Arrolamento Comum 0730181-59.2023.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0730181-59.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730181-59.2023.8.07.0003. REQUERENTE: V. G. S. S. REPRESENTANTE LEGAL: GIZELIA DA SILVA PEREIRA HERDEIRO: LUIS FELLIPE SILVA SOUSA, JASSE DIONISIO DE SOUSA, JESSIKA THAYNARA DIONISIA DE SOUSA INVENTARIADO(A): JASSE PEREIRA DE SOUSA SENTENÇA 1. Relatório. autor: “A regra é a mesma tanto para o chamado arrolamento sumário quanto para o arrolamento comum, porque, existe um equívoco na disposição do art. 664, § 4º ao se referir ao art. 672, o qual trata de matéria diversa, referente à cumulação de inventários, de modo que, em vez de art. 672, leia-se art. 662, que é específico sobre aqueles temas fiscais, que não são conhecidos e nem apreciados no arrolamento e que, havendo diferença do valor recolhido, deve ser objeto de exigência pela Fazenda Pública na esfera administrativa." (Inventário e Partilha: teoria e prática, 26ª edição, São Paulo, SP: Saraiva Educação, 2020, p. 434). Outrossim, é o entendimento do doutrinador Humberto Theodoro Júnior: “A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão realizados totalmente pelas vias administrativas (art. 662, §2º). Isto em nada diminui as garantias do Fisco, uma vez que, após a homologação da partilha, o seu registro não se poderá fazer no Registro de Imóveis sem o comprovante de recolhimento do tributo devido (art. 143 da Lei de Registros de Imóveis). Por outro lado, independentemente de intervir no processo de arrolamento, a Fazenda Pública não estará adstrita aos valores nesse declarados pelas partes. Com isso, tornaram-se estranhas ao arrolamento todas as questões relativas ao tributo incidente sobre a transmissão hereditária de bens. De tal sorte, nesse procedimento especial, ‘não pode a Fazenda Pública impugnar a estimativa do valor dos bens do espólio feita pelo inventariante – valor atribuído tão somente para fins de partilha – e requerer nova avaliação para que se possa proceder ao cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis, uma vez que este será sempre objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não podendo ser discutido nos autos de arrolamento’. (Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais. Vol. II, 50ª. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 301). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. QUITAÇÃO DO ITCMD. IMPRESCINDIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA. DESNECESSIDADE. OBJETO DE LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. 1. É condição para o julgamento da partilha no arrolamento comum a prévia quitação dos débitos tributários relativos aos bens do espólio e às suas rendas (art. 664, §5, CPC c/c 192 do CTN). Todavia, é dispensável a do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, ante a natureza tributária diversa, sendo objeto de posterior lançamento administrativo, inteligência dos artigos 664, §4º, c/c o art. 662, caput e §2º, ambos do CPC. 2. Demonstrado nos autos do arrolamento a regularidade fiscal dos bens do espólio e de suas rendas, não há que se falar em irregularidade no procedimento. 3. Apelo conhecido e não provido." (APC 0005063-72.2016.8.07.0002, Relatora Desembargadora Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, Acórdão nº 1.238.247, PJe de 30.03.2020, destaques)". “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E SUCESSÓRIO. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. DESNECESSIDADE. QUITAÇÃO PRÉVIA DO ITCMD. ART. 664, § 4º C/C 662, CAPUT E § 2º DO CPC/2015. LANÇAMENTO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. PREVALÊNCIA DO CPC. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 192 do CTN e art. 31 da Lei de Execução Fiscal dispõem sobre as obrigações tributárias relativas à partilha, prevendo a necessidade de comprovação de inexistência de dívidas incidentes sobre bens ou rendas do espólio. 2. No entanto, o §2º do art. 659 e do art. 662 do CPC, normas estas cronologicamente mais recentes, possibilitam a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto após a homologação da partilha. 2.1. Analisando-se a ratio desses dispositivos, é possível afirmar que o objetivo a ser alcançado é a celeridade do procedimento. 3. A prevalência do disposto no CPC não gera prejuízo ao fisco, pois a obrigação fica atrelada à própria coisa e a modificação da relação jurídica de direito material não afeta sua exigibilidade, devendo a obrigação ser imputada ao titular do direito material. 4. É condição para o julgamento da partilha no arrolamento comum a prévia quitação dos débitos tributários relativos aos bens do espólio e às suas rendas (art. 664, §5, CPC c/c 192 do CTN), o que ficou demonstrado nos autos. Disso deriva a regularidade do procedimento adotado. Todavia, é dispensável o anterior recolhimento do ITCMD ante a natureza tributária diversa, sendo objeto de posterior lançamento administrativo, inteligência dos artigos 664, §4º, c/c o art. 662, caput e §2º, ambos do CPC. Precedente STJ (REsp 1771623/DF. 2ª. Turma. DJe 04/02/2019). 