Procedimento Comum Cível 0707390-50.2020.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707390-50.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 11:56

Decurso de Prazo

12/03/2026, 02:19

Publicação

14/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707390-50.2020.8.07.0020. AUTOR: ANTONIA RUFINO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz e na forma do artigo 477, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias acerca do laudo pericial, podendo seus respectivos assistentes técnicos, nesse mesmo prazo, também apresentar parecer. Águas Claras/DF, 10 de fevereiro de 2026. KENYA ALVES DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 18:34

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:26

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 22:38

Publicação

27/01/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando o decurso do prazo original e as solicitações de extensão formuladas, bem como a necessidade de assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), sem prejuízo da celeridade processual, DEFIRO o prazo derradeiro e comum de 05 (cinco) dias para que as partes formalizem suas manifestações finais quanto ao laudo apresentado. Após, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca da(s) impugnação(ões) apresentada(s) ao laudo pericial. Apresentada a manifestação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o teor da resposta do perito. Decorridos os prazos mencionados, retornem os autos conclusos para decisão. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

23/01/2026, 00:00

Recebimento

14/01/2026, 15:39

deferimento

14/01/2026, 15:39

Documentos

Certidão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Superada a questão, verifico que as partes são legítimas, capazes e se encontram regularmente representadas. Fixo como pontos controvertidos: - a regularidade da atualização dos fundos do PASEP pelo banco réu; - a existência de diferença no saldo da conta e o valor desta; - a responsabilidade do réu em indenizar a autora. Verifico que a relação jurídica retratada não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Por determinação legal, o Banco do Brasil presta um serviço público, quando operacionaliza o FUNDO PASEP, como mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do mencionado programa. Portanto, a instituição bancária requerida não fornece produto ou serviço ao consumidor, bem como o cidadão apenas é destinatário dos serviços do Banco em razão do ato estatal que estipulou a criação e as condições do direito do trabalhador cadastrado no PASEP. Neste sentido segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. PRELIMINARES. INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECENAL. ATO ILÍCITO. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado em supostos saques indevidos e na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil é o único responsável pela administração das contas dos participantes do PASEP, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que tem como causa de pedir a prática de ato ilícito na administração dos valores depositados nas referidas contas. 3. O recurso que alega genericamente a carência do direito de ação da parte autora, por falta de interesse processual, sem a apresentação de argumentos jurídicos hábeis específicos à comprovação da alegação, viola o princípio da dialeticidade. 4. Nos termos da Súmula nº 150/STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 4. A relação estabelecida entre as partes é de trato sucessivo e o prazo prescricional incidente na espécie é o decenal, tendo em vista que a reparação civil requerida decorre de suposto inadimplemento contratual. Precedente do STJ (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária, motivo pelo qual cabe a parte autora a demonstração dos fatos alegados. Para elucidar a questão acerca da regularidade da atualização dos fundos da conta PASEP da autora, entendo que a prova hábil ao desfazimento da controvérsia é pericial contábil. Contudo, ciente de que a parte autora é detentora do benefício da gratuidade de justiça, deve o ato probatório ser produzido às expensas deste eg. Tribunal, obedecidas as regras dispostas na portaria normativa sobre o tema. Saliento que o benefício da gratuidade de justiça compreende o pagamento dos honorários de advogado e de perito, nos termos do art. 98, § 1º, VI, do CPC. Essa “isenção”, no entanto, não pode constituir óbice para que a requerida produza as provas que entende necessárias à defesa e ao exercício do seu direito, sob de pena de grave violação a diversos dispositivos constitucionais que tutelam direitos e garantias fundamentais, a exemplo dos incs. XXXV, LV, LXXIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, regulamentando a Resolução nº 127, de 15 de março de 2011, editou a Portaria Conjunta nº 116, de 8 de agosto de 2024, deixando a expensas do orçamento do próprio Tribunal o pagamento de honorários periciais, quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade de justiça. Referida portaria, define os valores mínimos de honorários periciais a serem arbitrados, para esse tipo de perícia, em R$ 526,99 (quinhentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos). Feitas essas considerações, nomeio RODRIGO MIRANDA ALVES ([email protected]), contador, cadastrado junto à Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como Perito do Juízo. Intimem-se as partes para que, em até 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem, caso queiram, assistente técnico, observando o exposto no ponto controvertido da lide. Vindo aos autos os quesitos, intime-se o Perito para, no prazo de 5 (cinco dias), dizer se aceita realizar os trabalhos pelo valor que ora fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), dado a aparente complexidade dos trabalhos, ficando assegurado o recebimento do valor dessa verba após a prestação integral dos serviços, nos termos do art.6º da Portaria Conjunta nº 116, de 8 de agosto de 2024. No caso de aceitação do encargo, informe o Sr. Perito o dia, local e horário para realização dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para ciência das partes em tempo hábil. O prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta dias), a contar da data designada para o início dos trabalhos. Vindo o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, não havendo impugnação, façam-se os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão. Declaro o feito saneado e organizado. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707390-50.2020.8.07.0020. AUTOR: ANTONIA RUFINO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO O e.TJDFT deu provimento ao recurso de agravo de instrumento de nº 0724819-90.2020.8.07.0000, para reformar a decisão recorrida e reconhecer a legitimidade do BANCO DO BRASIL S.A para figurar no polo passivo da demanda e afastar a necessidade de emenda da petição inicial para incluir a União (ID. 196027162). Portanto, o processo deve prosseguir com trâmite regular. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Considerando que, pelas regras de experiência comum deste Juízo (art. 375 do CPC), a conciliação/mediação é infrutífera em casos semelhantes ao narrado na inicial, e em atenção aos princípios economia e celeridade processuais, por ora, entendo que deve ser dispensada a realização de audiência de conciliação (artigo 334 do CPC). Nada obsta que as partes formulem acordo extrajudicialmente, juntando ao feito posteriormente para deslinde do feito. Feitas essas considerações, CITE-SE a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (arts. 344 a 346, todos do CPC/2015). Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou Defensor Público. Autorizo, caso haja necessidade, o cumprimento dos atos processuais nos termos do art. 212, § 2º, do CPC/2015. Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil à citação pessoal da parte requerida. Realizadas as pesquisas, promova-se a citação da parte requerida no(s) endereço(s) eventualmente ainda não diligenciado(s). Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intimem-se. QRCode para acesso aos autos: ADVERTÊNCIA AO RÉU CITADO PELO DOMICÍLIO ELETRÔNICO: No caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

17/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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