIS - DF46321-A Polo Passivo ANDREIA DO NASCIMENTO MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo RENATA LIMA LISBOA - DF54069-A NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Processo 0713950-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reajuste contratual (12488) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo MOISES ALVES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO ROCHA DE CARVALHO - DF24184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0701196-16.2024.8.07.0013 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo B. M. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0702059-69.2024.8.07.0013 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. P. D. S. D. F. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "EVANDRO NEIVA DE AMORIM ANA EUSTRATIA SOFOULIS HADJIRALLIS CINNANTI Processo 0717549-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A Polo Passivo T. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo EVELYN GABRIELLE BORGES SILVA - BA80974 DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES - BA44300 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0711181-28.2023.8.07.0018 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Pagamento Atrasado / Correção Monetária (10422) Polo Ativo IRAYDES DE LIMA OLIVEIRA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV IRAYDES DE LIMA OLIVEIRA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Processo 0705381-19.2023.8.07.0018 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Prestação de Serviços (9596) Fornecimento de Água (7761) Polo Ativo FRANCISCO SALVADOR DIAS Advogado(s) - Polo Ativo TERESA CRISTINA SOUSA FERNANDES - GO37549-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A GABRIELA LUCAS QUEIROZ OLIVEIRA - DF17013-A GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A ISABELA PIRES MACIEL - DF49081-A IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A JESSE ALVES FERREIRA JUNIOR - DF19743-A JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A JULIANA DE ASSIS MACEDO - DF17730-A LARISSA DA SILVA MOREIRA - DF71996-A LAUANDA VILAS BOAS LASMAR - DF39770-A MARCELLA PAGANI MIRANDA - DF64846-A MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A PEDRO CARDOSO DE SANTANA FILHO - DF48930-A RAUL FREITAS PIRES DE SABOIA - DF7136-A RENATA ANDRADE DA ROCHA - RJ145135-A RERNATA LOBOSQUE AQUINO - DF43421-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0745277-23.2023.8.07.0001 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo VICENTE FERNANDES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO PEIXOTO - PR26913 Polo Passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ARILSON RAMOS DE ARAUJO Processo 0736724-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Enriquecimento sem Causa (7715) Multa do Art. 475-J do CPC (13008) Polo Ativo ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIA FILGUEIRA BRITO SILVA - DF29631-A Polo Passivo WESLLEY BRITO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo WESLLEY BRITO DE SOUZA - DF44253-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720203-46.2023.8.07.0007 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Serviços Profissionais (7774) Polo Ativo NILTA RODRIGUES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES - DF67629-A Polo Passivo ADVANCE ODONTOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LAWRENCY ALMEIDA LIMA - ES38433 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0708181-78.2022.8.07.0010 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo MARIA REGINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem MARINA CUSINATO XAVIER Processo 0713210-45.2023.8.07.0020 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo VALBERTH EUZEBIO FELIPE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA COSMO ROBERTO PEREIRA DUARTE - DF15375-A TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047 THIAGO LUIS AGOSTINI - RS66270 Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA VALBERTH EUZEBIO FELIPE Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047 THIAGO LUIS AGOSTINI - RS66270 COSMO ROBERTO PEREIRA DUARTE - DF15375-A Terceiro(s) Interessado(s) DEIVISON VERONEZ DE JESUS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Processo 0710346-64.2023.8.07.0010 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo MARIA LECIONI DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem MARINA CUSINATO XAVIER Processo 0723889-46.2023.8.07.0007 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo EDNA LUCAS DE PAIVA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EDNA LUCAS DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES "ITANUSIA PINHEIRO ALVES Processo 0708573-28.2021.8.07.0018 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concessão (10252) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAFFAEL DE ANDRADE CAMARGO Advogado(s) - Polo Passivo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Terceiro(s) Interessado(s) RAFAELLY DE CASTRO ALENCARLUCAS ALVES DE BRITO OLIVEIRABRUNA ARAUJO FRANCADEMETRIUS DE LUNA LOPES BENEVIDESGABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDTMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0701051-40.2017.8.07.0001 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Títulos de Crédito (7717) Polo Ativo CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A Polo Passivo SUZANA AZEVEDO COMERCIO CALCADOS LTDA SUZANA YAMAGI DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A DARLY PONTES RAMOS - DF37134-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE GOMES ALVES "ANDRE GOMES ALVES Processo 0724599-44.2024.8.07.0003 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo B. