Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712773-95.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712773-95.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/07/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2865093/DF (2025/0062157-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: SURF TELECOM SA ADVOGADOS: MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - DF042139 RAFAEL CARDOSO VACANTI - DF059550 THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO - DF069740 LUIZ FELIPE GALLOTTI RODRIGUES - DF074177 AGRAVADO: MICHAEL JOSEF ROUBICEK AGRAVADO: PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADOS: VANESSA DE GUSMÃO PITTA FROTA - RJ179410 AMANDA MARQUES DE FREITAS - RJ195969 MARINA FONTES MELLO DOS SANTOS - SP350997 JOÃO VICENTE PEREIRA DE ASSIS - SP387865 RENATA PAIVA GONÇALVES LEAL - RJ230647 MARIA EDUARDA CARAMEZ VIEIRA - RJ232510 DOUGLAS STÜSSI NEVES FORTES DE ABREU - RJ237272 MARIANA SCOFANO MARTINS - RJ254617 JOAO VICENTE PEREIRA DE ASSIS - RJ168433S ANA LUIZA FERRE COUTINHO - RJ254356 ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS - RJ118663S Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865093/DF (2025/0062157-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SURF TELECOM SA ADVOGADOS: MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - DF042139 RAFAEL CARDOSO VACANTI - DF059550 THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO - DF069740 LUIZ FELIPE GALLOTTI RODRIGUES - DF074177 AGRAVADO: MICHAEL JOSEF ROUBICEK AGRAVADO: PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADOS: VANESSA DE GUSMÃO PITTA FROTA - RJ179410 AMANDA MARQUES DE FREITAS - RJ195969 MARINA FONTES MELLO DOS SANTOS - SP350997 JOÃO VICENTE PEREIRA DE ASSIS - SP387865 RENATA PAIVA GONÇALVES LEAL - RJ230647 MARIA EDUARDA CARAMEZ VIEIRA - RJ232510 DOUGLAS STÜSSI NEVES FORTES DE ABREU - RJ237272 MARIANA SCOFANO MARTINS - RJ254617 JOAO VICENTE PEREIRA DE ASSIS - RJ168433S ANA LUIZA FERRE COUTINHO - RJ254356 ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS - RJ118663S DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2865093/DF (2025/0062157-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SURF TELECOM SA ADVOGADOS: MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - DF042139 RAFAEL CARDOSO VACANTI - DF059550 THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO - DF069740 LUIZ FELIPE GALLOTTI RODRIGUES - DF074177 AGRAVADO: MICHAEL JOSEF ROUBICEK AGRAVADO: PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADOS: VANESSA DE GUSMÃO PITTA FROTA - RJ179410 AMANDA MARQUES DE FREITAS - RJ195969 MARINA FONTES MELLO DOS SANTOS - SP350997 JOÃO VICENTE PEREIRA DE ASSIS - SP387865 RENATA PAIVA GONÇALVES LEAL - RJ230647 MARIA EDUARDA CARAMEZ VIEIRA - RJ232510 DOUGLAS STÜSSI NEVES FORTES DE ABREU - RJ237272 MARIANA SCOFANO MARTINS - RJ254617 JOAO VICENTE PEREIRA DE ASSIS - RJ168433S ANA LUIZA FERRE COUTINHO - RJ254356 ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS - RJ118663S Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2025.

27/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 04:16

Documento (Certidão)

25/02/2025, 04:16

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2025, 10:32

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:15

Publicação

16/02/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712773-95.2022.8.07.0001. AGRAVANTE: SURF TELECOM S.A. AGRAVADOS: MICHAEL JOSEF ROUBICEK, PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

12/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2025, 15:52

Remessa (outros motivos)

10/02/2025, 15:52

Remessa (outros motivos)

10/02/2025, 09:29

Remessa (outros motivos)

