Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0716529-49.2021.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0716529-49.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716529-49.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL ALEXANDRE VALADAO, ALICE DE LIMA DOMINGUES EXECUTADO: RONALDO BATISTA DOS SANTOS, MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES, GENIVAL DOS SANTOS COSTA, CARLA ZAMBELI JUNKER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Expeça-se alvará eletrônico no valor de todo o saldo disponível nas contas judiciais (aproximadamente R$ 29,57), com acréscimos legais, depositado no ID 272504122, em favor da parte exequente, para fins de transferência à conta indicada no ID 234291913: Banco Santander, Agência 4406, Conta 01073909-1, titular Rafael Alexandre Valadão, CPF/PIX 876.123.801-53. 2. Inexistindo outras pendências, arquive-se o feito definitivamente, nos termos da sentença de ID 271973865. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716529-49.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL ALEXANDRE VALADAO, ALICE DE LIMA DOMINGUES EXECUTADO: RONALDO BATISTA DOS SANTOS, MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES, GENIVAL DOS SANTOS COSTA, CARLA ZAMBELI JUNKER CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, ao promover o arquivamento do feito verifiquei que há saldo remanescente, conforme a seguir: PROCESSO 0716529-49.2021.8.07.0001 TOTAL DEPOSITADO R$ 163.843,71 SALDO ATUALIZADO R$ 29,57 BRB 1553637876 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO BRUNO LUIS DA SILVA 0,00 BRB 1553637914 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO ERIVALDO MARTINIANO GOMES 0,00 BRB 1553637728 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO RONALDO BATISTA DOS SANTOS 0,00 BRB 1553637825 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO GENIVAL DOS SANTOS COSTA 0,00 BRB 1553637981 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CRISTIANE DE JESUS 0,00 BRB 1553637787 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES 0,00 BRB 1553637906 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO ERIVALDO MARTINIANO GOMES 0,00 BRB 1553637418 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CARLA ZAMBELI JUNKER MOURA 0,00 BRB 1553637892 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO ANTONIO ALAN KARDEC ALVES PEREIRA 0,00 BRB 1553634974 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO THIAGO DOS SANTOS HERNANDES 0,00 BRB 1553637930 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO ERIVALDO MARTINIANO GOMES 0,00 BRB 1553637361 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CRISTIANE DE JESUS 0,00 BRB 1553637965 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CRISTIANE DE JESUS 0,00 BRB 1553637973 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CRISTIANE DE JESUS 0,00 BRB 1553637752 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO THIAGO DOS SANTOS HERNANDES 0,00 BRB 1553637396 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CARLA ZAMBELI JUNKER MOURA 0,00 BRB 1553637744 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO THIAGO DOS SANTOS HERNANDES 0,00 BRB 1553637710 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO RONALDO BATISTA DOS SANTOS 0,00 BRB 1553637353 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CRISTIANE DE JESUS 0,00 BRB 1553637884 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO BRUNO LUIS DA SILVA 0,00 BRB 1553637817 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO GENIVAL DOS SANTOS COSTA 0,00 BRB 1553634834 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CRISTIANE DE JESUS 0,00 BRB 1553637868 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO BRUNO LUIS DA SILVA 0,00 BRB 1553637388 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CARLA ZAMBELI JUNKER MOURA 0,00 BRB 1553637990 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CRISTIANE DE JESUS 0,00 BRB 1553638007 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CARLA ZAMBELI JUNKER MOURA 0,00 BRB 1553634958 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO GENIVAL DOS SANTOS COSTA 0,00 BRB 1553637949 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO ERIVALDO MARTINIANO GOMES 0,00 BRB 1553637400 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CARLA ZAMBELI JUNKER MOURA 0,00 BRB 1553637370 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CRISTIANE DE JESUS 0,00 BRB 1553637809 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO FLAVIO LIMA CONSTANCIO 0,00 BRB 1553637833 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO MARCOS DO CARMO BRANDAO 0,00 BRB 1553638031 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CARLA ZAMBELI JUNKER MOURA 4,40 Depósitos Judiciais 6104821 12/08/2024 - 101,98 4,40 - BRB 1553637850 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO BRUNO LUIS DA SILVA 0,00 BRB 1553637795 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO FLAVIO LIMA CONSTANCIO 0,00 BRB 1553637736 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO RONALDO BATISTA DOS SANTOS 0,00 BRB 1553634966 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO THIAGO DOS SANTOS HERNANDES 0,00 BRB 1553637922 Outros RAFAEL ALEXANDRE VALADAO ERIVALDO MARTINIANO GOMES 0,00 BRB 1553637957 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CRISTIANE DE JESUS 25,17 Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2026 13:03:55. ELZA REGINA F DE O MELLO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716529-49.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL ALEXANDRE VALADAO, ALICE DE LIMA DOMINGUES EXECUTADO: RONALDO BATISTA DOS SANTOS, MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES, GENIVAL DOS SANTOS COSTA, CARLA ZAMBELI JUNKER SENTENÇA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença, proposto por RAFAEL ALEXANDRE VALADAO, ALICE DE LIMA DOMINGUES, em desfavor de RONALDO BATISTA DOS SANTOS, MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES, GENIVAL DOS SANTOS COSTA, CARLA ZAMBELI JUNKER, tendo havido a satisfação da obrigação, conforme manifestação de ID 271771218. 2. Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Custas dispensadas, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. 4. Não há outras constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução. 5. Ante a ocorrência da preclusão lógica, já que não há interesse recursal para as partes, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716529-49.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL ALEXANDRE VALADAO, ALICE DE LIMA DOMINGUES EXECUTADO: RONALDO BATISTA DOS SANTOS, MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES, GENIVAL DOS SANTOS COSTA, CARLA ZAMBELI JUNKER CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo de suspensão do presente feito. Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, intimem-se as partes para se manifestarem e informarem se houve satisfação da obrigação, no prazo de 05 dias. BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2026 18:38:53. ELZA REGINA F DE O MELLO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716529-49.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL ALEXANDRE VALADAO, ALICE DE LIMA DOMINGUES EXECUTADO: RONALDO BATISTA DOS SANTOS, MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES, GENIVAL DOS SANTOS COSTA, CARLA ZAMBELI JUNKER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Nos termos da decisão de ID 241785468, promovo o registro de suspensão do feito até a satisfação voluntária da obrigação, conforme ID 234903032 (março/2026). * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716529-49.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL ALEXANDRE VALADAO, ALICE DE LIMA DOMINGUES EXECUTADO: RONALDO BATISTA DOS SANTOS, MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES, GENIVAL DOS SANTOS COSTA, CARLA ZAMBELI JUNKER, BRUNO LUIS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Os exequentes noticiaram que o acordo de ID 221167135, entabulado com o executado BRUNO LUIS DA SILVA, foi cumprido. Pedem a extinção do feito quanto a ele (ID 241686941). 2. Diante do cumprimento do acordo, julgo extinto o cumprimento de sentença em relação a BRUNO LUIS DA SILVA. 3. Promova a Secretaria sua exclusão do polo passivo. 4. Tornem os autos à suspensão, conforme ID 234903032 (março/2026). 5. Transcorrido o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para manifestar-se sobre a extinção do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716529-49.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL ALEXANDRE VALADAO, ALICE DE LIMA DOMINGUES EXECUTADO: RONALDO BATISTA DOS SANTOS, MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES, GENIVAL DOS SANTOS COSTA, CARLA ZAMBELI JUNKER, BRUNO LUIS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Os exequentes noticiaram que o acordo de ID 219095223, entabulado com o executado FLAVIO LIMA CONSTANCIO, foi cumprido. Pedem a extinção do feito quanto a ele (ID 241534924). 2. Diante do cumprimento do acordo, julgo extinto o cumprimento de sentença em relação a FLAVIO LIMA CONSTANCIO. 3. Promova a Secretaria sua exclusão do polo passivo. 4. Tornem os autos à suspensão, conforme ID 234903032 (março/2026). 5. Transcorrido o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para manifestar-se sobre a extinção do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716529-49.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL ALEXANDRE VALADAO, ALICE DE LIMA DOMINGUES EXECUTADO: RONALDO BATISTA DOS SANTOS, MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES, GENIVAL DOS SANTOS COSTA, CARLA ZAMBELI JUNKER, BRUNO LUIS DA SILVA SENTENÇA 1. Com o objetivo de corrigir a movimentação processual, e mantidas todas as determinações anteriores, faço o registro do movimento 466 nos presentes autos, que retornarão à situação em que se encontravam. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716529-49.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL ALEXANDRE VALADAO, ALICE DE LIMA DOMINGUES EXECUTADO: RONALDO BATISTA DOS SANTOS, MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES, GENIVAL DOS SANTOS COSTA, CARLA ZAMBELI JUNKER, BRUNO LUIS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O exequente pede a suspensão do feito até o cumprimento do acordo homologado pela decisão de ID 221390483. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o requerimento. 3. Determino a suspensão até o cumprimento do acordo formulado entre as partes no ID 221167135, março/2026. 4. Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a extinção do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716529-49.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL ALEXANDRE VALADAO, ALICE DE LIMA DOMINGUES EXECUTADO: RONALDO BATISTA DOS SANTOS, MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES, GENIVAL DOS SANTOS COSTA, CARLA ZAMBELI JUNKER, BRUNO LUIS DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 05 dias. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2025 12:36:23. ELZA REGINA F DE O MELLO Diretor de Secretaria

