Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0732843-88.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0732843-88.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 06:39

Trânsito em julgado

03/07/2025, 06:38

Decurso de Prazo

03/07/2025, 03:23

Publicação

16/06/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732843-88.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DURVAL RODRIGUES BORGES EXECUTADO: INOVARE VEICULOS EIRELI S E N T E N Ç A Realizadas pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não foram localizados bens em nome do executado de modo a satisfazer integralmente o débito. Intimada em duas oportunidades acerca do resultado das diligências, a parte exequente quedou-se inerte. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis. Assim, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Registro que a baixa do processo não prejudica o direito do exequente, que poderá prosseguir no feito quando puder indicar, objetivamente, bens penhoráveis do devedor. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Arquive-se sem baixa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte exequente. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

13/06/2025, 00:00

Inexistência de bens penhoráveis

12/06/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 07:40

Decurso de Prazo

27/05/2025, 03:27

Publicação

05/05/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0732843-88.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DURVAL RODRIGUES BORGES EXECUTADO: INOVARE VEICULOS EIRELI D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado das pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Prazo: 15 (quinze) dias. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04

30/04/2025, 00:00

Recebimento

29/04/2025, 11:54

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 08:05

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 21:09

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732843-88.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DURVAL RODRIGUES BORGES EXECUTADO: INOVARE VEICULOS EIRELI, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Exclua-se do polo passivo o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL e o DISTRITO FEDERAL, uma vez que, pelo que se colhe dos autos, não restam obrigações a serem cumpridas pelos referidos entes. Para fins de prosseguimento, requer o exequente (id. 215362603) a realização de consultas junto aos Sistemas Judiciais (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD) em face de INOVARE VEICULOS EIRELI, considerando o descumprimento do acordo formalizado entre as partes. Saldo devedor no cálculo de id. 220151088, já abatido o valor adimplido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, e não tendo havido o pagamento nos termos acordados, DEFIRO o pedido de bloqueio nas contas de INOVARE VEICULOS EIRELI, no valor de R$ 2.861,46, com fundamento no art. 854 do CPC, para pagamento do saldo devedor remanescente, já acrescidos da multa de 10% (dez por cento) prevista legalmente, em virtude do não pagamento voluntário no prazo assinalado. À Secretaria para realizar o bloqueio e transferência dos valores encontrados em depósito em contas bancárias de titularidade da parte devedora. Proceda-se à pesquisa SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 dias. Frutífera a diligência, fica esta desde já convertida em penhora, devendo a parte devedora ser intimada nos termos do art. 854, §3° do CPC), advertindo-a de que eventual manifestação quanto à nulidade da penhora poderá ser deduzida por simples petição nos autos. Prazo de 5 (cinco) dias. Em não havendo manifestação da parte devedora, fica a parte credora intimada a dizer se dá quitação do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Advirta-se de que o silêncio será tido como concordância e implicará a extinção do feito pelo pagamento. Infrutífera a diligência, proceda-se à pesquisa de veículos no sistema RENAJUD. Registro, de antemão, que não será admitida a constrição de veículos eventualmente submetidos à alienação fiduciária, por não integrarem o patrimônio do devedor. Se a resposta da pesquisa RENAJUD não for positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema INFOJUD, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Intime-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

20/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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