Cumprimento de sentença 0730866-03.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0730866-03.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 08:50

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 08:34

Publicação

07/07/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0730866-03.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: MAURA MOURA DE MEDEIROS EXECUTADO: G10 URBANISMO S/A CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe. ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 09:10

Remessa

02/07/2025, 17:06

Remessa (em diligência)

30/06/2025, 07:40

Trânsito em julgado

30/06/2025, 07:40

Decurso de Prazo

27/06/2025, 03:16

Documento (Certidão)

09/06/2025, 13:09

Documento

09/06/2025, 13:09

Publicação

03/06/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730866-03.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: MAURA MOURA DE MEDEIROS EXECUTADO: G10 URBANISMO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença desencadeado por MAURA MOURA DE MEDEIROS em desfavor de G10 URBANISMO S/A, partes qualificadas nos autos. A parte executada apresentou impugnação, ao ID 236959942, alegando excesso de execução, bem como efetuou o pagamento que alega devido. Após intimada, a parte credora concordou com os cálculos apresentados pelo devedor e requereu o levantamento dos valores. Assim, acolho a impugnação do executado e tendo em vista o pagamento do débito (ID. 237255676), com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC/2015, julgo extinta a presente execução. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte credora dos valores depositados (ID. 237255676), mais eventuais atualizações e acréscimos, se houver, para a conta informada ao ID 237364253 (George Ferreira de Brito, CPF/PIX: 400.305.121-15, Banco Bradesco - 237, Agência: 2113, Conta Corrente nº: 67823-6) - poderes para receber e dar quitação (procuração de ID. 141054615). Custas finais pelo executado, se houver. Após pagas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

