Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0717469-61.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0717469-61.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2024, 10:20

Trânsito em julgado

24/07/2024, 10:19

Decurso de Prazo

24/07/2024, 01:33

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:13

Decurso de Prazo

20/07/2024, 01:36

Publicação

04/07/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717469-61.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ADELADIO ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de conhecimento proposta por ADELADIO ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de DISTRITO FEDERAL e outros, tendo por objeto a determinação para que o ente federativo implemente reajuste salarial, concedido em lei específica, na remuneração autoral; e ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, em face da implementação de reajuste pleiteada, a contar do exercício 2015. Em consulta ao sistema, é possível verificar que as partes litigaram nos autos nº 0730787-58.2017.8.07.0016, que tramitaram perante o 1 º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF, com sentença de improcedência já proferida e transitada em julgado. Da análise dos presentes autos e dos autos nº 0730787-58.2017.8.07.0016, via sistema, é fácil concluir pela identidade entre as ações, que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, tratando-se a presente ação de repropositura de ação já definitivamente julgada, com resolução de mérito, em nítida ofensa à coisa julgada material. Diante de todo o exposto, determino o arquivamento do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01

03/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 19:23

Recebimento

28/06/2024, 18:50

Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/06/2024, 18:50

Conclusão (para julgamento)

27/06/2024, 04:52

Decurso de Prazo

27/06/2024, 03:56

Decurso de Prazo

22/06/2024, 04:25

Publicação

14/06/2024, 08:54

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(38)