Procedimento Comum Cível 0719705-31.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719705-31.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2024, 08:28

Desarquivamento

08/08/2024, 04:42

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 15:21

Definitivo

05/08/2024, 17:27

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719705-31.2024.8.07.0001. AUTOR: WIKINET TELECOMUNICACOES LTDA - ME REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que juntei o(s) demonstrativo(s) do cálculo das custas finais, elaborado(s) pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte autora, ora sucumbente, intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos. A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA-DF, 1 de agosto de 2024 18:38:02. JUNIA CELIA NICOLA Servidora Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato (7770)

05/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 18:38

Recebimento

01/08/2024, 18:19

Remessa

01/08/2024, 18:19

Remessa (em diligência)

01/08/2024, 14:01

Trânsito em julgado

01/08/2024, 14:01

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719705-31.2024.8.07.0001. AUTOR: WIKINET TELECOMUNICACOES LTDA - ME REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. SENTENÇA 1. Nos presentes autos, a parte autora, intimada a emendar a peça de ingresso (ID 199749648), quedou-se inerte (ID 203290456). 2. Do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, do mesmo Diploma Legal. 3. Custas pela parte autora. Sem honorários. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5

09/07/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719705-31.2024.8.07.0001. AUTOR: WIKINET TELECOMUNICACOES LTDA - ME REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação revisional, com pedido de tutela de urgência, movida por WIKINET TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ME. em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A. 2. Relata a parte autora, em síntese, ser prestadora de serviços de comunicação multimídia – SCM e de provedor de acesso às redes de comunicações, e que celebrou com a ré, em 29/4/2024, contrato para o compartilhamento dos pontos de fixação na infraestrutura de postes de distribuição de energia elétrica para a passagem dos cabos, fios e fibras opticas necessários à prestação do serviço. 3. Afirma possuir 1190 postes alugados ao custo unitário de R$ 13,96 (treze reais e noventa e seis centavos), por ponto de fixação, valor muito acima aos R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) fixados na Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 04/2014. 4. Requer, assim, a título de tutela de urgência, que seja fixado o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) pelo aluguel de cada poste, suspendendo-se, outrossim, a exigibilidade de todas e quaisquer dívidas da autora, inclusive com inscrição perante os cadastros de proteção ao crédito. 4. É o breve relatório. Decido. 5. Determina o artigo 300 do Código de Processo Civil a necessidade da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a fim de que se possa antecipar os efeitos da tutela pretendida. 6. No caso em apreço, tenho que não se fazem presentes os requisitos para a concessão da medida. 7. Conforme cediço, a revisão contratual tem caráter excepcional e somente é cabível quando houver flagrante afronta aos princípios e normas que regem as relações negociais, privilegiando-se a liberdade e autonomia de contratar e, assim, o pacto sunt servanda. 8. A Resolução Conjunta ANEEL e Anatel nº 004, de 16 de dezembro de 2014, adotou, em seu 1º, o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como “preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos”, e não como valor obrigatório a ser observado entre os contratantes, sendo de se ressaltar que a própria Resolução fixou o prazo de 5 anos para rever os seus termos. 9. A requerente fez juntar aos autos as cartas de viabilidade técnica, autorizando o compartilhamento, datadas de junho, julho, agosto e setembro de 2022 (ID 197288274), acompanhadas das faturas de energia elétrica referentes ao mesmo período (ID 197288699), o que indica que a relação contratual vem ocorrendo de modo satisfatório a ponto de a requerente ter resolvido renová-la 29/4/2024, como afirmado na inicial (item II, pg. 4). 10. Isso significa que a parte autora, em princípio, teria ciência do preço praticado pela requerida para os pontos de fixação e com ele teria aquiescido, do contrário não teria renovado a contratação. 11. Por outro lado, para se averiguar se a diferença entre o preço hoje cobrado por ponto de fixação e aquele estabelecido na Resolução conjunta ANEEL/ANATEL nº 004, há quase 10 (dez) anos, é abusivo ou implica em desequilíbrio contratual, afigura-se necessária a incursão na fase instrutória. 12. Nessa esteira, tem-se elidida a probabilidade do direito invocado. 13. Em arremate, o Enunciado n. 380 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça preceitua que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 14. A consignação ou o pagamento de valores entendidos como incontroversos, portanto, não tem o condão de desconstituir a mora contratual, nem de impedir que o credor tome medidas restritivas para o cumprimento do contrato entabulado, pois não cabe ao Poder Judiciário retirar garantias contratuais e legais do credor, tais como a cobrança de valores pecuniários pendentes ou a inclusão do nome do consumidor nos serviços de proteção de crédito (Acórdão 1767241, 07200191420238070000, Relator: Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2023, publicado no DJE: 23/10/2023). 15. Não se justifica, nessa toada, a determinação de emissão de boletos/mensalidades no montante que a parte autora reputa adequado, tampouco subtrair do réu os meios de cobrança diretos e indiretos do seu crédito. 16. Deste modo, por não reputar preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, indefiro o pedido de tutela de urgência. 17. Emende-se a inicial para trazer aos autos o contrato atualmente em vigor entre as partes, inclusiva para aferição do valor atribuído à causa. 18. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.

22/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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