02/06/2025, 00:00

Recebimento

29/05/2025, 15:17

Documentos

Certidão

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859921/DF (2025/0043801-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: G10 URBANISMO S/A ADVOGADOS: RIEVANE SANTOS FONSÊCA - GO035037 WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - GO063290 AGRAVADO: MAURA MOURA DE MEDEIROS GOMES ADVOGADO: GEORGE FERREIRA DE BRITO - DF049252 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por G10 URBANISMO S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730866-03.2022.8.07.0003. RECORRENTE: G10 URBANISMO S/A RECORRIDA: MAURA MOURA DE MEDEIROS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO. INICIATIVA DA COMPRADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA. INFORMAÇÃO ADEQUADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL ABUSIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS. RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS. DATA DA CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Apelações interpostas contra a sentença que, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa da compradora, julgou parcialmente procedente o pedido apresentado na petição inicial para rescindir a avença firmada pelas partes e condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos, em parcela única, com retenção de 10% (dez por cento) da quantia adimplida, com acréscimo de correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. 2. É válida a estipulação de cláusula que obrigue o consumidor a pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor, segundo a tese firmada pelo c. STJ, no julgamento do Res 1.345.331/RS (Tema Repetitivo n. 886). Se o serviço de intermediação foi pago e realizado, a pretensão de devolução não encontra amparo na lei ou nos princípios éticos que vinculam os contratantes, segundo a expressa disposição normativa do art. 422 do CC. 3. A parte autora/apelante não comprovou a adoção de quaisquer medidas necessárias à compatibilização das alegadas benfeitorias realizadas com as normativas urbanísticas e condominiais aplicáveis. De igual modo, não comprovado de modo suficiente o alegado valor despendido com as mencionadas construções. É, portanto, caso de se concluir pelo não atendimento ao ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Desse modo, ausente comprovação da existência de benfeitorias indenizáveis, não merece reparos a v. sentença que julgou improcedente o pleito quanto ao ponto. 4. A previsão contratual de retenção indiscriminada de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato se revela abusiva, pois coloca o consumidor em posição de notável desvantagem em relação ao fornecedor. Assim, a previsão da aludida cláusula é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC, de maneira que se afigura hígida a conclusão do magistrado de origem que reconheceu a nulidade da cláusula e determinou como base de cálculo para a cláusula penal estipulada os valores de fato desembolsados pela parte autora. Sentença mantida nesse ponto. 5. A tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.002 é inaplicável no caso, pois o contrato em questão foi firmado quando a Lei 13.786/2018 já estava em vigor. Como estabelecido na sentença apelada, aplica-se a regra da contagem dos juros de mora a partir da citação, com base no art. 405 do CC. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. A recorrente alega violação ao artigo 32-A da Lei 6.766/79, defendendo que deve ser mantido o percentual de retenção contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, a título de cláusula penal, conforme previsto no contrato e na legislação vigente, devendo os juros de mora incidirem a partir do trânsito em julgado da sentença e não a partir da citação, em razão da rescisão ter ocorrido por culpa exclusiva da recorrida. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgados do STJ e de diversos tribunais, a fim de demonstrá-lo. Afirma que deve ser aplicada in casu a tese fixada no Tema 1.002 do STJ. Pede a condenação da recorrida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a condenação nos ônus da sucumbência de forma proporcional (ID 65659090). Em contrarrazões, a recorrida requer a majoração dos honorários de sucumbência (ID 66171094). II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio ao artigo 32-A da Lei 6.766/79, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Além disso, descabe dar curso ao apelo no que concerne ao inconformismo lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, tendo em vista que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigmas. Com efeito, a Corte Superior decidiu que “o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas” (AgInt no AREsp n. 2.633.646/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). Em relação ao pedido de aplicação da tese fixada no Tema 1.002 do STJ, ressalto não haver similitude fática entre os casos, mostrando-se inaplicável na presente demanda a matéria analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto aos pedidos de condenação da recorrida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a distribuição dos ônus da sucumbência de forma proporcional, formulado pela recorrente, e de majoração dos honorários de sucumbência, formulado pela recorrida, trata-se de pleitos que refogem à competência desta Presidência. Assim, não conheço dos pedidos. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 34ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 25/09 até 02/10) Ata da 34ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 25/09 até 02/10), realizada no dia 25 de Setembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0007045-27.2016.8.07.0001 0006179-62.2011.8.07.0011 0000005-08.2009.8.07.0011 0706922-58.2021.8.07.0018 0705354-70.2022.8.07.0018 0702066-51.2021.8.07.0018 0725258-93.2023.8.07.0001 0730866-03.2022.8.07.0003 0749080-17.2023.8.07.0000 0710603-04.2023.8.07.0006 0752799-07.2023.8.07.0000 0704416-12.2021.8.07.0018 0707717-16.2024.8.07.0000 0709297-81.2024.8.07.0000 0706888-20.2020.8.07.0018 0711355-57.2024.8.07.0000 0712571-53.2024.8.07.0000 0722458-11.2022.8.07.0007 0713767-58.2024.8.07.0000 0715874-75.2024.8.07.0000 0716365-82.2024.8.07.0000 0716682-80.2024.8.07.0000 0712869-25.2023.8.07.0018 0738463-92.2023.8.07.0001 0717757-57.2024.8.07.0000 0717846-80.2024.8.07.0000 0717977-55.2024.8.07.0000 0749660-96.2023.8.07.0016 0718650-48.2024.8.07.0000 0718730-12.2024.8.07.0000 0718991-74.2024.8.07.0000 0719167-53.2024.8.07.0000 0719203-95.2024.8.07.0000 0005241-24.2016.8.07.0001 0706330-47.2021.8.07.0007 0720024-02.2024.8.07.0000 0720195-56.2024.8.07.0000 0720286-49.2024.8.07.0000 0720340-15.2024.8.07.0000 0710462-40.2023.8.07.0020 0720923-97.2024.8.07.0000 0721250-42.2024.8.07.0000 