Apelação / Remessa Necessária 0722574-19.2024.8.07.0016 - TJDFT

Apelação / Remessa Necessária 0722574-19.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL PERITO: ANDRE VIEIRA SILVA INTERESSADO: A&S CONSULTORIA FORENSE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0722574-19.2024.8.07.0016 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer ajuizado por CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO contra o DISTRITO FEDERAL. Na decisão ID 276830007 foi deferido prorrogação do prazo ao executado, com arbitramento de multa processual em caso de não cumprimento. A parte requereu reconsideração da decisão, conforme manifestação ID 277072245. Decido. Em primeiro lugar, não há previsão legal de pedido de reconsideração nesta fase processual. Em segundo, nos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer em face de entes públicos, este juízo, ciente da quantidade de ações ajuizadas contra o Distrito Federal e do trâmite interno a ser realizado para o cumprimento das obrigações, já defere um prazo adicional de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação, como medida de razoabilidade. Apenas em caso de inércia do ente público ou flagrante desrespeito ao comando judicial, é arbitrado multa por dia de atraso a ser revertido em favor do exequente, o que ocorreu da decisão ID 276830007. O prazo de 30 (trinta) dias é razoável ao feito, tendo em vista a ausência de urgência comprovada apta a exigir um prazo menor. Ademais, a multa coercitiva visa compelir o executado a cumprir com a decisão, de modo que se mostra adequada neste momento. Desse modo, mantenho a decisão ID 276830007 e indefiro o requerimento do exequente ID 277072245. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2026 14:02:08. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL PERITO: ANDRE VIEIRA SILVA INTERESSADO: A&S CONSULTORIA FORENSE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0722574-19.2024.8.07.0016 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Diante da ausência de resposta do executado e da manifestação da parte exequente (ID 276379350), defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer. Ultrapassado o prazo, neste primeiro momento, fica arbitrado multa de R$ 200,00 (duzentos) reais por dia, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do exequente, nos termos do art. 537 do CPC. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2026 14:44:18. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo para a parte RÉ manifestar-se acerca do ato processual de ID nº 268278390. Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica intimada a parte contrária a se manifestar. Após, conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2026 07:15:48. JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0722574-19.2024.8.07.0016 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0722574-19.2024.8.07.0016 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer. A decisão ID 259779424, ciente da quantidade de cumprimentos de sentença em que o Distrito Federal é executado, já deferiu prazo adicional de 30 (trinta) dias para o cumprimento, caso houvesse requerimento. Portanto, cumpra-se a decisão precedente. Prorrogue-se o prazo em 30 (trinta) dias ao ente público. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de março de 2026 14:50:57. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722574-19.2024.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); INSTITUTO QUADRIX (CPF: 08.412.130/0002-24); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco B, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO QUADRIX Endereço: SHN Quadra 2 Bloco F, 1605, Sala, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70702-906 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual oriundo de sentença individual deflagrado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA buscando o cumprimento de obrigação de fazer. 2. Custas recolhidas. 3. Assim, intime-se o executado para que dê imediato cumprimento à decisão judicial ou impugne no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Em caso de cumprimento, deverá ser comprovado nos autos dentro do prazo fixado acima. 4. Assento, desde logo, que em havendo requerimento de prorrogação de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou para o cumprimento da obrigação, fica concedido ao executado o prazo improrrogável de mais 30 (trinta) dias, o que faço com esteio nos preceitos da razoabilidade e da economia processual, mormente considerando o elevado número de execuções deflagradas contra a Fazenda Pública Distrital. 5. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 6. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que informe ao Juízo acerca do cumprimento da obrigação. Prazo: Cinco dias. 7. Após, anote-se conclusão para decisão/sentença, conforme o caso. 8. Saliente-se, por oportuno, que a intimação do executado deverá ser realizada por meio eletrônico, em conformidade com os preceitos do artigo 5º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.419/06 c/c os artigos 246, §§ 1º e 2º, e 1.050, do Novo Código de Processo Civil, porquanto cumpre o requisito da pessoalidade. 9. Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. 10. Fica desde já fixado que foi julgado pelo STJ o Tema 1.190 e a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania estabeleceu que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", tese que se aplica a cumprimento individual de sentença individual, como esse. 11. Juntado contrato de honorários advocatícios antes da expedição dos requisitórios, fica desde já deferido o decote no percentual fixado pelas partes, como previsto no Estatuto da OAB. 12. Intimem-se. 13. Adote a Serventia as diligências pertinentes. Ao CJU: Exclua-se o Instituto Quadrix do polo passivo. DOU À ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2025 09:14:52. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta MC Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 190352148 Petição Inicial Petição Inicial 24031816524152700000174127760 190352165 01. PROCURAÇÃO - CIBERY Procuração/Substabelecimento 24031816524307700000174127776 190352167 02. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - CIBERY Declaração de Hipossuficiência 24031816524439400000174127778 190352171 03. CNH - CIBERY Documento de Identificação 24031816524496300000174127782 190352174 3.1 CTPSDigital_02160290157_18-03-2024 Documento de Comprovação 24031816524539900000174127785 190352175 04. COMPROVANTE DE RESIDENCIA - CIBERY Comprovante de Residência 24031816524589600000174130036 190352178 05. EDITAL IPREVDF Documento de Comprovação 24031816524635900000174130039 190352188 06. IPREVDF RESULTADO INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS Documento de Comprovação 24031816524694800000174130049 190352193 07. IPREVDF RESULTADO PROVA OBJETIVA E DISCURSSIVA Documento de Comprovação 24031816524853100000174130053 190354497 08. IPREVDF COMUNICADO AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL Documento de Comprovação 24031816524914800000174130057 190354503 09. IPREVDF AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL Documento de Comprovação 24031816524960000000174130063 190354505 10. IPREVDF RESULTADO AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL Documento de Comprovação 24031816525021700000174130065 190354509 11.IPREVDF ESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO Documento de Comprovação 24031816525060900000174130069 190354511 12.DODF - NOMEAÇÕES IPREVDF Documento de Comprovação 24031816525106500000174130070 190354515 13. EXAMES PRÉ E PÓS OPERATÓRIO Laudo 24031816525167300000174130074 190354516 14. LAUDO MÉDICO E LAUDO DETRANDF Laudo 24031816525249800000174130075 190354518 15.EXAMES 2024 - HOSPITAL SARAH K - CIBERY Laudo 24031816525345800000174130077 190516122 Decisão Decisão 24031916315985600000174229701 190516122 Decisão Decisão 24031916315985600000174229701 190516134 Mandado Mandado 24031916510547500000174273828 190736481 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24032102570050200000174469022 191082482 Diligência Diligência 24032420570652100000174776844 192051737 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24040410495292300000175642702 196761780 Contestação Contestação 24051421415400000000179817172 196789965 Certidão Certidão 24051510125020000000179842881 196789965 Certidão Certidão 24051510125020000000179842881 197088601 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24051702484764800000180107142 198645366 Réplica Réplica 24053110565707800000181493406 199669524 Decisão Decisão 24061117481893700000182406306 199894487 Decisão Decisão 24061214233504500000182556333 199894487 Decisão Decisão 24061214233504500000182556333 200212640 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061409093712600000182896425 201600926 Petição Petição 24062414184708100000184167538 201600930 01. Guia Guia 24062414184834900000184167542 201600931 02. Comprovante Comprovante de Pagamento de Custas 24062414184984500000184167543 201953056 Decisão Decisão 24062619444874500000184482020 201953056 Decisão Decisão 24062619444874500000184482020 202425548 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24063003174654500000184902489 204189482 Petição Petição 24071519034935000000186470266 204191990 CUSTAS COMPLEMENTARES_CIBERY Comprovante de Pagamento de Custas 24071519035047400000186472279 204583057 Despacho Despacho 24071919102138800000186820868 204583057 Despacho Despacho 24071919102138800000186820868 205021609 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24072312232420500000187208829 205828766 Petição Petição 24073014125611900000187925966 207312054 Petições diversas Petição 24081221294800000000189235865 207423993 Decisão Decisão 24081318135454400000189336627 207423993 Decisão Decisão 24081318135454400000189336627 207423993 Decisão Decisão 24081318135454400000189336627 207770750 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24081602293891700000189641991 207770361 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24081602294156200000189641602 210604938 Petições diversas Petição 24091017182100000000192150732 210604939 Resposta de Ofício Outros Documentos 24091017182100000000192150733 210662720 Certidão Certidão 24091107001203200000192202554 210662720 Certidão Certidão 24091107001203200000192202554 210678620 Aceitação do encargo e informação de honorários periciais Petição 24091111024676100000192216589 210677639 Certidão Certidão 24091111084952300000192215477 210677639 Certidão Certidão 24091111084952300000192215477 210965228 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24091302291143900000192470169 210966026 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24091302291185300000192470967 212195828 Petição Petição 24092417080685100000193564541 212910164 Petições diversas Petição 24093022423800000000194196586 212929614 Certidão Certidão 24100106095424200000194214005 212929614 Certidão Certidão 24100106095424200000194214005 213165366 Resposta à impugnação retro Petição 24100215541583700000194423417 213245945 Certidão Certidão 24100307511118600000194494619 213245945 Certidão Certidão 24100307511118600000194494619 213337186 Petição Petição 24100317141803700000194575427 213559653 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24100702244865400000194773294 213560500 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24100702244934700000194774141 214974521 Petições diversas Petição 24101814065000000000196024451 215028297 Certidão Certidão 24101817462734000000196069513 215237954 Decisão Decisão 24102120563331100000196248334 215237954 Decisão Decisão 24102120563331100000196248334 215281394 Depósito de honorários periciais Petição 24102211472773300000196297871 215283945 Guia e comprovante de Deposito Judicial_Honorários periciais Comprovante 24102211472838000000196297872 215404766 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24102302262694400000196406257 215409303 Comprovante Certidão 24102303081260100000196410744 215410828 Certidão Certidão 24102307024296300000196412113 215410828 Certidão Certidão 24102307024296300000196412113 215707485 AGENDAMENTO DE EXAME PERICIAL Petição 24102508582910200000196674121 215872323 Certidão Certidão 24102807030063900000196820749 215872323 Certidão Certidão 24102807030063900000196820749 216160107 Petição Petição 24102921330582800000197072999 216160108 e-mail decolar Documento de Comprovação 24102921330720400000197073000 216160109 Reserva decolar Documento de Comprovação 24102921330851700000197073001 216171134 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24103002255272800000197083769 216177575 Certidão Certidão 24103007204162400000197089415 216177575 Certidão Certidão 24103007204162400000197089415 216858912 Petições diversas Petição 24110617380300000000197697674 217457534 REMARCAÇÃO DE PERÍCIA Petição 24111215531854800000198229595 217542420 Certidão Certidão 24111307425755200000198297903 217542420 Certidão Certidão 24111307425755200000198297903 217830166 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24111502263198600000198550157 218227451 Petição Petição 24112009592781300000198885037 218758877 Petição Petição 24112609424108500000199346199 218758884 ICMS CIBERY Documento de Comprovação 24112609424183900000199346205 218758886 IPVA - SEFAZ DF Documento de Comprovação 24112609424239100000199346207 218758889 Isenção_IPI Documento de Comprovação 24112609424321000000199346210 218803946 Certidão Certidão 24112614233806500000199384502 218803946 Certidão Certidão 24112614233806500000199384502 219190714 Certidão Certidão 24112819431841100000199725495 219190714 Certidão Certidão 24112819431841100000199725495 219558030 Petições diversas Petição 24120313111400000000200052822 220036739 Despacho Despacho 24120917124268800000200478288 220036739 Despacho Despacho 24120917124268800000200478288 220265733 Certidão Certidão 24120919000185400000200681105 220036739 Despacho Despacho 24120917124268800000200478288 220036739 Despacho Despacho 24120917124268800000200478288 220455068 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24121102285562500000200847609 220931896 Petição Petição 24121516130584800000201262082 220949174 PERICIA SRA CIBERY ARAUJO Laudo de Perícia Médica 24121516130815800000201282403 221132891 Certidão Certidão 24121706044266900000201443639 221132891 Certidão Certidão 24121706044266900000201443639 221452093 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24121902292788300000201723334 223060338 Petições diversas Petição 25012016272200000000203124830 224795749 Petição Petição 25020510280346700000204667765 224797507 Certidão Certidão 25020510433388200000204670549 224797507 Certidão Certidão 25020510433388200000204670549 225533471 Petição Petição 25021116495072300000205323715 225610368 Certidão Certidão 25021208170326900000205392894 225610368 Certidão Certidão 25021208170326900000205392894 225947249 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25021402300897100000205692490 226837152 Petições diversas Petição 25022111594500000000206476744 227954251 Petição Petição 25030607325006400000207473392 228721462 Despacho Despacho 25031215493262300000208146775 228721462 Despacho Despacho 25031215493262300000208146775 228721462 Despacho Despacho 25031215493262300000208146775 229012865 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25031402255141900000208409106 229281687 Petição Petição 25031716175893400000208651322 229559659 Certidão Certidão 25031907275144300000208897185 229559659 Certidão Certidão 25031907275144300000208897185 230028719 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25032203021035200000209309260 230967350 Petição Petição 25033022375163100000210147187 231440728 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25040218171291200000210558369 231738887 Petição Petição 25040416225627100000210822603 232231029 Petições diversas Petição 25040914282700000000211258089 232231030 Resposta de Ofício Outros Documentos 25040914282800000000211258090 232932918 Decisão Decisão 25041516235109000000211885664 232932918 Decisão Decisão 25041516235109000000211885664 232945399 DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO DO PERITO Petição 25041516323092700000211896364 232980335 Certidão Certidão 25041519183856600000211925828 232932918 Decisão Decisão 25041516235109000000211885664 233219055 Ordem Bancária Alvará de levantamento 25042214275499300000212149787 233219400 Comprovante Certidão 25042214275682900000212149494 233395100 Sentença Sentença 25042314510982100000212292165 233395100 Sentença Sentença 25042314510982100000212292165 233488666 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25042402334480200000212384957 233488667 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25042402334665000000212384958 233814251 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25042602372837700000212673742 239723240 Recurso inominado Petição 25061620080600000000217916683 239752275 Certidão Certidão 25061708394893000000217942976 239752275 Certidão Certidão 25061708394893000000217942976 240092815 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25062002424539700000218245056 242297307 Contrarrazões Contrarrazões 25070921451062900000220201641 242822524 Certidão Certidão 25071514035125300000220667668 255962620 Certidão Certidão 25071720045500000000232337138 255962621 Certidão Certidão 25071809271000000000232337139 255962622 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25080712104800000000232337140 255962623 Certidão Certidão 25081902165400000000232337141 255962624 Certidão Certidão 25081902165500000000232337142 255962625 Petição Petição 25082608172200000000232337143 255962626 Subs_Cibery Substabelecimento 25082608172200000000232337144 255962627 Certidão Certidão 25082612243200000000232337145 255962628 Certidão de julgamento Certidão 25090412403800000000232337146 255962630 Relatório Relatório 25091114035100000000232337148 255962632 Voto do Magistrado Voto 25091114035100000000232337150 255962631 Ementa Ementa 25091114035100000000232337149 255962629 Acórdão Acórdão 25091114035100000000232337147 255962633 Certidão Certidão 25091114410700000000232337151 255962634 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 25091302173800000000232337152 255962635 Certidão Certidão 25092001330700000000232337153 255962636 Certidão Certidão 25092302154800000000232337154 255962637 Certidão Certidão 25110516410700000000232337155 255962638 Certidão Certidão 25110610573800000000232337156 256023690 Certidão Certidão 25110616152946200000232389761 256023690 Certidão Certidão 25110616152946200000232389761 256428332 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25111103025820100000232748273 256621899 Petição Petição 25111211295611600000232922095 256621900 OAB - CIBERY Documento de Identificação 25111211295714000000232922096 256670643 Decisão Decisão 25111215431657400000232953176 256670643 Decisão Decisão 25111215431657400000232953176 256685118 Comprovante Certidão 25111216230989600000232979242 256773760 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25111311274164900000233057149 256773761 Atualização monetária - EMENDA Documento de Comprovação 25111311274248400000233057150 256871582 Decisão Decisão 25111319101956400000233142114 256871582 Decisão Decisão 25111319101956400000233142114 257037729 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25111502521505200000233289970 257246359 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25111803333995000000233474735 259751554 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25121121443997400000235699105