5. Apelação não provida. Sentença Mantida. Sem majoração de honorários. (APC 0035168-11.2011.8.07.0001, Relator Desembargador Roberto Freitas, 3ª Turma Cível, Acórdão nº 1.202.170, PJe de 02.10.2019, destaques)". O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.074) fixou o entendimento segundo o qual a homologação da partilha ou adjudicação e a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação no arrolamento sumário não se condicionam ao recolhimento prévio do ITCMD. Em decisões recorrentes, a Corte aplicou o entendimento também ao arrolamento comum. Por outro lado, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.894 estabeleceu que a homologação de partilha, inclusive em inventários simplificados, não depende da comprovação prévia do recolhimento do ITCMD. Nesse compasso, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e das Cortes Superiores, entende-se que a ausência do recolhimento do imposto não obsta a homologação da partilha, tampouco impede a entrega dos títulos consectários à sobredita homologação da partilha, até que a Fazenda Pública ateste o regular recolhimento do imposto de transmissão, tendo em vista que ao arrolamento comum aplicam-se as regras do arrolamento sumário no que couber. Portanto, a falta de comprovação do recolhimento do ITCMD – tampouco seu parcelamento administrativo - não configuram empecilho à homologação da partilha (em trâmite pelas regras do arrolamento comum). 3. Dispositivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: GIZELIA DA SILVA PEREIRA Trata-se de arrolamento e partilha processados sob o rito do arrolamento comum (arts. 664 e seguintes do CPC), do espólio de JASSE PEREIRA DE SOUSA, qualificado nos autos, falecido ab intestato, conforme certidão negativa de id. 193845195, em 11/07/2022, conforme certidão de óbito de idl 173394928, que, em vida vivia em união estável com GIZELIA DA SILVA PEREIRA, com último domicílio sito à Setor Habitacional Sol Nascente Chácara 140, Lote 24, Condomínio Casa Branca, Ceilândia, DF. A ação foi proposta pela companheira supérstite, que afirmou ter vivido em união estável com o falecido no período compreendido entre 08/03/2001 e 11/07/2022 (data de falecimento), com reconhecimento por meio de escritura pública e, posteriormente, pela via judicial nos autos 0701523-88.2024.8.07.0003. Dessa união advieram dois filhos e o extinto possuía outros dois filhos de uma outra união. São herdeiros: VÍTOR GABRIEL SILVA SOUSA (menor impúbere), LUÍS FELLIPE SOUSA (menor impúbere), JASSE DIONÍSIO DE SOUSA, JÉSSIKA THAYNARA DIONÍSIO DE SOUSA. O acervo patrimonial é composto por um veículo Lifan/X60, ano 2015/2016, placa PAJ-9898 e por saldos em conta bancária. Foram anexadas as certidões necessárias à instrução do processo sucessório (ids. 174129484 a 185975675; IDs 193842344 a 193845200). Na decisão de id. 204033764 foi determinada a transferência dos valores existentes em contas bancárias de titularidade do extinto para conta judicial vinculada aos autos. Deferiu-se, ainda, o levantamento de 100% do valor para quitação de débitos do espólio. A seguir, a inventariante anexou os comprovantes de pagamento dos débitos do espólio, depositando o valor remanescente em conta judicial (id. 232345308). Por fim, veio aos autos o esboço da partilha (id. 236480813). Os requerentes e o Ministério Público se manifestaram favoravelmente à homologação do plano de partilha. É o relatório. 2. Fundamentação. Não constam preliminares a serem apreciadas, questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, estando o processo apto ao julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Os artigos 664 e seguintes do CPC/2015 disciplinam o rito do arrolamento comum, que tem como característica a simplificação de formalidades, visando à rápida prestação jurisdicional. A inventariante comprovou a qualidade dos herdeiros necessários do de cujus,, em conformidade com o artigo 1.829 do Código Civil. Ausente o ato declaratório de isenção do imposto de transmissão causa mortis perante a Fazenda Pública do Distrito Federal ou a comprovação do recolhimento do imposto. No entanto, importa destacar que a homologação da partilha, sob o rito do arrolamento comum, prescinde de prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores. Conforme ensinam Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, aplicam-se ao arrolamento comum, no que couber, a disposição do artigo 662 do CPC, posto que o § 4º do artigo 664 do CPC, de forma equivocada, fez remissão ao artigo 672, quando, na verdade, deveria ter citado o artigo 662, visto ser este o artigo específico sobre os temas fiscais, que não são conhecidos nem apreciados no arrolamento, sendo que, havendo discordância da Fazenda Pública, tal questão deve ser tratada na esfera administrativa. Nesse sentido, colham-se as palavras do Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, HOMOLOGO por sentença o esboço de partilha (Id. 236480813), para que surta os jurídicos e legais efeitos, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Assim, em observância ao o esboço de partilha homologado, o acervo sucessório será