Procedimento Comum Cível 0701819-58.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701819-58.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2024, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701819-58.2020.8.07.0001. AUTOR: TANIA LEITE MARTINS DE MELO REPRESENTANTE LEGAL: GUSTAVO LIEVORE POLSIN REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02/2024, deste Juízo, que os autos retornaram da Instância Superior, com o registro do trânsito em julgado. Sentença Mantida. Faço arquivar os autos, diante da inexigibilidade de pagamento de custas e honorários face à gratuidade concedida à autora. Deixei de cadastrar o Dr Jorge Donizeti, tendo em vista que a OAB fornecida no Id. 214974118 está cadastrada outra advogada: BRASÍLIA, DF, 28 de outubro de 2024. AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2024, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2024, 14:30

Recebimento

18/10/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL S/A. SOCIEDADE. ECONOMIA MISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. GESTÃO INDEVIDA. PROVA. AUSENTE. 1. A Lei Complementar n.º 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, estabeleceu que o Banco do Brasil S/A seria a única instituição financeira responsável pelos depósitos dos valores relativos ao referido fundo, motivo pelo qual a relação estabelecida entre a referida instituição financeira e o servidor titular dos recursos vinculados aos PASEP não se assemelha àquela tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que o referido serviço não é contratado diretamente pelo benificiário ou posto à disposição no mercado, mas, sim, imposto legalmente, o que impede que o citado banco possua autonomia e discricionariedade quanto aos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas. 2. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao servidor autor o ônus da prova quanto à utilização indevida ou à falha na atualização dos valores disponíveis nas contas do PASEP. 3. Não demonstrado pela parte autora o alegado equívoco na gestão ou no cálculo de atualização monetária dos valores depositados em sua conta individual do PASEP, não há que se falar em conduta ilícita que fundamente a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização. 4. Recurso conhecido e desprovido.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO D E S P A C H O A certidão de ID 60016576 indica o trânsito em julgado e a consolidação das teses definidas no IRDR 16 (n.º 0720138-77.2020.8.07.0000). Intime-se as partes para que se manifestem, objetivamente, no prazo comum de 10 (dez) dias acerca das teses definidas no referido precedente vinculante e os eventuais reflexos de sua incidência no presente caso. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Publique-se.

13/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2020, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2020, 15:31

Petição (Contra-razões)

06/07/2020, 14:06

Petição (Petição (outras))

16/06/2020, 17:44

Documentos

Certidão

•29/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

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