Cumprimento de sentença 0722009-76.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722009-76.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722009-76.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VIVEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: A V G COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por intermédio da petição de ID 205251979, vem aos autos a parte credora, formular pedido voltado à penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada e de sua filial, reiterado nas manifestações de ID 207724213 e ID 208745008. A teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 866, a penhora de faturamento constitui medida excepcional, que somente se justifica quando inviabilizados outros meios ordinários, hábeis a viabilizar a satisfação do crédito, circunstância que não se vislumbra como configurada nos autos. Com efeito, as medidas constritivas levadas a efeito nesta sede, ao que se infere, restringiram-se àquelas viabilizadas por sistemas informatizados postos à disposição deste Juízo, além da consulta ao sistema ONR, coligida pela parte exequente em ID 207724214, não tendo havido, assim, a demonstração da implementação de outras diligências, pela parte exequente, com o fito de localizar patrimônio expropriável atribuído à devedora, tal como a realização de diligência, no local em que estabelecida a pessoa jurídica executada, em ordem a aferir a eventual disponibilidade de bens. Descabe, portanto, concluir que não dispõe de bens penhoráveis a devedora, ou mesmo que, havendo, seriam eles de difícil alienação ou insuficientes para a satisfação do crédito, em ordem a admitir o excepcional ato de constrição, assim qualificado pela expressa dicção do artigo 866 do CPC. Nesse sentido, colha-se a orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DO MONTANTE DO FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade, no caso concreto, de constrição de percentual do montante do faturamento da sociedade empresária agravada. 2. O art. 835 do CPC dispõe a respeito da ordem preferencial da penhora de ativos pertencentes ao devedor. Dentre os respectivos incisos consta o enunciado normativo que possibilita a penhora do faturamento obtido pelo empresário devedor. 2.1. O rol estabelecido pelo art. 835 do CPC situa a penhora do montante do faturamento das pessoas jurídicas como a décima opção na ordem de preferência ali prevista. 2.2. Por óbvio, o diploma processual civil demonstrou preocupação com a aludida constrição patrimonial em razão do risco que poderia representar à manutenção da atividade empresarial, à realização dos pagamentos devidos a fornecedores e empregados e, consequentemente, à função social desempenhada pela propriedade privada. 3. Não pode o credor se valer de qualquer medida constritiva na hipótese em que o ato de persecução patrimonial ameace a continuidade de determinada atividade, que transcenda aos interesses e a esfera jurídica pessoal do devedor. 4. De acordo com o art. 866 do CPC, a penhora do valor do faturamento de entidade empresarial subordina-se à ausência de outros bens penhoráveis pertencentes ao devedor ou, se os tiver, forem eles de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito. 4.1. Em outras palavras, a penhora do valor do faturamento é medida excepcional. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a penhora do montante do faturamento só poderá ser deferida se estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possuir bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes para saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; e c)o percentual fixado sobre o faturamento não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. 6. A credora não dispõe de informações suficientes a respeito da verdadeira situação da devedora em relação ao exercício de sua atividade empresarial ou mesmo do patrimônio da sociedade empresária devedora. 6.1. Ausentes os requisitos para a penhora do montante do faturamento da sociedade empresária, o requerimento deve ser indeferido. 7. Recurso desprovido. (Acórdão 1880667, 07142733420248070000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no DJE: 11/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A penhora de percentual do faturamento de empresa é constrição possível em casos excepcionais, pois se trata de medida a ser adotada somente se esgotadas as tentativas de quitação da dívida por outros meios, entre outros requisitos a serem observados. 2. Se não forem esgotados os meios disponíveis para a obtenção de outros bens, não é plausível o deferimento de medida excepcional. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1877822, 07140265320248070000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2024, publicado no DJE: 25/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, sequer haveria nos autos indicativos mínimos da atual existência de faturamento auferido pela devedora, no exercício de suas atividades, elemento que, a par de indispensável para demonstrar a efetividade da medida proposta, afigura-se imprescindível para deliberação acerca do percentual de constrição eventualmente cabível, diante dos limites instituídos pelo artigo 866, §1º, do CPC. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, portanto, o pedido formulado, voltado à penhora de faturamento da devedora. Não havendo outros requerimentos ou providências pendentes, tornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 72299306. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722009-76.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VIVEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: A V G COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME DESPACHO Veio aos autos a parte exequente, por intermédio da petição de ID 205251979, pugnar pela penhora do faturamento da empresa devedora e de sua filial. A penhora sobre o faturamento (ou receitas), embora possível, configura medida de caráter excepcional, a exigir, segundo o entendimento jurisprudencial hodierno, a presença de três requisitos cumulativos: 1) a inexistência de bens passíveis de execução ou patrimônio de difícil alienação; 2) a nomeação (dentre os profissionais cadastrados no rol da Corregedoria) de um administrador-depositário (remunerado pela parte interessada), que entregará e prestará contas, em juízo, sobre as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais (art. 866, §2º, do CPC); 3) a fixação de um percentual periódico de retenção que não inviabilize a continuidade das atividades desempenhadas pelo ente devedor. Assim, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, de forma fundamentada, acerca da inexistência de bens passíveis de garantir a execução, observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC, bem como da efetividade e da viabilidade da penhora de percentual do faturamento da parte executada, instruindo o feito com indicativos mínimos da atual existência de faturamento auferido pela parte devedora, no exercício de suas atividades, elemento que se mostra indispensável para demonstrar a efetividade da medida colimada. Decorrido in albis o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 72299306. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722009-76.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VIVEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: A V G COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise, a petição de ID 199561810. Da renovação da consulta ao sistema INFOJUD Nada a prover quanto ao pedido, ante as razões já expendidas no provimento de ID 160923793. Da pesquisa ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) Formula a parte exequente pedido voltado à realização de pesquisa ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Oportuno esclarecer, de início, que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) consiste numa ferramenta de solução tecnológica, desenvolvida pelo programa Justiça 4.0, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, em cooperação com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o Conselho da Justiça Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que visa auxiliar a atuação da justiça na prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos, por meio do cruzamento de dados provenientes de diferentes bases, tais como Receita Federal, ANAC, TSE, TRIBUNAL MARÍTIMO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Relevante mencionar, no entanto, que o sistema em comento, precipuamente, evidencia vínculos societários, patrimoniais e financeiros, existentes entre pessoas físicas e jurídicas, por intermédio de grafos, os quais não prescindem do devido resguardo, razão pela qual sua utilização requer cautela, não podendo ser feita de forma indiscriminada. Ademais, conquanto centralize outras bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais da parte devedora pode ser feita diretamente, por intermédio de outros sistemas, que alcançam sua quase totalidade, tais como, o SISBAJUD, para localização de ativos financeiros; o RENAJUD, para localização de veículos e o INFOJUD, para declarações de renda, os quais, já tendo sido implementados, restaram infrutíferos, consoante se colhe dos relatórios de ID 72993259 a ID 72993265, o que reforça a inutilidade da medida postulada. Por fim, as informações de existência de vínculos societários, patrimoniais e financeiros das partes litigantes, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, consoante acima descrito, podem ser obtidas pela própria exequente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o pedido. Dispositivo Tendo sido examinada a petição coligida pela credora e não havendo outros requerimentos ou providências pendentes, tornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 72299306. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

13/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(354)