09/02/2025, 06:29

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 32ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (PERÍODO DE 6/12/2024 A 13/12/2024) De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho da Magistratura, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 06 de Dezembro de 2024 (Sexta-feira), tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (art. 109 do RITJDFT). Processo 0703054-44.2022.8.07.0016 Número de ordem 1 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (10531) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BENEVAL DIUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ELDER FERREIRA DA SILVA - DF58094-E DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0700156-73.2022.8.07.0011 Número de ordem 2 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Espécies de Contratos (9580) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo NOVO LINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Polo Passivo VANDIRA RODRIGUES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0736373-19.2020.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo ANILSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TADEU BASTOS RORIZ E SILVA - GO22793-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0713647-51.2020.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo REGINA MARIA OTON DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO OTON DE LIMA - DF63072-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0701536-35.2020.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo CARLOS ROBERTO BLOCK Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A MARIA EDUARDA VICTOR MONTEZUMA HARROP - PE25853-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A POLLYANNA CAVALCANTI BOTELHO RANZAN DE BRITTO - PE38358-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0701468-10.2024.8.07.0013 Número de ordem 6 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. C. A. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0712773-95.2022.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Sociedade (5724) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo SURF TELECOM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CARDOSO VACANTI - DF59550-A THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO - DF69740-A MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - DF42139-A LUIZ FELIPE GALLOTTI RODRIGUES - DF74177-A Polo Passivo MICHAEL JOSEF ROUBICEK PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS STUSSI NEVES FORTES DE ABREU - RJ237272-A RENATA PAIVA GONCALVES LEAL - RJ230647-A ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS - RJ118663-A JOAO VICENTE PEREIRA DE ASSIS - RJ168433-A VANESSA DE GUSMAO PITTA FROTA - RJ179410-A MARINA FONTES MELLO DOS SANTOS - SP350997-A ANA LUIZA FERRE COUTINHO - RJ254356-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0700346-61.2021.8.07.0014 Número de ordem 8 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo I. D. L. R. Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF26926-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0703649-03.2023.8.07.0018 Número de ordem 9 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Anulação (10382) Polo Ativo RAPHAELA TRAJANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RENAN PEREIRA FREITAS - SC54359-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0711264-20.2018.8.07.0018 Número de ordem 10 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo REGINA MARIA BATISTA COELHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A RUBSTENIA SONARA SILVA - DF38154-A DANILO PRUDENTE LIMA - DF42790-A LUCAS CAPOULADE NOGUEIRA ARRAIS DE SOUZA - DF45157-A ANDREIA MENDES SILVA - DF48518-A RODRIGO DA SILVA CASTRO - DF22829-A LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A THAIS LOPES MACHADO - DF46342-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0701062-86.2024.8.07.0013 Número de ordem 11 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. P. D. S. S. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0705399-89.2022.8.07.0013 Número de ordem 12 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0700833-63.2023.8.07.0013 Número de ordem 13 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0702007-73.2024.8.07.0013 Número de ordem 14 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. I. N. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ISABEL CRISTINA NEVES DE MOURA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0702873-18.2023.8.07.0013 Número de ordem 15 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. T. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0702417-12.2020.8.07.0001 Número de ordem 16 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo AUDEIRES FERREIRA GUEDES Advogado(s) - Polo Passivo HERMINIA PFEILSTICKER GONCALVES DE OLIVEIRA - DF12400-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0724921-10.2023.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Prestação de Serviços (9596) Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública (10656) Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo LAUDICEIA TEIXEIRA BERNARDES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA - DF44099-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0709134-23.2019.8.07.0018 Número de ordem 18 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Isenção (5915) IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Polo Ativo NELIO LACERDA WANDERLEI Advogado(s) - Polo Ativo RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0708104-11.2023.8.07.0018 Número de ordem 19 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Brasília - DF, 18 de novembro de 2024. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial e da Magistratura