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo E. L. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CRISTIANA TORRES GONZAGA Processo 0728815-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Liminar (9196) Polo Ativo S. V. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CICERO DIOGO DE SOUSA RODRIGUES - DF35786-A Polo Passivo H. A. N. Advogado(s) - Polo Passivo ANA LUIZA ROSA DE OLIVEIRA - DF61537-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710913-71.2023.8.07.0018 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Multas e demais Sanções (10023) Polo Ativo MARCIO DA SILVA PASSOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo THAISSA DA SILVA FIGUEIREDO - PR62190-A LETICIA FERREIRA SILVA - GO50539-A Polo Passivo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0736954-29.2023.8.07.0001 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Imóvel (9593) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo LUCIANA ALENCAR CARVALHO BOTELHO CONDES Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANO DOS SANTOS MENDES Processo 0737974-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO CREFISA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo MARIA ESTER TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDER LUIZ DE SOUZA - DF68379 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701184-12.2023.8.07.0021 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alteração de Coisa Comum (10465) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ELAINE CRISTINA DE LIMA SANTIAGO JULIO CESAR CARDOZO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL DE CARVALHO RIBEIRO - DF52405-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA "CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Processo 0724268-84.2023.8.07.0007 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Partilha (14923) Polo Ativo E. B. B. Advogado(s) - Polo Ativo HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A Polo Passivo C. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427-A LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640-A ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - DF64516-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARINA CORREA XAVIER "VANESSA DUARTE SEIXAS Processo 0710761-68.2023.8.07.0003 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo FECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELLIPE FRAGOSO SOUZA - DF51102-A Polo Passivo PATRICIA LOURDES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR - DF13454-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem CRISTIANA TORRES GONZAGA Brasília - DF, 11 de novembro de 2024. PATRÍCIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711103-34.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. A autor narra que, em 26.09.2021, foi atingido por projetil de arma de fogo durante operação policial. Afirma que a origem do disparo ainda é investigada, mas há indícios de que teria sido efetuado por um policial militar. Conta que o projétil não pode ser removido sem risco de sequelas, e que a lesão causa dores constantes. Argumenta que a segurança pública é um dever do Estado, conforme o art. 144 da CF/88, e que a responsabilidade civil, por danos causados por agentes públicos, é objetiva, de acordo com o art. 37, § 6º, da CF/88. Dessa forma, requer a condenação do DF em indenização por danos morais e danos estéticos. Pede, ainda, a gratuidade de justiça. Com a inicial, vieram documentos. A gratuidade de justiça foi concedida (ID 173441932). Citado, o DF apresentou contestação acompanhada de documentos (ID 177402698). Defende, em suma, que inexiste dever de indenização em razão da ausência de demonstração de que o dano teria sido causado por agente público. Por fim, impugna o valor pretendido pelo autor. Transcorreu in albis o prazo para o autor apresentar réplica e requerer a produção de provas (ID 181107707) O DF pugna pela produção de prova testemunhal (ID 178893966). A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova testemunhal (ID 181237255). A audiência foi realizada (ID 189838153), o autor apresentou alegações finais (ID 193027485) e o prazo para o DF transcorreu in albis (ID 196587463). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. A prova testemunhal foi produzida em audiência de instrução e, concedido prazo para alegações finais, apenas o autor apresentou manifestação. Não há outras questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao mérito da demanda (art. 487, I, do CPC). A controvérsia cinge-se à responsabilidade do Estado por ferimento ocasionado por projétil de arma de fogo, durante operação policial, na qual houve troca de tiros, e não é possível atestar, por perícia, que a bala partiu de armamento dos policiais militares. No caso dos autos, o boletim de ocorrência 3.013/2021 descreve que o autor foi vítima de “bala perdida”, dentro de sua residência, durante operação realizada por policiais militares (ID 173394548, p. 4). Os policiais militares foram acionados em razão de evento com grande aglomeração de pessoas e houve troca de tiros com pessoas que estavam presentes no local. Em audiência de instrução, o policial militar MARCELO, que participou da operação, testemunhou acerca da operação policial e da dinâmica dos fatos que culminou com a lesão do autor (trechos transcritos da audiência de instrução): Que ao chegar na festa, a rua estava apertada e tomada de gente; que os policiais foram recebidos com pedra; que ficou próximo a viatura para fazer proteção desta; que quando os dois integrantes foram na frente, dois da população vieram pra cima de Marcelo; que tentaram bater nele com uma garrafa; que tentaram arrebatar a arma; que entrou em luta corporal; que os dois integrantes da equipe que estavam na frente não conseguiram ver a situação; e que ouviu disparos enquanto estava no chão em luta corporal; quando levantou viu dois indivíduos com arma em punho e que efetuou disparo; que não sabe se acertou os indivíduos porque eles correram; que ocorreu disparo em outros locais; que quando começaram os disparos, a população saiu do local; que logo depois chegaram as outras equipes; que o pai da vítima avisou que o rapaz havia sido alvejado dentro de casa; que não sabe a origem do tiro que atingiu o autor; Confira-se também trechos do testemunho do policial militar GUSTAVO, que também esteve presente na operação policial (trechos transcritos da audiência de instrução): Que era um local que tinha eventos de grande proporção; que ao entrar na rua próxima ao evento, a viatura foi recebida com garrafadas e pedras; que desembarcaram para tentar pegar algum dos autores; que durante a ação, algumas pessoas vieram para agredir os policiais; que ao mesmo instante ouviu disparos de arma de fogo; mas não conseguiu identificar quem teria atirado inicialmente; que só conseguiu ver que isso ocorreu a cerca de 200 metros; que houve um policial que efetuou o disparo; que após o disparo efetuado por policial, as agreções cessaram; que após esse momento os policiais conseguiram agrupar novamente; que um senhor de uma das residências, da mesma rua, abriu o portão e chamou o sargento; que o senhor avisou que um rapaz havia sido alvejado na perna; que o rapaz estava dentro de casa, no portão; que o rapaz não sabe de onde veio o tiro; É certo, portanto, que o dano por disparo de arma de fogo ocorreu durante confronto entre policiais e criminosos, em operação realizada durante festa clandestina. Contudo, não foi possível realizar perícia no projétil, com objetivo de identificar a origem do disparo que gerou a lesão, já que a munição ainda está alojada na perna do autor e não pode ser retirada sob risco de sequela. Por este motivo, em contestação, o Distrito Federal sustenta que não há demonstração de que o dano teria sido causado por agente público (nexo de causalidade), e que, por isso, inexistiria o dever de indenizar. A despeito do entendimento do ente público, o entendimento é de que existe sim nexo de causalidade entre a operação policial e o dano suportado pela vítima. Explico. No âmbito da responsabilidade civil, o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pelo particular. A responsabilidade do Estado, nesse caso, é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF/88, nos seguintes termos: Art. 37. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A vítima terá que provar o fato do serviço (conduta do agente público, sem precisar provar dolo ou culpa), o dano sofrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Como a Constituição adotou a teoria do risco administrativo – e não a teoria do risco integral – o Estado somente será responsabilizado se o dano decorrer de ação ou omissão do Poder Público. É necessário que haja, portanto, relação de causalidade entre a ação ou omissão do Poder Público e o dano. Sem essa relação de causalidade não é possível imputar responsabilidade ao Estado. Segundo ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello: Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano. (Curso de Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Malheiros. 