0721398-53.2024.8.07.0000 0721562-18.2024.8.07.0000 0703043-62.2024.8.07.0010 0711929-60.2023.8.07.0018 0725004-23.2023.8.07.0001 0721971-91.2024.8.07.0000 0721991-82.2024.8.07.0000 0724467-61.2022.8.07.0001 0738378-09.2023.8.07.0001 0716677-89.2023.8.07.0001 0743704-47.2023.8.07.0001 0736916-56.2019.8.07.0001 0714386-65.2023.8.07.0018 0722183-15.2024.8.07.0000 0727556-55.2019.8.07.0015 0722260-24.2024.8.07.0000 0722259-39.2024.8.07.0000 0722428-26.2024.8.07.0000 0722490-66.2024.8.07.0000 0722978-21.2024.8.07.0000 0723303-93.2024.8.07.0000 0709207-92.2023.8.07.0005 0719652-21.2022.8.07.0001 0723450-22.2024.8.07.0000 0723831-30.2024.8.07.0000 0723958-65.2024.8.07.0000 0723996-77.2024.8.07.0000 0701467-25.2024.8.07.0013 0724274-78.2024.8.07.0000 0704360-08.2023.8.07.0018 0705815-71.2024.8.07.0018 0724661-93.2024.8.07.0000 0700899-76.2023.8.07.0002 0724937-27.2024.8.07.0000 0725003-07.2024.8.07.0000 0700817-60.2024.8.07.0018 0725409-28.2024.8.07.0000 0701841-53.2024.8.07.0009 0726072-74.2024.8.07.0000 0725699-43.2024.8.07.0000 0739386-55.2022.8.07.0001 0726100-42.2024.8.07.0000 0709408-45.2023.8.07.0018 0701343-27.2024.8.07.0018 0726355-97.2024.8.07.0000 0748395-07.2023.8.07.0001 0726537-83.2024.8.07.0000 0726788-04.2024.8.07.0000 0726929-23.2024.8.07.0000 0726954-36.2024.8.07.0000 0714024-63.2023.8.07.0018 0727145-81.2024.8.07.0000 0727209-91.2024.8.07.0000 0729000-29.2023.8.07.0001 0727246-21.2024.8.07.0000 0727400-39.2024.8.07.0000 0701384-91.2024.8.07.0018 0727586-62.2024.8.07.0000 0727604-83.2024.8.07.0000 0727790-09.2024.8.07.0000 0727919-14.2024.8.07.0000 0727979-84.2024.8.07.0000 0728047-34.2024.8.07.0000 0705476-97.2023.8.07.0002 0710960-84.2023.8.07.0005 0714507-30.2022.8.07.0018 0728347-93.2024.8.07.0000 0728348-78.2024.8.07.0000 0727661-29.2023.8.07.0003 0728420-65.2024.8.07.0000 0718590-49.2023.8.07.0020 0728857-09.2024.8.07.0000 0728940-25.2024.8.07.0000 0729033-85.2024.8.07.0000 0710824-58.2017.8.07.0018 0745857-53.2023.8.07.0001 0701702-94.2024.8.07.9000 0729058-98.2024.8.07.0000 0710366-31.2023.8.07.0018 0703405-92.2023.8.07.0012 0729147-24.2024.8.07.0000 0729156-83.2024.8.07.0000 0738462-62.2023.8.07.0016 0705327-70.2024.8.07.0001 0746075-81.2023.8.07.0001 0704152-35.2024.8.07.0003 0729580-28.2024.8.07.0000 0731233-65.2024.8.07.0000 0729685-05.2024.8.07.0000 0729700-71.2024.8.07.0000 0729730-09.2024.8.07.0000 0707230-83.2024.8.07.0020 0729877-35.2024.8.07.0000 0729854-89.2024.8.07.0000 0752832-91.2023.8.07.0001 0729885-12.2024.8.07.0000 0729891-19.2024.8.07.0000 0730064-43.2024.8.07.0000 0730192-63.2024.8.07.0000 0730189-11.2024.8.07.0000 0730207-32.2024.8.07.0000 0730224-68.2024.8.07.0000 0714387-83.2023.8.07.0007 0723887-07.2017.8.07.0001 0730304-32.2024.8.07.0000 0730324-23.2024.8.07.0000 0730398-77.2024.8.07.0000 0709781-30.2023.8.07.0001 0712444-54.2020.8.07.0001 0730505-24.2024.8.07.0000 0730535-59.2024.8.07.0000 0730691-47.2024.8.07.0000 0730744-28.2024.8.07.0000 0730789-32.2024.8.07.0000 0730901-98.2024.8.07.0000 0702696-20.2024.8.07.0013 0731133-13.2024.8.07.0000 0701832-84.2024.8.07.9000 0752252-61.2023.8.07.0001 0731146-12.2024.8.07.0000 0743980-15.2022.8.07.0001 0731199-90.2024.8.07.0000 0731300-30.2024.8.07.0000 0733594-86.2023.8.07.0001 0731386-98.2024.8.07.0000 0731577-46.2024.8.07.0000 0724747-14.2022.8.07.0007 0717478-91.2022.8.07.0016 0746359-89.2023.8.07.0001 0705456-79.2023.8.07.0011 0707123-79.2023.8.07.0018 0715017-48.2023.8.07.0005 0701582-82.2024.8.07.0001 0742038-11.2023.8.07.0001 0704321-66.2022.8.07.0011 0732303-20.2024.8.07.0000 0713602-88.2023.8.07.0018 0732478-14.2024.8.07.0000 0700554-07.2023.8.07.0004 0706909-04.2021.8.07.0004 0707706-30.2024.8.07.0018 0706176-82.2024.8.07.0020 0711856-82.2023.8.07.0020 0703026-21.2022.8.07.0002 0702691-77.2024.8.07.0019 0761265-73.2022.8.07.0016 0760220-34.2022.8.07.0016 0702874-05.2024.8.07.0001 0708783-28.2024.8.07.0001 0720262-46.2023.8.07.0003 0728178-40.2023.8.07.0001 0708907-04.2021.8.07.0005 0717785-96.2023.8.07.0020 0719243-85.2022.8.07.0020 0719353-90.2022.8.07.0018 0708387-51.2024.8.07.0001 0746859-58.2023.8.07.0001 0705781-57.2023.8.07.0010 0707050-40.2023.8.07.0008 0745489-44.2023.8.07.0001 0704841-42.2021.8.07.0017 0716232-71.2023.8.07.0001 0701260-05.2024.8.07.0020 0730959-35.2023.8.07.0001 0716723-66.2023.8.07.0005 0714250-50.2022.8.07.0003 0701403-58.2023.8.07.0010 0701128-48.2024.8.07.0019 0709939-22.2022.8.07.0001 0702993-06.2024.8.07.0020 0700393-76.2023.8.07.0010 0702274-36.2024.8.07.0016 0705925-24.2024.8.07.0001 0716725-14.2024.8.07.0001 0709343-52.2024.8.07.0006 0010152-96.2014.8.07.0018 0705090-70.2023.8.07.0001 0710459-79.2022.8.07.0001 0702005-88.2024.8.07.0018 0702276-27.2024.8.07.0009 0701199-92.2024.8.07.0005 0714728-07.2022.8.07.0020 0700672-20.2022.8.07.0003 0706513-44.2023.8.07.0008 0703968-67.2024.8.07.0007 0715888-56.2024.8.07.0001 0703678-17.2022.8.07.0009 0738452-57.2023.8.07.0003 0750073-57.2023.8.07.0001 0721596-42.2024.8.07.0016 0707969-16.2024.8.07.0001 0748978-89.2023.8.07.0001 0735906-04.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0719969-51.2024.8.07.0000 0720075-13.2024.8.07.0000 0720892-77.2024.8.07.0000 0722309-65.2024.8.07.0000 0725557-39.2024.8.07.0000 0712219-75.2023.8.07.0018 0727898-38.2024.8.07.0000 0728139-12.2024.8.07.0000 0721012-88.2022.8.07.0001 0733622-25.2021.8.07.0001 0702127-55.2024.8.07.0001 0729566-44.2024.8.07.0000 0729680-80.2024.8.07.0000 0730161-43.2024.8.07.0000 0730818-82.2024.8.07.0000 0744525-51.2023.8.07.0001 0742132-90.2022.8.07.0001 0704748-25.2024.8.07.0001 0703697-26.2022.8.07.0008 0702119-58.2023.8.07.0019 ADIADOS 0005987-68.2016.8.07.0007 0737695-63.2023.8.07.0003 0716816-17.2023.8.07.0009 0701401-81.2024.8.07.0001 0753582-48.2023.8.07.0016 0702184-87.2022.8.07.0019 0712651-64.2022.8.07.0007 0703714-79.2024.8.07.0012 0702087-53.2023.8.07.0019 0704451-83.2022.8.07.0002 0702532-88.2024.8.07.0002 PEDIDOS DE VISTA 0728985-60.2023.8.07.0001 0703330-65.2023.8.07.0008 A sessão foi encerrada no dia 03 de Outubro de 2024 às 13:50:01 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO. INICIATIVA DA COMPRADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA. INFORMAÇÃO ADEQUADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL ABUSIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS. RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS. DATA DA CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Apelações interpostas contra a sentença que, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa da compradora, julgou parcialmente procedente o pedido apresentado na petição inicial para rescindir a avença firmada pelas partes e condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos, em parcela única, com retenção de 10% (dez por cento) da quantia adimplida, com acréscimo de correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. 