partilhado da seguinte forma: BENS: 1 - Veículo automotor modelo LIFAN X60 1.8L TALET 2015/2016, Placa: PAJ 9898, Renavam: 01065591249. ID 173398530; 2 - Valor depositado em conta judicial vinculada ao processo (ID 232345308). PARTILHA Caberá à companheira supérstite, GIZÉLIA DA SILVA PEREIRA a meação dos bens e aos herdeiros VÍTOR GABRIEL SILVA SOUSA (menor impúbere), LUÍS FELLIPE SOUSA (menor impúbere), JASSE DIONÍSIO DE SOUSA, JÉSSIKA THAYNARA DIONÍSIO DE SOUSA o quinhão de 1/8 para cada um. Custas pelos postulantes, suspensa, contudo, a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório. Por derradeiro, considerando que o recolhimento do imposto causa mortis, nos termos do § 2º do artigo 662 e artigo 179 do Código Tributário Nacional, trata-se de providência meramente administrativa perante a Fazenda Pública, nada obsta a liberação de formal de partilha e/ou alvará. Ressalte-se que a quitação exigida antes do julgamento da partilha (art. 192 do CTN) refere-se aos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, cujas certidões negativas foram carreadas aos autos, e não ao incidente sobre a transmissão causa mortis. Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto, se houver. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, liberem-se os expedientes necessários, bem como remetam-se os autos à Fazenda Pública do DF para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos incidentes, nos termos dos arts. 659 e 662 do CPC/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Trata-se de Rito Arrolamento Comum. Classe judicial Arrolamento Comum (30). 2. Na forma do art. 98, caput, §1º, incisos I a IX, e §§ 2º a 4º, do CPC, defiro aos requerentes a gratuidade das despesas do processo. 3. Nos termos do art. 660, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o processamento do inventário dos bens deixados pelo falecido Jasse Pereira de Sousa e nomeio inventariante o herdeiro Jasse Dionisio de Sousa, qualificado na inicial (Num. 173394912 - Pág. 1), independentemente de compromisso. 4. Não conheço do pedido declaratório de união estável post mortem, veiculado no item X, letra e, da petição inicial, razão pela qual indefiro seu processamento neste autos, por se tratar de questão de alta indagação, com rito processual próprio e diverso do processo de inventário ou arrolamento, que deverá, se o caso, ser declarado por sentença em ação própria e autônoma (art. 612, CPC). 5. Nada obstante, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único do CPC, intime-se a inventariante para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, juntando as seguintes certidões imprescindíveis, além de outros documentos: 5.a) Certidão de nascimento ou casamento atualizada do falecido, Jasse Pereira de Sousa, isto é, com data igual ou posterior ao seu falecimento, ocorrido em 11 de julho de 2022 (Num. 173394928 – Pág. 1), a fim de fazer prova de seu estado civil ao tempo de sua morte; 5.b) Certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros Jasse Dionisio de Sousa, Jessika Thaynara Dionisia de Sousa e Luis Feçlipe Silva Sousa, atualizadas (emitidas nos últimos 90 dias), conforme sejam solteiros ou casados, provando a filiação e o estado civil; 5.c) Certidões negativas de débitos distritais em nome do falecido e com relação ao veículo inventariado; 5.d) Certidão negativa de testamento emitida pelo CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) em nome do falecido; 5.e) Certidões negativas dos cartórios distribuidores das Justiças do Distrito Federal, da Justiça Federal e do Trabalho em nome do falecido; 5.f) Certidão negativa de débitos federais junta à receita federal em nome do falecido; 5.g) Certidão unificada de protestos emitida pela Central de Certidões de Protestos do DF em nome do falecido; 5.h) Certidão negativa do SPC em nome do falecido; 5.i) Certidão negativa do Serasa em nome do falecido; 5.g) Informar se houve quitação da dívida correspondente à anotação de alienação fiduciária incidente sobre o veículo Veículo Lifan X60 Talet, ano/modelo 2015/2016, placa PAJ 9898, Renavam 01065591249, conforme revela o documento de Num. 173398530 - Pág. 1/2, por meio de eventual seguro contratado em caso de morte do devedor fiduciário ou por qualquer outro modo, devendo, em caso positivo, juntar aos autos a respectiva carta de quitação. 6. Sem prejuízo do acima disposto, promova a Secretaria a pesquisa, por meio do sistema SISBAJUD, sobre a relação de contas bancárias ativas em nome do falecido, Jasse Pereira de sousa, CPF n. 380.935.531-34 (Num. 173394925 – Pág. 1), desde a data de seu óbito em 11 de julho de 2022 (Num. 173394928- Pág. 1), juntando aos autos os respectivos extratos das contas encontradas. 7. Intimem-se, inclusive o Ministério Público, por força do disposto no art. 178, inciso II, do CPC, tendo em conta a presença de herdeiro menor/incapaz (Vítor Gabriel S.S. – Num. 173394944 – Pág. 1). 8. Cumpra-se. CEILÂNDIA-DF, 3 de outubro de 2023 20:03:59. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

13/12/2023, 00:00

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