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL REVEL: INSTITUTO QUADRIX PERITO: ANDRE VIEIRA SILVA INTERESSADO: A&S CONSULTORIA FORENSE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0722574-19.2024.8.07.0016 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros Vistos etc. O exequente optou para incluir o Distrito Federal no polo passivo de cumprimento de sentença, contudo, requereu o cumprimento tanto da obrigação de fazer quanto da obrigação de pagar. De acordo com o art. 780 do CPC, o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. No caso dos autos, o cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública se submete ao rito dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, sendo a executada intimada para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Ao final, havendo crédito, será expedido precatório ou requisição de pequeno valor. Já cumprimento da obrigação de fazer, que segue os ritos próprios dos artigos 536 e 537 do CPC, em que há certa liberdade ao Poder Judiciário para de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, qual cumprimento de sentença pretende iniciar, primeiramente, de fazer ou de pagar. Em relação à obrigação remanescente, deverá a parte exequente distribuir outro processo por dependência a este ou aguardar a finalização do primeiro cumprimento para, depois, iniciar o segundo, nestes mesmos autos. BRASÍLIA, DF, 13 de novembro de 2025 18:52:12. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL REVEL: INSTITUTO QUADRIX PERITO: ANDRE VIEIRA SILVA INTERESSADO: A&S CONSULTORIA FORENSE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0722574-19.2024.8.07.0016 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO QUADRIX, com vistas a obter o cumprimento de obrigação de faze (retorno da exequente à lista de aprovados, na condição de pessoa com deficiência) e pagamento dos honorários advocatícios. De acordo com o art. 780 do CPC, o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. No caso dos autos, o cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública se submete ao rito dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, sendo a executada intimada para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Ao final, havendo crédito, será expedido precatório ou requisição de pequeno valor. O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo particular, por outro lado, sujeita-se ao rito disposto nos artigos 523 a 527 do Código de Processo Civil. Nele o executado é intimado para pagar o débito em 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, prosseguindo o deito com os atos expropriatórios. Observa-se, portanto, que os ritos adotados para ambos os cumprimentos de sentença, Fazenda Pública e particular, são distintos, não sendo possível cumulá-los no mesmo processo, sob pena de violação ao devido processo legal e tumulto processual. Com mais sentido o cumprimento da obrigação de fazer, que segue os ritos próprios dos artigos 536 e 537 do CPC, em que há certa liberdade ao Poder Judiciário para de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, qual cumprimento de sentença pretende iniciar, primeiramente, de fazer ou de pagar e, se for de pagar, qual dentre os dois executados pretende deflagrar, indicando o rito a ser seguido. Sublinhe-se que se trata de condenação solidária ao pagamento dos honorários advocatícios, podendo o credor exigir, de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Caso pretenda o cumprimento contra os dois devedores, que apresente contra um nesta demanda e distribua outro por dependência a esta contra o outro devedor haja vista os ritos de processamento distintos. Por fim, caso pretenda iniciar os dois cumprimentos, de obrigação de fazer e de pagar, que também inicie um nesta demanda e distribua outro por dependência. Em todos os casos, como não há gratuidade judiciária deferida, o comprovante de pagamento das custas judiciais deve ser anexado. Após, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 12 de novembro de 2025 14:44:03. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n.° 0722574-19.2024.8.07.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta n.º 85/2016, deste Tribunal, bem como ao recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 6 de novembro de 2025 16:14:33. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/11/2025, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 10:57