2. É válida a estipulação de cláusula que obrigue o consumidor a pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor, segundo a tese firmada pelo c. STJ, no julgamento do Res 1.345.331/RS (Tema Repetitivo n. 886). Se o serviço de intermediação foi pago e realizado, a pretensão de devolução não encontra amparo na lei ou nos princípios éticos que vinculam os contratantes, segundo a expressa disposição normativa do art. 422 do CC. 3. A parte autora/apelante não comprovou a adoção de quaisquer medidas necessárias à compatibilização das alegadas benfeitorias realizadas com as normativas urbanísticas e condominiais aplicáveis. De igual modo, não comprovado de modo suficiente o alegado valor despendido com as mencionadas construções. É, portanto, caso de se concluir pelo não atendimento ao ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Desse modo, ausente comprovação da existência de benfeitorias indenizáveis, não merece reparos a v. sentença que julgou improcedente o pleito quanto ao ponto. 4. A previsão contratual de retenção indiscriminada de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato se revela abusiva, pois coloca o consumidor em posição de notável desvantagem em relação ao fornecedor. Assim, a previsão da aludida cláusula é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC, de maneira que se afigura hígida a conclusão do magistrado de origem que reconheceu a nulidade da cláusula e determinou como base de cálculo para a cláusula penal estipulada os valores de fato desembolsados pela parte autora. Sentença mantida nesse ponto. 5. A tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.002 é inaplicável no caso, pois o contrato em questão foi firmado quando a Lei 13.786/2018 já estava em vigor. Como estabelecido na sentença apelada, aplica-se a regra da contagem dos juros de mora a partir da citação, com base no art. 405 do CC. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra a sentença proferida nos autos. A parte ré argumenta que há contradição na sentença "quanto ao marco inicial para incidência de juros de mora" (ID 196795936). Já a parte autora sustenta, em síntese, que há omissão e contradição na sentença. A contradição seria em relação à não devolução da comissão de corretagem, ao passo que a omissão seria relativa ao valor da indenização por dano material (ID 197256867). É o breve relato. Decido. Conforme preceitua o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material contidos na sentença. Vale dizer que os embargos de declaração não se prestam para a reforma da sentença ou a esclarecer dúvida de interpretação das partes sobre aquilo que foi julgado. Na hipótese, não há omissão ou contradição na sentença embargada. Deve-se se esclarecer, em primeiro lugar, que os embargos declaratórios têm por finalidade sanar contradição existente entre os termos da sentença, e não entre esta e as alegações da parte. Caso contrário, o recurso em questão seria cabível, invariavelmente, contra qualquer sentença, pois tal ato processual sempre estará em contradição com o alegado ao menos por uma das partes do processo, isto é, a parte sucumbente. Verifica-se que a pretensão de ambos os embargantes, em verdade, é obter efeitos infringentes aos embargos opostos, com o objetivo de ver prolatada uma nova sentença nas partes contra as quais se insurgem. Cumpre destacar, ainda, em relação à omissão, que o juiz não é obrigado a responder, uma a uma, todas as alegações formuladas pelas partes, quando já encontrou fundamento para a sua decisão. Como os motivos alegados para fundamentar os embargos, em nada abalam a sentença que foi proferida, não há qualquer razão para que agora, por meio de embargos de declaração, seja o julgado modificado, mormente porque há recurso próprio para tal pleito. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ambas as partes. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MAURA MOURA DE MEDEIROS Requerido: G10 URBANISMO S/A SENTENÇA PJE: 0730866-03.2022.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito ordinário, ajuizada por MAURA MOURA DE MEDEIROS contra G10 URBANISMO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a requerente que em 8 de maio de 2020 foi até o escritório da ré e firmou com ela um instrumento particular de compra e venda de imóvel objeto de loteamento, especificamente o Lote 17 da Quadra 22, medindo 371,18 m2 do denominado “Residencial Rio das Pedras”, na cidade de Valparaíso/GO. Alega que o preço total do imóvel era de R$ 217.588,80, e que realizou o pagamento de um sinal no montante de R$ 9.131,03, além de ter assumido as demais parcelas do financiamento. Sustenta que, após ter pago o sinal e 24 parcelas, passou a ter dificuldades financeiras, motivo pelo qual enviou, em 4 de outubro de 2020, notificação extrajudicial ao réu, em que solicitou a rescisão do contrato. Ressalta que até a data desse pedido havia realizado o pagamento de R$ 40.640,65, correspondente aos R$ 9.131,03 a título de corretagem e a R$ 31.509,62 decorrente do pagamento das parcelas mensais. Destaca que também realizou benfeitorias no imóvel, com a construção de muro, aterramento, instalação de água e padrão de energia, em que gastou R$ 35.000,00. Assevera que, em resposta, a ré enviou contranotificação, em que cobrava multa e taxas de rescisão que totalizavam o montante de R$ 32.614,43. Afirma que o valor cobrado para o distrato é abusivo e implica enriquecimento ilícito por parte da ré. Discorre sobre o direito vindicado. Postula, assim, tutela provisória de urgência para determinar à ré a suspensão das mensalidades do financiamento do imóvel, bem como que ela se abstenha de incluir o seu nome em cadastros de inadimplentes. Requer, ao final, a nulidade das cláusulas IX.IV.I, IX.IV.II E IX.IV.V do contrato de compra e venda, por serem abusivas e nulas de pleno direito. Pretende, ainda, a rescisão do contrato com a restituição de 90% dos valores pagos, em uma única parcela no montante de R$ 28.358,66. Pugna, também, pela devolução do valor de R$ 9.131,03 cobrado a título de corretagem e pela indenização na quantia de R$ 35.000,00, referente às benfeitorias que realizou no imóvel. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido “para suspender o pagamento das parcelas do contrato em questão e determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, durante a pendência desta lide, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. (ID 141061610). