Execução de Título Extrajudicial 0720160-48.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720160-48.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720160-48.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: JONHES ELIAS PINTO DOS SANTOS EXECUTADO: GABRIEL SANTOS RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Converto a constrição em pagamento. Transfira-se o valor bloqueado via SISBAJUD para a conta judicial vinculada aos presentes autos. Fica, desde já, a parte Exequente intimada a informar em qual das modalidades da expedição eletrônica pretende a liberação da quantia acima mencionada: PIX (CPF/CNPJ), transferência para conta a ser indicada ou levantamento do valor em agência, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentados os dados e realizada a transferência, promova o CJU a expedição. Passo à análise dos pedidos de pesquisa de bens através dos sistemas CCS-Bacen, Infoseg, Serasajud, Sniper, SREI, SNGB e Infojud. Indefiro a pesquisa CCS- Bacen, pois conta com mero registro de contas bancárias em nome do pesquisado, sem qualquer registro de bens ou valores, não servindo para a execução. Indefiro a pesquisa Infoseg, eis que com o sistema INFOSEG é possível, além de pesquisa de endereços, a busca de bens no cadastro de veículos, e, até mesmo, armas de fogo. No entanto, a pesquisa RENAJUD já foi realizada ao ID nº 209101600. Indefiro a inscrição dos dados do Executado no SERASAJUD, eis que a parte Exequente possui título executivo extrajudicial, que pode ser utilizado para realizar a devida inscrição. Indefiro a pesquisa ao SREI. O sistema foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O SREI oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. As mesmas informações também podem ser obtidas através do sistema ONR - Penhora Online, que já foi realizada por esse Juízo ao ID nº 209101602. O Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), instituído pela Resolução n. 483/2022 é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que aprimora a política de gestão de bens judicializados e oferece um maior controle da tramitação judicial desses bens para evitar depreciações, perecimentos e extravios. Assim, o uso da ferramenta não se monstra útil à persecução do crédito do exequente, razão pela qual indefiro o pedido de pesquisa. Tendo em perspectiva a eficácia da prestação jurisdicional e a celeridade, bem como as diligências frustradas, na tentativa de penhora de bens da parte executada, defiro a requisição das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte GABRIEL SANTOS RAMOS - CPF: 074.351.671-00. Defiro o pedido de busca de ativos dos executados por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Expeça-se a consulta em face de GABRIEL SANTOS RAMOS - CPF: 074.351.671-00. Fica a parte Exequente intimada a se manifestar sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo as medidas executórias que entender cabíveis, sob pena de extinção por ausência de bens, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Documento

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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