2010. pp. 1.005/1.006) Vale ressaltar que o Estado pode comprovar força maior, caso fortuito, fato exclusivo da vítima ou de terceiro para se eximir da responsabilidade civil (STF. 2ª Turma. ARE 1.382.159, Rel. Min. Nunes Marques, Redator para acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/03/2023). Pois bem. Em que pese DF alegar que não há nexo de causalidade no caso concreto, pois a perícia não pode atestar se o tiro teria partido de arma de fogo da corporação militar, o Supremo Tribunal Federal firmou, recentemente, entendimento de que existe nexo de causalidade entre a operação policial e o dano suportado pela vítima. Segundo o Supremo, se não tivesse havido a operação no local, não haveria troca de tiros e, consequentemente, não teria ocorrido a lesão por “bala perdida” Nas palavras do Min. Relator Edson Fachin, no julgamento realizado em 04.2024: “(...) a operação dos militares do Exército desencadeou a troca de tiros. Se a incursão da Força de Pacificação do Exército não tivesse ocorrido, não haveria troca de tiros e, por conseguinte, João (nome fictício) não teria sido assassinado. Assim sendo, independe saber se o projétil proveio da arma dos militares do Exército ou dos confrontados, haja vista que os integrantes da Força de Pacificação do Exército assumiram o risco (dano colateral) ao proceder uma operação em local habitado. Nesse sentido, o fato gerador do dano não é o projétil em si, mas sim a operação da Força de Pacificação do Exército. Daí porque, para configurar o nexo de causalidade, não é necessário saber se o projétil proveio da arma dos militares do Exército ou dos confrontados, mas sim se houve operação da Força de Pacificação do Exército no momento e no local em que a vítima foi atingida por disparo de arma de fogo.” No julgamento do Tema 1.237, o STF ficou as seguintes teses de repercussão geral: 1. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo. 2. É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil. 3. A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário. O fato de não ser possível precisar a origem do disparo de arma de fogo que vitimou o autor não afasta, por si só, o nexo de causalidade entre a operação policial e o dano suportado pela vítima. Ademais, como mencionado anteriormente, a responsabilidade do Estado somente seria mitigada em caso de prova de culpa exclusiva da vítima, de fato de terceiro, de caso fortuito ou força maior. Caberia ao Estado comprovar ao ocorrência de hipóteses interruptivas da relação de causalidade. Contudo, o DF não desincumbiu do ônus probatório, conforme art. 373, II, do CPC. As provas testemunhais quanto à dinâmica dos fatos não são suficientes para comprovar, com convicção, que o tiro partiu de arma que não seja da corporação militar (fato de terceiro). Além disso, não há qualquer demonstração de culpa da vítima. O autor estava em casa no momento em que foi atingida por “bala perdida”, e não foi pessoa que teria participado da troca de tiros (culpa exclusiva da vítima). Por essa razão, está devidamente caracterizado o nexo de causalidade entre os atos narrados e os danos experimentados pelo autor. As circunstâncias do presente caso evidenciam que o nexo de causalidade, que é o liame que vincula a conduta dos agentes públicos às lesões causadas ao requerente e, consequentemente, atrai a responsabilidade objetiva do Distrito Federal. Não há dúvida, portanto, de que houve ação praticada pelos policiais militares (ação policial) que ocasionou (nexo causal) lesão física ao autor (dano). Portanto, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, pois há ação dos agentes policiais, há dano e há nexo de causalidade entre a operação policial e o dano suportado pela vítima. Em contestação, o DF ainda defende “que os policiais foram surpreendidos pela hostilidade dos frequentadores do evento e se viram obrigados a revidar os disparos feitos na direção da guarnição” (ID 177402698, p. 8). Contudo, a tese de excludente de responsabilidade por estrito cumprimento de dever legal não deve prosperar. A teoria do risco administrativo, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, comporta excludentes, no entanto, o estrito cumprimento do dever legal não é uma delas. A excludente de ilicitude de atuação do policial militar no estrito cumprimento de dever legal só poderia ser suscitada diante da responsabilidade civil subjetiva (a exemplo de ação regressiva do Estado contra o policial militar). Contudo, a hipótese dos autos é de responsabilidade objetiva do Estado. Nos casos de responsabilidade objetiva, o Estado só se exime de responsabilidade se faltar o nexo entre seu comportamento e o dano, ou seja, exime-se apenas se não produziu a lesão que lhe é imputada. Na seara da responsabilidade civil objetiva, as causas de excludente de responsabilidade são restritas ao nexo causal entre a conduta e o dano. A ilicitude ou a culpabilidade do ato não são pressupostos da responsabilidade civil objetiva. Sobre este tema, veja o seguinte julgado do STJ: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA OBJETIVA. AÇAO PRATICADA POR POLICIAL RODOVIÁRIO, NA PRESUMIDA DEFESA DE TERCEIRO. RESULTANTE DE MORTE DE TERCEIRO ESTRANHO AO EVENTO. 1. SE O AGENTE PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, PRATICA DANO A TERCEIRO NAO PROVOCADOR DO EVENTO, HÁ DO ESTADO SE RESPONSABILIZADO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS, EM FACE DOS PRINCÍPIOS REGEDORES DA TEORIA OBJETIVA. 2. O ART. 107, DA CF DE 1969, EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS, HOJE REPRODUZIDO COM REDAÇAO APERFEIÇOADA PELO ART. 37, PAR.6. DA CF DE 1988, ADOTOU A TEORIA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, SOB A MODALIDADE DO RISCO ADMINISTRATIVO TEMPERADO. 