Embargos à Execução 0764071-81.2022.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução 0764071-81.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0764071-81.2022.8.07.0016. EMBARGANTE: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA., SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA., SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução aviados por SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA em desfavor do Distrito Federal. Narra a embargante que é parte ilegítima para figurar no feito, pois não possui responsabilidade pelos débitos de IPVA relacionados aos veículos vendidos a terceiros. No mérito, argumenta, ainda, que o IPVA é devido pelo proprietário do veículo, e, uma vez comprovada a transferência de propriedade dos bens móveis, não deve ser responsabilizada pelos débitos posteriores à venda, razão pela qual entende que o tributo é inexigível. A parte embargante também pleiteia a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, com base na garantia do juízo por meio de apólice de seguro judicial. Afirma que a apólice é suficiente para garantir a execução, e que a continuidade dos atos constritivos poderia causar danos irreparáveis. Pugna, ao fim, pela concessão do efeito suspensivo aos embargos, alegando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos débitos de IPVA, com a consequente extinção da execução em sede de provimento definitivo. Intimado, o Distrito Federal apresentou impugnação ao ID n. 194762219. Refuta as alegações da embargante, erigindo a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.118, bem como a disposição do art. 1º, §8º, da Lei Distrital n. 7.431/85 e concluindo pela responsabilidade solidária da embargante pelo pagamento do débito tributário. Réplica à impugnação ao ID n. 202820993, por meio da qual a embargante alega ter promovido a comunicação de venda dos veículos que alienou, o que foi contraditado pelo Distrito Federal, ao ID n. 211275466, sob o fundamento de que as comunicações de venda foram realizadas extemporaneamente. A decisão de ID n. 184448606 deferiu efeito suspensivo aos embargos, em virtude da garantia da execução. É relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Em sede preliminar, a embargante alega sua ilegitimidade passiva. Tenho, contudo, que as alegações levantadas pela parte dizem respeito, em verdade, ao mérito da demanda. A ilegitimidade passiva para a causa não se confunde com a ilegitimidade passiva tributária, questão relacionada à idoneidade do título exequendo e à responsabilidade tributária da ré. Assim, REJEITO a preliminar. Não há outras preliminares, nem questões pendentes. Passo a analisar o mérito. No mérito, versa a controvérsia sobre a responsabilidade solidária da embargante relativamente aos débitos tributários provenientes de IPVA inadimplidos dos veículos que alienou. De acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.118, “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” No Distrito Federal, a matéria é regulada expressamente pelo art. 1º, §8º, III, da Lei Distrital n. 7.431/1985, segundo o qual “São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA o proprietário do veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula”. No caso sob análise, observo, as alegações da parte embargante não merecem prosperar. Com efeito, não houve comunicação de venda de todos os veículos sobre os quais pendem os débitos tributários e, quanto àqueles em que houve comunicação, o ato não observou o prazo de 30 dias estipulado pelo art. 123, §1º, do CTB e, principalmente, aconteceu após a devida constituição do débito tributário. Concluo, nessa esteira, que o pedido é improcedente. Pelo exposto, revogo o a liminar deferida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Resolvo o mérito dos embargos, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta para os autos da execução. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se de acordo com as normas editadas pela Corregedoria. DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO Juíza de Direito Substituta

11/12/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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