Procedimento Comum Cível 0714341-65.2021.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714341-65.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2024, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 14:06

Documento (Certidão)

16/09/2024, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 16:04

Publicação

11/09/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714341-65.2021.8.07.0007. REQUERENTE: FRANCISCA ANDREIA DE SOUZA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 209247096 a parte autora, em cumprimento ao determinado ao ID 205814973, colacionou aos autos cópia do documento de transferência do veículo em questão. Ocorre que a simples digitalização do documento não é medida hábil a garantir a transferência do veículo, fazendo-se necessário que a parte entregue a via original, devidamente autenticada em cartório, ao réu. Por tal razão, INTIMO a parte autora a comparecer ao cartório desta 3ª Vara Cível de Taguatinga para entrega do documento de ID 209247096 em sua via original. Confiro-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para cumprir com o aqui determinado, sob pena de início do cumprimento de sentença. Vindo o documento, a secretaria deverá acautelá-lo, intimando o réu a buscá-lo em igual prazo. - Datado e assinado digitalmente - - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Seguro (9597)

10/09/2024, 00:00

Recebimento

06/09/2024, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 14:29

deferimento

06/09/2024, 14:29

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 13:58

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 13:59

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 13:21

Documentos

Decisão

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR ALEGADA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO SALVADO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE ÔNUS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuidam-se de apelações interpostas pela autora e pela ré contra a sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer. 2. O juiz não se encontra obrigado a deferir requerimento de produção de qualquer prova, somente as que recair sobre fatos pertinentes e relevantes ao julgamento do mérito. Caso se cuide de diligência inútil ou protelatória, pode indeferi-la fundamentadamente conforme art. 370 e parágrafo único do CPC. 2.1. De acordo com a ocorrência policial, os agentes de polícia cívil, testemunhas arroladas pela seguradora ré, não presenciaram o fato, tampouco tiveram contato com o condutor do veículo segurado, o que evidencia a inutilidade dos seus depoimentos para o fim de confirmação do fato controvertido (alegada embriaguez do condutor). 2.2. Nenhum cerceamento de defesa pode ser extraído da decisão pela qual indeferido o depoimento de referidas testemunhas policiais. Preliminar rejeitada. 3. “Para a perda do direito à indenização securitária, deve a conduta praticada pelo segurado possuir manifesta intenção de agravar o risco garantido, revelando-se como a causa comprovadamente determinante para a ocorrência do sinistro. 2. Inexistindo a comprovação da embriaguez do condutor do veículo, no momento do acidente, não se mostra possível afastar o dever do pagamento da indenização securitária” (Acórdão 1353634, 07109057220198070006, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 21/7/2021. Pág.:Sem Página Cadastrada). 4. “( ) Em caso de perda total de veículo, é imprescindível a transferência do salvado para o domínio da seguradora, livre e desembaraçado de ônus anteriores ao sinistro” (Acórdão 1344470, 07064857820208070009, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2021, publicado no DJE: 10/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sentença reformada neste ponto. 5. Mesmo que a apólice securitária preveja a cobertura de danos de terceiros, sem que tenha sido demandada ou que tenha sido comprovado alegado pagamento de prejuízo de terceiros, inviável acolher o pedido da autora/apelante de condenação da seguradora ré ao pagamento de dano sofrido por terceiros, especialmente se nada foi comprovado no sentido. No mais e como bem definido na sentença, o “acordo feito em audiência criminal entre o condutor do carro e o terceiro não é apto a comprovar o valor do prejuízo material sofrido pela segurada, já que se tratou de uma composição para fins criminais, entre o terceiro e o marido da autora, que não é segurado na apólice, logo, foge à responsabilidade da empresa seguradora ora requerida”. 6. Inviável acolher o pedido da autora (que sucumbiu em dois dos três pedidos) de atribuir à ré seguradora a integralidade dos ônus da sucumbência. 7. “( ) HONORÁRIOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ( ) 6. A 2ª Seção do STJ, que, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, uniformizou o entendimento desta Corte acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, consignando que a regra geral a ser aplicada aos honorários advocatícios é a prevista no § 2º, do art. 85, do CPC/2015, que estabelece uma ordem de preferência para o arbitramento: (i) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (ii) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (ii. