Execução de Título Extrajudicial 0735746-67.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0735746-67.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735746-67.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: APRECIATTO GOURMET E ENTRETENIMENTO EIRELI - ME EXECUTADO: LEANDRO SARKIS MUNDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Os autos retornaram conclusos em razão da certidão de ID nº 251100271, a qual noticiou a existência de valores bloqueados em conta(s) da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 622,70 (ID nº 217357551), para os quais não havia sido determinada a liberação. Decido. Verifica-se que a execução foi declarada extinta após a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID nº 231597205) e o subsequente depósito do saldo remanescente pelo Executado. Conforme se extrai do demonstrativo da Contadoria (ID nº 231597205), o débito remanescente foi apurado em R$ 765,53, sendo que tal cálculo foi realizado posteriormente ao bloqueio mencionado. Ademais, observa-se que o referido demonstrativo incluiu, como deduções, todos os bloqueios e depósitos judiciais já efetivados, dentre os quais consta expressamente o valor correspondente ao bloqueio de R$ 622,70. Ressalte-se que ambas as partes manifestaram concordância com os cálculos da Contadoria, tendo sido o demonstrativo devidamente homologado pela decisão de ID nº 232329065. Desse modo, não procede a alegação do Executado de que o valor bloqueado não teria sido considerado no cálculo final, uma vez que o montante de R$ 622,70 já foi computado como crédito/pagamento realizado, integrando o total reconhecido como suficiente para a satisfação integral da obrigação. Assim, considerando que a execução foi declarada extinta em razão da quitação integral do débito e que o valor bloqueado corresponde a quantia já contabilizada em favor da Exequente, determino a liberação do valor bloqueado via SISBAJUD (ID nº 217357551), no montante de R$ 622,70, em favor da parte Exequente. Preclusa esta decisão, converto a constrição em pagamento. Transfira-se o valor de R$ 622,70 bloqueado via SISBAJUD para a conta judicial vinculada aos presentes autos. Fica, desde já, a parte Exequente intimada a informar em qual das modalidades da expedição eletrônica pretende a liberação da quantia acima mencionada: PIX (CPF/CNPJ), transferência para conta a ser indicada ou levantamento do valor em agência, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentados os dados e realizada a transferência, promova o CJU a expedição. Após as diligências, arquivem-se, nos termos da sentença de ID nº 233197510. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735746-67.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: APRECIATTO GOURMET E ENTRETENIMENTO EIRELI - ME EXECUTADO: LEANDRO SARKIS MUNDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de execução já extinta por satisfação da obrigação, conforme sentença proferida ao ID nº 233197510. Postulou o Executado, ao ID nº 237550270, a intimação da Exequente para entrega de quatro cártulas de cheques, objetivando dar baixa junto à instituição bancária, sob pena de multa. Em resposta, a Exequente sustentou, ao ID nº 242833724, que os cheques foram emitidos em 2018, encontrando-se prescritos e desprovidos de qualquer valor jurídico ou cambial, sendo inviável sua representação, protesto ou execução. Alegou, ainda, a impossibilidade de localização dos títulos em razão do decurso do prazo superior a sete anos desde sua emissão, requerendo a condenação do executado por litigância de má-fé. Decido. Considerando a impossibilidade material de devolução dos cheques pela Exequente, mostra-se inadequada a aplicação da multa cominatória, uma vez que tal medida não possui aptidão para compelir a parte à restituição dos títulos ao Executado. Na hipótese de impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, dispõe o art. 499 do Código de Processo Civil que "a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." No caso, a emissão de carta de anuência pela Exequente, com a devida discriminação dos cheques e declaração de quitação integral do débito, configura resultado prático equivalente à devolução das cártulas, sendo medida suficiente para atender ao interesse legítimo do Executado. A carta de anuência constitui instrumento indispensável para que o Executado possa proceder à baixa dos cheques junto à instituição financeira, regularizando sua situação perante o sistema bancário. Por fim, quanto à alegação de má-fé, não se verifica a prática pelo Executado de quaisquer das condutas enumeradas nos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil, o que conduz ao não cabimento do pedido. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja devidamente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa pela não entrega dos cheques. Intime-se a Exequente para que junte aos autos carta de anuência, com a discriminação dos cheques e declaração de inexistência de débitos pendentes em nome do Executado, no prazo de 05 (cinco) dias. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735746-67.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: APRECIATTO GOURMET E ENTRETENIMENTO EIRELI - ME EXECUTADO: LEANDRO SARKIS MUNDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. À petição de ID nº 192081407, a Exequente requer a pesquisa de bens por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Receitanet e Censec, bem como a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. Decido. A CENSEC não possui dados relativos a registro de bens, embora seja possível sua localização a partir das informações contidas nos documentos. Todavia, a busca de documentos lavrados em cartórios extrajudiciais poderá ser feita diretamente pela parte credora sem a atuação do Poder Judiciário, de modo que descabe a sua pesquisa pelo juízo. Ademais, o Juízo não tem acesso a tal sistema. Quanto ao sistema Receitanet, este é denominado Infojud o qual pesquisa diretamente na base de dados da Receita Federal as declarações de imposto de renda dos contribuintes. Esses dados estão acobertados pelo sigilo fiscal a teor do que dispõe o art. 198 do Código Tributário Nacional. Este sigilo se ampara no art. 5º, inciso X da Constituição da República. Assim, é possível promover a requisição, DESDE QUE seja necessária, sendo que essa necessidade sobressai do esgotamento das diligências possíveis à Parte Exequente, sendo de sua responsabilidade o dever de indicar os bens que deseja ver penhorados. Da análise dos autos, vê-se que ainda não foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens do Executado. Em relação ao sistema SERASAJUD, os cadastros de inadimplentes são entidades particulares, não órgãos públicos, de forma que a inclusão em seus registros implica na assunção de despesas, que são de responsabilidade da Exequente, haja vista não se tratar de hipótese de gratuidade de Justiça. Assim, compete à Exequente a inclusão do nome do Devedor nos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa própria e independente de determinação judicial. Posto isto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição de ID nº 192081407. 1) Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a Exequente juntar a planilha atualizada do débito, decotando-se as quantias penhoradas (ID nº 196162907), sob pena de extinção. 2) Vindo a planilha, proceda-se imediatamente às seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida: a) Consulta ao SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros; b) Pesquisa ao RENAJUD, para fins de localização de veículo(s) registrado(s) em nome da parte Executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal e sem restrição judicial e/ou administrativa; c) Pesquisa pelo ONR-PENHORA ONLINE, isenta de emolumentos, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95; e, d) Expeça-se a certidão prevista no art. 828, do CPC. 3) Encontrado e penhorado algum bem da parte Executada nos termos dispostos, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC. 4) Frustradas todas as tentativas de penhora de bens da parte Executada, intime-se a parte Exequente para que indique outros bens da parte Executada à penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/1995. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024 17:38:25. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

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