Trânsito em julgado

05/11/2025, 16:41

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:18

Decurso de Prazo

14/10/2025, 02:17

Decurso de Prazo

07/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 31ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 27/08 até 04/09) Ata da 31ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 27/08 até 04/09), realizada no dia 27 de Agosto de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, FÁTIMA RAFAEL e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0712810-07.2018.8.07.0020 0706297-87.2022.8.07.0018 0725884-15.2023.8.07.0001 0753229-56.2023.8.07.0000 0700422-25.2024.8.07.0000 0739183-59.2023.8.07.0001 0716936-21.2022.8.07.0001 0714061-50.2024.8.07.0020 0739910-84.2024.8.07.0000 0715194-70.2023.8.07.0018 0704401-89.2024.8.07.0001 0747111-30.2024.8.07.0000 0747283-69.2024.8.07.0000 0706535-87.2023.8.07.0013 0754046-86.2024.8.07.0000 0717089-02.2023.8.07.0007 0702049-30.2025.8.07.0000 0702857-35.2025.8.07.0000 0703819-58.2025.8.07.0000 0705216-55.2025.8.07.0000 0705652-14.2025.8.07.0000 0706906-22.2025.8.07.0000 0707898-80.2025.8.07.0000 0708008-79.2025.8.07.0000 0708983-04.2025.8.07.0000 0740795-95.2024.8.07.0001 0710571-46.2025.8.07.0000 0711548-38.2025.8.07.0000 0701404-82.2024.8.07.0018 0711662-74.2025.8.07.0000 0711857-59.2025.8.07.0000 0712049-89.2025.8.07.0000 0712266-35.2025.8.07.0000 0712365-05.2025.8.07.0000 0712427-45.2025.8.07.0000 0712677-78.2025.8.07.0000 0712713-23.2025.8.07.0000 0712983-47.2025.8.07.0000 0713119-44.2025.8.07.0000 0713758-62.2025.8.07.0000 0714020-12.2025.8.07.0000 0714149-17.2025.8.07.0000 0714363-08.2025.8.07.0000 0714385-66.2025.8.07.0000 0714399-50.2025.8.07.0000 0714398-65.2025.8.07.0000 0714418-56.2025.8.07.0000 0714435-92.2025.8.07.0000 0714662-82.2025.8.07.0000 0714678-36.2025.8.07.0000 0714685-28.2025.8.07.0000 0714805-71.2025.8.07.0000 0718372-90.2024.8.07.0018 0715019-62.2025.8.07.0000 0715274-20.2025.8.07.0000 0715807-76.2025.8.07.0000 0704766-13.2024.8.07.0012 0700408-86.2025.8.07.0006 0715675-32.2024.8.07.0007 0716192-24.2025.8.07.0000 0701698-20.2022.8.07.0014 0716737-94.2025.8.07.0000 0701149-44.2021.8.07.0014 0716890-30.2025.8.07.0000 0707191-56.2023.8.07.0009 0796759-28.2024.8.07.0016 0706248-34.2021.8.07.0001 0703635-42.2025.8.07.0020 0717304-28.2025.8.07.0000 0755972-02.2024.8.07.0001 0719899-31.2024.8.07.0001 0710695-60.2024.8.07.0001 0717634-25.2025.8.07.0000 0717765-97.2025.8.07.0000 0716250-58.2024.8.07.0001 0751021-96.2023.8.07.0001 0701154-61.2024.8.07.0014 0718169-51.2025.8.07.0000 0718221-47.2025.8.07.0000 0706699-71.2022.8.07.0018 0718521-09.2025.8.07.0000 0718532-38.2025.8.07.0000 0718725-84.2024.8.07.0001 0719110-98.2025.8.07.0000 0719324-89.2025.8.07.0000 0719387-17.2025.8.07.0000 0719480-77.2025.8.07.0000 0700326-81.2023.8.07.0020 0005826-17.2014.8.07.0011 0740329-56.2024.8.07.0016 0719509-10.2024.8.07.0018 0719924-13.2025.8.07.0000 0707594-78.2025.8.07.0001 0720211-73.2025.8.07.0000 0720240-26.2025.8.07.0000 0751692-85.2024.8.07.0001 0722321-70.2024.8.07.0003 0720675-97.2025.8.07.0000 0728381-65.2024.8.07.0001 0721155-75.2025.8.07.0000 0721372-21.2025.8.07.0000 0711808-04.2024.8.07.0016 0721636-38.2025.8.07.0000 0713231-97.2022.8.07.0006 0721734-23.2025.8.07.0000 0721738-60.2025.8.07.0000 0709708-64.2024.8.07.0020 0729532-66.2024.8.07.0001 0722260-87.2025.8.07.0000 0722412-38.2025.8.07.0000 0722547-50.2025.8.07.0000 0704432-79.2024.8.07.0011 0723033-35.2025.8.07.0000 0723296-67.2025.8.07.0000 0723295-82.2025.8.07.0000 0704903-19.2024.8.07.0004 0723494-07.2025.8.07.0000 0723703-73.2025.8.07.0000 0703184-59.2025.8.07.0006 0724099-50.2025.8.07.0000 0724180-96.2025.8.07.0000 0724224-18.2025.8.07.0000 0716878-65.2025.8.07.0016 0713397-70.2024.8.07.0003 0724455-45.2025.8.07.0000 0768904-74.2024.8.07.0016 0724535-09.2025.8.07.0000 0724659-89.2025.8.07.0000 0724791-49.2025.8.07.0000 0709344-95.2024.8.07.0019 0725114-54.2025.8.07.0000 0704629-30.2021.8.07.0014 0708283-25.2025.8.07.0001 0700763-60.2025.8.07.0018 0725491-25.2025.8.07.0000 0725523-30.2025.8.07.0000 0725665-34.2025.8.07.0000 0725877-55.2025.8.07.0000 0725918-22.2025.8.07.0000 0725919-07.2025.8.07.0000 0713162-58.2024.8.07.0018 0726399-82.2025.8.07.0000 0704735-14.2024.8.07.0005 0702670-55.2024.8.07.0002 0711177-26.2025.8.07.0016 0726765-24.2025.8.07.0000 0723933-65.2023.8.07.0007 0756408-58.2024.8.07.0001 0701276-04.2024.8.07.0005 0727241-62.2025.8.07.0000 0727279-74.2025.8.07.0000 0727454-68.2025.8.07.0000 0705559-43.2024.8.07.0014 0717734-74.2025.8.07.0001 0749598-67.2024.8.07.0001 0727745-68.2025.8.07.0000 0750603-27.2024.8.07.0001 0712910-88.2024.8.07.0007 0708162-41.2023.8.07.0009 0715100-52.2023.8.07.0009 0732401-02.2024.8.07.0001 0700312-62.2025.8.07.0009 0704340-29.2023.8.07.0014 0703111-75.2025.8.07.0010 0722574-19.2024.8.07.0016 0702100-82.2018.8.07.0001 0700957-58.2023.8.07.0009 0709870-96.2023.8.07.0019 0718163-46.2022.8.07.0001 0042672-97.2013.8.07.0001 0701447-02.2022.8.07.0014 0717577-56.2025.8.07.0016 0728817-90.2025.8.07.0000 0700247-74.2024.8.07.0018 0737181-82.2024.8.07.0001 0744129-40.2024.8.07.0001 0728943-43.2025.8.07.0000 0707441-11.2022.8.07.0014 0723619-39.2020.8.07.0003 0700597-64.2025.8.07.0006 0702590-45.2025.8.07.0006 0706925-26.2024.8.07.0012 0702070-49.2025.8.07.0018 0702135-68.2025.8.07.0010 0712352-77.2024.8.07.0020 0706290-39.2024.8.07.0014 0724542-09.2023.8.07.0020 0704406-50.2025.8.07.0010 0702397-53.2023.8.07.0021 0701831-35.2021.8.07.0002 0740556-96.2021.8.07.0001 0707419-84.2025.8.07.0001 0709636-80.2024.8.07.0019 0709333-18.2023.8.07.0014 0727483-68.2023.8.07.0007 0722703-51.2024.8.07.0007 0700862-64.2024.8.07.0018 0719709-11.2024.8.07.0020 0703956-88.2022.8.07.0018 0712700-21.2025.8.07.0001 0707079-23.2024.8.07.0019 0701733-72.2025.8.07.0014 0707131-80.2023.8.07.0010 0714595-45.2024.8.07.0003 0727746-84.2024.8.07.0001 0701598-73.2024.8.07.0021 0703489-92.2024.8.07.0001 0714473-72.2023.8.07.0001 0715557-33.2022.8.07.0005 0714492-10.2025.8.07.0001 0713949-29.2024.8.07.0005 0700318-66.2025.8.07.0010 0724954-15.2024.8.07.0016 RETIRADOS DA SESSÃO 0741317-30.2021.8.07.0001 0701709-86.2025.8.07.0000 0704983-83.2024.8.07.0003 0712965-26.2025.8.07.0000 0713606-91.2024.8.07.0018 0721271-33.2025.8.07.0016 0722394-17.2025.8.07.0000 0722946-79.2025.8.07.0000 0724178-29.2025.8.07.0000 0718957-96.2024.8.07.0001 0700508-58.2022.8.07.0002 0708494-86.2024.8.07.0004 0708387-61.2023.8.07.0009 0710552-15.2022.8.07.0010 0720200-75.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0706783-03.2025.8.07.0007 0706134-56.2021.8.07.0014 A sessão foi encerrada no dia 04 de Setembro de 2025 às 12:36:38 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722574-19.2024.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); INSTITUTO QUADRIX (CPF: 08.412.130/0002-24); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco B, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO QUADRIX Endereço: SHN Quadra 2 Bloco F, 1605, Sala, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70702-906 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual oriundo de sentença individual deflagrado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA buscando o cumprimento de obrigação de fazer. 2. Custas recolhidas. 3. Assim, intime-se o executado para que dê imediato cumprimento à decisão judicial ou impugne no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Em caso de cumprimento, deverá ser comprovado nos autos dentro do prazo fixado acima. 4. Assento, desde logo, que em havendo requerimento de prorrogação de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou para o cumprimento da obrigação, fica concedido ao executado o prazo improrrogável de mais 30 (trinta) dias, o que faço com esteio nos preceitos da razoabilidade e da economia processual, mormente considerando o elevado número de execuções deflagradas contra a Fazenda Pública Distrital. 5. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 6. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que informe ao Juízo acerca do cumprimento da obrigação. Prazo: Cinco dias. 7. Após, anote-se conclusão para decisão/sentença, conforme o caso. 8. Saliente-se, por oportuno, que a intimação do executado deverá ser realizada por meio eletrônico, em conformidade com os preceitos do artigo 5º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.419/06 c/c os artigos 246, §§ 1º e 2º, e 1.050, do Novo Código de Processo Civil, porquanto cumpre o requisito da pessoalidade. 9. Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. 10. Fica desde já fixado que foi julgado pelo STJ o Tema 1.190 e a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania estabeleceu que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", tese que se aplica a cumprimento individual de sentença individual, como esse. 11. Juntado contrato de honorários advocatícios antes da expedição dos requisitórios, fica desde já deferido o decote no percentual fixado pelas partes, como previsto no Estatuto da OAB. 12. Intimem-se. 13. Adote a Serventia as diligências pertinentes. Ao CJU: Exclua-se o Instituto Quadrix do polo passivo. DOU À ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2025 09:14:52. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta MC Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 190352148 Petição Inicial Petição Inicial 24031816524152700000174127760 190352165 01. PROCURAÇÃO - CIBERY Procuração/Substabelecimento 24031816524307700000174127776 190352167 02. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - CIBERY Declaração de Hipossuficiência 24031816524439400000174127778 190352171 03. CNH - CIBERY Documento de Identificação 24031816524496300000174127782 190352174 3.1 CTPSDigital_02160290157_18-03-2024 Documento de Comprovação 24031816524539900000174127785 190352175 04. COMPROVANTE DE RESIDENCIA - CIBERY Comprovante de Residência 24031816524589600000174130036 190352178 05. EDITAL IPREVDF Documento de Comprovação 24031816524635900000174130039 190352188 06. IPREVDF RESULTADO INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS Documento de Comprovação 24031816524694800000174130049 190352193 07. IPREVDF RESULTADO PROVA OBJETIVA E DISCURSSIVA Documento de Comprovação 24031816524853100000174130053 190354497 08. IPREVDF COMUNICADO AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL Documento de Comprovação 24031816524914800000174130057 190354503 09. IPREVDF AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL Documento de Comprovação 24031816524960000000174130063 190354505 10. IPREVDF RESULTADO AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL Documento de Comprovação 24031816525021700000174130065 190354509 11.IPREVDF ESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO Documento de Comprovação 24031816525060900000174130069 190354511 12.DODF - NOMEAÇÕES IPREVDF Documento de Comprovação 24031816525106500000174130070 190354515 13. EXAMES PRÉ E PÓS OPERATÓRIO Laudo 24031816525167300000174130074 190354516 14. LAUDO MÉDICO E LAUDO DETRANDF Laudo 24031816525249800000174130075 190354518 15.EXAMES 2024 - HOSPITAL SARAH K - CIBERY Laudo 24031816525345800000174130077 190516122 Decisão Decisão 24031916315985600000174229701 190516122 Decisão Decisão 24031916315985600000174229701 190516134 Mandado Mandado 24031916510547500000174273828 190736481 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24032102570050200000174469022 191082482 Diligência Diligência 24032420570652100000174776844 192051737 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24040410495292300000175642702 196761780 Contestação Contestação 24051421415400000000179817172 196789965 Certidão Certidão 24051510125020000000179842881 196789965 Certidão Certidão 24051510125020000000179842881 197088601 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24051702484764800000180107142 198645366 Réplica Réplica 24053110565707800000181493406 199669524 Decisão Decisão 24061117481893700000182406306 199894487 Decisão Decisão 24061214233504500000182556333 199894487 Decisão Decisão 24061214233504500000182556333 200212640 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061409093712600000182896425 201600926 Petição Petição 24062414184708100000184167538 201600930 01. Guia Guia 24062414184834900000184167542 201600931 02. Comprovante Comprovante de Pagamento de Custas 24062414184984500000184167543 201953056 Decisão Decisão 24062619444874500000184482020 201953056 Decisão Decisão 24062619444874500000184482020 202425548 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24063003174654500000184902489 204189482 Petição Petição 24071519034935000000186470266 204191990 CUSTAS COMPLEMENTARES_CIBERY Comprovante de Pagamento de Custas 24071519035047400000186472279 204583057 Despacho Despacho 24071919102138800000186820868 204583057 Despacho Despacho 24071919102138800000186820868 205021609 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24072312232420500000187208829 205828766 Petição Petição 24073014125611900000187925966 207312054 Petições diversas Petição 24081221294800000000189235865 207423993 Decisão Decisão 24081318135454400000189336627 207423993 Decisão Decisão 24081318135454400000189336627 207423993 Decisão Decisão 24081318135454400000189336627 207770750 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24081602293891700000189641991 207770361 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24081602294156200000189641602 210604938 Petições diversas Petição 24091017182100000000192150732 210604939 Resposta de Ofício Outros Documentos 24091017182100000000192150733 210662720 Certidão Certidão 24091107001203200000192202554 210662720 Certidão Certidão 24091107001203200000192202554 210678620 Aceitação do encargo e informação de honorários periciais Petição 24091111024676100000192216589 210677639 Certidão Certidão 24091111084952300000192215477 210677639 Certidão Certidão 24091111084952300000192215477 210965228 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24091302291143900000192470169 210966026 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24091302291185300000192470967 212195828 Petição Petição 24092417080685100000193564541 212910164 Petições diversas Petição 24093022423800000000194196586 212929614 Certidão Certidão 24100106095424200000194214005 212929614 Certidão Certidão 24100106095424200000194214005 213165366 Resposta à impugnação retro Petição 24100215541583700000194423417 213245945 Certidão Certidão 24100307511118600000194494619 213245945 Certidão Certidão 24100307511118600000194494619 213337186 Petição Petição 24100317141803700000194575427 213559653 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24100702244865400000194773294 213560500 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24100702244934700000194774141 214974521 Petições diversas Petição 24101814065000000000196024451 215028297 Certidão Certidão 24101817462734000000196069513 215237954 Decisão Decisão 24102120563331100000196248334 215237954 Decisão Decisão 24102120563331100000196248334 215281394 Depósito de honorários periciais Petição 24102211472773300000196297871 215283945 Guia e comprovante de Deposito Judicial_Honorários periciais Comprovante 24102211472838000000196297872 215404766 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24102302262694400000196406257 215409303 Comprovante Certidão 24102303081260100000196410744 215410828 Certidão Certidão 24102307024296300000196412113 215410828 Certidão Certidão 24102307024296300000196412113 215707485 AGENDAMENTO DE EXAME PERICIAL Petição 24102508582910200000196674121 215872323 Certidão Certidão 24102807030063900000196820749 215872323 Certidão Certidão 24102807030063900000196820749 216160107 Petição Petição 24102921330582800000197072999 216160108 e-mail decolar Documento de Comprovação 24102921330720400000197073000 216160109 Reserva decolar Documento de Comprovação 24102921330851700000197073001 216171134 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24103002255272800000197083769 216177575 Certidão Certidão 24103007204162400000197089415 216177575 Certidão Certidão 24103007204162400000197089415 216858912 Petições diversas Petição 24110617380300000000197697674 217457534 REMARCAÇÃO DE PERÍCIA Petição 24111215531854800000198229595 217542420 Certidão Certidão 24111307425755200000198297903 217542420 Certidão Certidão 24111307425755200000198297903 217830166 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24111502263198600000198550157 218227451 Petição Petição 24112009592781300000198885037 218758877 Petição Petição 24112609424108500000199346199 218758884 ICMS CIBERY Documento de Comprovação 24112609424183900000199346205 218758886 IPVA - SEFAZ DF Documento de Comprovação 24112609424239100000199346207 218758889 Isenção_IPI Documento de Comprovação 24112609424321000000199346210 218803946 Certidão Certidão 24112614233806500000199384502 218803946 Certidão Certidão 24112614233806500000199384502 219190714 Certidão Certidão 24112819431841100000199725495 219190714 Certidão Certidão 24112819431841100000199725495 219558030 Petições diversas Petição 24120313111400000000200052822 220036739 Despacho Despacho 24120917124268800000200478288 220036739 Despacho Despacho 24120917124268800000200478288 220265733 Certidão Certidão 24120919000185400000200681105 220036739 Despacho Despacho 24120917124268800000200478288 220036739 Despacho Despacho 24120917124268800000200478288 220455068 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24121102285562500000200847609 220931896 Petição Petição 24121516130584800000201262082 220949174 PERICIA SRA CIBERY ARAUJO Laudo de Perícia Médica 24121516130815800000201282403 221132891 Certidão Certidão 24121706044266900000201443639 221132891 Certidão Certidão 24121706044266900000201443639 221452093 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24121902292788300000201723334 223060338 Petições diversas Petição 25012016272200000000203124830 224795749 Petição Petição 25020510280346700000204667765 224797507 Certidão Certidão 25020510433388200000204670549 224797507 Certidão Certidão 25020510433388200000204670549 225533471 Petição Petição 25021116495072300000205323715 225610368 Certidão Certidão 25021208170326900000205392894 225610368 Certidão Certidão 25021208170326900000205392894 225947249 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25021402300897100000205692490 226837152 Petições diversas Petição 25022111594500000000206476744 227954251 Petição Petição 25030607325006400000207473392 228721462 Despacho Despacho 25031215493262300000208146775 228721462 Despacho Despacho 25031215493262300000208146775 228721462 Despacho Despacho 25031215493262300000208146775 229012865 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25031402255141900000208409106 229281687 Petição Petição 25031716175893400000208651322 229559659 Certidão Certidão 25031907275144300000208897185 229559659 Certidão Certidão 25031907275144300000208897185 230028719 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25032203021035200000209309260 230967350 Petição Petição 25033022375163100000210147187 231440728 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25040218171291200000210558369 231738887 Petição Petição 25040416225627100000210822603 232231029 Petições diversas Petição 25040914282700000000211258089 232231030 Resposta de Ofício Outros Documentos 25040914282800000000211258090 232932918 Decisão Decisão 25041516235109000000211885664 232932918 Decisão Decisão 25041516235109000000211885664 232945399 DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO DO PERITO Petição 25041516323092700000211896364 232980335 Certidão Certidão 25041519183856600000211925828 232932918 Decisão Decisão 25041516235109000000211885664 233219055 Ordem Bancária Alvará de levantamento 25042214275499300000212149787 233219400 Comprovante Certidão 25042214275682900000212149494 233395100 Sentença Sentença 25042314510982100000212292165 233395100 Sentença Sentença 25042314510982100000212292165 233488666 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25042402334480200000212384957 233488667 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25042402334665000000212384958 233814251 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25042602372837700000212673742 239723240 Recurso inominado Petição 25061620080600000000217916683 239752275 Certidão Certidão 25061708394893000000217942976 239752275 Certidão Certidão 25061708394893000000217942976 240092815 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25062002424539700000218245056 242297307 Contrarrazões Contrarrazões 25070921451062900000220201641 242822524 Certidão Certidão 25071514035125300000220667668 255962620 Certidão Certidão 25071720045500000000232337138 255962621 Certidão Certidão 25071809271000000000232337139 255962622 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25080712104800000000232337140 255962623 Certidão Certidão 25081902165400000000232337141 255962624 Certidão Certidão 25081902165500000000232337142 255962625 Petição Petição 25082608172200000000232337143 255962626 Subs_Cibery Substabelecimento 25082608172200000000232337144 255962627 Certidão Certidão 25082612243200000000232337145 255962628 Certidão de julgamento Certidão 25090412403800000000232337146 255962630 Relatório Relatório 25091114035100000000232337148 255962632 Voto do Magistrado Voto 25091114035100000000232337150 255962631 Ementa Ementa 25091114035100000000232337149 255962629 Acórdão Acórdão 25091114035100000000232337147 255962633 Certidão Certidão 25091114410700000000232337151 255962634 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 25091302173800000000232337152 255962635 Certidão Certidão 25092001330700000000232337153 255962636 Certidão Certidão 25092302154800000000232337154 255962637 Certidão Certidão 25110516410700000000232337155 255962638 Certidão Certidão 25110610573800000000232337156 256023690 Certidão Certidão 25110616152946200000232389761 256023690 Certidão Certidão 25110616152946200000232389761 256428332 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25111103025820100000232748273 256621899 Petição Petição 25111211295611600000232922095 256621900 OAB - CIBERY Documento de Identificação 25111211295714000000232922096 256670643 Decisão Decisão 25111215431657400000232953176 256670643 Decisão Decisão 25111215431657400000232953176 256685118 Comprovante Certidão 25111216230989600000232979242 256773760 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25111311274164900000233057149 256773761 Atualização monetária - EMENDA Documento de Comprovação 25111311274248400000233057150 256871582 Decisão Decisão 25111319101956400000233142114 256871582 Decisão Decisão 25111319101956400000233142114 257037729 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25111502521505200000233289970 257246359 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25111803333995000000233474735 259751554 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25121121443997400000235699105