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, em que suscita preliminar de convenção de arbitragem, nos termos do art. 337, X, do CPC, diante da existência de cláusula compromissória firmada entre as partes, em que elegeram a 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, para dirimir todas as questões relativas ao contrato. No mérito, sustenta a culpa exclusiva da autora pela rescisão do contrato, motivo pelo qual deve incidir a cláusula penal pactuada no negócio. Defende a validade da retenção da taxa de fruição de 0,75% do valor do contrato. Argumenta que é válida a cobrança da comissão de corretagem e, por essa razão, não pode ser devolvida à autora. Alega que as benfeitorias realizadas no imóvel não devem ser indenizadas, porque não observaram a lei e o contrato. Destaca que os valores da restituição devidos à autora devem ser feitos de forma parcelada (ID 163769233). A parte autora manifestou-se em réplica (ID 164168367). Intimadas a especificarem provas, a autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 164596760), enquanto o réu não se manifestou. Sobreveio sentença que acolheu a preliminar de existência de convenção de arbitragem e julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ID 166971365). A autora interpôs recurso de apelação (ID 169053735). Contrarrazões apresentadas pela ré na ID 176826342. A 7ª Turma Cível do TJDFT deu provimento à apelação e cassou a sentença, afastando a preliminar de convenção de arbitragem e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito (ID 189686523). A autora aviou petição e documentos (ID 191494205), sobre os quais a ré se manifestou (ID 194853325). É o breve relato. Decido. O caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que não há necessidade de serem produzidas mais provas, além dos documentos já constantes dos autos, conforme, inclusive, foi requerido pelas partes. Inicialmente, verifica-se que este juiz havia acolhido a preliminar de existência de convenção de arbitragem, porém a 7ª Turma Cível do TJDFT, ao julgar apelação interposta pela parte autora, rejeitou essa preliminar e cassou a sentença. Assim, não cabe qualquer pronunciamento na presente sentença sobre essa questão, na medida em que sobre ela se operou a preclusão “pro judicato”, tal como previsto no art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, verifica-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora se encontra abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte requerida subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré. Na hipótese em tela, as condições previstas no §1º do art. 373 do CPC não estão presentes, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Compulsando o feito verifico que o instrumento particular de compromisso de compra e venda (ID 163769234) foi assinado pelas partes em 8 de maio de 2020, posterior à vigência da Lei nº 13786/2018, adequando-se, assim, às suas disposições quanto à rescisão do contrato. Extrai-se da peça inicial que a parte autora pretende a resolução contratual, em virtude de não ter condições de adimplir o contrato. Informa que notificou extrajudicialmente a ré em 4 de outubro de 2020 a respeito de sua pretensão de extinguir o vínculo contratual e postulou a suspensão dos pagamentos das parcelas. A parte ré, na contestação, não se opôs ao pedido de resolução do contrato. Resta incontroverso, assim, que o contrato foi rescindido por iniciativa da autora, o que configura a resolução contratual por desistência imotivada do comprador, trazendo como consequência o dever de suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal e demais encargos. É oportuno registrar que a pretensão da autora formulada na petição de ID 191494205, para a inversão da aplicação da multa rescisória, fundamentada no alegado inadimplemento contratual por parte da ré não pode ser aceita. A uma, porque, como explanado na decisão de ID 195867307, há vedação da modificação do pedido e da causa de pedir, pela aplicação do princípio da estabilização da demanda, consagrado no art. 329 do CPC. A duas, porque a cláusula décima primeira, parágrafo sétimo, estipula uma cláusula resolutiva expressa, na forma prevista no art. 474 do Código Civil, o que significa que a extinção do vínculo contratual se operou de pleno direito a partir da notificação extrajudicial enviada pela autora e da suspensão do pagamento das parcelas do contrato. Eventual provimento judicial reconhecendo a extinção do contrato terá caráter meramente declaratório. Diante dessas premissas, constata-se que a controvérsia entre as partes reside exclusivamente no valor de que deve ser restituído à parte autora. As partes também não divergem quanto aos valores totais que foram pagos pela autora durante o período de vigência do contrato, quais sejam, R$ 31.509,62 referente às parcelas mensais e R$ 9.131,03 correspondente à comissão de corretagem. Como já referido, o fato de não ter ficado configurado o inadimplemento, não impede a autora de rescindir o contrato, porém, nessa hipótese, deverá arcar com a cláusula penal prevista no contrato. No caso, o contrato estipulou na cláusula décima primeira, parágrafo quarto, item II, uma multa contratual equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato. Embora seja perfeitamente lícita a estipulação de tal cláusula penal, tenho que assiste razão à requerente quando sustenta que o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do contrato pagos a título de multa, na hipótese em rela, se revela excessivamente oneroso. Isso porque o valor total do contrato era de R$ 217.588,80, ao passo que o montante adimplido pela parte autora durante a execução do contrato foi de R$ 31.509,62. Nesse passo, fica evidente que a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato colocará a autora em manifesta desvantagem, pois perderá considerável parte do valor pago à construtora, o que constitui violação ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Sob esse enfoque, entendo aplicável a regra do artigo 413 do Código Civil que permite a redução da pena convencional a patamares justos, conforme critérios de proporcionalidade, de modo a trazer o equilíbrio econômico para a avença e a evitar enriquecimento ilícito. Assim, reduzo a retenção pela ré, a título de cláusula penal, para o percentual de 10% (dez cento) dos valores efetivamente pagos pela autora, por se ajustar melhor às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, e por ser tal montante suficiente para cobrir qualquer prejuízo advindo do não aperfeiçoamento do contrato, considerando que não há informação sobre inadimplemento da autora com taxas condominiais e tributos e levando-se em conta que a ré fica com a propriedade do imóvel objeto do contrato rescindido, podendo realizar nova venda do bem, o que, inclusive, já foi feito, conforme noticiado nos autos. Oportuno, para corroborar esse entendimento, trazer à colação precedente da egrégia Corte de Justiça do DF, “in verbis” “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL POR ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PROPORCIONAL