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712773-95.2022.8.07.0001. RECORRENTE: SURF TELECOM S.A. RECORRIDOS: MICHAEL JOSEF ROUBICEK, PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES: PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 397, CPC/2015. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUSTIFICATIVAS PARA NÃO APRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. ASTREINTES. PERTINÊNCIA E ADEQUABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não apresentadas razões que justificassem a supressão das multas aplicadas em primeira instância, e, ao contrário, admitida a necessidade de tal imposição, resulta inviável a pretensão de acolhimento dos pedidos de perda superveniente do interesse processual e nulidade da sentença recorrida. 2. Ao regular a ação de exibição de documentos, o Código de Processo Civil, no artigo 397, exige que o pedido formulado pela parte contenha: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. 3. No caso dos autos, demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação autônoma de exibição de documentos, e constatado que o réu não apresentou razões plausíveis que o dispensasse da apresentação dos documentos requeridos, subsiste a obrigação quanto à apresentação dos documentos descritos na inicial. 4. A súmula 372 do STJ ("Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória") se encontra superada pelo artigo 400, parágrafo único, do novo CPC. 5. A fixação de astreintes traduz medida de execução indireta com o escopo de compelir a parte a cumprir a determinação judicial (art. 537 do CPC), não havendo falar em necessidade de modificação quando o valor fixado se afigura adequado e proporcional, sobretudo se fixado um limite máximo compatível com as condições econômico-financeiras da agravante. 6. Recurso conhecido e desprovido. No recurso especial interposto, a recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, expondo que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados; b) artigos 396, 397, inciso III, e 398, parágrafo único, todos do CPC; 100, 105 e 176, todos da Lei nº 6.404/76; e 1.179 e 1.180, ambos do Código Civil, aduzindo que a não apresentação de documentos adicionais na ação de exibição de documentos se justifica apenas e tão somente pela sua inexistência. Sustenta que o direito à exibição de documentos não é irrestrito, devendo a prerrogativa de fiscalização ser analisada em conjunto com outras regras a que submetem as sociedades anônimas; e c) artigos 17, 81, 400, 485, inciso VI, e 537, todos da Lei Processual Civil, argumentando que a perda do interesse de agir, pela parte recorrida, se deu posteriormente ao ajuizamento do processo. Defende a impossibilidade de aplicação de multa por descumprimento de decisão, bem como por ato atentatório à dignidade da justiça. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, aponta contrariedade ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, requerendo a nulidade do acórdão vergastado por ausência de fundamentação. II - Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente” (AgInt no AREsp n. 2.465.749/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Tampouco comporta seguimento o apelo especial no tocante ao apontado malferimento aos artigos 17, 81, 396, 397, inciso III, 398, parágrafo único, 400, 485, inciso VI, e 537, todos do CPC; 100, 105 e 176, todos da Lei nº 6.404/76; e 1.179 e 1.180, ambos do Código Civil. Isso porque o órgão julgador, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que “(...) constatado que o réu não apresentou razões plausíveis que o dispensasse da apresentação dos documentos requeridos, subsiste a obrigação quanto à apresentação dos documentos descritos na inicial. 4. A súmula 372 do STJ ("Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória") se encontra superada pelo artigo 400, parágrafo único, do novo CPC. 5. A fixação de astreintes traduz medida de execução indireta com o escopo de compelir a parte a cumprir a determinação judicial (art. 537 do CPC), não havendo falar em necessidade de modificação quando o valor fixado se afigura adequado e proporcional, sobretudo se fixado um limite máximo compatível com as condições econômico-financeiras da agravante” (ementa). Assim, infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Também não prospera o apelo extremo no que concerne à apontada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, embora a recorrente tenha se desincumbido da existência de repercussão geral da causa. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do AI 791.292 QO-RG (Relator Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/8/2010 - Tema 339), concluiu que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Assim, considerando que a tese recursal gravita em torno desse tema, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES: PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 397, CPC/2015. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUSTIFICATIVAS PARA NÃO APRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. ASTREINTES. PERTINÊNCIA E ADEQUABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não apresentadas razões que justificassem a supressão das multas aplicadas em primeira instância, e, ao contrário, admitida a necessidade de tal imposição, resulta inviável a pretensão de acolhimento dos pedidos de perda superveniente do interesse processual e nulidade da sentença recorrida. 2. Ao regular a ação de exibição de documentos, o Código de Processo Civil, no artigo 397, exige que o pedido formulado pela parte contenha: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. 3. No caso dos autos, demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação autônoma de exibição de documentos, e constatado que o réu não apresentou razões plausíveis que o dispensasse da apresentação dos documentos requeridos, subsiste a obrigação quanto à apresentação dos documentos descritos na inicial. 4. A súmula 372 do STJ ("Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória") se encontra superada pelo artigo 400, parágrafo único, do novo CPC. 5. A fixação de astreintes traduz medida de execução indireta com o escopo de compelir a parte a cumprir a determinação judicial (art. 537 do CPC), não havendo falar em necessidade de modificação quando o valor fixado se afigura adequado e proporcional, sobretudo se fixado um limite máximo compatível com as condições econômico-financeiras da agravante. 6. Recurso conhecido e desprovido.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712773-95.2022.8.07.0001. AUTOR: MICHAEL JOSEF ROUBICEK, PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. REU: EUTV CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A. SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da sentença de ID 178375252. Alega a ocorrência de omissão e obscuridade, visto que a sentença teria se omitido quanto ao pedido de reconhecimento de perda de objeto e não teria deixado claro se a pretensão autoral foi atendida (ou não) pelos documentos já juntados. Intimado, o embargado apresentou manifestação no ID 181942636. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. As teses e documentos apresentados foram analisados por ocasião do julgamento e concretizados na sentença embargada. O que se verifica é o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito. O recurso busca o reexame de matéria devidamente analisada e julgada no caso sob análise. Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo pontuar que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão. De fato, o que pretende o embargante é a modificação do julgado, devendo manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712773-95.2022.8.07.0001. AUTOR: MICHAEL JOSEF ROUBICEK, PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. REU: EUTV CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos os autos, etc. Inicialmente, observo que, na petição de ID 169166688, a parte autora noticiou o descumprimento da decisão de ID 161240222 pela ré, durante a diligência de busca e apreensão realizada pelo Oficial de Justiça em 11/07/2023, por meio de Carta Precatória distribuída na Comarca de São Paulo-SP. No petitório, sustenta se resguardar do “direito de apresentar manifestação acerca dos documentos apreendidos pelo Sr. Oficial de Justiça após os autos da Carta Precatória serem recebidos por esse d. Juízo.” Ao final, requer o reconhecimento do descumprimento da decisão que deferiu a realização da diligência de busca e apreensão, com a aplicação da sanção em razão do referido descumprimento e ainda a aplicação de multa em razão da litigância de má-fé. Assim, diante da notícia de que já houve o cumprimento da diligência de busca e apreensão no Juízo Deprecado e, considerando o longo período já decorrido desde a suspensão do curso do presente processo, com o intuito de aguardar o cumprimento da mencionada diligência, determino a intimação da parte autora para juntar nos presentes autos, no prazo de dez dias, a cópia integral da Carta Precatória. Ressalto que a análise do pleito relativo ao reconhecimento do descumprimento da decisão de ID 161240222 pela parte ré depende da juntada nestes autos da mencionada certidão expedida pelo Oficial de Justiça, com a íntegra dos documentos eventualmente apreendidos na diligência. Outrossim, determino à Secretaria do Juízo o levantamento do movimento processual de suspensão do processo, tendo em vista o decurso do prazo fixado na decisão de ID 167356870. Decorrido o prazo, retornem-se os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

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