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716529-49.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL ALEXANDRE VALADAO, ALICE DE LIMA DOMINGUES EXECUTADO: RONALDO BATISTA DOS SANTOS, MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES, GENIVAL DOS SANTOS COSTA, CARLA ZAMBELI JUNKER, BRUNO LUIS DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ANTONIO ALAN KARDEC ALVES PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: EVA ALVES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Os exequentes firmaram termo de acordo de ID 234291913 com o executado ESPÓLIO DE ANTONIO ALAN KARDEC ALVES PEREIRA. Pedem a liberação dos valores bloqueados em favor dos exequentes (ID 206488091 - R$ 6.470,73). 2. O acordo se encontra dentro dos limites legais e os direitos são disponíveis. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, homologo os termos de acordo de ID 234291913 e julgo extinto o cumprimento de sentença em relação a ESPÓLIO DE ANTONIO ALAN KARDEC ALVES PEREIRA. 4. Expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 6.470,73, com acréscimos legais, depositado no ID 206488089, em favor da parte exequente, para fins de transferência à conta indicada no ID 234291913: Banco Santander, Agência 4406, Conta 01073909-1, titular Rafael Alexandre Valadão, CPF/PIX 876.123.801-53. 5. Promova a Secretaria sua exclusão do polo passivo de ESPÓLIO DE ANTONIO ALAN KARDEC ALVES PEREIRA. 6. Intime-se o exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716529-49.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL ALEXANDRE VALADAO, ALICE DE LIMA DOMINGUES EXECUTADO: RONALDO BATISTA DOS SANTOS, MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES, GENIVAL DOS SANTOS COSTA, CARLA ZAMBELI JUNKER, BRUNO LUIS DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ANTONIO ALAN KARDEC ALVES PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: EVA ALVES PEREIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, EXECUTADO: RONALDO BATISTA DOS SANTOS para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição de ID 227113595. Sem prejuízo, aguarde-se o cumprimento do mandado de ID 227062878. BRASÍLIA, DF, 24 de fevereiro de 2025 17:44:15. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716529-49.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL ALEXANDRE VALADAO, ALICE DE LIMA DOMINGUES EXECUTADO: RONALDO BATISTA DOS SANTOS, MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES, GENIVAL DOS SANTOS COSTA, CARLA ZAMBELI JUNKER, BRUNO LUIS DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ANTONIO ALAN KARDEC ALVES PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: EVA ALVES PEREIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca da petição juntada no ID Num. 226895563, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 24 de fevereiro de 2025. JAMES EDUARDO AFONSECA SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716529-49.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL ALEXANDRE VALADAO, ALICE DE LIMA DOMINGUES EXECUTADO: RONALDO BATISTA DOS SANTOS, MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES, GENIVAL DOS SANTOS COSTA, CARLA ZAMBELI JUNKER, BRUNO LUIS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Promova a Secretaria a juntada do saldo das contas judiciais vinculadas a estes autos. 2. Retifique o polo passivo para que conste ESPÓLIO DE ANTONIO ALAN KARDEC ALVES PEREIRA. 3. O exequente pede a citação da viúva do falecido para que que seja promovida a sucessão processual, pede a pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD e INFOJUD em nome do executado (ID 226583331). Diz que o acordo firmado com RONALDO foi descumprido e pede o prosseguimento na execução. 4. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro, nesta oportunidade, o primeiro requerimento, pois os atos de constrição só poderão ser realizados após a habilitação dos sucessores. 5. Promova-se a tentativa de citação do espólio de ANTONIO ALAN KARDEC ALVES PEREIRA por meio da viúva EVA ALVES PEREIRA (CPF 151.536.798-37), através do endereço informado pelo exequente no ID 226583331 (Rua Cremona, nº 53, Vila Capela, São Paulo/SP, CEP 04.415-070), para atuar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sem prejuízo, intime-se RONALDO BATISTA DOS SANTOS para se manifestar sobre a alegação de descumprimento do acordo (ID 226583331). Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716529-49.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL ALEXANDRE VALADAO, ALICE DE LIMA DOMINGUES EXECUTADO: RONALDO BATISTA DOS SANTOS, MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES, GENIVAL DOS SANTOS COSTA, CARLA ZAMBELI JUNKER, BRUNO LUIS DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, e, em atenção à petição de ID 225402970, aguarde-se decurso de prazo da decisão de ID 223893330 para parte exequente. BRASÍLIA, DF, 11 de fevereiro de 2025 13:03:24. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716529-49.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL ALEXANDRE VALADAO, ALICE DE LIMA DOMINGUES EXECUTADO: RONALDO BATISTA DOS SANTOS, MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES, GENIVAL DOS SANTOS COSTA, CARLA ZAMBELI JUNKER, BRUNO LUIS DA SILVA, ANTONIO ALAN KARDEC ALVES PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, promovo a juntada do saldo da conta judicial vinculada ao presente feito. PROCESSO 0716529-49.2021.8.07.0001 TOTAL DEPOSITADO R$ 163.843,71 SALDO ATUALIZADO R$ 6.640,15 Contas Judiciais Ordens Bancárias Pesquisar Contas Conta Status Pólo Ativo Pólo Passivo R$ Atualizado BRB 1553637876 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO BRUNO LUIS DA SILVA 0,00 BRB 1553637914 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO ERIVALDO MARTINIANO GOMES 0,00 BRB 1553637728 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO RONALDO BATISTA DOS SANTOS 0,00 BRB 1553637825 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO GENIVAL DOS SANTOS COSTA 0,00 BRB 1553637981 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CRISTIANE DE JESUS 0,00 BRB 1553637787 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES 0,00 BRB 1553637906 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO ERIVALDO MARTINIANO GOMES 0,00 BRB 1553637418 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CARLA ZAMBELI