Execução de Título Extrajudicial 0706288-02.2024.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706288-02.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 19:24

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 19:24

Trânsito em julgado

31/03/2026, 19:22

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:19

Publicação

12/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706288-02.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: LIDIANE DE LUCENA MATOS EXECUTADO: RAYLA DE ARAGAO GOMES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. Inicialmente, remova-se o sigilo lançado nos Ids 257942832, 258583478, 259001167, 263375929 e grupos de Ids 261114538 e 265115085, uma vez que não há mais razão que o justifique. Ainda, publiquem-se as decisões de Ids 258583478 e 265115085. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito. De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu elementos suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando o prosseguimento do feito (Id 267425624). Assim, diante da inexistência de patrimônio passível de penhora para a quitação do débito, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade. Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Caso o executado não tenha endereço válido nos autos que possibilite a sua intimação, considero-o intimado da presente sentença na data da sua publicação em cartório (artigo 19, §2º, da LJE). Transitado em julgado, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. Feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706288-02.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: LIDIANE DE LUCENA MATOS EXECUTADO: RAYLA DE ARAGAO GOMES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o cumprimento do mandado de intimação, penhora e avaliação por hora certa, em analogia ao que prevê o art. 252 e seguintes do CPC, por ser incabível nos Juizados Especiais. Com efeito, o cumprimento de diligência por hora certa, seja ela de citação, intimação ou de penhora e avaliação, como requerido pela exequente, é um procedimento complexo que não se harmoniza com o rito sumaríssimo dos Juizados, o qual se baseia em princípios de simplicidade e celeridade. Contudo, considerando a alegação da credora de que a devedora continua residindo no mesmo endereço; que a advogada da exequente se dispôs a acompanhar a diligência; bem como que, nos termos da decisão de Id 251065826, foi deferida a requisição de força policial e arrombamento, caso necessário, determino que se desentranhe o mandado de Id 255138973 e 256252190 para integral cumprimento, aditando-o para fazer constar o número de telefone da advogada da exequente (61 98511-7622), a fim de que possa acompanhar a diligência e fornecer os meios necessários para o arrombamento, se preciso. Defiro que a petição de Id 257942832, a presente decisão e a sobredita diligência sejam mantidas em sigilo até o cumprimento da diligência, permitindo sua visualização apenas à parte credora e sua patrona, a fim de não frustrar o cumprimento da medida. Cumprido o mandado, remova-se imediatamente o sigilo e publique-se a presente decisão. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706288-02.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: LIDIANE DE LUCENA MATOS EXECUTADO: RAYLA DE ARAGAO GOMES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro a penhora do veículo indicado na certidão de Id 261114538 (FIAT ARGO, placa PBT 4617), uma vez que o fato de o automóvel estar estacionado na vaga de garagem da unidade habitacional da devedora não demonstra, por si só, que ela seja a proprietária do bem. Ademais, o veículo se encontra registrado em nome de terceiro junto ao órgão de trânsito (consulta em anexo). Indefiro, ainda, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que a aplicação de multa, conquanto aumente o valor do débito, não tem se mostrado eficaz para compelir o devedor a cumprir as determinações constantes nos autos, em especial em casos como o deste processo, em que não foram localizados bens penhoráveis, mesmo após a realização de pesquisas via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Fica, pois, a exequente intimada para indicar linha expropriatória viável e/ou demonstrar documentalmente que o mencionado veículo pertence à executada, em cinco dias, sob pena de extinção. Por fim, considerando que ainda se encontra pendente o integral cumprimento da ordem de penhora, a fim de não frustrar a diligência, determino que a presente decisão, a consulta anexa, e as peças de Ids 257942832, 258583478, 259001167 e grupo de Id 261114538, sejam mantidas sob sigilo, permitindo sua visualização apenas à parte credora e sua patrona. Decorrido o prazo da credora sem manifestação ou cumprido o mandado de penhora, remova-se imediatamente o sigilo e publique-se a presente decisão e a de Id 258583478. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Recebimento