16/12/2025, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL REVEL: INSTITUTO QUADRIX PERITO: ANDRE VIEIRA SILVA INTERESSADO: A&S CONSULTORIA FORENSE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0722574-19.2024.8.07.0016 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO QUADRIX, com vistas a obter o cumprimento de obrigação de faze (retorno da exequente à lista de aprovados, na condição de pessoa com deficiência) e pagamento dos honorários advocatícios. De acordo com o art. 780 do CPC, o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. No caso dos autos, o cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública se submete ao rito dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, sendo a executada intimada para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Ao final, havendo crédito, será expedido precatório ou requisição de pequeno valor. O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo particular, por outro lado, sujeita-se ao rito disposto nos artigos 523 a 527 do Código de Processo Civil. Nele o executado é intimado para pagar o débito em 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, prosseguindo o deito com os atos expropriatórios. Observa-se, portanto, que os ritos adotados para ambos os cumprimentos de sentença, Fazenda Pública e particular, são distintos, não sendo possível cumulá-los no mesmo processo, sob pena de violação ao devido processo legal e tumulto processual. Com mais sentido o cumprimento da obrigação de fazer, que segue os ritos próprios dos artigos 536 e 537 do CPC, em que há certa liberdade ao Poder Judiciário para de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, qual cumprimento de sentença pretende iniciar, primeiramente, de fazer ou de pagar e, se for de pagar, qual dentre os dois executados pretende deflagrar, indicando o rito a ser seguido. Sublinhe-se que se trata de condenação solidária ao pagamento dos honorários advocatícios, podendo o credor exigir, de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Caso pretenda o cumprimento contra os dois devedores, que apresente contra um nesta demanda e distribua outro por dependência a esta contra o outro devedor haja vista os ritos de processamento distintos. Por fim, caso pretenda iniciar os dois cumprimentos, de obrigação de fazer e de pagar, que também inicie um nesta demanda e distribua outro por dependência. Em todos os casos, como não há gratuidade judiciária deferida, o comprovante de pagamento das custas judiciais deve ser anexado. Após, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 12 de novembro de 2025 14:44:03. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 31ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 27/08 até 04/09) Ata da 31ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 27/08 até 04/09), realizada no dia 27 de Agosto de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, FÁTIMA RAFAEL e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0712810-07.2018.8.07.0020 0706297-87.2022.8.07.0018 0725884-15.2023.8.07.0001 0753229-56.2023.8.07.0000 0700422-25.2024.8.07.0000 0739183-59.2023.8.07.0001 0716936-21.2022.8.07.0001 0714061-50.2024.8.07.0020 0739910-84.2024.8.07.0000 0715194-70.2023.8.07.0018 0704401-89.2024.8.07.0001 0747111-30.2024.8.07.0000 0747283-69.2024.8.07.0000 0706535-87.2023.8.07.0013 0754046-86.2024.8.07.0000 0717089-02.2023.8.07.0007 0702049-30.2025.8.07.0000 0702857-35.2025.8.07.0000 0703819-58.2025.8.07.0000 0705216-55.2025.8.07.0000 0705652-14.2025.8.07.0000 0706906-22.2025.8.07.0000 0707898-80.2025.8.07.0000 0708008-79.2025.8.07.0000 0708983-04.2025.8.07.0000 0740795-95.2024.8.07.0001 0710571-46.2025.8.07.0000 0711548-38.2025.8.07.0000 0701404-82.2024.8.07.0018 0711662-74.2025.8.07.0000 0711857-59.2025.8.07.0000 0712049-89.2025.8.07.0000 0712266-35.2025.8.07.0000 0712365-05.2025.8.07.0000 0712427-45.2025.8.07.0000 0712677-78.2025.8.07.0000 0712713-23.2025.8.07.0000 0712983-47.2025.8.07.0000 0713119-44.2025.8.07.0000 0713758-62.2025.8.07.0000 0714020-12.2025.8.07.0000 0714149-17.2025.8.07.0000 0714363-08.2025.8.07.0000 0714385-66.2025.8.07.0000 0714399-50.2025.8.07.0000 0714398-65.2025.8.07.0000 0714418-56.2025.8.07.0000 0714435-92.2025.8.07.0000 0714662-82.2025.8.07.0000 0714678-36.2025.8.07.0000 0714685-28.2025.8.07.0000 0714805-71.2025.8.07.0000 0718372-90.2024.8.07.0018 0715019-62.2025.8.07.0000 0715274-20.2025.8.07.0000 0715807-76.2025.8.07.0000 0704766-13.2024.8.07.0012 0700408-86.2025.8.07.0006 0715675-32.2024.8.07.0007 0716192-24.2025.8.07.0000 0701698-20.2022.8.07.0014 0716737-94.2025.8.07.0000 0701149-44.2021.8.07.0014 0716890-30.2025.8.07.0000 0707191-56.2023.8.07.0009 0796759-28.2024.8.07.0016 0706248-34.2021.8.07.0001 0703635-42.2025.8.07.0020 0717304-28.2025.8.07.0000 0755972-02.2024.8.07.0001 0719899-31.2024.8.07.0001 0710695-60.2024.8.07.0001 0717634-25.2025.8.07.0000 0717765-97.2025.8.07.0000 0716250-58.2024.8.07.0001 0751021-96.2023.8.07.0001 0701154-61.2024.8.07.0014 0718169-51.2025.8.07.0000 0718221-47.2025.8.07.0000 0706699-71.2022.8.07.0018 0718521-09.2025.8.07.0000 0718532-38.2025.8.07.0000 0718725-84.2024.8.07.0001 0719110-98.2025.8.07.0000 0719324-89.2025.8.07.0000 0719387-17.2025.8.07.0000 0719480-77.2025.8.07.0000 0700326-81.2023.8.07.0020 0005826-17.2014.8.07.0011 0740329-56.2024.8.07.0016 0719509-10.2024.8.07.0018 0719924-13.2025.8.07.0000 0707594-78.2025.8.07.0001 0720211-73.2025.8.07.0000 0720240-26.2025.8.07.0000 0751692-85.2024.8.07.0001 0722321-70.2024.8.07.0003 0720675-97.2025.8.07.0000 0728381-65.2024.8.07.0001 0721155-75.2025.8.07.0000 0721372-21.2025.8.07.0000 0711808-04.2024.8.07.0016 0721636-38.2025.8.07.0000 0713231-97.2022.8.07.0006 0721734-23.2025.8.07.0000 0721738-60.2025.8.07.0000 0709708-64.2024.8.07.0020 0729532-66.2024.8.07.0001 0722260-87.2025.8.07.0000 0722412-38.2025.8.07.0000 0722547-50.2025.8.07.0000 0704432-79.2024.8.07.0011 0723033-35.2025.8.07.0000 0723296-67.2025.8.07.0000 0723295-82.2025.8.07.0000 0704903-19.2024.8.07.0004 0723494-07.2025.8.07.0000 0723703-73.2025.8.07.0000 0703184-59.2025.8.07.0006 0724099-50.2025.8.07.0000 0724180-96.2025.8.07.0000 0724224-18.2025.8.07.0000 0716878-65.2025.8.07.0016 0713397-70.2024.8.07.0003 0724455-45.2025.8.07.0000 0768904-74.2024.8.07.0016 0724535-09.2025.8.07.0000 0724659-89.2025.8.07.0000 0724791-49.2025.8.07.0000 0709344-95.2024.8.07.0019 0725114-54.2025.8.07.0000 0704629-30.2021.8.07.0014 0708283-25.2025.8.07.0001 0700763-60.2025.8.07.0018 0725491-25.2025.8.07.0000 0725523-30.2025.8.07.0000 0725665-34.2025.8.07.0000 0725877-55.2025.8.07.0000 0725918-22.2025.8.07.0000 0725919-07.2025.8.07.0000 0713162-58.2024.8.07.0018 0726399-82.2025.8.07.0000 0704735-14.2024.8.07.0005 0702670-55.2024.8.07.0002 0711177-26.2025.8.07.0016 0726765-24.2025.8.07.0000 0723933-65.2023.8.07.0007 0756408-58.2024.8.07.0001 0701276-04.2024.8.07.0005 0727241-62.2025.8.07.0000 0727279-74.2025.8.07.0000 0727454-68.2025.8.07.0000 0705559-43.2024.8.07.0014 0717734-74.2025.8.07.0001 0749598-67.2024.8.07.0001 0727745-68.2025.8.07.0000 0750603-27.2024.8.07.0001 0712910-88.2024.8.07.0007 0708162-41.2023.8.07.0009 0715100-52.2023.8.07.0009 0732401-02.2024.8.07.0001 0700312-62.2025.8.07.0009 0704340-29.2023.8.07.0014 0703111-75.2025.8.07.0010 0722574-19.2024.8.07.0016 0702100-82.2018.8.07.0001 0700957-58.2023.8.07.0009 0709870-96.2023.8.07.0019 0718163-46.2022.8.07.0001 0042672-97.2013.8.07.0001 0701447-02.2022.8.07.0014 0717577-56.2025.8.07.0016 0728817-90.2025.8.07.0000 0700247-74.2024.8.07.0018 0737181-82.2024.8.07.0001 0744129-40.2024.8.07.0001 0728943-43.2025.8.07.0000 0707441-11.2022.8.07.0014 0723619-39.2020.8.07.0003 0700597-64.2025.8.07.0006 0702590-45.2025.8.07.0006 0706925-26.2024.8.07.0012 0702070-49.2025.8.07.0018 0702135-68.2025.8.07.0010 0712352-77.2024.8.07.0020 0706290-39.2024.8.07.0014 0724542-09.2023.8.07.0020 0704406-50.2025.8.07.0010 0702397-53.2023.8.07.0021 0701831-35.2021.8.07.0002 0740556-96.2021.8.07.0001 0707419-84.2025.8.07.0001 0709636-80.2024.8.07.0019 0709333-18.2023.8.07.0014 0727483-68.2023.8.07.0007 0722703-51.2024.8.07.0007 0700862-64.2024.8.07.0018 0719709-11.2024.8.07.0020 0703956-88.2022.8.07.0018 0712700-21.2025.8.07.0001 0707079-23.2024.8.07.0019 0701733-72.2025.8.07.0014 0707131-80.2023.8.07.0010 0714595-45.2024.8.07.0003 0727746-84.2024.8.07.0001 0701598-73.2024.8.07.0021 0703489-92.2024.8.07.0001 0714473-72.2023.8.07.0001 0715557-33.2022.8.07.0005 0714492-10.2025.8.07.0001 0713949-29.2024.8.07.0005 0700318-66.2025.8.07.0010 0724954-15.2024.8.07.0016 RETIRADOS DA SESSÃO 0741317-30.2021.8.07.0001 0701709-86.2025.8.07.0000 0704983-83.2024.8.07.0003 0712965-26.2025.8.07.0000 0713606-91.2024.8.07.0018 0721271-33.2025.8.07.0016 0722394-17.2025.8.07.0000 0722946-79.2025.8.07.0000 0724178-29.2025.8.07.0000 0718957-96.2024.8.07.0001 0700508-58.2022.8.07.0002 0708494-86.2024.8.07.0004 0708387-61.2023.8.07.0009 0710552-15.2022.8.07.0010 0720200-75.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0706783-03.2025.8.07.0007 0706134-56.2021.8.07.0014 A sessão foi encerrada no dia 04 de Setembro de 2025 às 12:36:38 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: direito administrativo e constitucional. Apelação cível e remessa necessária. Concurso público. Candidato com deficiência. Análise biopsicossocial. Invalidez do ato administrativo de exclusão. Recurso e remessa necessária desprovidos. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação cível interposta para reformar sentença que julgou procedente o pedido da ação de conhecimento para anular o ato administrativo que excluiu a candidata da lista de vagas reservadas a pessoas com deficiência em concurso público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do ato administrativo que eliminou a candidata da concorrência às vagas reservadas a pessoas com deficiência. III. Razões de decidir 3. O Poder Judiciário somente pode revisar os critérios adotados por bancas examinadoras de concurso público em casos de flagrante ilegalidade. 4. A legislação vigente reconhece como deficiência física a limitação de longo prazo que compromete a função física e obstrui a participação plena e efetiva na sociedade, critério que deve orientar a análise do enquadramento em vagas reservadas. 5. Embora a avaliação biopsicossocial da banca examinadora tenha concluído pela inexistência de limitação funcional relevante, a prova pericial judicial atestou a presença de deficiência física permanente (lesões SLAP e de Hill-Sachs no ombro direito), com limitações compatíveis com a definição legal. 6. A documentação médica acostada aos autos, bem como os benefícios fiscais concedidos à autora (isenção de ICMS, IPVA e IPI), reforçam o diagnóstico e a condição de pessoa com deficiência. 7. A exclusão da candidata da lista de pessoas com deficiência, diante da comprovação pericial da limitação funcional e da natureza permanente da lesão, configura violação aos princípios da legalidade e da isonomia, justificando a intervenção judicial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: “1. A exclusão da candidata da lista de pessoas com deficiência, diante da comprovação pericial da limitação funcional e da natureza permanente da lesão, configura violação aos princípios da legalidade e da isonomia, justificando a intervenção judicial.” Dispositivos relevantes citados: Lei 6.637/2020; Lei 13.146/2015, art. 2º; Decreto 3.298/1999, art. 4º, I; Lei 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista), Lei 4.317/2009, Lei 4.949/2012, Lei 14.126/2021 e Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 23.04.2015 (Tema 485 da Repercussão Geral); TJDFT, Acórdão 1917562, Apelação Cível 0700312-06.2023.8.07.0018, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, julgado em 04.09.2024, DJe 17.09.2024.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 31ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 27/08 ATÉ 04/09) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 27 de Agosto de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0709870-96.2023.8.07.0019 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo OTELINO DIAS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA MARIA VIEIRA DE LIMA - DF73528-A DOMINGOS FERREIRA DE LIMA - DF54676-A Polo Passivo FIRMINA DO CARMO BOAVENTURA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KENEDY AMORIM DE ARAUJO - DF36260-A Terceiros interessados Processo 0727241-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo H. J. R. D. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750603-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A Polo Passivo SAYONARA RIBEIRO FRAZAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722321-70.2024.8.07.0003 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Polo Passivo RONALDO FERREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo VANDIRA PEREIRA CARDOSO CAMPANI - DF41481-A Terceiros interessados Processo 0724535-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CISCRE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CISCRE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. FELIPE RODRIGUES CASTELLI - SP315003-A Polo Passivo HELEN CAROLINA FERREIRA PEREIRA - ME HELEN CAROLINA FERREIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ELAINE PORTELA BANDEIRA - DF58830-A Terceiros interessados Processo 0700597-64.2025.8.07.0006 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Polo Passivo DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709344-95.2024.8.07.0019 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo EMP FOTOGRAFIAS, ADMINISTRADORA E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMP FOTOGRAFIAS, ADMINISTRADORA E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Polo Passivo CAMILA CAMARA LEAO E LEAO Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA CAMARA LEAO E LEAO - DF76395 Terceiros interessados Processo 0702590-45.2025.8.07.0006 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo CARLOS MAGNO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702857-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LEA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF58414-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700422-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ELITE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723295-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo R. A. D. A. A. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - PE51721-A Polo Passivo B. B. D. B. S. C. -. F. D. S. S. C. E. F. B. D. B. S. B. S. (. S. B. C. S. N. P. S. B. V. S. B. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACERES FUNDACAO DE PREVIDENCIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABV Financeira S/A CFI NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO - DF14376-A CRISTIANA DA SILVA AMARAL RODRIGUES - DF37550-A SEBASTIAO ROQUE DE ARAUJO LAFETA JUNIOR - DF64929-A MOISES BATISTA DE SOUZA - DF50164-S ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0717304-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo DESTAK COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA JONATHAN FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724224-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo ROBSON FRAZAO VIEIRA DANIEL SILVA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL PAULO DE DEUS DINI - DF59995-A Terceiros interessados Processo 0744129-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIANA OLIVEIRA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo PAULO MARTINS COELHO - DF68647-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO UBERLANDIA MEDICAL CENTER Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA MENDES NUNES LACERDA - MG94138 BRENO QUEIROZ DO EGYPTO - MG66256 Terceiros interessados Processo 0725884-15.2023.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ELIEL SALVINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0713162-58.2024.8.07.0018 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA JULIANA DA CRUZ ROCHA - DF3434800A VICTORIA REGIA DIAS CARDOSO - DF63057-A FLAVIA PEREIRA COSTA - DF71799-A RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703111-75.2025.8.07.0010 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SANDERSON DIVINO GONCALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA NOGUEIRA BIANO - DF48486-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAU UNIBANCO S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/ACAIXA ECONOMICA FEDERALMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISBANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748-A Terceiros interessados Processo 0768904-74.2024.8.07.0016 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. F. M. G. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE STROHMEYER GOMES - DF8535-A Polo Passivo M. F. V. G. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO - DF57351-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721734-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ALAOR DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARIANNA DE SOUZA BARBOSA MONTEIRO - DF74181-A Polo Passivo RAFAEL LOLLI DOELINGER Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725114-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS - RJ137768-A Polo Passivo RAFAEL NEVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EVANILDE ALVES RODRIGUES - DF64635-A Terceiros interessados Processo 0720675-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDA MERCES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0710552-15.2022.8.07.0010 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo N. A. D. S. A. M. V. P. T. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE RODRIGUES DE MACEDO - DF67429-A BRIAN KEVIN LOURENCO LOPES - DF69124 GISLENE RODRIGUES DE MACEDO - DF32527-A ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO - DF48102-A Polo Passivo M. V. P. T. N. A. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO - DF48102-A ANDRE RODRIGUES DE MACEDO - DF67429-A BRIAN KEVIN LOURENCO LOPES - DF69124 GISLENE RODRIGUES DE MACEDO - DF32527-A Terceiros interessados Processo 0727483-68.2023.8.07.0007 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FRANCISCA DE ASSIS MONTEIRO MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo CALVIN OLIVEIRA CAUPER - DF50434-A MARCO ANTONIO FERREIRA MONTEZUMA BRILLANTINO - DF67125-A LETICIA AMORIM MONTEZUMA BRILLANTINO - DF73240-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BÁRBARA MONTEIRO MENDONÇA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A Terceiros interessados Processo 0707441-11.2022.8.07.0014 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LIDIANE MARTINS REINALDO Advogado(s) - Polo Ativo WERLEY GRANADO JUNQUEIRA - DF45504-A Polo Passivo MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA - DF47034-A SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA - DF54210-A Terceiros interessados Processo 0701831-35.2021.8.07.0002 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUIZ CARLOS VIEIRA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO RAFAEL SOUZA CRUZ - DF66025-A Polo Passivo DOUGLAS VINICIUS SOUZA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo IGOR DE SOUSA SILVA TAVARES - DF58464-A Terceiros interessados Processo 0704629-30.2021.8.07.0014 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JULIAO SANHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PREMIER CONSORCIOS E VEICULOS LTDA SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A Terceiros interessados Processo 0722547-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FERNANDA MAGALHAES CASAL Advogado(s) - Polo Ativo PRYSCILA SILVA CAVALCANTE DUARTE - DF60266 Polo Passivo AQUILINO RODRIGUES SANTOS SILVANE FRANCISCA CUMARU SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A Terceiros interessados Processo 0719324-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ALICE MARTINS TEIXEIRA SERVO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA - DF25495-A Polo Passivo RPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA EC.4 - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDAEC.4 - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA CLEVER TEODOLINO DA SILVA - SP261582-A Terceiros interessados Processo 0721372-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Polo Passivo ANNA CAROLINE MARTINS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A Terceiros interessados Processo 0700763-60.2025.8.07.0018 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GET PARTICIPACOES EM SOCIEDADES COMERCIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A KIKO OMENA FERREIRA - DF28613-A Terceiros interessados Processo 0702070-49.2025.8.07.0018 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SIMONE CASSIANO ZAMPERLINI DAMASCENO Advogado(s) - Polo Passivo ANA KAROLINA FARIAS DE SOUZA - DF72782 PRISCILLA BICALHO FERREIRA DELFINO - DF5022400-A SHAYLA BICALHO FERREIRA - DF16367-A Terceiros interessados Processo 0706699-71.2022.8.07.0018 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RICHARDSON NUNES FRAZAO ALINE GALDINO BARBOSA NUNES FRAZAO Advogado(s) - Polo Ativo MURILLO MEDEIROS DA COSTA - DF61572-A CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA - DF62776-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALNRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF33945-S Terceiros interessados EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS JOSE ANDRE DE SOUSA FILHO DENILTON PEREIRA DE CARVALHO HAROLDO SOUZZA DE JESUS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700957-58.2023.8.07.0009 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FABIANO CHAGAS DE OLIVEIRA KELLY PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA - DF28398-A JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A Polo Passivo KELLY PEREIRA DA SILVA FABIANO CHAGAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA - DF28398-A Terceiros interessados LEANDRO DE OLIVEIRA ROMAO Processo 0702135-68.2025.8.07.0010 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JAILSON CABRAL DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0705559-43.2024.8.07.0014 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo MATEUS DE SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCIANE RODRIGUES DOS SANTOS BARBOSA - DF51241-A Terceiros interessados Processo 0704406-50.2025.8.07.0010 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo EDUARDO SOARES POSSEBON Advogado(s) - Polo Ativo EMERSON CASTRO DE ALMEIDA - DF37567-A Polo Passivo THALLES CHIARELLA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700247-74.2024.8.07.0018 Número de ordem 37 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA ISABEL DE SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL LUCAS DE SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0042672-97.2013.8.07.0001 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo SERGIO SARQUIS JEREISSATI FILHO SERGIO SARQUIS JEREISSATI FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0723033-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. C. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A ARTHUR AFONSO SALES ZAIRE - DF72473 Polo Passivo N. C. D. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728943-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo JAGUARIBE REPRESENTACAO COMERCIAL DE ROUPAS EIRELI FRANCISCO RANNIELY NUNES BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0728817-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEONEL FERNANDES NETO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700326-81.2023.8.07.0020 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo E. V. A. D. S. D. S. V. E. D. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo LAURA FREITAS CAMPOS - DF70279-A Polo Passivo G. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RENAN MORDEZIM - PR86780 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709636-80.2024.8.07.0019 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo PAUL ANDRE Advogado(s) - Polo Passivo VICENTE LUIZ DA SILVA - SC69638 Terceiros interessados Processo 0718221-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo IZABELLA FLAVIA PARMA DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA - SP440686-A Polo Passivo BEM VIVER PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO20630-A Terceiros interessados Processo 0720240-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BIANCA APARECIDA MARCHIORI THIMOTEO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ARIANE RODRIGUES SILVA - DF73080-A Polo Passivo MAYARA GUIMARAES LEAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA Terceiros interessados Processo 0724455-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARY FRANCO VENDRAMINI ALVES Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Passivo SESC ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Terceiros interessados Processo 0724178-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo L. G. R. R. Advogado(s) - Polo Ativo NARDENN SOUZA PORTO - DF46226-A Polo Passivo L. R. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo JULIO AUGUSTO MOURA DE PAIVA - DF59161-A Terceiros interessados Processo 0722394-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo L. R. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO AUGUSTO MOURA DE PAIVA - DF59161-A Polo Passivo L. G. R. R. Advogado(s) - Polo Passivo NARDENN SOUZA PORTO - DF46226-A Terceiros interessados Processo 0716890-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DANIEL GUILHERME RAIMUNDO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO GUILHERME CABRAL - DF38885-A CRISTINA GUILHERME RAIMUNDO - DF28467-A Polo Passivo CONDOMINIO RIACHO DAS PALMEIRAS Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA CUNHA DO PRADO ROCHA - DF43120-A Terceiros interessados Processo 0723296-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo C. R. G. F. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A Polo Passivo G. A. C. G. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706290-39.2024.8.07.0014 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 Polo Passivo ANA PAULA COSTA MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703956-88.2022.8.07.0018 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ADRIANA ALVES DE REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725877-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GENIVAL COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727745-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo RESTAURANTE ALECRIM SMOKE HOUSE LTDA JONATHAN NOBRE DA SILVA AGATHA ALECRIM NOBRE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725919-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo IRIS COSTA RODRIGUES SECO - RJ113990 Terceiros interessados Processo 0708162-41.2023.8.07.0009 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo I. M. D. S. E. D. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo LUCILENE MARQUES FERREIRA DA SILVA - DF61782-A HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A Polo Passivo P. H. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724791-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PARK SUL PRIME RESIDENCE Advogado(s) - Polo Ativo MILLER AMARAL MACHADO - DF30632-A DIEGO NUNES PEREIRA GONCALVES - DF28066-A Polo Passivo ARNALDO COSTA FONTES PLATAFORMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0716878-65.2025.8.07.0016 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ED MAX EMPREENDIMENTOS SUSTENTAVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Polo Passivo SERGIO SILVA E SOUZA FILHO PEDRO LEONARDO SEABRA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ - DF36131-A LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704401-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LILIAN MARLIETH DINIZ TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA - DF46275-A Polo Passivo LORRAYNE MARQUES MOREIRA MACEDO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LORRAYNE MARQUES MOREIRA MACEDO DOS SANTOS - DF67304-A Terceiros interessados Processo 0722260-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo SONIA MARIA ROCHA KESSELRING Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS COELHO - DF34013-A Terceiros interessados Processo 0725918-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA SANEAGO - CAESAN Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Polo Passivo ROBSON LINS CLAUDINO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA CASSIA DA COSTA CAVALCANTI - DF47664-A GENILCIA ALVES DE SOUZA DOS REIS - DF37725 Terceiros interessados Processo 0725665-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO BRANCO JUNIOR - SP86475-A Polo Passivo GUTO DINIZ CINTRA Advogado(s) - Polo Passivo GUTO DINIZ CINTRA - GO27310-A Terceiros interessados Processo 0725491-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Passivo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A Terceiros interessados Processo 0701733-72.2025.8.07.0014 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARCILLO MAGALHAES MONTEIRO - DF26143-A Polo Passivo C. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo AELSON ROCHA SARAIVA - DF26980-A Terceiros interessados Processo 0721271-33.2025.8.07.0016 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo J. T. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo PABLO MALHEIROS DA CUNHA FROTA - DF20643-A Polo Passivo T. V. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723703-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A Polo Passivo R. D. S. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704735-14.2024.8.07.0005 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANTONIA FERNANDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA - DF15433-A Polo Passivo BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0713397-70.2024.8.07.0003 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. D. F. A. M. J. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JARBAS FABIANO RODRIGUES COELHO - DF19649-A PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO - DF32380-A Polo Passivo J. A. D. S. M. D. F. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO - DF32380-A JARBAS FABIANO RODRIGUES COELHO - DF19649-A Terceiros interessados Processo 0749598-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BMG SA CANDIDA ELPIDIO DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CAROLINA BARRETO SIEBRA CAVALCANTE - CE33748-A Polo Passivo CANDIDA ELPIDIO DE OLIVEIRA RIBEIRO BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. CAROLINA BARRETO SIEBRA CAVALCANTE - CE33748-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0718163-46.2022.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo ROSANA DOS SANTOS OLIVEIRA CAMARGOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO - SP323971-A Terceiros interessados Processo 0722946-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Polo Passivo TIMO & NOBRE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA Advogado(s) - Polo Passivo ATILA DO VALE NOBRE - DF14033-A ATILA NATA TIMO NOBRE - DF69708-A Terceiros interessados Processo 0706925-26.2024.8.07.0012 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EURIPEDES VIANA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB MARIA DE NAZARE GUEDELHA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DFDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Terceiros interessados Processo 0732401-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SLS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA NOROESTE CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A Polo Passivo ALLAN KARDEC JOSE ARAUJO PRADO CRISTIANE MARIA SARAIVA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FELIPE CORTES SANTOS - DF57687-A Terceiros interessados Processo 0737181-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo RICARDO DA COSTA BROCKVELD Advogado(s) - Polo Passivo LYA CRISTINA RIBEIRO - DF57497-A Terceiros interessados Processo 0723619-39.2020.8.07.0003 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Polo Passivo VANESSA GOMES DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703489-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FELIPE BONI DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiros interessados Processo 0724542-09.2023.8.07.0020 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL SIENA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A DIOGO FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF74740-A Polo Passivo FERNANDO LUIZ BOAVENTURA DE FAVERI Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Terceiros interessados Processo 0721738-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDVALDO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0753229-56.2023.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO FARIA VIEIRA DOS ANJOS - PB30445 Polo Passivo M de Oliveira Advogados & Associados EDVALDO VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0712810-07.2018.8.07.0020 Número de ordem 80 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. I. A. B. I. O. B. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA ALVES SOARES ANTUNES - DF43270-A ARMANDO RODRIGUES ALVES - DF13949-A CARLA ADRIANE BIBERG PINTO DE ALBUQUERQUE - DF55907-A Polo Passivo I. O. B. M. I. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo CARLA ADRIANE BIBERG PINTO DE ALBUQUERQUE - DF55907-A ARMANDO RODRIGUES ALVES - DF13949-A ROBERTA ALVES SOARES ANTUNES - DF43270-A Terceiros interessados Processo 0739910-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JUVENIL MARTINS DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A Polo Passivo JULIANA CARNEIRO MARTINS DE MENEZES ROSANA HELENA DA SILVA ROSANGELA HELENA DA SILVA LANA CRISTINA COSTA LINS MARIA DIVINA DE ANDRADE SOUSA APARECIDA CARNEIRO SEITO DIANDRA DE ANDRADE SOUSA DE SA BORGES JUVENIL ALLISSON MARTINS DE MENEZES MARIA EDUARDA DE SOUSA ENOQUE DA SILVA JOAO PEDRO SILVA CINTRA DE PAIVA TEREZINHA LUIZA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo CELSO FLAVIO BALDOTTO COVRE - DF32331-A FERNANDA MARINHO - DF60961-A RICARDO ARAUJO BORGES - DF44825-A JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO - DF05008-A RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR - DF28868-A ANGELA RAMOS PINHEIRO - DF31608-A PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JESSICA D AVILA DE MENEZES SHEILA D AVILA BRAGA GUILHERME LEITE DE MENEZES HENRIQUE LEITE DE MENEZES LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO Processo 0708283-25.2025.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. BANCO PAN S.A CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA BANCO BMG SA BANCO C6 S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCOSEGURO S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO PAN S.A.BANCO BMG S.A.BANCO C6 S.ABRB - BANCO DE BRASILIA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0725523-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA INES SOARES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709333-18.2023.8.07.0014 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FRED CRAWFORD PRADO DEANA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo DEANA DA CONCEICAO - DF13317-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0714473-72.2023.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GABRIELLA ARAUJO DA SILVA GLAUBER HENRIQUE ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WANILSON COELHO NOLETO SILVA - DF17180-A HEBERT DA SILVA TAVARES - DF8549-A REGIANE MARIA SILVA - DF26986-A Polo Passivo GABRIELLA ARAUJO DA SILVA GLAUBER HENRIQUE ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WANILSON COELHO NOLETO SILVA - DF17180-A HEBERT DA SILVA TAVARES - DF8549-A REGIANE MARIA SILVA - DF26986-A Terceiros interessados Processo 0724099-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MICHELE OLIVEIRA COSTA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo RODNE GALDINO DE FRANCA FREITAS - DF42967-A Polo Passivo MARLON GOMES PENA Advogado(s) - Polo Passivo ITALO MURILO LIMA QUEIROZ - DF72800 Terceiros interessados Processo 0712910-88.2024.8.07.0007 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LISSAN REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO DUTRA CABRAL - DF27746-A EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A Polo Passivo VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA11709 Terceiros interessados Processo 0708387-61.2023.8.07.0009 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo UNIK ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459-A Polo Passivo EDIFICIO RESIDENCIAL TONS DO CERRADO Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A Terceiros interessados Processo 0727746-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo TATIANA CUNHA REGO Advogado(s) - Polo Ativo OSCAR LUIS DE MORAIS - DF4300-S Polo Passivo MARCOS CUNHA REGO PATRICIA CUNHA REGO FILGUEIRAS POHL CELITA DA CUNHA REGO Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A JOHNNY LOPES DAMASCENO - DF49338-A JOHNNY LOPES DAMASCENO - DF49338-A Terceiros interessados Processo 0723494-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS VINICIUS FIDELIS BEZERRA - DF76876 Terceiros interessados Processo 0711177-26.2025.8.07.0016 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo A. P. G. Advogado(s) - Polo Ativo ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735-A Polo Passivo J. K. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo SARAH JULIA VASCONCELOS DE FREITAS - DF59234-A Terceiros interessados Processo 0726399-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE NUNES SOARES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0713949-29.2024.8.07.0005 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAPHAEL AUGUSTO RAMOS GONCALVES - DF48984-A Polo Passivo MARIA INES DE SOUSA SALGADO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Terceiros interessados Processo 0704340-29.2023.8.07.0014 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FIANZA CAUCAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIO COMODO - SP155075-A Polo Passivo MARGARIDA MARIA LOBO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FRANK NED SANTA CRUZ DE OLIVEIRA - DF52376-A RODRIGO DA COSTA ALVES - DF67064-A Terceiros interessados Processo 0703184-59.2025.8.07.0006 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SILVIA LETICIA DOS ANJOS SOUZA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA SOUSA BORBA - DF73428 LORENA CONTE AZEVEDO DE FREITAS - DF55684-A Polo Passivo DANTHONY DUALCEY DOS ANJOS ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707079-23.2024.8.07.0019 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Polo Passivo JOSE DA GUIA DA ROCHA ALENCAR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702397-53.2023.8.07.0021 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo J. C. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722703-51.2024.8.07.0007 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANDREA RIBEIRO DE ALMEIDA BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A ANDREA RIBEIRO DE ALMEIDA - DF35289-A GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. ANDREA RIBEIRO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A ANDREA RIBEIRO DE ALMEIDA - DF35289-A Terceiros interessados Processo 0705216-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712700-21.2025.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA ANTONIETA ALVES DOS SANTOS MENDONCA DA CRUZ LARISSA ALVES DOS SANTOS MENDONCA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A OMAR FREDY ETTLIN PETRAGLIA - RJ19333-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0718372-90.2024.8.07.0018 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A Polo Passivo NORMA REGINA DA CUNHA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A Terceiros interessados Processo 0707131-80.2023.8.07.0010 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Polo Passivo ALINE DE ALMEIDA PIMENTEL Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF39901-A VERONICA TEODORO DE JESUS - DF70938-A ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792 Terceiros interessados Processo 0715557-33.2022.8.07.0005 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SAMUEL SEVERIA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADELMO FELIX CAETANO - DF59089-A GIOVANNA DE CASSIA ALVES DA MATA - DF77164-A Polo Passivo TERTULIANA FERREIRA DA ASSUNCAO ELENITA ALVES DOS SANTOS JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EVENTUAIS INTERESSADOS DISTRITO FEDERAL Processo 0712352-77.2024.8.07.0020 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EDSON GARCIA NUNES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ALINE POLIANA FERNANDES ARAUJO - DF52834-A FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF36918-A NATHALIA FERREIRA VIANNA - DF54407-A Polo Passivo LOJACORR S.A. REDE DE CORRETORAS DE SEGUROS TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA ROBSON LUIZ SCHIESTL SILVEIRA - PR56763-A LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Terceiros interessados Processo 0711808-04.2024.8.07.0016 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo R. C. O. Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA TAINA DA CONCEICAO SANTOS - DF69280-A KLICIA DE FARIAS COSTA - DF65808-A Polo Passivo A. F. Advogado(s) - Polo Passivo PAULA MOTTA PACHECO - RJ182649-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723933-65.2023.8.07.0007 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo WELLINGTON DA SILVA CORREIA MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Cacilda Bastos do Nascimento - DF49157-A DANIEL DO NASCIMENTO NUNES - DF50637-A Terceiros interessados Processo 0741317-30.2021.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INTIMA VESTUARIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA - SP200121-A Polo Passivo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR GOES LOBATO - SP307482-A Terceiros interessados DANIELLA MENDONCA NOVAES VIANA Processo 0718957-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo IMOBILIARIA MONTE CARLO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo CAMBUI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JAIR DE SOUSA VIEIRA - DF26234-A Terceiros interessados Processo 0701154-61.2024.8.07.0014 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ERIKA STELLA SILVA MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo GLAYDE ELISA SILVA MENEZES - SP477833-A AMANDA QUINTEIROS CERQUEIRA - SP434862 DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Polo Passivo ERIKA STELLA SILVA MENEZES CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GLAYDE ELISA SILVA MENEZES - SP477833-A AMANDA QUINTEIROS CERQUEIRA - SP434862 DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Terceiros interessados Processo 0707419-84.2025.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RODRIGO SILVA PINTO DE ANDRADE MARIA IZABEL SOARES GOMES DA SILVA A. S. P. A. TEREZINHA BRAVO ELDIR DE JESUS E SILVA PINTO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DIAS ARANY - RJ183191 Polo Passivo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700312-62.2025.8.07.0009 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Polo Passivo LUANA FREIRE QUINTINO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713606-91.2024.8.07.0018 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LETICIA CICCHELLI DE SA VIEIRA - DF72949-A DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF43145-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LETICIA CICCHELLI DE SA VIEIRA - DF72949-A DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF43145-A LETICIA CICCHELLI DE SA VIEIRA - DF72949-A DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF43145-A Terceiros interessados PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF Processo 0722574-19.2024.8.07.0016 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA LOBO GODOY - DF53663-A Terceiros interessados ANDRE VIEIRA SILVA A&S CONSULTORIA FORENSE LTDA Processo 0701276-04.2024.8.07.0005 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GLOBO VEICULOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Polo Passivo CENI SANTANA ROCHA MELO Advogado(s) - Polo Passivo UEREN DOMINGUES DE SOUSA - DF26687-A Terceiros interessados Processo 0702670-55.2024.8.07.0002 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo HUMBERTO MARQUES LEAO Advogado(s) - Polo Ativo SARAH DAIANE PASSOS DOS SANTOS - DF58406-A Polo Passivo BANCO INTER SA ITAU UNIBANCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SABRB - BANCO DE BRASILIA SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0724180-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo HYAGO RABELO CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S Polo Passivo TIVOLLY MEDICINA INTEGRADA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JUNIOR - DF12873-A SERGIO LEVERDI CAMPOS E SILVA - DF12069-A Terceiros interessados Processo 0707898-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOUBERTO UCHOA DE MENDONCA NETO - DF76989 Polo Passivo CARLOS MATIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Terceiros interessados Processo 0714805-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LEIDIANE FERREIRA DA CONCEICAO ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ARNALDO GONCALVES DIAS SANTOS - DF59921-A Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Terceiros interessados Processo 0740795-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo B. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo M. J. B. D. B. M. J. B. D. O. S. L. D. A. S. L. D. A. A. L. R. M. F. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707191-56.2023.8.07.0009 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ENCANTOS DE ITAPERAPUA APART SERVICE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PETER ERIK KUMMER - DF16134-A Polo Passivo ALINY BARROS TRINDADE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RUY SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF68713-A MATHEUS SOUZA ROCHA - DF75964 Terceiros interessados Processo 0715675-32.2024.8.07.0007 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA JOSE ALVES BORGES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A Terceiros interessados Processo 0706134-56.2021.8.07.0014 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo WAGNER SANTIAGO DO ROSARIO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL YAN LOPES - DF65245-A DANY RAFAEL FONSECA MENDES - DF36620-A Polo Passivo SIX CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS LTDA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0718532-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo IRENE DE FATIMA ALVES DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0739183-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo L. E. G. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO DE FREITAS ROSA - DF52361-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701709-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Polo Passivo SMARTCONTROL CONSTRUCAO E AUTOMACAO EIRELI MURILO INACIO PIRES VALERIA TEIXEIRA FERREIRA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A Terceiros interessados Processo 0715274-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RAYSSA RODRIGUES AFONSO ARGELO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS HENRIQUE ALMEIDA SILVA - DF69730-A Polo Passivo MARCIA CRISTINA LANZILOTE VARANDAS ARGELLO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO FELIPE GUIMARAES VASCONCELOS - DF53544-A Terceiros interessados Processo 0708983-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ELIANA DE SOUZA MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo CARL ALECRIM AUSTIN - DF70017-A Polo Passivo AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados Processo 0711548-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARILDA ANABETINA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS LOPES DE SOUSA - DF71022-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0712713-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo OLGA PATRICIA AMORIM LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS - DF49822-A Polo Passivo NICOLLY MARINHO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO - DF33122-A Terceiros interessados Processo 0714685-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A Polo Passivo ROSIMEIRE SOUSA SANTOS DE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DINIZ VERDASCA - DF68969-A KLEIST RIBEIRO MONTEIRO FILHO - DF68812-E Terceiros interessados Processo 0715019-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0717634-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANTONIO CARLOS GOMES PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JANDINARA JESSICA ALVES DE ALMEIDA - DF38537-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0717765-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LUCIA DE ALMEIDA MARTINS ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0720211-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JAMES PONTES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE45048-A Terceiros interessados Processo 0701149-44.2021.8.07.0014 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARCIA SANTOS CUNHA JEAN CARLOS SILVA DE ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA JOSE ROCHA MARTINS - DF46186-A JOCILDA GODOI DA ANUNCIACAO GAMA - DF58590-A Polo Passivo G10 URBANISMO S/A PROINVESTE E MPIMENTEL SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RIEVANE SANTOS FONSECA - GO35037-A WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - GO63290-A Terceiros interessados Processo 0707594-78.2025.8.07.0001 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 Polo Passivo JOSE PEREIRA DAS CHAGAS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A Terceiros interessados Processo 0718725-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MONICA SIMOES DE CARVALHO TEREZA DIANA SIMOES CARVALHO MARCELO SIMOES DE CARVALHO ELIZABETH PIOVEZAN SIMOES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO FERREIRA GUEDES - DF34809-A CAMILA VASCONCELOS DA SILVA GUEDES - DF37902-A Polo Passivo SCHEILA FUINA VERSIANI Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A Terceiros interessados Processo 0728381-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA DO SOCORRO LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LIDIANNE VIVIAN XAVIER DA SILVA - DF27757-A LEONARDO JOSE DA SILVA - DF29243-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Processo 0714061-50.2024.8.07.0020 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSE PEREIRA DE SOUSA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo HEIBLY BALTAZAR PRADO FONSECA MELO - DF46645-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONT CLAIR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740329-56.2024.8.07.0016 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo K. M. K. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K. K. Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A BOLIVA RODRIGUES DA SILVA - DF45400-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729532-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo EDUARDO SANTOS MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA - DF12049-A Terceiros interessados Processo 0704983-83.2024.8.07.0003 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo L. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE GOMES COLACO - DF46549-A Polo Passivo A. L. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo SARAH FERNANDES DA SILVA - DF69554 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709708-64.2024.8.07.0020 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo B. B. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO DE MATOS JUNIOR - DF30064-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705652-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RAQUEL ANDRADE FIGUEREIDO Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA LEITE CARNEIRO BARBOSA - DF60109-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 Terceiros interessados Processo 0708008-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ACILAR RIBEIRO GOMES VALE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711662-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PANIFICADORA E CONFEITARIA TARSISMAX LTDA ANDREA LOPES PEREIRA ERASMO APARECIDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JUNIA SUELEM MARQUES DE PAULA - DF60025-A Terceiros interessados Processo 0711857-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RAQUEL MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO JOSE ROCHA DE MORAES - RS49233 Polo Passivo BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO PAN S.A BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO PAN S.A. LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A EVERSON CORREA DIAS - RS77650 OTAVIO AUGUSTO FERIGOLLO ZORZI - RS126307 MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - SP167107-A ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS - SP77563 Terceiros interessados Processo 0712049-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s) - Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A Polo Passivo HELTON SOUZA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Terceiros interessados Processo 0712365-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NICOLLY MARINHO DO NASCIMENTO TRANSREAL TRANSPORTES TURISMO E CARGAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO - DF33122-A Polo Passivo OLGA PATRICIA AMORIM LIMA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS - DF49822-A Terceiros interessados Processo 0712427-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON MORENO LUZ - DF41572-A Polo Passivo H. S. M. L. H. D. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO - DF26378-A LARISSA PEREIRA LIMA XAVIER - DF48398-A Terceiros interessados Processo 0719509-10.2024.8.07.0018 Número de ordem 151 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA FILOMENA PINHEIRO BESERRA DIAZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEDTON BESERRA DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712677-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LARISSE TALIANE LIRA MOURA Advogado(s) - Polo Ativo LAYANE LIRA MOURA - DF41254-A Polo Passivo CONSYS CURSOS DE IDIOMAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A VINICIUS PALMA GASTALDI - DF67532-A Terceiros interessados Processo 0712965-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo UPZ BRANDING GESTAO E GERENCIAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA DE SOUZA REIS - MG176244 Polo Passivo ADVOCACIA ILMAR GALVAO VIEIRA DE CARVALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO - DF23437-A MARINA FURLAN RIBEIRO BARBOSA NETTO OTMAN - DF70829 LUCAS ORSI ROSSI PEREIRA - DF72499 Terceiros interessados NUTRIARA ALIMENTOS LTDA PETERSON CORDEIRO LEAL Processo 0713119-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DF FOODS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714149-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. O. V. Advogado(s) - Polo Ativo MILENA NUNES DIAS - DF71200 EDUARDO CONDE - DF71335 Polo Passivo B. O. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714399-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JONH HERBENE BRANDAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - ME RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Terceiros interessados Processo 0714678-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RONALDO DOS REIS BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo GILNEY LISBOA E SILVA - DF63457 MANOEL PAIVA MACHADO JUNIOR - DF53533-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718521-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ADEMAR ESCOPEL ASSIS ESCOPEL ITACIR ESCOPEL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0710571-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A Polo Passivo HS SHOPPING SUL COMERCIO DE ROUPAS & ACESSORIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0703635-42.2025.8.07.0020 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GABRIEL CANDIDO RODRIGUES GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo DEUSARINA MARIA CANDIDA GALVAO - DF53508-A Polo Passivo MARCELLE VIEIRA DA MATA GALVAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700408-86.2025.8.07.0006 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo J. A. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. L. P. Advogado(s) - Polo Passivo ALYNE MARQUES DOS SANTOS - DF43966-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712983-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ISABELLA PAOLILO CALAZANS CORREA Advogado(s) - Polo Ativo ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL Advogado(s) - Polo Passivo PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A Terceiros interessados Processo 0796759-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo N. A. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA NUNES RABELO - DF28430-A ANDRE DE SOUSA E SILVA - DF23155-A Polo Passivo L. I. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO - DF28606-A Terceiros interessados Processo 0704766-13.2024.8.07.0012 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo I. F. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo CELIA MARCELINO DA SILVA SALGADO - DF10962-A MARILIA MESQUITA ARAUJO - DF11544-A Polo Passivo R. A. D. L. I. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO MENDEZ DE LIMA - DF68184 PEDRO ROGERIO MELO DE LIMA - DF46191-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719110-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Polo Passivo SUPERMERCADO J A N LTDA LUCAS VINICIUS SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0719387-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo THAIZA VIDAL DA CRUZ REGO Advogado(s) - Polo Ativo WILSON MARQUES JUNIOR - RJ157929 Polo Passivo MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Terceiros interessados Processo 0719924-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A Polo Passivo CANGALHA RESTAURANTE, LANCHONETE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DENIO ALVES PINTO Advogado(s) - Polo Passivo CLARISSE DINELLY FERREIRA FEIJAO - DF21226-A Terceiros interessados Processo 0714492-10.2025.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS MICHELLE MARA REBOUCAS COUTO CORDEIRO MARCELA DE LIMA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - DF35306-A ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS - DF22110-A MICHELLE MARA REBOUCAS COUTO CORDEIRO - DF53361-A MARCELA DE LIMA DA COSTA - DF25812-A Polo Passivo ELAINE TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO JAIME DE SOUZA - GO45102 Terceiros interessados Processo 0713231-97.2022.8.07.0006 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo F. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA - DF37900-A Polo Passivo R. M. D. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700508-58.2022.8.07.0002 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOAO PAULO SANT ANA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A Polo Passivo JUAREZ SANTANA DA CONCEICAO HONORATO DA CONCEICAO KENIA MARISTA DA CONCEICAO RIBEIRO MARCIA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA MEIRY MARILIA DA CONCEICAO SILVA VANIO CARLOS DA CONCEICAO JOVANE NONATO DA CONCEICAO MARTA JUSCELIA DA CONCEICAO LOPES ANDRE LUIZ SANTANA DA CONCEICAO MARIA SANTANA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A LIOMAR SANTOS TORRES - DF30649-A Terceiros interessados MARCIA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LIOMAR SANTOS TORRES DISTRITO FEDERAL Processo 0724659-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo D. D. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701598-73.2024.8.07.0021 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo THAIS CRISTINI DE ALMEIDA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708494-86.2024.8.07.0004 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo L. L. R. J. V. L. M. Advogado(s) - Polo Ativo ADEMIR COELHO ARAUJO - DF18463-A FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF11707-A CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL - DF39000-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF33119-A EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A JOHANN MARAVIESKI MUNIZ CHIRITT - GO64688-A YASMIN GONCALVES SANTOS KOSMINSKY - DF69326-A MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A AQUILA DE OLIVEIRA LIRA - DF67470-A Polo Passivo J. V. L. M. L. L. R. Advogado(s) - Polo Passivo AQUILA DE OLIVEIRA LIRA - DF67470-A ADEMIR COELHO ARAUJO - DF18463-A FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF11707-A CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL - DF39000-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF33119-A EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A JOHANN MARAVIESKI MUNIZ CHIRITT - GO64688-A YASMIN GONCALVES SANTOS KOSMINSKY - DF69326-A MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A Terceiros interessados Processo 0700318-66.2025.8.07.0010 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DALMI NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0727279-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo ALICE GABRIELA DE OLIVEIRA MELO Advogado(s) - Polo Passivo THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF45308-A Terceiros interessados Processo 0727454-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEDENICE LELES NOVAES DE OLIVEIRA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0715100-52.2023.8.07.0009 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DAYANNE DE MIRANDA MARTINS MELO Advogado(s) - Polo Ativo DAYANNE DE MIRANDA MARTINS MELO - DF68538-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Processo 0714595-45.2024.8.07.0003 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PROJETO SITIO SOLO SAGRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TAIPE INSOURSING GESTAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NOHANA QUINTANILHA BARBOSA DE SANTANA MATOS - RJ217824 SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A Polo Passivo MARLY MARIA DE JESUS SARDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo UISLEI JERONIMO DE OLIVEIRA - DF73413 Terceiros interessados Processo 0724954-15.2024.8.07.0016 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717577-56.2025.8.07.0016 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo ALEXANDRE RODRIGUES CORREA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo GIZELE BRUM CHAVES DOS SANTOS - DF27706-A Terceiros interessados Processo 0704903-19.2024.8.07.0004 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RENATO MOISES DA COSTA MARROCOS Advogado(s) - Polo Ativo ALINE ALVES BARBOSA - DF65171-A Polo Passivo JOSIAS DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS OLIVEIRA DE AZEVEDO - DF72280-A JESSICA CASTRO DE CARVALHO - DF68549-A FELIPE ERICK VIEIRA VASQUES - DF72547-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701447-02.2022.8.07.0014 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo PABLO ALVES PRADO - DF43164-A Polo Passivo THIAGO FREDERICO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo MAURICIO PEREIRA - DF41003-A Terceiros interessados Processo 0702100-82.2018.8.07.0001 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PACCELLI JOSE MARACCI ZAHLER DERLINDA VIEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Polo Passivo GERALDO DE MEDEIROS PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA SEREJO SOARES VIEIRA - DF29051 Terceiros interessados Processo 0716737-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo J. T. C. F. Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A Polo Passivo H. C. G. F. Advogado(s) - Polo Passivo VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA - MG128288 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720200-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MIKAMI PRODUTOS ORIENTAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EIJI JHOANNES YAMASAKI - DF25989-A ALEXANDRE CRUVINEL LOPES - DF44095-A Polo Passivo X8 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA WORLD COMERCIO DE SERVIDORES DE INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0726765-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LMPR BRINQUEDOTECA E PRESTACAO DE SERVICOS DE LAZER PARA CRIANCAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo MARA NUBIA GUEDES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0719709-11.2024.8.07.0020 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENAN LUIZ MAGALHAES AMARAL - DF80313 MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO SOPHIA SPACE Advogado(s) - Polo Passivo ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A Terceiros interessados Processo 0740556-96.2021.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYANNA SOUZA REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONTAST CONTABILIDADE E ASSESSORIA TECNICA LTDA - ME G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA AYANNA SOUZA REZENDE W & S CONSULTORIA E SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A SERGIO ZVEITER - RJ36501-A Terceiros interessados Processo 0715807-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A Polo Passivo LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 7 de agosto de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0722574-19.2024.8.07.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO FERRAZ, parte qualificada nos autos, em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO QUADRIX, objetivando a sua reinclusão, em concurso público, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência. Em síntese, a autora narrou que se submeteu ao Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva para a carreira de Analista Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV (Edital n. 1, de 2 de dezembro de 2022). Afirmou que, por ser portadora de lesão no ombro direito, apresentou laudo médico comprobatório de sua condição física e teve sua inscrição deferida para concorrer ao cargo como pessoa com deficiência. Pontou que, logrando êxito na prova objetiva e na redação (41ª colocação), foi convocada para avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência. Alegou que, em 15 de maio de 2023, foi surpreendida com o resultado provisório da avaliação biopsicossocial, que a declarou “inapta”, sob a justificativa de que “ao exame físico candidato(a) apresentou mobilidade e amplitude preservadas em ambos os membros superiores, sem atrofias e deformidades, não apresentando assim comprometimento de função ou limitação funcional. O grau de acometimento não se enquadra nos critérios estabelecidos na legislação vigente aplicável. O Candidato(a) não apresenta deficiência incapacitante, com redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Não há elementos que enquadram o(a) Candidato(a) como PCD para fins de reserva de vaga em concurso, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação vigente aplicável”. Expôs que foi protocolado recurso administrativo, munido com informações sobre o laudo médico apresentado e informações sobre os exames realizados e apresentados no dia da avaliação, atestando sua condição de pessoa com deficiência decorrente de lesão no ombro direito. Destacou que a autoridade administrativa manteve a exclusão da impetrante do certame. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para que seja novamente incluída no certame na condição de pessoa com deficiência, até a decisão final. No mérito, pugnou pela garantia de uma das vagas destinadas às pessoas com deficiência para provimento do cargo de Analista Previdenciário – Especialidade Previdenciário do IPREV/DF, observada a sua classificação. A inicial veio acompanhada de documentos. O Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita e o pedido de tutela de urgência (ID 190475462). Citado, o Distrito Federal apresentou contestação (ID 196761780), na qual alegou que o edital é a peça basilar de toda e qualquer seleção e que todos os candidatos se sujeitam às suas normas e exigências, não podendo pretender tratamento diferenciado. Defendeu que a moléstia que acomete a autora não é abarcada pelo conceito de deficiência física definido no edital. Sustentou que os exames particulares não são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito da autora, uma vez que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade. Acrescentou que a jurisprudência do TJDFT entende que, havendo conflito entre laudos particulares e pareceres oficiais, estes últimos devem prevalecer. Réplica ao ID 198645366, refutando os argumentos do réu e reiterando os termos da inicial. O Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF declinou da competência para processar e julgar o feito em face de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 199669524). Foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais (ID 199894487). Custas recolhidas ao ID 201600930. A decisão de ID 201953056 determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa e complementação das custas. Emenda ao ID 204189482. Foi decretada a revelia do Instituto Quadrix (ID 204583057). A parte autora requereu a produção de prova pericial (ID 205828766) e o Distrito Federal dispensou a produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 207312054). A decisão de saneamento e organização do processo deferiu a prova pericial requerida pela autora (ID 207423993). A parte autora requereu a juntada de documentos (ID 218758877). O Distrito Federal requereu o reagendamento da perícia (ID 219558030). Laudo pericial ao ID 220949174. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial (IDs 223060338 e 224795749). O expert prestou esclarecimentos ao ID 225533471. Nova manifestação das partes (IDs 226837152 e 227954251). O perito prestou novos esclarecimentos (ID 229281687). A parte autora se manifestou ao ID 230967350 e o Distrito Federal requereu a juntada de documentos (ID 232231029). A decisão de ID 232932918 homologou o laudo pericial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Observo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância dos ritos e formalidades previstas em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. A parte autora insurge-se contra sua desqualificação como pessoa com deficiência no Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva para a carreira de Analista Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV (Edital n. 1, de 2 de dezembro de 2022). Com efeito, é firme o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação efetivados pela instituição realizadora de concurso público, ou, ainda, ingressar no mérito de correção da prova respectiva, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder. Dessa forma, em assuntos afeitos a concurso público, a atuação do Judiciário restringe-se à verificação de aspectos de legalidade. Ao que se apura, a autora se inscreveu no Concurso Público acima descrito, concorrendo, para tanto, às vagas reservadas aos candidatos com deficiência – PCD, alegando ser portadora de lesão no ombro direito. O Edital do certame (ID 190352178) estabeleceu a reserva de vagas aos candidatos com deficiência nos seguintes termos: 10 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 10.1 Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso público, 20% serão providas na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 840/2011, do § 5º do art. 8º da Lei nº 4.949/2012, da Lei nº 13.146/2015, e suas alterações, e da Lei nº 6.637/2020, destinadas a candidatos com deficiência. 10.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 10.1 deste edital resulte em número fracionado, este deve ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, respeitando-se o percentual máximo das vagas oferecidas no certame, conforme o § 2º do art. 54º da Lei nº 6.637/2020. 10.1.2 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem: na Lei nº 6.637/2020, inclusive as portadoras de neurofibromatoses, na forma do art. 1º da referida lei; no art. 2º da Lei nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista); nos arts. 3º e 5º da Lei nº 4.317/2009; no § 6º do art. 8º da Lei nº 4.949/2012; e na Lei nº 14.126/2021, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/2009. 10.1.3 A reserva do percentual adotado é distribuída proporcionalmente pela quantidade total, considerando as vagas e o cadastro de reserva. Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá: 1. acessar o endereço eletrônico concursos.quadrix.org.br e declarar-se com deficiência, no ato da inscrição, de acordo com as instruções contidas no sistema, preenchendo corretamente os respectivos campos solicitados; e 2. enviar, via upload, por meio de link específico, a imagem do documento de identidade oficial e a imagem legível do laudo médico, emitido, no máximo, nos 12 meses anteriores à data de início do período de inscrição, que deve atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, com expressa referência ao código da CID-10 ou da CIF, bem como a provável causa da deficiência. O laudo médico deve, ainda, conter a assinatura e o carimbo do médico, com o número de sua inscrição no CRM. 10.3 A solicitação para concorrer às vagas reservadas deverá ser realizada no ato da inscrição e o envio, via upload, da documentação comprobatória citada no subitem 10.2 deste edital deverá ser realizado no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, em arquivos com extensão “.gif”, “.png”, “.jpeg” ou “.pdf” e com tamanho de até 300 KB. A capacidade de espaço total para o envio de arquivos será de, no máximo, 1 MB (1.024 KB). Após atingir a capacidade de espaço total de 1 MB (1.024 KB), não será permitido o envio de outros arquivos. Após a conclusão do upload, não será permitida a exclusão de arquivos já enviados. 10.3.1 O candidato que não enviar a documentação comprobatória na forma estabelecida nos subitens 10.2 e 10.3 deste edital ou que enviar a documentação incompleta, ilegível, com rasura ou proveniente de arquivo corrompido terá a solicitação indeferida. 10.3.2 A solicitação realizada após o período estabelecido no subitem 10.3 deste edital será indeferida. 10.3.3 O candidato deverá manter sob seus cuidados a documentação comprobatória citada no subitem 10.2 deste edital. Caso seja necessário para a confirmação da veracidade das informações, o INSTITUTO QUADRIX poderá solicitar ao candidato o envio da referida documentação comprobatória por outro meio, a ser informado oportunamente. 10.3.4 O envio da documentação comprobatória é de responsabilidade exclusiva do candidato. O INSTITUTO QUADRIX não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino (ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação ou por outros fatores que impossibilitem o envio). Esses documentos, que valerão somente para este concurso público, não serão devolvidos, nem deles serão fornecidas cópias. 10.3.5 Não serão aceitos documentos ilegíveis, com rasura, proveniente de arquivo corrompido ou enviados fora do prazo, via postal, via e-mail e(ou) via requerimento administrativo. 10.3.6 Até o final do período de inscrição no concurso público, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas para candidatos com deficiência. Para tanto, deverá entrar em contato por meio do e-mail [email protected]. 10.4 A imagem do laudo médico terá validade somente para este concurso público e não será devolvida, assim como não serão fornecidas cópias desse documento. 10.5 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do item 9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, devendo indicar as condições de que necessita para a realização destas. 10.6 Ressalvadas as disposições previstas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo de provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de realização das provas, à nota mínima exigida para os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do concurso público. 10.7 O candidato que não informar, no ato de inscrição, que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o candidato que não enviar a documentação comprobatória não terão o direito de concorrer a essas vagas. Apenas o envio do laudo médico ou a indicação no ato de inscrição não é suficiente para deferimento da solicitação do candidato. 10.8 As informações prestadas no momento da inscrição, relacionadas ao requerimento de vagas reservadas, são de inteira responsabilidade do candidato. 10.8.1 Detectada a falsidade da declaração, será o candidato eliminado do concurso público e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 10.9 O resultado preliminar das inscrições homologadas (ampla concorrência, pessoa com deficiência, negros e hipossuficientes) será divulgado, no endereço eletrônico www.quadrix.org.br, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital. 10.9.1 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar das inscrições homologadas deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo resultado preliminar e o disposto no item 19 deste edital. 10.9.2 Não será permitida, após o envio da documentação comprobatória, no prazo e na forma estabelecidos nos subitens 10.2 e 10.3 deste edital, a complementação de outros documentos. No período de interposição de recurso, não haverá a possibilidade de envio da documentação pendente anexa ao recurso ou de complementação desta. 10.10 Ao término da apreciação dos recursos contra o resultado preliminar das inscrições homologadas, serão divulgados o respectivo resultado definitivo e o resultado dos recursos interpostos, no endereço eletrônico www.quadrix.org.br, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital. 10.11 A inobservância do disposto no item 10 deste edital acarretará a perda do direito às vagas reservadas. 10.12 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL 10.12.1 O candidato que se declarar com deficiência, se não for eliminado no concurso público, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do INSTITUTO QUADRIX, composta por três profissionais capacitados e atuantes nas áreas de deficiência em questão, sendo um deles médico e dois profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato, que analisará a qualificação do candidato como deficiente, nos termos da Lei nº 6.637/2020, incluídas as neurofibromatoses, na forma do art. 1º, do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, dos arts. 3º e 5º da Lei nº 4.317/2009, dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999, do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012, e da Lei nº 14.126/2021. 10.12.1.1 Não haverá segunda chamada para a realização da avaliação biopsicossocial. O não comparecimento ao local de realização da avaliação biopsicossocial no dia e horário determinados implicará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas. 10.12.1.2 A avaliação biopsicossocial visa qualificar a deficiência do candidato e a equipe multiprofissional emitirá parecer observando: 1. as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, inclusive as constantes do laudo médico; 2. a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo a desempenhar; 3. a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas; 4. a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou meios que habitualmente utilize; 5. a CIF e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente. 10.12.2 Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original, na forma definida no subitem 16.11 deste edital, de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido, no máximo, nos 12 meses anteriores à data da avaliação biopsicossocial, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código da CID-10 ou da CIF, bem como a provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo V deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. 10.12.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido, pelo INSTITUTO QUADRIX, por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial. 10.12.4 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico, exame audiométrico — audiometria (original ou cópia autenticada em cartório) realizado, no máximo, nos 12 meses anteriores à data de realização da avaliação biopsicossocial. 10.12.5 Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico, emitido, no máximo, nos 12 meses anteriores à data da avaliação biopsicossocial, deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos. 10.12.6 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial: 1. não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório); 2. não apresentar laudo emitido em período de, no máximo, 12 meses anteriores à data de realização da avaliação biopsicossocial; 3. deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 10.12.4 e 10.12.5 deste edital; 4. não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial; 5. não comparecer à avaliação biopsicossocial; 6. evadir-se do local de realização da avaliação biopsicossocial sem passar por todos os procedimentos previstos para essa avaliação; ou 7. não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 16.11 deste edital. 10.12.7 O candidato que não for considerado com deficiência na avaliação biopsicossocial, caso seja aprovado no concurso público, figurará na lista de classificação geral. 10.12.8 Não serão computados em todas as fases do concurso público, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas a candidatos com deficiência, os candidatos autodeclarados com deficiência classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência, sendo que esses candidatos constarão tanto da lista dos aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência quanto da lista dos aprovados para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência, em todas as fases do concurso público. 10.12.9 Os candidatos com deficiência concorrerão concomitantemente às demais vagas reservadas, se atenderem às respectivas condições, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso público. 10.12.9.1 O candidato que, no ato da inscrição, se autodeclarar com deficiência e, na avaliação biopsicossocial, for considerado pessoa com deficiência e não for eliminado do concurso público, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral, de ampla concorrência, desde que tenha pontuação suficiente. 10.12.10 Em caso de desistência de candidato com deficiência aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato com deficiência posteriormente classificado. 10.12.11 Na hipótese de não haver candidatos com deficiência aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral, de ampla concorrência. 10.12.12 A nomeação dos candidatos aprovados deverá obedecer à ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade entre a classificação da ampla concorrência e as reservas de vagas previstas neste item e observados os respectivos percentuais fixados na legislação. 10.12.13 O resultado preliminar da avaliação biopsicossocial será divulgado, no endereço eletrônico www.quadrix.org.br, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital. 10.12.13.1 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar da avaliação biopsicossocial deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo resultado preliminar e o disposto no item 19 deste edital. 10.12.14 Ao término da apreciação dos recursos contra o resultado preliminar da avaliação biopsicossocial, serão divulgados o respectivo resultado definitivo e o resultado dos recursos interpostos, no endereço eletrônico www.quadrix.org.br, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital. 10.12.15 Demais informações a respeito da avaliação biopsicossocial constarão de edital específico de convocação para essa fase. [grifos nossos]. Do estampado no edital emerge que o reconhecimento da deficiência é condicionado à submissão do candidato à avaliação biopsicossocial destinada qualificar sua deficiência. No caso dos autos, a candidata, ao ser submetida à avaliação biopsicossocial, apresentou laudo médico comprobatório da lesão no ombro direito. No entanto, na avaliação biopsicossocial, a banca examinadora não a reconheceu como pessoa com deficiência, sob a seguinte justificativa (ID 190354503 – Pág. 3): Inapto(a). Laudo médico relata luxação recidivante de ombro direito. Ao exame físico candidato(a) apresentou mobilidade e amplitude preservadas em ambos os membros superiores, sem atrofias e deformidades, não apresentando assim comprometimento de função ou limitação funcional. O grau de acometimento não se enquadra nos critérios estabelecidos na legislação vigente aplicável. O Candidato(a) não apresenta deficiência incapacitante, com redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Não há elementos que enquadram o(a) Candidato(a) como PCD para fins de reserva de vaga em concurso, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação vigente aplicável. O instrumento convocatório do certame previu que a qualificação do candidato como pessoa com deficiência seria analisada em consonância com a Lei n. 6.637/2020, incluídas as neurofibromatoses, na forma do art. 1º; o § 1º do art. 2º da Lei n. 13.146/2015; os arts. 3º e 5º da Lei n. 4.317/2009; os arts. 3º e 4º o Decreto n. 3.298/1999; o § 1º do art. 1º da Lei n. 12.764/2012; e a Lei n. 14.126/2021. Dos dispositivos legais extrai-se que, para ser considerada pessoa com deficiência, o candidato deve apresentar ter “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 2º da Lei 13.146/2015). Assim sendo, deve ser constatada a perda “ou anormalidade de estrutura ou função psicológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano” (art. 3º, inciso I, do Decreto n. 3.298/99). Da análise dos documentos juntados aos autos, percebe-se que está suficientemente demonstrada a condição da autora de candidata com deficiência física. Ademais, o perito judicial nomeado constatou que as lesões são “de caráter progressivo e que persistem no ombro direito da periciada”. Cabe destacar as respostas dadas aos quesitos formulados pelas partes: 4. Essa lesão impede a pericianda de exercer as mesmas atividades que exercia antes da lesão: R: Sim. Há limitação mecânica e funcional, que restringe a funcionalidade do membro superior direito (vide descrição do exame físico disponível no corpo do laudo). (...) 6. A Autora é deficiente? Se sim, qual tipo de deficiência (física, auditiva, visual, intelectual, mental ou múltipla) e mencione a legislação que amparou o devido enquadramento. A legislação amparada é a mesma que consta em edital para o concurso público? Justifique tecnicamente. R: Sim. Trata-se de deficiência física adquirida. As limitações atualmente apresentadas, foram descritas no item exame físico. Demais considerações fogem do escopo ortopédico pericial (...) 7. As limitações, caso existentes, são permanentes e insuscetíveis de reabilitação? R: Sim. Há estabilização das lesões apresentadas no que tange ao potencial de novas luxações, porém, no que tange a lesão articular existente, lesão SLAP e lesão de Hill-Sachs são lesões de caráter progressivo e que persistem no ombro direito da periciada (vide doc ID 190354518, 190354516). 8. A deficiência da parte Autora é temporária ou permanente? Justifique tecnicamente. R: Permanente. Há estabilização das lesões apresentadas no que tange ao potencial de novas luxações, porém, no que tange a lesão articular existente, lesão SLAP e lesão de Hill-Sachs são lesões de caráter progressivo e que persistem no ombro direito da periciada (vide doc ID 190354518, 190354516). Ademais, a parte autora trouxe aos autos documentos que comprovam que foi reconhecida sua condição de pessoa com deficiência para isenção de ICMS, IPVA e IPI (ID 218758877). Portanto, deve ser assegurada à autora a sua inclusão na lista dos candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas com deficiência no concurso público destinado ao provimento de cargos do IPREV/DF. Nesse sentido, confira-se o entendimento do e. TJDFT: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VAGAS DESTINADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REEXAME DE CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA. POSSIBILIDADE EM CASOS DE ILEGALIDADE. DECRETO N. 3.298/99. DEFICIÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela a quem compete corrigir a suposta ilegalidade, conforme inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n. 12.016/2009.2. O ordenamento jurídico vigente reconhece os direitos assegurados às pessoas com deficiência, mormente o de participar de concurso público, mediante a reserva de determinado número de vagas. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, o reexame de critérios de avaliação médica de candidato submetido a concurso público, refutando a análise pericial perpetrada por comissão examinadora. Contudo, esse entendimento não é absoluto, sobretudo quando houver, por parte da banca examinadora ou das previsões do edital, abusividade exacerbada ou ilegalidade latente. 4. No caso, a condição de pessoa com deficiência restou comprovada por meio de prova documental, de modo que deve ser assegurado à impetrante o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, tendo em vista que foram preenchidos os requisitos constantes da legislação vigente, nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto Federal n. 3.298/99. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida (Acórdão 1924839, 0701402-70.2023.8.07.0011, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/09/2024, publicado no DJe: 02/10/2024.) [grifos nossos]. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO E ASSISTENTE À EDUCAÇÃO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. VAGAS RESERVADAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CID-10 G82.3 (TETRAPLEGIA FLÁCIDA). ATO DE EXCLUSÃO. ILEGALIDADE. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente os motivos do inconformismo com o ato decisório de forma especificada, expondo as razões de fato e de direito pelas quais postula a reforma ou a decretação da nulidade da sentença (art. 1.010, II e III, CPC). Na hipótese, fica caracterizada a violação do princípio da dialeticidade, pois as razões relativas ao mérito recursal são genéricas e não se prestam à individualização do recurso, que deve ser parcialmente conhecido, a fim de que seja apreciada apenas a preliminar de nulidade da sentença. 2. Não há nulidade da sentença por error in procedendo, ao argumento de prejuízo para o réu em razão da inversão do ônus da prova na sentença, se não houve tal inversão na sentença e tampouco em momento anterior a ela. 3. Constatado que foi assegurado às partes o direito de indicar provas que pretendiam produzir, bem como de se manifestarem sobre as provas documentais juntadas aos autos pela parte adversa, não há violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) define como pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º, caput). A avaliação da deficiência far-se-á por avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar e interdisciplinar (art. 2º, § 1º). 5. No âmbito distrital, em observância aos paradigmas federais, a Lei nº 4.949/2012 e a Lei Complementar nº 840/2011 estabelecem a política distrital da pessoa com deficiência, garantindo-lhes o direito de inscrever em concurso público, observada a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência, sendo certo que a deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo serão verificadas na forma do regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal. 6. Havendo nos autos relatório elaborado por médico que integra a Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação atestando que a candidata, concorrendo às vagas reservadas a pessoa com deficiência em concurso público (carreiras Magistério Público e Assistência à Educação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal), é portadora de patologia incapacitante e sem tratamento curativo, especificada na CID-10 G82.3 (tetraplegia flácida), já apresentando dificuldades para realizar atividades manuais, mostra-se caracterizada a condição descrita no art. 2º, caput, da Lei nº 13.146/2015, sendo ilegal a exclusão da candidata da concorrência às vagas reservadas, notadamente por ter sido aprovada, anteriormente, em concurso público nas vagas reservadas a tal condição. 7. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Apelação voluntária parcialmente conhecida e desprovida. (Acórdão 1914595, 0704949-97.2023.8.07.0018, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/08/2024, publicado no DJe: 11/09/2024.) [grifos nossos]. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para anular o ato administrativo que eliminou a autora da lista específica de vagas reservadas a candidatos com deficiência no concurso público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva para a carreira de Analista Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV (Edital n. 1, de 2 de dezembro de 2022), assegurando-lhe o direito de participar no certame nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, garantindo-lhe o direito de nomeação e posse, observada a ordem de classificação, desde que aprovada nas etapas anteriores e atendidas as demais exigências previstas em lei e edital. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao ressarcimento das custas processuais e dos honorários periciais adiantadas pela parte autora e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 3º e 4º, inciso III, do CPC. Nos termos do art. 87 do CPC, cada réu arcará com 50% (cinquenta por cento) das despesas e honorários. Sentença submetida a reexame necessário (art. 496, CPC). Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal. Ultrapassados os prazos legais sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2025 12:24:15. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

