Arrolamento Comum 0722127-92.2023.8.07.0007 - TJDFT

Arrolamento Comum 0722127-92.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 15:14

Trânsito em julgado

21/07/2025, 15:13

Decurso de Prazo

15/07/2025, 03:35

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 16:30

Publicação

23/06/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722127-92.2023.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: JULIANA MARILAC SILVA HERDEIRO: P. H. M. D. F., J. G. M. D. F. REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA MARILAC SILVA INVENTARIADO(A): ALEX DA COSTA FREITAS SENTENÇA Trata-se de inventário pelo rito do arrolamento comum, o qual se encontra paralisado por período superior há 30 (trinta) dias, apesar de a inventariante ter sido intimada para o atendimento de diversas exigências (ID 233282398). Assim, quando o autor deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, permitindo a paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias, motiva a extinção do processo sem julgamento do mérito. Diante do exposto, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, ante a gratuidade. Sem honorários. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

18/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 16:32

Recebimento

16/06/2025, 16:47

Abandono da causa

16/06/2025, 16:47

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 19:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 18:59

Recebimento

09/06/2025, 14:33

Documentos

Sentença

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722127-92.2023.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: JULIANA MARILAC SILVA HERDEIRO: P. H. M. D. F., J. G. M. D. F. INVENTARIADO: ALEX DA COSTA FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a retirada do sigilo do feito, por se tratar de processo público. Defiro a gratuidade de justiça. Firmo a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Diante da certidão de óbito de ID 177006423, e em razão do valor dos bens deixados ser inferior a 1.000 salários-mínimos, independentemente da existência de herdeiros incapazes (CPC, art. 665), declaro aberto o inventario dos bens de ALEX DA COSTA FREITAS pelo RITO DO ARROLAMENTO COMUM (CPC, art. 664) e nomeio inventariante JULIANA MARILAC SILVA, que fica advertida de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas, na forma do artigo 618 do CPC. Deverá assinar e juntar o termo de inventariante abaixo. Deverá a inventariante no prazo de 20 dias (após compromissar-se) prestar as declarações legais (art. 620 do CPC), juntando a seguinte documentação, em nome do(a) de cujus (caso as certidões estejam positivas para ações, deverá vir certidão de inteiro teor ou de crédito de cada processo; caso estejam positivas para dívidas tributárias, deverão ser incluídas no esboço de partilha os valores atualizados com indicação de como serão quitadas): 1) Certidões de tributos imobiliários junto à Secretaria de Fazenda do DF; 2) Certidão de Débitos Fiscais do DF (http://www.fazenda.df.gov.br); 3) Certidão negativa de ações civis (https://cnc.tjdft.jus.br); 4) Certidão negativa de ações trabalhistas (http://www.trt10.jus.br); 5) Certidão negativa de ações federais (http://www.df.trf1.gov.br); 6) Certidão de trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável; 7) Contratos de alienação fiduciária dos veículos; 8) Extratos dos financiamentos dos veículos; 9) Informação sobre como pretende quitar as dívidas dos veículos, ciente da possibilidade de venda de algum deles para tanto. Determino pesquisa SISBAJUD. Após as informações, havendo saldo positivo, promova-se a transferência dos valores para a conta judicial, devendo o inventariante encerrar a conta. Vindo aos autos as primeiras declarações, encaminhem-se os autos à Curadoria Especial para representar os herdeiros menores, cujos interesses colidem com os da inventariante. Após, intime-se o MPDFT, considerando o interesse de incapaz. Na ocasião, ambos deverão manifestar-se expressamente quanto à adoção do rito do arrolamento comum (CPC artigos 664 e 665). Atribuo a presente decisão força de termo de compromisso de inventariante, que o(a) Sr(a). JULIANA MARILAC SILVA - CPF 717.823.201-30, presta o presente compromisso por ter sido nomeado(a) inventariante nos autos acima citados, sendo-lhe deferido o compromisso de bem e fielmente, sem dolo, nem malícia, servir de inventariante do(s) bem(ns) que ficou (ficaram) pelo falecimento de ALEX DA COSTA FREITAS (CPF: 719.328.441-04). Saliente-se que o(a) inventariante tem poderes para SOLICITAÇÃO DIRETA, de informações de interesse do espólio perante instituições bancárias, cartórios, entes públicos e privados, sobretudo extratos e saldos bancários, declarações para o imposto de renda e certidões para verificação dos bens do espólio. RESSALVA: os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumpri-lo sob as penas da lei. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Inventariante:____________________________________________

13/11/2023, 00:00

24/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

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