Cumprimento de sentença 0712449-89.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712449-89.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712449-89.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: HILDA AUREA TARDIN DE ABREU EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença; partes devidamente qualificadas nos autos. Consta dos autos que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, e, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se alvará/ofício em favor da parte credora, consoante valores depositados nos autos e dados bancários informados, atentando-se para os necessários poderes em procuração quando se tratar de recebimento pelo advogado da parte. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Intimada a parte interessada para levantamento, e sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712449-89.2024.8.07.0016. RECORRENTE: HILDA AUREA TARDIN DE ABREU RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., CARTÃO BRB S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Vistos, etc. O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício. Nesse sentido: “2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Assim, intime-se a parte recorrente a comprovar a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo colacionar aos autos provas efetivas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, anexando cópia da Carteira de Trabalho e contracheque atuais, declaração de imposto de renda atualizada do último ano, e os extratos bancários de todas as contas correntes de sua titularidade referente aos últimos 3 meses, a fim de comprovar os valores de sua receita e respectivas despesas, ou, na hipótese de pessoa jurídica, demonstração contábil apta a demonstrar a situação econômico-financeira da pessoa jurídica no momento do recolhimento das custas processuais e preparo propriamente dito, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalta-se que não vindo a documentação completa no prazo acima estipulado será indeferido o pedido de gratuidade de justiça. I. Brasília/DF, 6 de setembro de 2024. ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712449-89.2024.8.07.0016. REQUERENTE: HILDA AUREA TARDIN DE ABREU REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de conhecimento, sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, em que a parte autora requer a indenização por danos materiais e morais que alega ter suportado em razão de descontos em sua conta corrente e parcelamento automático de fatura de cartão de crédito, sem a sua prévia anuência. Emenda à inicial no id 188252471. Esse o relato necessário. DECIDO. Não havendo questão de ordem processual pendente de análise, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, além de arcabouço probatório suficiente para o julgamento da lide, passa-se ao exame do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Do mérito Constata-se que a controvérsia ora posta em Juízo deve ser solucionada sob o prisma das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se caracteriza como de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, as quais se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor previsto no mencionado Código (arts. 2º e 3º do CDC). Acerca dos fatos, afirma a parte autora, em breve síntese, ser titular de cartão de crédito emitido pelas rés; que na fatura do mês 10/2023 identificou uma cobrança indevida intitulada de PARCELA DE FATURA ROTATIVA Parc. 1/3 no valor de R$ 1.839,97, além dos valores de cobrança de taxa, IOF e encargos. Narra que pagou a fatura do mês de julho/2023 com vencimento em 11/08/2023, em duplicidade, pois o valor realmente devido era R$ 2.232,88, porém, pagou o dobro (R$ 4.465,76). Diz que a operadora de cartão de crédito fez o estorno do débito no dia 16/08/2023; que a requerente, por meio do aplicativo do cartão, em novembro/2023, decidiu cancelar o cartão de crédito para evitar mais cobranças indevidas, pagando todo o seu débito. Alega, ainda, que no mês de janeiro/2024 consta uma fatura no total de R$ 5.267,11; que no dia 17/02/2024 foi descontado indevidamente da conta da autora o valor de R$ 798,85, referente ao cartão de crédito. As requeridas, por sua vez, sustentam que a situação narrada não configura abuso de direito e que todos os procedimentos realizados foram baseados nas cláusulas contratuais vigentes e na legislação aplicável; que a requerente não teria comprovado os danos morais alegados, pelo que, pugnam pela improcedência dos pedidos. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade somente será afastada caso demonstre que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou por a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º do CDC). Em que pese o parcelamento automático da fatura de cartão de crédito esteja de acordo com as normas dispostas na Resolução n. 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, visto que os encargos cobrados são mais benéficos ao consumidor, no caso em apreço, tenho que assiste parcial razão à autora. No documento id 186830958, o banco réu reconhece que houve um erro no processamento dos pagamentos realizados em agosto/2023, gerando duplicidade de pagamentos, de forma que o banco realizou um reembolso de saldo credor para a cliente. Ainda, a instituição bancária afirma que o reembolso não foi refletido na fatura do cartão, resultando em um saldo maior do que o valor das compras efetuadas após os pagamentos, o que levou a cliente a realizar o pagamento apenas dos valores por ela reconhecidos, gerando um saldo devedor e, por consequência, o parcelamento rotativo na fatura de outubro/2023. Diante disso, o banco reconheceu o transtorno causado e procedeu ao cancelamento do parcelamento rotativo e ao estorno dos respectivos encargos. Ademais, consta dos autos que a requerente, no mês de novembro de 2023, cancelou o cartão de crédito, pagando todo o seu débito. Assim, cabia à parte requerida o ônus de comprovar a origem do suposto débito remanescente ainda vinculado ao referido cartão e descontado da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, mas não logrou êxito em fazê-lo. Portanto, verifica-se que houve falha na prestação de serviço pelas instituições requeridas, de modo que é devida a reparação do dano material alegado pela autora. Contudo, na hipótese, tendo sido parte da questão sanada administrativamente, com o cancelamento do parcelamento rotativo e o estorno dos respectivos encargos, não vejo comprovada a má-fé da parte ré apta a ensejar a devolução em dobro. Diante do contexto probatório, tenho que a falha no serviço das requeridas não pode ser qualificada como má-fé, inviabilizando a restituição na forma dobrada como pretende a autora. Desse modo, a restituição simples da quantia descontada da conta da requerente, referente ao seu cartão de crédito BRB (id 188252471; pág.4), no montante de R$ 798,85 (setecentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), é medida que se impõe. Dos danos morais No tocante aos danos morais, melhor sorte não assiste à parte autora haja vista que esta não demonstrou nenhuma situação peculiar que lhe ocasionasse os danos morais, pois, ainda que a situação enfrentada pela autora possa lhe ter trazido certos aborrecimentos e transtornos, esse fato não se traduz em ato constrangedor que cause ofensa à sua honra, não ensejando, por si só, o dever de indenizar, eis que todo o infortúnio descrito configura mero aborrecimento, sem qualquer outro desdobramento com habilidade de violar direito da personalidade. Assim, tendo em vista que a requerente não demonstrou qualquer violação aos direitos da personalidade, o pedido de fixação de indenização por danos morais não merece ser acolhido. Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) condenar as requeridas, solidariamente, a restituírem à parte autora a quantia de R$ 798,85 (setecentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais adotados pelo TJDFT desde o desembolso, acrescida de juros legais a partir da citação; bem como eventuais valores descontados da autora no curso do processo, referentes ao seu cartão de crédito BRB 5235**.******.4017; e, por corolário, declarar a inexistência de quaisquer débitos vinculados ao respectivo cartão. Por conseguinte, resolvo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712449-89.2024.8.07.0016. REQUERENTE: HILDA AUREA TARDIN DE ABREU REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 10/05/2024 15:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/xbtQgL ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 22:39:05.

19/02/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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