JUNKER MOURA 0,00 BRB 1553637892 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO ANTONIO ALAN KARDEC ALVES PEREIRA 0,00 BRB 1553634974 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO THIAGO DOS SANTOS HERNANDES 0,00 BRB 1553637930 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO ERIVALDO MARTINIANO GOMES 0,00 BRB 1553637361 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CRISTIANE DE JESUS 0,00 BRB 1553637965 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CRISTIANE DE JESUS 3.154,02 Depósitos Judiciais ID Depósito Data Depositante R$ Depositado R$ Atualizado Observações 6104801 12/08/2024 - 6.096,77 3.154,02 - BRB 1553637973 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CRISTIANE DE JESUS 0,00 BRB 1553637752 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO THIAGO DOS SANTOS HERNANDES 0,00 BRB 1553637396 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CARLA ZAMBELI JUNKER MOURA 0,00 BRB 1553637744 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO THIAGO DOS SANTOS HERNANDES 0,00 BRB 1553637710 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO RONALDO BATISTA DOS SANTOS 0,00 BRB 1553637353 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CRISTIANE DE JESUS 0,00 BRB 1553637884 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO BRUNO LUIS DA SILVA 0,00 BRB 1553637817 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO GENIVAL DOS SANTOS COSTA 0,00 BRB 1553634834 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CRISTIANE DE JESUS 0,00 BRB 1553637868 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO BRUNO LUIS DA SILVA 934,63 Depósitos Judiciais ID Depósito Data Depositante R$ Depositado R$ Atualizado Observações 6089396 07/08/2024 - 914,23 934,63 - BRB 1553637388 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CARLA ZAMBELI JUNKER MOURA 247,01 Depósitos Judiciais ID Depósito Data Depositante R$ Depositado R$ Atualizado Observações 6095532 08/08/2024 - 241,64 247,01 - BRB 1553637990 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CRISTIANE DE JESUS 0,00 BRB 1553638007 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CARLA ZAMBELI JUNKER MOURA 0,00 BRB 1553634958 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO GENIVAL DOS SANTOS COSTA 0,00 BRB 1553637949 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO ERIVALDO MARTINIANO GOMES 0,00 BRB 1553637400 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CARLA ZAMBELI JUNKER MOURA 0,00 BRB 1553637370 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CRISTIANE DE JESUS 0,00 BRB 1553637809 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO FLAVIO LIMA CONSTANCIO 0,00 BRB 1553637833 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO MARCOS DO CARMO BRANDAO 0,00 BRB 1553638031 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CARLA ZAMBELI JUNKER MOURA 4,40 Depósitos Judiciais ID Depósito Data Depositante R$ Depositado R$ Atualizado Observações 6104821 12/08/2024 - 101,98 4,40 - BRB 1553637850 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO BRUNO LUIS DA SILVA 0,00 BRB 1553637795 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO FLAVIO LIMA CONSTANCIO 1.431,83 Depósitos Judiciais ID Depósito Data Depositante R$ Depositado R$ Atualizado Observações 6089855 07/08/2024 - 1.400,57 1.431,83 - BRB 1553637736 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO RONALDO BATISTA DOS SANTOS 670,77 Depósitos Judiciais ID Depósito Data Depositante R$ Depositado R$ Atualizado Observações 6090125 07/08/2024 - 656,05 670,77 - BRB 1553634966 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO THIAGO DOS SANTOS HERNANDES 0,00 BRB 1553637922 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO ERIVALDO MARTINIANO GOMES 0,00 BRB 1553637957 Ativa RAFAEL ALEXANDRE VALADAO CRISTIANE DE JESUS 197,49 Depósitos Judiciais ID Depósito Data Depositante R$ Depositado R$ Atualizado Observações 6117733 14/08/2024 - 193,38 197,49 - Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito e manifestar-se sobre o prosseguimento do feito quanto ao executado remanescente ANTONIO ALAN KARDEC ALVES PEREIRA, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024 14:53:09. ELZA REGINA F DE O MELLO Diretor de Secretaria

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716529-49.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL ALEXANDRE VALADAO, ALICE DE LIMA DOMINGUES EXECUTADO: RONALDO BATISTA DOS SANTOS, MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES, GENIVAL DOS SANTOS COSTA, CARLA ZAMBELI JUNKER, BRUNO LUIS DA SILVA, ANTONIO ALAN KARDEC ALVES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Os exequentes apresentaram o termo de acordo de ID 221167135, formulado com os executados BRUNO LUIS DA SILVA, MARIA CRISTINA BORGES, GENIVAL DOS SANTOS COSTA, CARLA ZAMBELI JUNKER, RONALDO BATISTA DOS SANTOS. 2. Os executados manifestaram a concordância com os termos no ID 221282470. 3. Quanto ao devedor BRUNO LUIS DA SILVA, pedem a expedição de alvará do valor bloqueado de R$ 1.320,71 em benefício dos exequentes. 4. Quanto à devedora MARIA CRISTINA BORGES, pedem a expedição de alvará do valor bloqueado de R$ 69,07 em benefício dos exequentes. 5. Quanto ao devedor GENIVAL DOS SANTOS COSTA, pedem a expedição de alvará do valor bloqueado de R$ 490,33 em benefício dos exequentes. 6. Quanto à devedora CARLA ZAMBELI JUNKER, pedem a expedição de alvará do valor bloqueado de R$ 505,85 em benefício dos exequentes. 7. Quanto ao devedor RONALDO BATISTA DOS SANTOS, pedem a expedição de alvará do valor bloqueado de R$ 2.283,71 em benefício dos exequentes. 8. Firmaram acordo para parcelamento do débito remanescente, até 17/03/2026 e pedem a suspensão até a quitação. 9. O acordo se encontra dentro dos limites legais e os direitos são disponíveis. 10. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, homologo os termos de acordo de ID 221167135. 11. Expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 4.669,67, com acréscimos legais, depositado no ID 206488089 e 206488091, em favor da parte exequente, para fins de transferência à conta indicada no ID 221167135: Banco de Brasília, Agência 287, Conta Corrente 287011912-1, CNPJ/PIX 26.551.701-0001/02, Titular RAFAEL ALEXANDRE VALDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 12. Após a expedição do alvará, promova a Secretaria a juntada do saldo das contas judiciais vinculadas a estes autos (BANKJUS). 13. Em seguida, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito e manifestar-se sobre o prosseguimento do feito quanto ao executado remanescente ANTONIO ALAN KARDEC ALVES PEREIRA, no prazo de 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