06/03/2026, 19:22

Inexistência de bens penhoráveis

06/03/2026, 19:22

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 17:30

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706288-02.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: LIDIANE DE LUCENA MATOS EXECUTADO: RAYLA DE ARAGAO GOMES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. Inicialmente, remova-se o sigilo lançado nos Ids 257942832, 258583478, 259001167, 263375929 e grupos de Ids 261114538 e 265115085, uma vez que não há mais razão que o justifique. Ainda, publiquem-se as decisões de Ids 258583478 e 265115085. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito. De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu elementos suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando o prosseguimento do feito (Id 267425624). Assim, diante da inexistência de patrimônio passível de penhora para a quitação do débito, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade. Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Caso o executado não tenha endereço válido nos autos que possibilite a sua intimação, considero-o intimado da presente sentença na data da sua publicação em cartório (artigo 19, §2º, da LJE). Transitado em julgado, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. Feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

22/05/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706288-02.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: LIDIANE DE LUCENA MATOS EXECUTADO: RAYLA DE ARAGAO GOMES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual foi deferida a consulta nas contas bancárias da devedora, via SISBAJUD. Verifica-se, dos documentos de Ids 225706960 e 225706961, que o salário de janeiro/2025 da parte executada (R$3.164,38), creditado em fevereiro/2025, foi integralmente bloqueado por determinação deste juízo, via SISBAJUD. A devedora apresentou impugnação à penhora (Id 225706959), requerendo o imediato desbloqueio de tal verba, visto que seria impenhorável, a teor do art. 833, IV e X, do CPC, vez que o valor se refere ao seu salário. Brevemente relatado. Decido. Inicialmente, deixo de dar vista à credora acerca da impugnação apresentada, pois a devedora demonstrou documentalmente que a constrição realizada em 03/02/2025, via SISBAJUD, recaiu integralmente sobre o seu salário. Com efeito, a teor do artigo 854, §3º, do CPC, deve ser acatada, em parte, a alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada judicialmente. O extrato e o contracheque juntados pela devedora demonstram que a quantia bloqueada em 03/02/2025 é integralmente proveniente de seu salário. Todavia, não obstante a regra da impenhorabilidade de salário, insculpida no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a jurisprudência evoluiu no sentido da mitigação da regra em face da necessidade de se conferir efetividade ao processo executório, possibilitando-se a penhora de valores diretamente na conta bancária onde o devedor tem seus proventos creditados, tendo em vista que esses perdem em parte seu caráter de impenhorabilidade no momento em que são depositados na conta bancária. A constrição, contudo, deve ser limitada para assegurar os gastos pessoais mínimos e, assim, resguardar a dignidade da pessoa humana. Além disso, ordinariamente, as pessoas pagam as suas contas cotidianas com a utilização do seu salário, firmando, até mesmo, empréstimos consignados em folha de pagamento. Por tais razões, mostra-se um contrassenso não permitir que parte do salário do devedor seja utilizada para o pagamento de dívida objeto de execução. Nesses termos, será acolhida em parte a impugnação, declarando-se a penhora sobre 20% (vinte por cento) do rendimento de janeiro/2025, o que perfaz a quantia de R$632,88 (R$3.164,38x0,2). Ante o exposto, acolho, em parte, a impugnação da devedora. Declaro a penhora da sobredita quantia (R$632,88), sem necessidade de lavratura de termo (Enunciado 140 do FONAJE) e determino a liberação imediata da quantia remanescente que fora bloqueada (R$2.531,50) em favor da EXECUTADA. Suspenda-se imediatamente a pesquisa SISBAJUD. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento da quantia ora penhorada (R$632,88) e daquela penhorada no Id 225062774 (R$391,75) em favor da CREDORA. Ainda, considerando os fundamentos acima expostos, quanto à mitigação da regra de impenhorabilidade do salário em face da necessidade de se conferir efetividade ao processo executório e a preferência da penhora de dinheiro (artigo 835, I, do CPC), defiro, em parte, o requerimento do credor para que seja realizado o bloqueio mensal de valores, diretamente na conta em que a devedora recebe seus proventos. A constrição, contudo, deve ser limitada, para assegurar os gastos pessoais mínimos e, assim, resguardar a dignidade da pessoa humana. Ressalto, também, que o Recurso Especial repetitivo nº 1.184.765/PA, (tema 425) teve como tese firmada apenas a desnecessidade de exaurimento de outras vias para que seja deferida a penhora on line, via SISBAJUD, e não a impenhorabilidade absoluta do salário. Eis a supracitada tese: “A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.” Nesses termos, haja vista o valor atualizado do débito (R$20.817,25 - ID 220305050); o valor que será obtido com a penhora mensal de percentual do salário; a realização da penhora mensal para pagamento da dívida e não para sua discussão, o que interrompe a mora; e prazo para integralização do valor da dívida em consonância com o princípio da celeridade que rege os juizados, a teor do artigo 835, I, do CPC, DEFIRO A PENHORA de 20% (vinte por cento) diretamente na conta em que é creditada a remuneração da parte executada, até a integralização do débito, deduzindo-se, contudo, as quantias já penhoradas e levantadas pelo credor. Assim, preclusa a presente decisão, fica a credora