25/04/2025, 00:00

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0722574-19.2024.8.07.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras questões processuais pendentes. O processo encontra-se saneado, portanto. A parte autora requereu a produção de perícia médica, na especialidade ortopedista, prova que entendo ter pertinência para o esclarecimento dos fatos aqui discutidos, motivo pelo qual defiro a dilação probatória. Nomeio como perito do Juízo o Dr. ANDRE VIEIRA SILVA, médico na especialidade ortopedia, CRM/DF nº 17805, telefone (61) 9981-6538, e-mail [email protected]. Não havendo aceitação do encargo ou sendo necessária substituição, ficam desde já nomeados, em substituição, os peritos abaixo, na especialidade ortopedia, que deverão ser intimados, independente de nova conclusão, para aceitação do encargo na seguinte ordem: Perito(a) Telefone E-mail JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE (61) 99605-3049 [email protected] LUCAS GOMES GONÇALVES (61) 9996-3120 [email protected] EDUARDO MAGALHÃES SILVA (61) 98644-5020 [email protected] MIGUEL FERNANDO FERREIRA DA SILVA (61) 99127-4019 [email protected] As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias. A parte autora já apresentou quesitos no ID 205828766. Vindo os quesitos, intime-se o expert para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais. Após aceitação do encargo pelo perito nomeado e apresentação da documentação acima citada, dê-se vista às partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários, ressaltando que eventual impugnação deve vir acompanhada de fundamentos palpáveis. Havendo discordância das partes, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes, quando os autos deverão vir conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais. Concedo, ao perito, o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia a contar da decisão que homologa o valor dos honorários. As partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, o que exige que o perito faça a comunicação da data da perícia pelo menos 15 dias corridos antes da data designada. Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Brasília, DF, 13 de agosto de 2024 16:42:04. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0722574-19.2024.8.07.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que já houve contestação do Distrito Federal ID 196761780 e réplica da parte autora ID 198645366. Ademais, o réu Instituto Quadrix não ofereceu defesa. Decreto a revelia de Quadrix. Anote-se. Assim, antes de proceder ao saneamento, INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo comum e improrrogável de 05 (cinco) dias, dizerem se têm o interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou especificarem todas as provas que pretendem produzir, independentemente de manifestação anterior nesse sentido, devendo fazê-lo de forma justificada, indicando a pertinência da prova com o fato que pretende demonstrar, e observando rigorosamente as normas dispostas no Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Ressalto que o requerimento de provas deverá observar as seguintes balizas: 1) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar a especialidade do perito, trazer os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimento e indicar, caso deseje, assistente técnico, não sendo admissível pedido de produção de prova pericial quando a verificação for impraticável, para a comprovar fato que não dependa de conhecimento técnico especializado ou que já tenha sido comprovado nos autos, nos termos do art. 464, §1º, do Código de Processo Civil; 2) na hipótese de prova testemunhal: a) serão admitidas até 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil; b) o rol de testemunhas deverá observar o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando em relação a cada testemunha a profissão, o estado civil, o número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, bem como, em se tratando de servidor público, o número de sua matrícula, informação sem a qual não é possível requisitar a testemunha; c) é imprescindível indicar os fatos sobre os quais irá depor cada testemunha, a fim de possibilitar a verificação da pertinência da prova para o esclarecimento da lide; d) uma vez apresentado o rol de testemunhas, a parte somente poderá substituir a testemunha que falecer, que não estiver em condições de depor por motivo de saúde ou que não for localizada por não mais residir e trabalhar nos locais indicados; e) não é admissível a inquirição de testemunhas sobre fatos que somente podem ser comprovados por documentos ou que eventualmente já tenham sido provados pelos documentos constantes dos autos ou pela confissão da parte contrária, nos termos do art. 443 do Código de Processo Civil, bem como daquelas que sejam incapazes, impedidas ou suspeitas, nos termos do art. 447 do mesmo diploma legal; 3) na hipótese de prova documental, nos termos do art. 434, caput, e art. 435 do Código de Processo Civil, somente será admitida: a) em relação à parte autora, a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a propositura da ação, aqueles destinados à contraprova ou os que forem relativos a fatos ocorridos durante o curso do processo, devendo a parte, em todo caso, comprovar a impossibilidade de juntá-los anteriormente; b) em relação à parte ré, a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação, aqueles destinados à contraprova ou os que forem relativos a fatos ocorridos durante o curso do processo, devendo a parte, em todo caso, comprovar a impossibilidade de juntá-los anteriormente. Destaco que somente será admitido pedido de depoimento pessoal da parte contrária, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil, sendo incabível o pedido de depoimento pessoal da própria parte. As partes deverão abster-se de produzirem provas e praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito. As orientações aqui dispostas deverão ser rigorosamente observadas pelas partes, sob pena de indeferimento dos pedidos e multa por ofensa à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções que se mostrarem cabíveis. A fim de evitar prejuízos às partes e ao erário com a prática de diligências desnecessárias ou a mera repetição de atos, bem como promover maior celeridade ao trâmite processual, o interesse no julgamento antecipado da lide será presumido em relação à parte que permanecer silente. Intimem-se e anote-se a revelia decretada. BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024 14:14:12. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC o

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722574-19.2024.8.07.0016. REQUERENTE: CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL, tendo por objeto o reconhecimento da parte autora como pessoa com deficiência e inclusão do seu nome no rol de aprovados no certame para o provimento do cargo de analista previdenciário - especialidade previdenciário do IPREV/DF. DECIDO. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Senão, vejamos. Narra a parte autora que participou do 1º Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para a carreira de analista previdenciário do instituto de previdência dos servidores do Distrito Federal. Assevera que participou na condição de pessoa portadora de deficiência ao cargo de Analista Previdenciário, especialidade: previdenciário, sendo que foi homologada sua inscrição no dia 22/02/2023. Esclarece, ainda, que em 15/05/2023, saiu o resultado provisório da avaliação biopsicossocial que declarou a autora como "inapta", porquanto o grau de acometimento não se enquadraria nos critérios estabelecidos na legislação vigente aplicável. Na espécie, a parte autora após participar de avaliação de biopsicossocial foi considerada INAPTA, conforme parecer e resultado de id id 190354503. Assim, em sede de cognição sumária, há de prevalecer a legalidade do ato administrativo, vez que se reveste de presunção de legalidade (legitimidade e veracidade), isto porque laudo particular apresentado pela requerente, em id 190354516, não é suficiente para afastar o entendimento da Administração Pública, de forma a desconstituir os atributos do ato administrativo. Dessa forma, em análise preliminar do feito, o deferimento da medida importaria em esvaziamento da demanda, haja vista a necessária instrução para averiguação da deficiência e do enquadramento da autora como PCD. Ademais, há risco de irreversibilidade da medida e, portanto, a concessão da medida pleiteada encontra óbice no §3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO em desfavor do INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Portanto, ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Cite-se a parte REQUERIDA para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema. Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 16:00:24. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

21/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(53)

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