3. A ABSOLVIÇAO DE POLICIAL RODOVIÁRIO, NO JUÍZO CRIMINAL, EM DECORRÊNCIA DA MORTE CAUSADA POR OCASIAO DE AÇAO PRATICADA EM LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO, NAO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, SE NAO PROVAR QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA DA VITIMA. 4. PASSAGEIRO ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EM DECORRÊNCIA DE AÇAO POLICIAL CONTRA MOTORISTA DE VEÍCULO. 5. INDEPENDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CONFRONTO COM A CRIMINAL, SALVO QUANDO NO JUÍZO PENAL SE RECONHECE, VIA DECISAO TRANSITADA EM JULGADO, AUSÊNCIA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. 6. A ABSOLVIÇAO NO JUÍZO CRIMINAL NAO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇAO CIVIL, QUANDO PESSOA QUE NAO CONCORREU PARA O EVENTO SOBRE DANO, NAO TIVER CULPA. 7. INDENIZAÇAO FIXADA DE ACORDO COM AS REGRAS DO ART. 1.537, DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO-SE OS GANHOS MÉDIOS DA VITIMA REDUZIDOS DE UM TERÇO. 8. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM A RELATIVA AOS DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. 9. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ( REsp 111843/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.4.1997, DJ 9.6.1997). Somente quando se analisa os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva (que engloba a ação ou omissão culposa do agente, o dano, o nexo causal entre a conduta culposa do agente e o dano) é que as causas de irresponsabilidade podem abranger causas que ilidem a ilicitude do ato (como a legítima defesa, o exercício regular do direito e o estado de necessidade) e a culpabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÃRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. LESÃO CORPORAL. DISPARO ARMA DA CORPORAÇÃO. MILITAR DE FOLGA. NEXO DE CAUSALIDADE. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. DANO MORAL. PROVIMENTO EM PARTE. Para que subsista a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros por seus agentes públicos, faz-se imperioso que o ato danoso seja praticado por estes no exercício das atribuições inerentes ao cargo público que ocupam, quando abarcado pela teoria do risco administrativo (inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal). A presença e um policial militar em local público implica confiança no cidadão e lhe dá a sensação de segurança. Para verificar a responsabilidade da Administração Pública importa saber se a qualidade do agente público foi determinante para a conduta lesiva. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, ainda que fora do horário de expediente, se verificado despreparo do agente público no manuseio da pistola de propriedade da Polícia Militar do Distrito Federal. Em se tratando de caso de lesão ou ofensa à saúde, especificamente, são devidos os danos emergentes e os lucros cessantes. É condição para o ressarcimento do prejuízo material a demonstração da frustração da expectativa de um lucro esperado e da efetiva diminuição patrimonial, ambas decorrentes do ato ilícito noticiado. Ofensa à integridade física e psíquica são passíveis de compensação pecuniária. Reexame necessário e apelação cível parcialmente providos. (Acórdão 951354, 20140111846070APO, Relator: HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/6/2016, publicado no DJE: 5/7/2016. Pág.: 799/857) (grifo nosso) Confira-se precedente deste Tribunal no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CRIMINAL E CÍVEL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE TORTURA PRATICADA CONTRA INDIVÍDUO PRESO SOB A CUSTÓDIA DE POLICIAIS MILITARES. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A responsabilidade civil do Estado pelos atos praticados por seus agentes públicos é objetiva e decorre da norma prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3.1. A responsabilidade do Estado é objetiva tanto em relação às condutas omissivas quanto às comissivas, submetendo o tema aos lineamentos da teoria do risco administrativo, uma vez que o próprio Texto Constitucional não fez distinções a esse respeito. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal. 4. A responsabilidade civil não depende da criminal, uma vez que a absolvição por ausência de provas relativamente à autoria do eventual delito penal não produz eficácia direta no resultado do processo cível, nos termos do art. 935 do Código Civil e dos artigos 64 e 65, ambos do Código de Processo Penal. 5. A constatação da responsabilidade civil do Estado pelos danos causados ao preso sob a custódia de seus agentes dispensa a demonstração do elemento subjetivo, sendo necessária a comprovação da ação ou omissão específica, do dano e do nexo de causalidade. 6. Os danos morais são caracterizados pela devida interferência na esfera jurídica extrapatrimonial da vítima. 6.1. O evento resultante de lesão corporal e de ato de tortura tem o inegável efeito de proporcionar a devida compensação por danos morais. 