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (ii. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º).” ( ) (AgInt no AREsp n. 2.152.070/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Hipótese de incidência do § 2º do artigo 85, CPC, corretamente definida em sentença a verba honorária em 10% da condenação. 8. Recursos conhecidos. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Parcialmente provida a apelação da ré. Desprovida a apelação da autora.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714341-65.2021.8.07.0007. REQUERENTE: FRANCISCA ANDREIA DE SOUZA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de obrigação de fazer manejada por FRANCISCA ANDREA DE SOUZA contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ajuizada em 12/08/2021. A autora alega, em suma, que contratou seguro para seu automóvel NISSAN/Livina X-Gear SL 1.8 16V Flex Aut., Placa: OVT3255, conforme apólice de nº 05311513799832, com vigência entre 09/04/2021 a 09/04/2022, e que em 02/07/2021 seu esposo se envolveu em um acidente automobilístico com o veículo segurado. Afirma que após acionar a seguradora ré, essa se negou a cumprir a apólice segurada, sob o argumento de que o condutor do veículo estaria sob a influência de álcool na ocasião do acidente, fato negado pela autora, que pediu, em sede de tutela definitiva o cumprimento da apólice, com a cobertura de todos os danos no veículo segurado, bem como dos dois outros veículos envolvidos (MOTOCICLETA HONDA/CG 150 FAN, Placa: JKN3997/DF e CAMINHÃO VW/8.150E DELIVERY, Placa: JHU6H37/DF). Por sua vez, a parte ré em sua peça contestatória, alega que, após o aviso de sinistro e análise da documentação apresentada, o processo foi encerrado, em razão de ter sido constatado que o condutor do veículo segurado se encontrava embriagado no momento do sinistro. E que diante do conjunto fático-probatório existente nos autos, restou comprovado que o condutor do veículo segurado agravou intencionalmente o risco do sinistro e, por este motivo, teve a indenização securitária negada pela Seguradora. Proferida decisão saneadora ao ID 109356508, foram afastadas as preliminares e deferido o pedido de prova testemunhal. Em audiência de instrução realizada em 18/04/2023, foi ouvido um informante e uma testemunha policial militar, que alegou nada se lembrar do fato, uma vez que transcorrido muito tempo desde então. Na oportunidade, foi determinada a requisição de policiais civis para prestarem declarações, por insistência do advogado da ré, mas mesmo intimados e requisitados, deixaram de comparecer ao ato, conforme ata de ID 157206976. Ao ID 157338118, foi proferida decisão indeferindo o pedido de designação de nova data para a oitiva das testemunhas faltantes, ante a constatação de que tais testemunhas, KEDIMA e GARCIA, não presenciaram o acidente, aliado ao tempo de tramitação do processo e o dever do Juízo de indeferir provas inúteis e procrastinatórias. As partes ofertaram alegações finais. Foi convertido o julgamento em diligência, a fim de que as partes informassem onde estaria depositado o veículo e se houve seu reparo, sobrevindo manifestação da ré informando que o veículo se encontra guardado no pátio da empresa ré, sem reparos. A seguir vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. Não há preliminares a serem analisadas. Passo ao mérito. Cuida-se de ação de cobrança de indenização de seguro. A ré negou o pagamento administrativo, alegando que o acidente ocorreu em razão da embriaguez do condutor do veículo segurado, marido da segurada, conforme documento de ID 100156309. No entanto, inexiste prova de que assim tenha ocorrido. O condutor do veículo não foi encaminhado ao IML, nem fez o teste do etilômetro, e embora fosse possível a coleta de sangue para análise da suposta embriaguez, nem isso foi feito, pelo que consta do prontuário e demais documentos médicos juntados a esse processo, ID 103999956. Os boletins policiais também não demonstraram a alegada embriaguez, ID 103997791, 103997789 e 1039997785, ao contrário do que defende a parte ré, já que simples menção a “sinais de embriaguez” é insuficiente para caracterização de tal estado, máxime porque o documento não está assinado e sequer se sabe quem consignou tal observação. Outrossim, embora pedida a oitiva dos policiais, eles não presenciaram o acidente, logo, não poderiam esclarecer o ponto controvertido, razão pela qual, depois de ausências sucessivas em audiências marcadas para suas oitivas, foi indeferido o pedido de nova remarcação de audiência, porque inútil a prova pretendida, que se mostrou meramente procrastinatória, conforme razões de ID 157338118. Tal conclusão, porém, não apaga o fato de que os policiais, testemunhas intimadas e requisitadas, na forma da lei, simplesmente ignoraram o chamado judicial, não deram a menor satisfação ao Juízo, simplesmente ignoraram a requisição e continuaram seus afazeres, como se nada tivesse acontecido. A meu ver, tal conduta tipifica-se como crime de desobediência, que deverá ser apurado pelo Ministério Público, na forma da lei. No mais, e ainda que se considerasse que o condutor do carro tivesse realmente ingerido álcool antes de dirigir, prova essa não