20/12/2024, 00:00

06/12/2024, 00:00

18/11/2024, 00:00

14/10/2024, 00:00

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716529-49.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL ALEXANDRE VALADAO, ALICE DE LIMA DOMINGUES EXECUTADO: THIAGO DOS SANTOS HERNANDES, RONALDO BATISTA DOS SANTOS, MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES, MARCOS DO CARMO BRANDAO, GENIVAL DOS SANTOS COSTA, FLAVIO LIMA CONSTANCIO, ERIVALDO MARTINIANO GOMES, CRISTIANE DE JESUS, CARLA ZAMBELI JUNKER, BRUNO LUIS DA SILVA, ANTONIO ALAN KARDEC ALVES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Os executados foram intimados a efetuar o pagamento do débito ou apresentar impugnação, nos termos dos arts. 523 e 525 do Código de Processo Civil (ID 199979681). 2. Entretanto, deixaram transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou apresentar impugnação, conforme certidão de ID 205837904 de 29/07/2024. 3. A decisão de ID 205847863 deferiu o requerimento de constrição de ativos através do sistema SISBAJUD na modalidade reiterada (teimosinha). 4. A executada CARLA ZAMBELI JUNKER apresentou exceção de pré-executividade (ID 206110560). Sustenta nulidade de citação e irregularidade na representação processual, por ausência de procuração por ela outorgada. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer a medida cautelar para suspensão dos efeitos da execução até a decisão final e a declaração de nulidade dos atos processuais, excluindo-a do polo passivo da demanda. 4.1. Apresentou contracheque que indica que percebe o valor bruto de R$ 12.282,31 e líquido de R$ 6.061,27 (ID 206110569). 5. A decisão de ID 206174662 indeferiu o pedido liminar. 6. A executada CARLA ZAMBELI JUNKER apresentou o recurso de agravo de instrumento n. 0732402-87.2024.8.07.0000 contra a decisão (ID 206534834). Neste recurso suscitou as seguintes questões: a suspensão da execução e da ordem de bloqueio, reconhecimento da nulidade de citação, nulidade de representação processual, benefícios da justiça gratuita. 7. Este Juízo indeferiu o pedido de reconsideração (ID 206488087). 8. O Eminente Relator, Des. LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas recursais (ID 62756600 do recurso). Ainda não houve julgamento do mérito. 9. Os executados THIAGO DOS SANTOS HERNANDES; RONALDO BATISTA DOS SANTOS; MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES; GENIVAL DOS SANTOS COSTA; ERIVALDO MARTINIANO GOMES E BRUNO LUIZ DA SILVA apresentaram exceção de pré-executividade e pedido de gratuidade de justiça (ID 207315489). 9.1. Sustentam ausência de citação válida e representação efetiva nos autos, em razão dos pedidos de renúncia e substabelecimentos. Assim pedem a reabertura de prazo para pagamento ou oferecimento de impugnação. Sustentam genericamente que o bloqueio de ativos está causando prejuízos, comprometendo a subsistência própria e de suas famílias. Ao final, pedem a liberação dos ativos bloqueados, a suspensão da execução e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 10. Os exequentes apresentaram resposta no ID 207403605. 11. O executado MARCOS DO CARMO BRANDÃO apresentou exceção de pré-executividade e pedido de gratuidade de justiça no ID 207474624. Diz que se encontra desempregado desde 2019. Alega que é cadastrado no Auxílio Brasil (Bolsa Família). Sustenta que o valor bloqueado de suas contas tem natureza de economias que juntou durante sua vida. Sustenta ausência de intimação pessoal. Alega vício de representação pessoal. Alega excesso de execução, em relação aos honorários fixados. Entende que a distribuição dos honorários deve ser proporcional à suas cotas partes. 12. O executado FLÁVIO LIMA CONSTÂNCIO apresentou exceção de pré-executividade e pedido de gratuidade de justiça no ID 207847474. Tece suas considerações sobre a representação processual da executada CARLA ZAMBELI JUNKER. Pede a concessão da gratuidade da justiça com efeitos retroativos. Sustenta a nulidade de citação. Pede a reavaliação da condenação. Sustenta que o título executivo é ilíquido. 12.1. Quanto ao bloqueio realizado, sustenta a impenhorabilidade, por ter origem em verbas salariais. 13. O executado MARCOS DO CARMO BRANDÃO se manifestou no ID 208382850. Pede o reconhecimento do deferimento tácito da gratuidade da justiça, ou a concessão retroativa dos benefícios desde a interposição do recurso especial, ou a concessão do benefício a partir da exceção de pré-executividade. Requer o desbloqueio e restituição dos valores bloqueados. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 14. Inicialmente, destaco que as manifestações dos executados ocorreram após o transcurso do prazo para pagamento (art. 523 do CPC) e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). 14.1. Por outro lado, verifico que os executados estavam devidamente representados por seus advogados. Destaco que os advogados apresentaram pedido de renúncia, que foi indeferido por este Juízo pelas decisões de ID 201155642 e 207726196, que não foram alvo de recurso. Assim, o descadastro dos respectivos advogados só ocorreu com a nomeação de outros. 