6.2. A comprovação dos danos experimentados pelo preso por meio de exame de corpo de delito que coincide com os depoimentos das testemunhas e permite concluir que houve, de fato, a conduta delitiva atribuída aos policiais, sendo inegável a violação do dever de guarda e de proteção da incolumidade da esfera jurídica do indivíduo mantido sob a custódia da autoridade policial. 7. Recurso conhecido e provido. (Processo n. 00317394320158070018. Acórdão n. 1311879. 3ª Turma Cível. Relator: ALVARO CIARLINI. Publicado no PJe: 19/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A responsabilidade civil objetiva do Estado gera o dever de compensar os danos experimentados pelo autor em decorrência da atuação policial. Portanto, ausente a comprovação pelo Estado de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou outra circunstância interruptiva do nexo causal, a teor do art. 373, inciso II, do CPC, mostra-se inafastável o dever de indenizar. Dentro desse contexto, passo para análise dos pedidos de indenização por danos morais e por danos estéticos. O dano moral visa proteger a cláusula geral da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e representa uma sanção civil a qualquer violação aos direitos que decorrem da personalidade da pessoa humana (nome, honra, imagem, vida privada, intimidade, liberdade, integridade, entre outras). Para caracterização do dano moral não é necessário que haja alguma reação psíquica da vítima, conforme entendimento do Enunciado n. 444 da V Jornada de Direito Civil do CJF (“O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento”). Contudo, é essencial que a agressão seja grave, séria, e, principalmente, que extrapole os limites do tolerável ou suportável. No caso dos autos, não há duvidas de que houve violação aos direitos de personalidade do autor, que, além do abalo psicológico sofrido por ter sido atingido por tiro de arma de fogo decorrente de confronto entre policiais e bandidos, ainda estava submetido a risco de vida pela situação presenciada. A avaliação da quantificação do dano deve estar em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que o valor não favoreça o enriquecimento sem causa da vítima nem seja ínfimo a ponto de servir como estímulo ao cometimento dessa sorte de ilícito. Além disso, deve levar em consideração circunstâncias do caso, notadamente de acordo com a extensão do dano (art. 944, caput, do CC), que é o critério básico estabelecido pelo próprio Código Civil para a quantificação das indenizações. Nessa esteira, sobreleva o fato de que o autor sofreu dano em razão da atuação das forças de segurança do Estado que, em verdade, deveriam atuar no sentido da garantia da proteção da incolumidade da esfera jurídica do autor. A gravidade inerente à situação descrita deve ser sopesada de modo determinante como fator de fixação do valor da indenização dos danos morais, de modo a propiciar, em boa medida, a devida compensação pelos referidos danos. Nesse sentido, com base nas circunstâncias acima evidenciadas, a indenização do dano moral deve ser fixada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) montante razoável e apto a compensar os danos morais experimentados pela vítima. Com relação aos danos estéticos, em relatório médico há informação de que o paciente foi atingido em ambas as penas. “Na esquerda, apresenta orifício de entrada e de saída, e na direita apresenta somente um orifício” (ID 173394555, p. 18). As imagens demonstram os orifícios da lesão (ID 173394556) e os exames comprovam que o projetil ainda está alojado na perna do autor (ID 173394553) e que não há possibilidade de retirada sob risco de sequelas. Posto isso, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e apto a compensar os danos estéticos experimentados pela vítima. Por fim, com relação aos índices de correção monetária e juros de mora, destaca-se que o art. 3º da EC 113/2021, prevê, especificamente, que “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. O art. 3º afastou os índices utilizados por ocasião de julgamento do recurso repetitivo pelo STJ e fixou um índice único nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independente da natureza da condenação, a SELIC. A SELIC é índice que engloba tanto os juros de mora quanto a recomposição das perdas inflacionárias. A EC 113/2021 entrou em vigor na data da sua publicação, motivo pelo qual deve ser aplicada ao caso em comento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e ao pagamento de indenização por danos estéticos, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Juros de mora a partir da data do evento danoso (26.09.2021), com base no índice da poupança, até a data de 08/12/2021 (Súmulas 43 e 54 do STJ); a partir de 09/12/2021 incidirá SELIC, uma única vez (índice que engloba correção monetária e juros de mora), para abarcar os juros a partir de 09/12/2021; correção monetária incidente desde a sentença (Súmula 362 do STJ) (Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021). Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência do DF, o condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, do CPC. Embora o DF seja isento do pagamento de custas, deverá ressarcir as eventualmente antecipadas pela parte autora. Sentença não submetida a reexame necessário, na forma do art. 496 do CPC. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para a parte autora; 30 dias para o DF, já considerado o prazo em dobro. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0711103-34.2023.8.07.0018. Requerente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARTES PRESENTES: Requerente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 046.384.371-17 Adv. Reqte: EDSON DONIZETI TRISTAO JUNIOR – OAB/DF: 58.193 Requerido: DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 Procurador do DF: ROBSON CAETANO DE SOUSA TESTEMUNHAS PRESENTES: Testemunhas do autor: • SARA KARINE PAES LOPES - CPF: 070.047.541-97 Testemunhas em comum: • MARCELO AGNELO DIAMANTINO – CPF 129.145.606-64 • RODRIGO DE PAIVA BEZERRA – CPF 042.904.251-51 • GUSTAVO ROMA AGOSTINI – CPF 833.793.981-87 Aos treze dias de março de 2024, às 14 horas e 30 minutos, os participantes acima indicados como presentes responderam ao pregão e participaram da audiência designada, referente ao processo 0711103-34.2023.8.07.0018, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS. Em razão de a pessoa arrolada pelo autor ser sua esposa e após ponderações realizadas no início da audiência, houve a desistência da referida oitiva. Na sequência, foram ouvidas as testemunhas arroladas por ambas as partes, MARCELO AGNELO DIAMANTINO, RODRIGO DE PAIVA BEZERRA e GUSTAVO ROMA AGOSTINI. As partes informaram que não há outras provas a serem produzidas e requereram prazo para alegações finais. Pelo MM. Juiz, Dr. Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, foi proferida a seguinte decisão: “Homologo a desistência da oitiva de SARA KARINE PAES LOPES. Declaro encerrada a instrução. Abra-se vista às partes para alegações finais. Após, voltem-me conclusos para sentença.” Nada mais havendo determinou o Meritíssimo Juiz o encerramento da audiência por videoconferência, cuja gravação pode ser acessada nos vídeos anexos. Eu, Manuela Arrechea, lavrei a presente ata. MANUELA ARRECHEA Assessor Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) - CPF: 046.384.371-17 Adv. Reqte: EDSON DONIZETI TRISTAO JUNIOR – OAB/DF: 58.193

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711103-34.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em atenção à decisão ID 181237255, fica designada audiência de instrução, a ser realizada por videoconferência, para o dia 13 de março de 2024 (quarta-feira), às 14h30min. O referido ato será realizado pela plataforma de videoconferência MICROSOFT TEAMS. Havendo alguma dúvida ou dificuldade técnica no acesso, as partes, seus respectivos procuradores e testemunhas poderão contatar este Juízo pelo WhatsApp (61) 3103-4311. Solicita-se que os participantes ingressem na sala virtual com antecedência de 20 (vinte) minutos. As testemunhas deverão participar da audiência juntamente com o advogado da parte solicitante ou serem por ele orientadas previamente sobre o acesso à sala virtual. Caso necessário, segue link explicativo: https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ O autor arrolou testemunha em ID 184460906. Conforme art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte intimar as testemunhas por ele arroladas acerca da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Por sua vez, o DF arrolou como testemunhas: 1) MARCELO AGNELO DIAMANTINO- Soldado PMDF – matrícula Mat. 735.554/8, Lotado no 15º BPM; 2) 2º TEN QOPM RODRIGO DE PAIVA BEZERRA, Mat. 734.934-3, lotado no 4º BPM; e 3) 2º SGT QPPMC GUSTAVO ROMA AGOSTINI, Mat. 216.882-0, lotado no 15º BPM. Em conformidade com o art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se ofício à Polícia Militar do Distrito Federal requisitando que os servidores acima indicados compareçam virtualmente à audiência designada. Concedo à presente decisão força de ofício. Por fim, encaminho o link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjA3MzU4MzgtYTRkMS00ZmMxLWJjNzktYmE5NzVmNzc3ODUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%224bca9ee2-8cfa-47f4-9bad-977058e463cf%22%7d Ao CJU: Intimem-se as partes acerca da designação da audiência de instrução. Prazo: 5. Expeça-se ofício de requisição à Polícia Militar do Distrito Federal. Concedo à presente decisão força de ofício. Após, retornem os autos ao gabinete para a tarefa "aguardar audiência". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711103-34.