produzida, a seguradora ré ainda deveria ter produzido prova de que a ingestão alcoólica teria sido a causa do acidente, mas não o fez, preferindo defender simples ilações do que produzir a prova necessária ao convencimento do Juízo, no sentido de que a causa determinante do acidente teria sido a ingestão de álcool pelo esposo da segurada. Deve-se dizer, em reforço argumentativo, que mesmo que houvesse prova que o condutor do carro estivesse embriagado, certo é que a cláusula de risco implementada pela seguradora seria sim abusiva, ao contrariar a finalidade do próprio contrato, nos termos do art. 51, IV do CDC, eximindo-se do dever de pagar a indenização contratada, pela suposição, não comprovada, que a ingestão de bebida alcóolica do segurado agravara, por si só, o risco da ocorrência do sinistro. Nesse sentido colaciona-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). INADIMPLEMENTO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEBILIDADE E INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO DO RISCO. DOLO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização", não havendo distinção entre o segurado, o proprietário do veículo e terceiros envolvidos no acidente. 2. É irrelevante a utilização de termos como "debilidade" ao invés de "invalidez" desde que comprovada a existência de lesão física consolidada, causada por acidente de trânsito, devidamente classificada de acordo com a tabela anexada à Lei nº 6.194/74. 3. Nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74, "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa", não sendo suficiente, para se afastar o dever de indenizar, o simples apontamento, em boletim médico, da existência de sinais de embriaguez. 4. Conforme a Súmula nº 580 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso". 5. Apelação cível conhecida e não provida. (Acórdão 1401520, 07192454320218070003, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no PJe: 25/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. PERDA TOTAL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. NEXO CAUSAL ENTRE A EMBRIAGUEZ E O SINISTRO. ÔNUS DA SEGURADORA. POTENCIALIZAÇÃO DO RISCO NÃO COMPROVADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, em casos de acidente de trânsito, a embriaguez do segurado, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco, a exonerar, em qualquer hipótese, a seguradora. Esta somente fica desobrigada de pagar a indenização quando demonstrado que o agravamento do risco pela embriaguez influiu efetivamente para a ocorrência do sinistro. Constitui ônus da seguradora a prova referente ao liame de causalidade entre o estado de embriaguez do segurado e a ocorrência do acidente. Em casos que sequer comprovado o estado de embriaguez do motorista, tampouco o nexo causal entre a suposta influência de álcool pelo condutor do veículo e o acidente, o dever de indenizar da seguradora em decorrência de responsabilidade contratual, é medida que se impõe. O descumprimento da obrigação contratual, somente em casos excepcionais, gera dano moral passível de compensação pecuniária, e a exceção não se materializa em casos de negativa de cobertura securitária em decorrência de interpretação de cláusulas contratuais, sobretudo, em casos que os danos advindos da negativa foram de cunho exclusivamente materiais. (Acórdão 1100633, 07003548220188070001, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, inexistindo prova da alegada embriaguez do condutor do carro segurado, bem como de nexo causal entre a suposta influência de álcool pelo condutor do veículo e o acidente, o pedido deduzido na inicial merece acolhimento, para que a seguradora requerida seja compelida a pagar a indenização, nos limites da apólice de ID 100156305. A autora, porém, não soube informar o valor exato do seu prejuízo, mas pediu a cobertura dos danos materiais havidos no veículo, danos que inegavelmente ocorreram, conforme fotografias e laudo policial juntado ao feito, o que demanda o acolhimento do pedido. Porém, quanto ao exato do valor do prejuízo causado, deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, pois o carro não foi consertado até então e está em poder da empresa requerida. Quanto ao valor referente ao conserto dos veículos dos terceiros envolvidos, o pedido improcede, porque a autora não logrou demonstrar, sequer minimamente, o valor do prejuízo havido pelos terceiros, nem que houve perda total ou parcial, de modo que, ausente a prova do prejuízo, não se pode condenar a ré ao pagamento de quantia não demonstrada, mesmo porque não foi juntado comprovante de pagamento. Frise-se, ademais, que acordo feito em audiência criminal entre o condutor do carro e o terceiro não é apto a comprovar o valor do prejuízo material sofrido pela segurada, já que se tratou de uma composição para fins criminais, entre o terceiro e o marido da autora, que não é segurado na apólice, logo, foge à responsabilidade da empresa seguradora ora requerida. Por fim, quanto a alegação da seguradora, no sentido de que em caso de perda total o salvado lhe dever ser transferido, não há dúvidas de que assim deve ocorrer. A Lei 8.722/1992 torna obrigatória a baixa de veículos vendidos ou leiloados como