intimada para apresentar planilha atualizada da dívida, abatendo-se as quantias levantadas, em cinco dias. Apresentada a planilha, oficie-se ao gerente da agência em que a devedora recebe seus proventos (Agência 3593, conta salário 70112-8, Banco Sicredi – Id 225706961), para que proceda ao bloqueio mensal do percentual penhorado até o valor total do débito, na data em que for creditada a sua remuneração. O valor deverá ser transferido para conta judicial à disposição deste Juizado e caberá ao banco informar o último depósito realizado quando atingido o valor da dívida. Realizado o primeiro bloqueio e respectivo depósito, intime-se a parte executada da penhora para, caso queira, apresentar impugnação no prazo legal. Não havendo insurgência do devedor, declaro, desde já, realizada a penhora sem a necessidade de termo (Enunciado 140 do FONAJE). Ainda, presume-se a concordância do devedor com o valor da penhora, com a satisfação do crédito e com a liberação dos depósitos à parte credora, interrompendo-se a mora porque os depósitos não serão realizados para discussão da dívida, mas para o efetivo pagamento (Acórdão 1761767, 00057323220108070004, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023). Determino, desde já, a expedição de alvará eletrônico para liberação dos depósitos a serem realizados nos autos em favor da parte credora, a qual deverá indicar seus dados bancários para tanto. I. Realizados os depósitos e integralizado o valor do débito, já tendo sido expedidos os respectivos alvarás, venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Intime-se o exequente. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706288-02.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: LIDIANE DE LUCENA MATOS EXECUTADO: RAYLA DE ARAGAO GOMES DECISÃO Diante da regularização da representação processual da executada (grupo de Id 212937326), passo à análise das petições e documentos dos grupos de Ids 206293564, 206924477 e 207930163. Inicialmente, registro a ocorrência de equívoco na ata de audiência de Id 205248797, vez que foram concedidos às partes os prazos relativos à ação de conhecimento. Com efeito, tratando-se de execução de título extrajudicial e não havendo acordo na audiência conciliatória, hipótese dos autos, o devedor deve apresentar embargos à execução no prazo de cinco dias, contados da audiência, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9099/95 c/c art. 2018, § 3º, do CPC, conforme constou expressamente na decisão e no mandado de citação (Ids 202507941 e 202672995). Logo, o prazo para apresentação dos embargos do devedor se expirou em 31/07/2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivos os embargos apresentados no dia 02/08/2024 (Id 206293564). Ademais, quanto à alegação de carência de ação constante nos supramencionados embargos, cabe destacar que, consoante emenda substitutiva (Id 202299832) e decisão de Id 202507941, as notas promissórias de Id 197007191 – pág. 04/09, no valor de R$1.760,00 cada, não são objeto da presente execução, pois nelas não constam a data de emissão, requisito essencial de constituição do título. No que respeita ao pedido de gratuidade de justiça, também formulado nos embargos, registro que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54 da Lei 9.099/95). Diante da disposição legal, apenas exsurge interesse na formulação do pedido no âmbito dos Juizados Especiais em caso de interposição de recurso, cabendo, segundo a nova sistemática instituída pelo Código de Processo Civil, a análise respectiva ao Juízo ad quem (art. 1.010, §3º, CPC). Assim, tal análise deverá ser feita pelas Turmas Recursais, caso seja interposto recurso. Quanto à exceção de pré-executividade (Id 206924477), “conforme doutrina e firme jurisprudência do e. TJDFT, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa de cognição restrita, admitida apenas na hipótese de questões de ordem pública ou questões de nulidade que podem ser sanadas de ofício pelo juiz ou que prescinde de dilação probatória” (Acórdão n. 937225, 07003822420168070000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, Data de Julgamento: 26/04/2016, Publicado no DJE: 04/05/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifou-se. No presente caso, as notas promissórias que embasam a presente execução são títulos executivos (art. 784, I, do CPC), que preenchem todos os requisitos essenciais (art. 54, do Decreto nº 2.044/1908), tratando-se, portanto, de títulos líquidos, certos e exigíveis. Não se verifica, portanto, nenhuma matéria de ordem pública ou nulidade que deva ser conhecida de ofício pelo magistrado. Não bastasse, a alegação de quitação parcial da dívida necessita de dilação probatória, pois, não obstante a juntada dos comprovantes de Ids 206924478 e 207930165, a exequente sustenta que tais comprovantes se referem a outra dívida contraída pela devedora. Logo, havendo controvérsia sobre a alegada quitação parcial, para afastar a certeza, liquidez e exigibilidade do título, é necessária dilação probatória, cuja questão deve ser discutida em sede de embargos à execução (art. 52, IX, “d”, da Lei 9.099/95). Contudo, como já analisado anteriormente nesta decisão, a devedora apresentou embargos intempestivos, ensejando, pois, a preclusão temporal da matéria. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos à execução, vez que manifestamente intempestivos, e rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, diante da inadequação da via eleita, pois a questão alegada pela devedora na exceção (pagamento parcial) depende de dilação probatória, não se tratando de questão de ordem pública e nem de vício que pode ser sanado de ofício pelo magistrado. Preclusa a presente decisão, prossiga-se a execução. Intime-se o(a) credor(a) para atualizar o débito, em cinco dias. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