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que, no dia 26 de setembro de 2021, por volta de 22h30min, em uma operação da PMDF, foi alvejado por projétil de arma de fogo, que atravessou sua perna esquerda e se alojou em sua perna direita. Informa que estava no interior de sua residência, junto de sua esposa, quando ouviu disparos de arma de fogo e, rapidamente, começou a descer as escadas, quando sentiu o impacto do projétil, que atravessou o portão de ferro do imóvel e lhe atingiu. Aponta que fato foi registrado no boletim de ocorrência nº 3.013/2021-1 e o fato é investigado pela 8ª Delegacia de Polícia. Alega que uma testemunha ouviu o policial militar do DF afirmar que o disparo foi da arma do agente público, mas que não foi possível confirmar quem atirou pois o projétil está alojado em sua perna e não pode ser retirado, sob o risco de sequela irreversível. Defende a responsabilidade do Estado pela falha na prestação do serviço de segurança pública, especialmente porque a operação policial ocorreu em área residencial, sem qualquer planejamento. Ressalta que sua vida foi ameaçada e que sente fortes dores na perna direita. Ao final, requer a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00, a título de danos morais, e da quantia de R$ 5.000,00 pelo dano estético. A inicial veio acompanhada de documentos. A gratuidade de justiça foi DEFERIDA (ID 173441932). Citado, o DF contestou e juntou documentos (ID 177402698). Em sede preliminar, requer, a utilização da prova emprestada dos autos do IPM nº 2021.0682.04.0249, vinculado ao PJe nº 07041985320228070016. No mérito, aduz a inexistência do dever do Estado de indenizar, ante a ausência de comprovação de onde veio o disparo da arma de fogo. Relata que, no dia dos fatos, a PMDF foi acionada para verificar a existência de um evento irregular com grande aglomeração de pessoas. Salienta que os policiais foram recebidos com hostilidade pelos populares, que arremessaram garrafas, tentaram arrebatar as armas dos agentes e efetuaram disparos de arma de fogo contra a equipe, razão pela qual os policiais precisaram revidar também com disparos de arma de fogo. Afirma que a perícia realizada no local encontrou estojos de munições calibre.38, o qual não é utilizado pela PMDF. Ressalta que não houve dano estético, pois a lesão gerou apenas um pequeno orifício na perna do autor. Ao final, requer a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, em caso de condenação, que seja reduzido o montante pleiteado. O DF pugna pela produção de prova testemunhal (ID 178893966). Transcorreu in albis o prazo para o autor apresentar réplica e requerer a produção de provas (ID 181107707). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Ausentes questões preliminares a serem analisadas ou vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). O autor afirma ter sido vítima de disparo de arma de fogo por agente da Polícia Militar do Distrito, em razão de operação policial em área residencial. Requer a condenação do DF ao pagamento de indenização por danos morais e danos estéticos. Por outro lado, o réu nega os fatos, pois não há provas que o disparo foi feito por policial militar. Passo à delimitação dos pontos controvertidos e às provas a serem produzidas no processo. A controvérsia, no caso, consiste em determinar: (1) se o disparo que atingiu o autor foi feito por agente da PMDF; (2) se houve falha na prestação do serviço de segurança pública na operação policial.. Pois bem. Em atenção ao pedido do DF para que seja utilizada a prova produzida no Inquérito Policial Militar n º 2021.0682.04.0249, o art. 372 do CPC admite a utilização de prova produzida em outro processo, observado o contraditório. Em que pese se tratar de um processo administrativo de natureza inquisitorial, os autos em referência trataram dos mesmos fatos, e, nesse sentido, segundo o entendimento do STJ, para a admissão de prova emprestada, as partes de ambos os processos (tanto o da origem como o de destino da prova emprestada), não precisam ser necessariamente as mesmas. Assim sendo, com base no art. 370 do CPC, possível a utilização das provas produzidas no IPM nº 2021.0682.04.0249, vinculado ao PJe nº 07041985320228070016 Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o uso da prova já produzida naqueles autos. Em relação ao primeiro e segundo pontos controvertidos, verifico que, para a compreensão da dinâmica dos fatos, incluindo como iniciou a operação policial em área residencial e se desenrolou a prestação de socorro ao autor, a oitiva de testemunhas é fundamental. Portanto, a oitiva de testemunhas é o meio cabível para o autor provar o alegado, assim como para o DF afastar a sua, eventual, responsabilidade pelos fatos narrados. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte ré. Ficam as partes intimadas a apresentar de forma objetiva rol de testemunhas e indicar eventual necessidade de requisição ou intimação pelo juízo, nos termos do art. 455 do CPC. No prazo deverão as partes se manifestarem sobre a preferência na realização da audiência de modo virtual ou presencial. Caso não haja oposição a audiência será realizada de forma virtual. Com a apresentação, voltem-me para designação de audiência. Declaro o feito sanado. AO CJU: 1- Intime-se o DF para juntar cópia do IPM nº 2021.0682.04.0249. Prazo: 10 dias, já inclusa a dobra legal. 2- Dos documentos apresentados, dê-se vista à parte autora. Prazo: 5 dias. 3- Intimem-se as partes a apresentar rol de testemunhas. Prazo: 5 dias para parte autora; 10 dias para o réu, já inclusa a dobra legal. 4- Após, retornem conclusos para designação de audiência. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

13/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(119)