14.2. Os executados não foram citados nos autos, pois atuaram como autores durante a fase de conhecimento. Entretanto, foram sucumbentes quanto aos pedidos formulados contra ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A, condenados ao pagamento de honorários advocatícios que ora são cobrados. Assim, não há que se falar em nulidade de citação. 15. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional para o devedor opor-se ao processo executivo e tem sua admissibilidade limitada às alegações de vícios formais e questões de ordem pública que possam ser conhecidos de ofício ou fatos que não demandem dilação probatória. Acórdão 1894770, 07043862620248070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, DJE: 5/8/2024. 15.1. Assim, o vício de representação alegado pelas partes exigiria dilação probatória incompatível com o rito do cumprimento de sentença, considerando que há procuração nos autos devidamente assinada, sem a respectiva renúncia formalizada pelos advogados e partes. 16. Especificamente quanto à executada CARLA ZAMBELI JUNKER, apesar de não constar procuração específica concedida aos advogados, é certo que os documentos juntados no ID 92077652 (CNH, extratos de conta bancária do Banco do Brasil e do SISCOOB, extrato da conta Backoffice G44) indicam que há relação entre a executada e os advogados constituídos. Tal fato é corroborado pelo documento de ID 199718409, que mostra uma conversa em grupo de WhatsApp que há comunicação entre ela e os advogados por meio do número de telefone informado em sua petição de ID 206110560. 16.1. Assim, a análise de eventual nulidade demandaria dilação probatória, com todos os consectários do contraditório e ampla defesa entre os advogados, exequentes e executados, que serão impactados pela declaração da nulidade. Tal procedimento é incompatível com a exceção de pré-executividade. 16.2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade de representação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA 17. Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça formulado pelas partes, filio-me ao entendimento de que a sua concessão não retroage, possuindo efeitos ex nunc, pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira contemporânea da parte. Assim, a gratuidade de justiça produz efeitos apenas a partir do momento de seu deferimento, não abrangendo honorários advocatícios da sentença. Neste sentido: (...) 2. A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil. 3. No caso, não há elementos que contestam a declaração. No entanto, o benefício não retroage para atingir situações passadas, no intuito de alcançar condenações em custas e honorários advocatícios da sentença ou valores já recolhidos a esse título. Ou seja, a concessão do benefício em sede recursal produz apenas efeitos ex nunc (...). (Acórdão 1427143, 07068706220218070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, DJE: 9/6/2022). É consabido que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer fase do processo, inclusive na execução da sentença, porém, via de regra, seus efeitos não retroagem para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. (STJ, AgRg no REsp 839.168) (...). (Acórdão 1826135, 07225082420238070000, Relatora: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, DJE: 11/4/2024). 17.1. Ademais, a decisão que versa sobre o deferimento ou indeferimento da gratuidade de justiça sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus. O deferimento do pedido somente se justificaria diante da demonstração inequívoca da superveniente alteração das condições financeiras. 17.2. Estabelecidas tais premissas, com o intuito de evitar tumulto processual, determino nova intimação de todos os executados para que comprovem a mudança na situação financeira que justifique o deferimento do benefício, ressaltando a sua irretroatividade, conforme precedentes acima mencionados, ou ratifiquem as manifestações já apresentadas. 17.3. Prazo: 5 (cinco) dias. 17.4. Em seguida, intimem-se os autores para se manifestar em igual prazo. IMPUGNAÇÃO À PENHORA 18. Passo à análise das impugnações à penhora apresentadas. 19. Destaco inicialmente que a questão relativa à proporcionalidade dos valores fixados pela sentença de maneira solidária não pode mais ser discutida, diante do trânsito em julgado. 19.1. No caso dos autos, incidiu o parágrafo 2º do artigo 87 do Código de Processo Civil que dispõe: Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. 19.2. Assim, a questão relativa à redistribuição dos honorários fixados em sentença resta preclusa. 20. A ordem de bloqueio de bens pelo sistema SISBAJUD atingiu a conta dos executados nos seguintes montantes: ERIVALDO MARTINIANO GOMES - R$ 13.998,53 CRISTIANE DE JESUS - R$ 28.942,48 BRUNO LUIS DA SILVA - R$ 1.320,71 ANTONIO ALAN KARDEC ALVES PEREIRA - R$ 6.470,73 CARLA ZAMBELI JUNKER - R$ 505,85 MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES - R$ 69,07 RONALDO BATISTA DOS SANTOS - R$ 2.283,71 THIAGO DOS SANTOS HERNANDES - R$ 76.219,92 MARCOS DO CARMO BRANDAO - R$ 32.108,03 GENIVAL DOS SANTOS COSTA - R$ 490,33 FLAVIO LIMA CONSTANCIO - R$ 1.408,28 21. Os executados THIAGO DOS SANTOS HERNANDES; RONALDO BATISTA DOS SANTOS; MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES; GENIVAL DOS SANTOS COSTA; ERIVALDO MARTINIANO GOMES e BRUNO LUIZ DA SILVA sustentam que o bloqueio gerou situação desesperadora, causando prejuízo e comprometendo a atividade econômica de subsistência de suas famílias. Não houve individualização das alegações para cada executado (ID 207315489). 