A ESSE TÍTULO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO DESEMBOLSO. HONÓRARIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA APELANTE/DEMANDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Apelação interposta pela parte ré contra a sentença de procedência parcial na ação de rescisão contratual com pedido declaratório de nulidade de cláusula por abusividade, em que as matérias devolvidas se restringem à fixação do valor a título de cláusula penal; ao estabelecimento do termo inicial da correção monetária, ambos incidentes sobre a quantia a ser restituída à parte autora, ora apelada, e à distribuição do ônus sucumbencial. II. A cláusula penal exerce a função de assegurar o cumprimento da obrigação principal. A estimativa aparentemente excessiva poderá ser reduzida equitativamente pelo juiz. No caso de rescisão contratual por desistência do promitente comprador de imóvel, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a multa compensatória deve observar os limites de 10% a 25% sobre os valores a serem devolvidos ao adquirente. III. No caso concreto, em razão da natureza consumerista da relação firmada entre os litigantes, mostra-se proporcional a definição da cláusula penal em 10% (dez por cento) da verba a ser ressarcida à parte autora, referente às parcelas já adimplidas do contrato. IV. Em relação à correção monetária, o termo inicial partir dos efetivos desembolsos, com vistas a equilibrar o poder aquisitivo da moeda ante a desvalorização financeira. V. Honorários advocatícios sucumbenciais imputados integralmente à parte apelante/demandada, dada a sucumbência mínima da parte apelada/demandante. VI. Recurso conhecido e desprovido”. (07218764520218070007, Acórdão nº 1798901, 2ª Turma Cível, Relator: Fernando Antonio Tavernard Lima, j. 6/12/2023, DJE 22/1/2024, Sem Página Cadastrada). (grifei). Com relação à taxa de fruição, a cláusula décima primeira, parágrafo quarto, item I, estabelece uma obrigação da autora indenizar à ré pela fruição do imóvel, no período em que permaneceu na posse dele, no importe de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, “cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao locador”. Não se olvida que é possível fixar taxa de fruição no contrato, porém, é indispensável analisar em conjunto com as demais cláusulas contratuais, a fim de se evitar duplicidade da cobrança e enriquecimento sem causa do promitente vendedor. No caso, tenho que não se mostra devida a retenção pela ré da taxa de fruição, uma vez que ela possui natureza de cláusula penal compensatória, qual seja, indenizar à promitente vendedora por aquilo que ela deixou de lucrar em razão do desfazimento do negócio jurídico, e não em virtude da fruição do imóvel negociado. Nesse quadro, como já existe a cláusula penal a título de prefixação de perdas e danos, mostra-se inviável cumular essa cobrança com uma taxa pela fruição ou uso, sob pena de afronta ao princípio do “non bis in idem”, considerando a natureza idêntica da multa compensatória e da taxa de fruição. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo e. TJDFT, consoante se observa na ementa abaixo colacionada: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO UNILATERAL. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA 938 DO STJ. INFORMAÇÃO PRÉVIA. DESTAQUE DO VALOR. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. TAXA DE FRUIÇÃO. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REGRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema nº 938 estabeleceu a ?validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem?. 1.1. No caso, não se mostra devida a retenção, em razão da ausência de informação prévia e por integrar a comissão de corretagem o preço total do imóvel, sem qualquer destaque. 2. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos casos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. Precedentes. 2.1. Assim, a fixação no contrato de retenção de 10% (dez por cento) do valor pago configura-se proporcional e garante o equilíbrio contratual, respeitando, pois, o princípio da pacta sunt servanda e boa-fé objetiva. 3. Inviável o deferimento de multa contratual por fruição ou uso, considerando o princípio do non bis in idem, haja vista a natureza idêntica da multa contratual compensatória já prevista no instrumento de promessa de compra e venda. 4. A regra para a condenação dos honorários advocatícios é a sucumbência, sendo a causalidade utilizada apenas de forma subsidiária, quando o critério principal não é suficiente para determinar o ônus sucumbencial. 4.1. In casu, verifica-se que a ré resistiu aos pedidos formulados pelos autores e restou vencida, ainda que parcialmente, razão pela qual deve suportar o pagamento proporcional dos honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida”. (07163047720228070006, Acórdão nº 1774370, 1ª Turma Cível, Relator: Romulo de Araujo Mendes, j. 18/10/2023, DJE 6/11/2023, Sem Página Cadastrada). (grifei). Quanto aos valores pagos a título de comissão de corretagem, correspondente a R$ 9.131,03, não cabe qualquer devolução à parte autora. Veja-se que o contrato, na cláusula sexta, discriminou a quantia devida à título de comissão de corretagem, cumprindo, assim, o seu dever de informação ao consumidor. É patente, ainda, que o corretor de imóveis, no caso em tela, não teve qualquer culpa pela frustração do negócio firmado entre a autora e a ré. De fato, o serviço da corretagem foi completado com a aproximação das partes e conclusão do negócio de promessa de compra e venda de imóvel em construção. O fato do contrato ser rescindido “a posteriori” de forma alguma invalida o serviço da corretagem. Nesse sentido, a dicção do Superior Tribunal de Justiça no verbete 543 de sua Súmula de Jurisprudência: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."(Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). E o "integralmente", no caso do enunciado acima, a meu ver, inclui os valores de comissão de corretagem, mas isso só é aplicável em caso de inadimplemento contratual do promitente vendedor. Por outro lado, depois de feito o negócio de compra e venda e pago o corretor, não há como se pretender que ele devolva o valor da remuneração recebida porque em momento posterior as partes resolveram rescindir o negócio. Nesse quadro, quando há rescisão do negócio de compra e venda seja por inadimplemento do vendedor seja por inadimplemento do comprador, as partes devem resolver entre si o responsável pelo prejuízo decorrente da rescisão. E nesse passo, a despesa realizada com remuneração do corretor de imóveis, é prejuízo decorrente do desfazimento posterior da compra e venda a ser custeada por quem deu causa a essa desconstituição do negócio entre as partes, inequivocamente a parte autora, no caso em tela. No que tange à pretendida indenização do montante de R$ 35.000,00 a título de benfeitorias que teriam sido realizadas no imóvel, igualmente sem razão à parte autora. Em sua petição inicial, a autora alega ter realizado a construção de um muro, aterramento, instalação de água e padrão de energia. Ocorre que a autora juntou aos autos apenas algumas fotografias do local e uma nota fiscal no valor de R$ 50,00 (IDs 141054641 e 141054641), o que é insuficiente tanto para comprovar a natureza das benfeitorias, se necessárias, úteis ou voluptuárias; quanto para provar o valor de R$ 35.000,00 que ela alega ter dispendido para realizar essas construções. Ademais, o art. 34, §1º, da Lei 6.766/79 prescreve que “não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei”. No caso, a parte autora também não demonstrou nos autos ter obtido as autorizações e licenciamentos necessários para realizar as construções, tampouco ter observado o padrão estabelecido pelo condomínio. Conforme dispõe o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.” Nelson Nery Júnior (Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 758), ao discorrer sobre o ônus da prova inserto no artigo 333 do Estatuto Processual Civil, leciona que “...o não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.” Mais adiante, o ilustre processualista arremata: “Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato. O autor precisa demonstrar em Juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito.” (p. 759). Portanto, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, não há falar aqui em direito à indenização por acessões ou benfeitorias realizadas no imóvel. Por fim, cabe ressaltar que havendo resolução da avença por iniciativa do consumidor, a restituição dos valores devidos deve ser feita em parcela única e de forma imediata, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada na Súmula nº 543 e no Tema Repetitivo nº 577. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro a resolução do contrato firmado entre as partes, bem como condeno a ré a restituir à parte autora os valores pagos pelo imóvel já com a dedução da cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre esse montante, correspondente à quantia de R$ 28.358,66 (vinte e oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), em parcela única e de uma só vez, devidamente atualizada monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora e a ré ao pagamento das custas processuais, na proporção de metade para a autora e metade para a ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, cabendo à autora pagar 50% desse montante ao advogado da ré, e cabendo à ré pagar 50% dessa verba ao advogado da autora. A exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa em relação à autora, uma vez que a ela foi deferida a assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023. Brasília - DF, quarta-feira, 8 de maio de 2024 às 11h25. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MAURA MOURA DE MEDEIROS Requerido: G10 URBANISMO S/A SENTENÇA PJE: 2006.01.1.130166-0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito ordinário, ajuizada por MAURA MOURA DE MEDEIROS contra G10 URBANISMO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a requerente que em 8 de maio de 2020 foi até o escritório da ré e firmou cmo ela um instrumento particular de compra e venda de imóvel objeto de loteamento, especificamente o Lote 17 da Quadra 22, medindo 371,18 m2 do denominado “Residencial Rio das Pedras”, na cidade de Valparaíso/GO. Alega que o preço total do imóvel era de R$ 217.588,80, e que realizou o pagamento de um sinal no montante de R$ 9.131,03, além de ter assumido as demais parcelas do financiamento. Sustenta que, após ter pago o sinal e 24 parcelas, passou a ter dificuldades financeiras, motivo pelo qual enviou, em 4 de outubro de 2020, notificação extrajudicial ao réu, em que solicitou a rescisão do contrato. Ressalta que até a data desse pedido havia realizado o pagamento de R$ 40.640,65, correspondente aos R$ 9.131,03 a título de corretagem e a R$ 31.509,62 decorrente do pagamento das parcelas mensais. Destaca que também realizou benfeitorias no imóvel, com a construção de muro, aterramento, instalação de água e padrão de energia, em que gastou R$ 35.000,00. Assevera que, em resposta, a ré enviou contranotificação, em que cobrava multa e taxas de rescisão que totalizavam o montante de R$ 32.614,43. Afirma que o valor cobrado para o distrato é abusivo e implica enriquecimento ilícito por parte da ré. Discorre sobre o direito vindicado. Postula, assim, tutela provisória de urgência para determinar à ré a suspensão das mensalidades do financiamento do imóvel, bem como que ela se abstenha de incluir o seu nome em cadastros de inadimplentes. Requer, ao final, a nulidade das cláusulas IX.IV.I, IX.IV.II E IX.IV.V do contrato de compra e venda, por serem abusivas e nulas de pleno direito. Pretende, ainda, a rescisão do contrato com a restituição de 90% dos valores pagos, em uma única parcela no montante de R$ 28.358,66. Pugna, também, pela devolução do valor de R$ 9.131,03 cobrado a título de corretagem e pela indenização na quantia de R$ 35.000,00, referente às benfeitorias que realizou no imóvel. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido “para suspender o pagamento das parcelas do contrato em questão e determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, durante a pendência desta lide, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. (ID 141061610). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, em que suscita preliminar de convenção de arbitragem, nos termos do art. 337, X, do CPC, diante da existência de cláusula compromissória firmada entre as partes, em que elegeram a 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, para dirimir todas as questões relativas ao contrato. No mérito, sustenta a culpa exclusiva da autora pela rescisão do contrato, motivo pelo qual deve incidir a cláusula penal pactuada no negócio. Defende a validade da retenção da taxa de fruição de 0,75% do valor do contrato. Argumenta que é válida a cobrança da comissão de corretagem e, por essa razão, não pode ser devolvida à autora. Alega que as benfeitorias realizadas no imóvel não devem ser indenizadas. Destaca que os valores da restituição devidos à autora devem ser feitos de forma parcelada (ID 163769233). A parte autora manifestou-se em réplica (ID 164168367). Intimadas a especificarem provas, a autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 164596760), enquanto o réu não se manifestou. É o breve relato. Decido. O caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que não há necessidade de serem produzidas mais provas, além dos documentos já constantes dos