Cumprimento de sentença 0705112-07.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705112-07.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705112-07.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: EDNALDO FERREIRA DE MENEZES EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA (EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL), JULIO CESAR PEREIRA MARTINS, CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO MACIEL DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em maio de 2023 foi deferida a penhora de 15% do pró-labore que o executado Júlio César recebe da empresa ROCHA & MARTINS ASSESSORIA E CONTABILIDADE (ID. 158667617), com a determinação da juntada dos balancetes mensais. ROCHA & MARTINS apresentou petição onde alega que: i) a decisão prolatada não encontra amparo legal, uma vez que está impondo atribuição a um terceiro estranho à lide; ii) que este juízo, por via obliqua, está aplicando o art. 866 e §§ do CPC, que determinam a penhora de percentual de faturamento da empresa e a entrega dos respectivos balancetes em casos desse tipo de ato constritivo; iii) a determinação deste juízo se refere ao pró–labore do executado e não ao faturamento da empresa, sendo flagrantemente extra petita, e importará em custos adicionais à empresa Rocha & Martins, que sequer é parte na lide; iv) a exibição do balanço empresarial e, em consequência, dos livros contábeis de empresas alheias à lide configura verdadeira quebra de sigilo fiscal, que só se justifica nas hipóteses previstas em lei; v) é optante do SIMPLES NACIONAL, sendo dispensada de realizar balanço patrimonial; vi) propõe que seja fornecido ao exequente o balancete anual para que ele possa conferir o que o executado JÚLIO recebe a título de pró–labore e o valor repassado para pagar a dívida em questão. Requer seja a empresa desobrigada a apresentar o balancete mensal. Alternativamente, seja fornecido balancete anual. Acosta o balancete referente ao período de 01/01/2023 a 31/12/2023 (ID. 199652980). A parte credora aduz que a matéria está preclusa e requer a juntada dos balancetes desde maio de 2023 (data da primeira determinação) até o presente mês. É o relatório Decido. Não há que se falar em preclusão da matéria, haja vista que a determinação reflete em terceiro estranho à lide. Considerando que a empresa é optante do SIMPLES NACIONAL, reconsidero o trecho da decisão de ID. 158667617 que determinou a juntada de balancete mensal, devendo ser acostado somente o balancete anual. Nesse sentido, a determinação, por ora, encontra-se cumprida, devendo ser juntado novo balancete somente após o período constante no item 3.6.3 do contrato de prestação de serviços firmado com o escritório de contabilidade, ou seja, abril de 2025 e, sucessivamente, até o término da execução. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido da parte credora de ID. 201390885. Defiro o pedido de inserção de sigilo nos documentos da empresa ROCHA & MARTINS (IDs. 199652988 e 199652989), bem nos futuros balancetes a serem acostados. Aguardem-se os demais depósitos, ficando, desde já, deferido o levantamento das quantias depositadas em juízo em favor da parte credora. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

09/07/2024, 00:00

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