21.1. Das alegações das partes, não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses descritas no art. 833 do CPC. 21.2. Esclareço que este Juízo sempre age com cautela evitando constrições indevidas em contas salário e em cadernetas de poupança, promovendo o imediato desbloqueio quando a constrição ocorre em contas desta natureza, o que não é o caso dos autos, em que foram bloqueadas em conta corrente. 21.3. Não houve comprovação de que tais valores bloqueados em conta corrente tiveram como origem atividade laboral, de forma que não se pode presumir sua natureza alimentar. As alegações formuladas de maneira genérica para os 6 (seis) assistidos não permitem chegar a outra conclusão. 21.4. A prova sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente em razão de se configurar remuneração/salário constitui ônus processual do devedor. Neste sentido: Acórdão 1636908, 07217611120228070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, DJE: 21/11/2022. 21.5. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora de THIAGO DOS SANTOS HERNANDES; RONALDO BATISTA DOS SANTOS; MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES; GENIVAL DOS SANTOS COSTA; ERIVALDO MARTINIANO GOMES e BRUNO LUIZ DA SILVA. 22. O executado MARCOS DO CARMO BRANDÃO sustenta que os valores bloqueados são oriundos de reserva de patrimônio, destinada a assegurar o mínimo existencial (ID 207474624). 22.2. Ressalto que a ordem SISBAJUD alcançou o valor de R$ 46.842,63 das contas de MARCOS dos bancos VOTORANTIM, CAIXA, BRB, AME, BRASIL, MERCANTIL, MERCADO PAGO. Entretanto, foi determinado o desbloqueio do valor de R$ 14.734,60 das contas do Banco do BRASIL, MERCADO PAGO e CAIXA em razão da ordem geral ter ultrapassado o débito global (ID 206488089). 22.2. O executado apresentou o extrato de ID 207474630 apenas da sua conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que mostra movimentação financeira típica de conta corrente com histórico de pelo menos 50 (cinquenta) operações de débito e crédito, com movimentação de pelo menos R$ 5.000,00 (cinco mil reais), somente no mês de julho/2024. 22.3. Por se tratar de regra de exceção e impeditiva do direito do credor, o ônus de provar a impenhorabilidade recai sobre o devedor (art. 373, II, do CPC). No caso dos autos, os elementos não permitem chegar à conclusão de que se tratava de reserva financeira ou de outra natureza, que atraia as hipóteses descritas no art. 833 do CPC. 22.4. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora de MARCOS DO CARMO BRANDÃO. 23. O executado FLÁVIO LIMA CONSTÂNCIO sustenta a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, por terem origem em verbas salariais (ID 207847474). 23.1 A ordem SISBAJUD alcançou o valor de R$ 1.408,28 de 2 (duas) das contas-correntes do executado FLÁVIO, que possui 23 (vinte e três) relacionamentos bancários (ID 206488089). 23.2. Conforme elucidado acima, este Juízo sempre age com cautela evitando constrições indevidas em contas salário e em cadernetas de poupança, promovendo o imediato desbloqueio quando a constrição ocorre em contas desta natureza, o que não é o caso dos autos, em que foram bloqueadas em conta corrente. 23.3. A prova sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente em razão de se configurar remuneração/salário constitui ônus processual do devedor. Neste sentido: Acórdão 1636908, 07217611120228070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, DJE: 21/11/2022. 23.4. O extrato de ID 207852896 mostra que além do salário, o executado recebeu nesta conta corrente depósitos de PIX em valores que ultrapassaram R$ 10.000,00 (dez mil reais) no mês de junho/2024 e R$ 6.000,00 (seis mil reais) no mês de julho/2024. 23.5. Assim, não é possível concluir que os valores bloqueados (R$ 1.408,28) possuem natureza salarial. 23.6. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora de FLÁVIO LIMA CONSTÂNCIO. 24. Anoto que CRISTIANE DE JESUS, ANTONIO ALAN KARDEC ALVES PEREIRA, CARLA ZAMBELI JUNKER não impugnaram a penhora de maneira específica. 25. Promova a Secretaria a exclusão dos advogados RODRIGO BARROUIN CRIVANO MACHADO e MARIA MARTA DOS SANTOS DIAS do cadastro do executado FLAVIO LIMA CONSTANCIO. Mantenha apenas o registro da advogada THATTYANA DIAS CUSTÓDIO, conforme solicitado na petição de ID 207847474. 26. Aguarde-se o prazo descrito no item 17.3. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

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06/08/2024, 00:00

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716529-49.2021.8.07.0001. AUTOR: THIAGO DOS SANTOS HERNANDES, RONALDO BATISTA DOS SANTOS, MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES, MARCOS DO CARMO BRANDAO, GENIVAL DOS SANTOS COSTA, FLAVIO LIMA CONSTANCIO, ERIVALDO MARTINIANO GOMES, CRISTIANE DE JESUS, CARLA ZAMBELI JUNKER, BRUNO LUIS DA SILVA, ANTONIO ALAN KARDEC ALVES PEREIRA REU: G44 BRASIL HOLDING LTDA, ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR REQUERIDO: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido porRAFAEL ALEXANDRE VALADÃO e ALICE DE LIMA DOMINGUES, em desfavor de THIAGO DOS SANTOS HERNANDES E OUTROS, RONALDO BATISTA DOS SANTOS, MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES, MARCOS DO CARMO BRANDAO, GENIVAL DOS SANTOS COSTA, FLAVIO LIMA CONSTANCIO, ERIVALDO MARTINIANO GOMES, CRISTIANE DE JESUS, CARLA ZAMBELI JUNKER, BRUNO LUIS DA SILVA e ANTONIO ALAN KARDEC ALVES PEREIRA, relativo ao débito principal e a honorários advocatícios de sucumbência. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 134.786,61. 2. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5. Esclareça-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. 6. Não efetuado o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para trazer planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem considerados os valores constantes nos autos. 