22/10/2024, 00:00

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706288-02.2024.8.07.0004. REQUERENTE: LIDIANE DE LUCENA MATOS REQUERIDO: RAYLA DE ARAGAO GOMES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em notas promissórias. Retifique-se, pois, a autuação quanto à classe processual. Verifico que as notas promissórias de nº 01 a 10, no valor de R$1.760,00 cada, não podem ser objeto de execução, pois não consta a data da emissão, requisito essencial de sua formação, conforme entendimento firmado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais em sua Súmula n. 19, que assim estabelece: “A data de emissão da nota promissória é requisito essencial de sua formação, na forma do art. 75, item 6, da Lei Uniforme de Genebra, não podendo supri-la a data do vencimento”. Além disso, também não foi preenchido nas supracitadas notas o local do pagamento, devendo os mencionados títulos serem executados no domicílio da devedora, no caso, Brasília/DF (art. 54, §2º, do Decreto nº 2.044/1908). Assim, fica a exequente intimada para emendar a inicial, a fim de excluir os mencionados títulos e corrigir o valor da causa. Ainda, exclua-se o pedido de dispensa da audiência de conciliação, pois esta constitui ato absolutamente necessário no rito sumariíssimo dos Juizados Especiais, independentemente de a parte manifestar, ou não, o seu desinteresse na tentativa de conciliação prévia (artigo 2º LJE). Venha nova petição inicial na íntegra, acompanhada das notas promissórias que podem ser objeto de execução e da planilha atualizada da dívida. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. Sem prejuízo, à Secretaria para a correta classificação dos documentos de Ids 197007189 e 197007186, de acordo com seus respectivos conteúdos. Circunscrição do Gama, 12 de junho de 2024. LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta

13/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(34)