Execução de Título Extrajudicial 0700393-73.2023.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700393-73.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700393-73.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: KENIO BARBOSA DE REZENDE, CLEIDIMAR SILVA FRANCA REZENDE EXECUTADO: KLEBER RODRIGUES DE MORAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, intimo o executado para tomar ciência do documento de ID 237619059, no prazo de 05 (cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF MICHELLA CONCEICAO BARRETO DOS SANTOS Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 13:13

Documento (Certidão)

29/05/2025, 11:14

Documento

29/05/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 18:50

Publicação

22/05/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700393-73.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: KENIO BARBOSA DE REZENDE, CLEIDIMAR SILVA FRANCA REZENDE EXECUTADO: KLEBER RODRIGUES DE MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a expiração do alvará (id 233129397), reexpeça-se alvará de levantamento dos valores depositados e suas eventuais atualizações em favor da parte executada (dados para depósito em ID 234794659). Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/05/2025, 00:00

Recebimento

19/05/2025, 18:55

Outras Decisões

19/05/2025, 18:55

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 16:20

Decurso de Prazo

11/05/2025, 01:11

Documentos

Certidão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700393-73.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: KENIO BARBOSA DE REZENDE, CLEIDIMAR SILVA FRANCA REZENDE EXECUTADO: KLEBER RODRIGUES DE MORAES SENTENÇA A sentença proferida nos autos dos embargos à execução o acolheu, reconhecendo a não exigibilidade do título extrajudicial (ID 216041639), tendo sido operado o trânsito em julgado em 03/02/2025 (ID 226590924). Desse modo, os valores constritos sob ID devem ser liberados em favor do executado. Todavia, previamente ao início de requisição da fase de cumprimento de sentença relativa à cobrança de custas e honorários de sucumbências, as partes exequentes e a patrona da parte executada entabularam um acordo extrajudicial e requerem a sua homologação (ID 227152193). Ambas as partes estão devidamente representadas. Desta forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado por meio da petição de ID 227152193, cujos termos passam a compor a presente sentença, bem como reconheço o adimplemento do acordo em razão do pagamento. Por conseguinte, resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", e nos arts. 771, 924, inciso II, c/c 925, todos do CPC. Custas, eventualmente existentes, pro rata, nos termos do art. 90, §2º, do CPC. Sem honorários, pois incluídos no valor do acordo. Expeça-se alvará eletrônico de levantamento dos valores constritos sob ID206699611, com acréscimos legais, a favor da parte executada, observando os poderes outorgados a sua patrona (ID195261273). Transitada em julgado, nesta data, em face à renúncia do prazo recursal; e não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700393-73.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: KENIO BARBOSA DE REZENDE, CLEIDIMAR SILVA FRANCA REZENDE EXECUTADO: KLEBER RODRIGUES DE MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação de ativos financeiros realizada via Sistema SISBAJUD sob ID 206699611. Alega a segunda executada que a penhora ocorrida sob ID205489274 deu-se sobre verba salarial destinada ao seu sustento e de sua família, bem como, requereu os benefícios da justiça gratuita. Todavia, não juntou qualquer documento que comprovasse tal alegação, tampouco, sua hipossuficiência. No despacho de ID 207710835 foi dada a oportunidade da parte executada para comprovar que os valores ora constritos eram de fatos de natureza salarial, acostando aos autos os últimos 3 (três) extratos bancários da conta bancária em comento, bem como cópia digitalizada de sua carteira de trabalho; bem como, de comprovar sua hipossuficiência, Intimado, o executado deixou transcorrer o seu prazo para manifestação, conforme certificado sob ID 209208439. Decido. De fato, as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, inclusive quando depositadas em conta corrente. Contudo, com fulcro no disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao devedor comprovar a alegação de que a penhora recaiu sobre verba salarial, de forma a caracterizar a alegada impenhorabilidade. Nesse sentido, o entendimento desta Corte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS SUJEITAS À CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora eletrônica incidente sobre valores mantidos em instituição financeira pelo devedor, respeitado o limite da execução, visando garantir a satisfação do credor, não constitui ilegalidade, consoante previsão expressa do Art. 655 do Código de Processo Civil. 2. Conforme disposto no § 2º do art. 655-A do Código de Processo Civil, incumbe ao executado demonstrar que os valores disponíveis em conta corrente sobre a qual recaiu a penhora possuem natureza alimentar, destinada ao recebimento de salários ou proventos. 3. Inexistindo prova de que a verba constritada possui natureza alimentar, não há possibilidade de se acolher a alegação de impenhorabilidade em relação a valores em conta corrente do devedor. 4. Recurso não provido. (Acórdão n.749747, 20130020257095AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/01/2014, Publicado no DJE: 22/01/2014. Pág.: 110) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DOS VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade. II. À falta de prova consistente da natureza remuneratória da quantia tornada indisponível, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu o pedido de cancelamento da constrição. III. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1109877, 07136813420178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Do cotejo dos autos, verifico ter o executado, em sustentação à alegada impenhorabilidade dos valores constritos nos autos, todavia, não trouxe quaisquer documentos que comprovassem tal natureza, mesmo depois de ter-lhe dado oportunidade para tanto. Assim, rejeito a impugnação manifestada pelo devedor sob ID 206699611, pois não demonstrou a natureza exclusivamente alimentar dos valores bloqueados, razão pela qual não há falar em impenhorabilidade lastreada no art. 833, inciso IV, do CPC. Com efeito, também indefiro o pedido dos benefícios da justiça gratuita requerido pelo executado, ante à ausência de comprovação da sua hipossuficiência. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico de levantamento dos valores constritos sob ID205489274, com acréscimos legais, a favor da parte exequente, observando os poderes outorgados a seu advogado. Após, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens do devedor passíveis à penhora e apresentando planilha atualizada do débito, decotando os valores já constritos. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

11/09/2024, 00:00

13/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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