7. Após, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença e com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, tornem os autos conclusos para a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD (“teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. Os resultados das pesquisas SNIPER e INFOJUD contarão com o sigilo necessário, assegurado acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo, sem prejuízo do oportuno contraditório. 8. Salienta-se que a pesquisa via sistema SERP-JUD/SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716529-49.2021.8.07.0001. AGRAVANTES: THIAGO DOS SANTOS HERNANDES, RONALDO BATISTA DOS SANTOS, MARIA CRISTINA DOS SANTOS BORGES, MARCOS DO CARMO BRANDAO, GENIVAL DOS SANTOS COSTA, FLAVIO LIMA CONSTANCIO, ERIVALDO MARTINIANO GOMES, CRISTIANE DE JESUS, CARLA ZAMBELI JUNKER, BRUNO LUIS DA SILVA, ANTONIO ALAN KARDEC ALVES PEREIRA AGRAVADOS: G44 BRASIL HOLDING LTDA, ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA., SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, G44 BRASIL S.A DESPACHO THIAGO DOS SANTOS HERNANDES e OUTROS se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por eles manejado. Sustentam que a tese recursal não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Defendem, ainda, a não incidência do enunciado 83 da Súmula da Corte Superior. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Na petição de ID nº 53999477, os advogados Rodrigo Barrouin Crivano Machado, OAB/DF 24.185, e Maria Marta dos Santos Dias, OAB/DF 29.608, renunciam aos mandatos outorgados pelos agravantes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Indefiro o pedido de exclusão da atuais patronos dos agravantes, porquanto não restou cumprida a exigência do artigo 112 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve comprovação da efetiva notificação dos outorgantes por meio das impressões extraídas do aplicativo whatsapp. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716529-49.2021.8.07.0001. RECORRENTES: THIAGO DOS SANTOS HERNANDES E OUTROS RECORRIDOS: G44 BRASIL HOLDING LTDA, ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR E G44 BRASIL S.A. DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELAS RÉS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. G44 BRASIL S/A. TERMO DE ADESÃO. CONTRATO DE INVESTIMENTO. RESILIÇÃO UNILATERAL. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO. PREVISÃO CONTRATUAL. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO. ZEN CARD. MERA ADMINSTRADORA DE PLATAFORMA DE PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A regularidade da representação processual é requisito extrínseco do recurso, ou seja, o advogado deverá ostentar a procuração, sem o qual não se pode conhecer do recurso. 2. Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, quando a questão for puramente de direito ou sendo de direito e de fato, o processo encontra-se suficientemente instruído por prova documental (art. 355, CPC). Ademais, cabível o indeferimento da prova inútil ou desnecessária (art. 370, par. único, CPC). Pedido de nulidade por cerceamento desacolhido. 3. A resilição unilateral do termo de adesão à sociedade em conta de participação e por iniciativa da sócia ostensiva impõe o dever de restituir integralmente o capital investido pelo sócio participante. Os valores pagos a título de dividendos ao tempo da relação jurídica não podem ser deduzidos do capital empregado, por decorrerem de obrigações distintas. 4. Considerando que a ZEN CARD foi contratada pela G44 em razão de sua atividade como plataforma de transferência e pagamento de valores, não há como reconhecer qualquer nexo de causalidade entre o prejuízo suportado pelos autores e sua atividade econômica, que se limitava a disponibilizar a plataforma para transferências dos recursos para terceiros. 5. RECURSO INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os recorrentes alegam violação ao artigo 371, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando que a empresa ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA deve responder solidariamente com os demais recorridos pelos danos causados aos insurgentes. Suscitam dissenso pretoriano quanto à interpretação conferida ao artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, colacionando julgados do TJDFT, inclusive em sede de IRDR, a fim de demonstrá-lo. Pede a concessão de gratuidade de justiça, bem como a condenação dos recorridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID 50276657). Em contrarrazões, ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA requer a majoração dos honorários de sucumbência (ID 51801696). II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. Precedente da Corte Especial” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). De igual teor, confira-se a decisão monocrática proferida no REsp 2084693, pela RELATOR(A) Ministra NANCY ANDRIGHI, DATA DA PUBLICAÇÃO 23/08/2023. Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para o exame da questão, se o caso. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à suposta contrariedade ao artigo 371, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe o apelo no que tange à mencionada divergência jurisprudencial, porque, quanto a paradigmas deste Tribunal de Justiça, a Corte Superior já decidiu que “a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula N. 13 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.126.028/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). Em relação aos pedidos de condenação dos recorridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e majoração dos honorários de sucumbência, trata-se de pleitos que refogem à competência desta Presidência. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

01/11/2023, 00:00

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