Execução de Título Extrajudicial 0705851-61.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705851-61.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705851-61.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: AG ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: PRISCILA AMARO DA COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Homologo o acordo celebrado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da respectiva proposta formulada no ID 205314939. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do disposto no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, Lei n. 9.099/95). Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes, em especial a parte executada, alertando-a que eventual atraso ou inadimplemento acarretará no vencimento antecipado da dívida, bem como aplicação de correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de cumprimento de sentença, neste mesmo patamar. Outrossim, resta facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso este não seja cumprido. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/07/2024, 00:00

Definitivo

26/07/2024, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 14:49

Documento (Certidão)

26/07/2024, 14:46

Recebimento

25/07/2024, 18:50

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/07/2024, 18:50

Conclusão (para decisão)

25/07/2024, 16:13

Documento (Certidão)

25/07/2024, 16:12

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 09:59

Publicação

18/07/2024, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705851-61.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: AG ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: PRISCILA AMARO DA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO referente à PRISCILA AMARO DA COSTA, encaminhado para o endereço: QNM 6 Conjunto D, CASA 45, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72210-064, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO, conforme diligência anexada ao processo. De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. ANNE KARINNE TOMELIN, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a PARTE EXEQUENTE para fornecer endereço atualizado da parte devedora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

17/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 16:25

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/07/2024, 10:07

Expedição de documento (Mandado)

02/07/2024, 19:18

Documentos

Sentença

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705851-61.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: AG ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: PRISCILA AMARO DA COSTA DECISÃO A parte executada intimada do bloqueio judicial de ID 196172158, no valor de R$ 244,73 (duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), deixou transcorrer in albis o prazo para se insurgir contra a aludida indisponibilidade, razão pela qual a CONVERTO em penhora e PROCEDO a sua transferência para conta judicial vinculada a este Juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil - CPC/2015), que, por consequência, deverá ser liberada em favor da parte credora como pagamento parcial do débito. Intimem-se as partes, devendo a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para a transferência da quantia paga, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC/2015. Vindo a informação aos autos e preclusa a presente decisão, oficie-se ao Banco de Brasília - BRB para que realize a transferência da quantia acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte credora. Ato contínuo, conforme consignado na decisão de ID 187930189, foi realizada consulta ao sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos eventualmente encontrados em nome da executada. Todavia, na pesquisa não foram encontrados bens dessa natureza, consoante documento ora juntado. Do mesmo modo, a pesquisa no sistema INFOJUD, a qual identifica a existência de bens declarados pela devedora em sua Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física, não constatou o envio de qualquer declaração à Receita Federal nos 3 (três) últimos exercícios, tampouco registro de operações imobiliárias (DOI e DIMOB) nesse mesmo interregno. Atualize-se, pois, o débito, decotando-se a quantia ora vertida em favor da parte exequente e intime-a para indicar bens da devedora passíveis de penhora, o atual endereço dela, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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