Procedimento Comum Cível 0725247-64.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725247-64.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0725247-64.2023.8.07.0001. AUTOR: COOPERMAIS COOPERATIVA DE TRABALHADORES EM SAUDE DESPACHO Nada há a prover sobre o pedido formulado em ID 231216785, eis que se cuida de providência incompatível com o estágio em que se encontra o feito, atualmente extinto e arquivado. Retornem os autos ao arquivo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2025, 00:00

Definitivo

02/04/2025, 19:52

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 19:51

Recebimento

02/04/2025, 15:27

Mero expediente

02/04/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 07:04

Desarquivamento

02/04/2025, 04:59

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 15:09

Definitivo

15/08/2024, 20:09

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 17:18

Desarquivamento

15/08/2024, 06:56

Decurso de Prazo

15/08/2024, 01:37

Definitivo

14/08/2024, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 08:27

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725247-64.2023.8.07.0001. RECORRENTE: VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA RECORRIDO: COOPERMAIS COOPERATIVA DE TRABALHADORES EM SAÚDE DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões recursais impugnaram especificamente a sentença. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entende desnecessárias outras provas, além das colacionadas ao processo, para formação de seu livre convencimento. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. A recorrente, após defender a existência de repercussão geral da matéria, alega violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, sustentando que a citação válida e o recebimento da contestação não garantem o exercício pleno da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso extraordinário não merece prosseguir quanto à mencionada transgressão aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha mencionado a existência da repercussão geral da causa. Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo constitucional tido por malferido, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento - enunciados 282 e 356, ambos da Súmula do STF. Nesse sentido, veja-se o ARE 1453564 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

01/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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