sucata nos departamentos de trânsito ou nos demais órgãos competentes. A norma foi regulamentada pelo Decreto 1.305/1994, que determina a responsabilidade da baixa de veículo irrecuperável pelo proprietário e pela seguradora que haja efetuado a indenização do veículo segurado. No entanto, o custo do procedimento não pode ser atribuível ao segurado consumidor, e nem pode ser condicionado o pagamento da indenização securitária à transferência do salvado, desde que a segurada assine o DUT em favor da seguradora, cabendo a essa última as demais providências de transferência. Em abono: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONTRATO DE SEGURO. CONDUTOR PRINCIPAL. CONDUÇÃO PELA ESPOSA/COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE INTERFERÊNCIA NA CLÁUSULA DE PERFIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIDA DEVIDA. DECOTE DA FRANQUIA. PERDA TOTAL. NÃO CABIMENTO. TRANSFERÊNCIA DO SALVADO À SEGURADORA. CUSTO DO PROCEDIMENTO NÃO ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PECULIARIDADES DO CASO. CABIMENTO. (...) 6. Em consequência da indenização securitária pela perda total do bem, autoriza-se à seguradora proceder à transferência do salvado (sucata) para o seu nome, após o cumprimento da sua condenação de indenizar o segurado, sendo que os custos e despesas para a regularização documental do salvado não devem ser atribuídos ao segurado/consumidor, sob o risco de configurar prática abusiva, na forma do art. 39, V, do CDC. 7. Descabe o pedido de decote da franquia, sobre o valor a ser indenizado, uma vez que nas próprias Condições Gerais do seguro de automóvel contratado há a expressa estipulação no sentido de que nos sinistros causados por incêndio, queda de raio e/ou explosão, bem como nos de Indenização Integral do veículo, não será cobrada franquia. 8. A princípio, o mero descumprimento contratual não dá ensejo a reparação a título de danos morais. Todavia, as especificidades do caso demonstram que houve má conduta da seguradora diante da injustificada negativa de cobertura securitária, não tendo, ainda, adotado qualquer medida hábil a atenuar o desgaste próprio do acidente ou mesmo da ausência de veículo da família envolvida, não obstante a tentativa de resolução pacifica do conflito na esfera administrativa pelo segurado, o que fora, de imediato, refutado pela seguradora. Tem-se, portanto, que a situação averiguada exorbita dos meros dissabores do cotidiano. 9. Mantém-se o importe arbitrado na origem a título de danos morais, porquanto fixado segundo os elementos do caso concreto, como a extensão do dano e as possibilidades econômicas e financeiras do ofensor, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 10. Preliminar de não conhecimento rejeitada. No mérito, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para autorizar à seguradora-ré a transferência do salvado (sucata) para o seu nome, após o cumprimento da sua condenação de indenizar o segurado-autor, ressalvando-se que o custo desse procedimento deverá ocorrer à sua própria expensas” (Acórdão 1681143, 07126745020218070005, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no PJe: 4/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, porém, entende-se que não pode ser acolhido, pois a instauração de discussão acerca da responsabilidade pela reparação dos danos é direito da seguradora e não pode ser tido como ato ilícito ou descumprimento contratual apto a gerar qualquer indenização. Ademais, a autora não comprovou qualquer fato que pudesse ensejar a violação aos seus direitos de personalidade, portanto, o pedido deduzido sob essa rubrica improcede. Dispositivo Destarte, forte nos precedentes citados e pelos argumentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para condenar a requerida ao pagamento do conserto do veículo segurado, NISSAN/Livina X-Gear SL 1.8 16V Flex Aut., Placa: OVT3255, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, conforme fundamentação dessa sentença. Em caso de ter havido a perda total do veículo, a requerida deverá pagar a indenização, conforme apólice, e a autora deverá providenciar a assinatura do DUT do carro em favor da seguradora, advertindo-se, porém, que tal providência não implica condição para o pagamento da indenização devida. Pela sucumbência recíproca e proporcional, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação, na proporção de metade para cada parte. A exigibilidade da verba em relação à autora resta suspensa, pois litiga amparada pela gratuidade de justiça. Tendo em vista a conduta dos policiais civis, que intimados mais de uma vez e requisitados para prestarem esclarecimentos em audiência de instrução e julgamento, conforme ID 156866756, faltaram ao ato, sequer declinando eventual justificativa, determino seja dada ciência desse processo à Promotoria Criminal oficiante nesta circunscrição, a fim de que possa tomar as providências que entender cabíveis para o caso, pela prática de suposto crime de desobediência. Sentença registrada eletronicamente nesta data. P.I. Transitada em julgado, nada mais pedido, arquivem-se. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

29/11/2023, 00:00

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