autos, conforme, inclusive, foi requerido pelas partes. Cinge-se a controvérsia em torno de um pedido de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel, sob a alegação de nulidade de inúmeras cláusulas contratuais e, portanto, culpa exclusiva da vendedora pelo desfazimento do negócio. Do exame dos autos, tenho que deve ser acolhida a preliminar suscitada na contestação, uma vez que as partes ajustaram convenção de arbitragem. Veja-se que as partes firmaram cláusula compromissória elegendo a 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia/GO para dirimir todas as questões eventualmente oriundas do contrato firmado entre elas (ID 141054626). Nesse passo, as partes estão vinculadas por um contrato de adesão advindo de uma relação de consumo, e o art. 4º, § 2º da Lei 9.307/96 estipula que, nesse tipo de contrato, o aderente deverá concordar expressamente com a sua instituição, por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Certo é que a cláusula compromissória consiste na convenção através da qual as partes em um contrato se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir. Por sua vez, o compromisso arbitral é a convenção por intermédio da qual as partes submetem um litígio determinado e específico à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. É exatamente a situação dos autos. A cláusula sexta do contrato prevê, de forma destacada, em documento anexo e com a assinatura da contratante (ID 14’054626 – p. 17) exclusivamente para tal finalidade, que as partes se submeterão a um juízo arbitral. Ora, atendidas todas as exigências necessárias impostas pela lei, não reconhecer a competência do juízo arbitral, nesse caso em que todos os requisitos necessários foram observados mesmo dentro de uma relação de consumo, seria o mesmo que não admitir, em hipótese alguma, a sua possibilidade, tornando inócua a arbitragem e a aplicação da lei. A propósito, este é, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. 1. A jurisprudência desta Corte já decidiu que "é possível a cláusula arbitral em contrato de adesão de consumo quando não se verificar presente a sua imposição pelo fornecedor ou a vulnerabilidade do consumidor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição, afastada qualquer possibilidade de abuso" (REsp 1.189.050/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º.3.2016, DJe 14.3.2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.398.060/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. 2. No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. 3. Na execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objeto de apreciação pelo magistrado. O Juízo estatal não terá competência para resolver as controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz e kompetenz), que deverão ser dirimidas pela via arbitral. 5. Na hipótese, o devedor opôs embargos à execução, suscitando, além da cláusula arbitral, dúvidas quanto à constituição do próprio crédito previsto no título executivo extrajudicial, arguindo a inexistência da dívida pelo descumprimento justificado do contrato. Dessarte, deve-se reconhecer a derrogação do juízo togado para apreciar a referida pretensão, com a extinção do feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto". (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. 8º, § único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal (REsp 1.598.220/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). Também assim se manifesta este E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, “in verbis”: Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula (Lei nº 9.307/96, art. 4º, § 2º). (APC 20090710022484APC, Relator Desembargador JAIR SOARES). No Distrito Federal, é obrigatória a prévia emissão do habite-se, por imposição da Lei Distrital 1.172/96, cujo art. 14 estabelece, in verbis: "as edificações do Distrito Federal só obterão a carta de habite-se após a sua conclusão". Apelo conhecido e não provido (Acórdão n.659312, 20120110426578APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/03/2013, Publicado no DJE: 12/03/2013. Pág.: 174). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO INSTITUÍDA DE FORMA COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO. IMPERIOSIDADE. VONTADE DAS PARTES. RENÚNCIA AO PROVIMENTO JURISDICIONAL ESTATAL. RECONHECIMENTO DO FORO ARBITRAL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.307/96. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. 1. A cláusula compromissória arbitral firmada no contrato celebrado entre as partes deve ser preservada, já que resultou da autonomia da vontade das partes signatárias e portanto, possui força vinculante e é de cumprimento obrigatório. Assim, a convenção de arbitragem acordada pelas partes contratantes, consubstancia fato impeditivo ao desenvolvimento da relação processual ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. Conforme disposto na Lei nº 9.307/96, a arbitragem consiste em fórmula alternativa à jurisdição, por intermédio da qual as partes convencionam que as controvérsias provenientes do negócio jurídico celebrado serão dirimidas pelo juízo arbitral, abdicando de sujeitar possíveis conflitos à análise do Poder Judiciário. 3. Considerando que essa forma de solução de conflitos é legalmente autorizada nos casos que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, a própria lei faculta às pessoas capazes de contratar a possibilidade de se valerem da arbitragem como forma de dirimir eventuais litígios que as envolva, sem a tutela jurisdicional estatal, sendo esta escolha constitucional, posto que se o próprio direito de ação é disponível, também o é o exercício da jurisdição na solução do conflito de interesses. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1411991, 07166593920218070001, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no DJE: 18/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, há nos autos documento que comprova que a autora concordou expressamente com a instituição da cláusula compromissória conforme exigido pela legislação de regência, assim como a cláusula sexta está em negrito e em documento apartado. Destaco que não há nenhuma alegação no sentido de que houve, pela contratante, qualquer vício de consentimento capaz de macular o negócio jurídico, afastar a autonomia da vontade das partes e desconstituir o seu compromisso firmado em contrato perante o juízo arbitral. Portanto, com esteio no art. 485, VII, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa, uma vez que foi deferida à autora a assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023. Brasília - DF, domingo, 30 de julho de 2023 às 16h35. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Recebimento

Todas as movimentações(158)

legal

Todos os documentos(22)