Execução de Título Extrajudicial 0738074-28.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0738074-28.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738074-28.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ABEL ROQUIM DE OLIVEIRA COSTA EXECUTADO: JOAO LUIZ ARANTES DE FREITAS DECISÃO A certidão do zeloso servidor no id 269687380 suscita dúvida quanto ao cumprimento da decisão de id 269181880, que determinou a liberação do valor depositado em conta judicial, diante da existência de penhora no rosto dos autos. Consta dos autos a anotação de penhora no rosto dos autos em favor do processo nº 070192341.2020.8.07.0004, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Gama/DF, destinada à apreensão de eventuais créditos do exequente nestes autos. Ocorre que o único valor efetivamente constrito no presente feito corresponde à quantia de R$ 0,20 (vinte centavos), conforme certidão bancária, montante manifestamente ínfimo, incapaz de satisfazer, ainda que minimamente, tanto o crédito exequendo nestes autos quanto o crédito garantido pela penhora no rosto dos autos oriunda do juízo de origem. A penhora no rosto dos autos incide exclusivamente sobre créditos efetivos e disponíveis, não alcançando valores inexistentes ou meramente simbólicos, razão pela qual a liberação de quantia irrisória não esvazia a constrição anteriormente anotada, a qual permanece válida para eventual surgimento futuro de crédito relevante. Não há, portanto, incompatibilidade entre a liberação do numerário ínfimo e a existência da penhora no rosto dos autos, tampouco prejuízo ao juízo que determinou a constrição. Mantém-se, assim, integralmente a decisão de id 269181880, que determinou a liberação do valor ao credor e o arquivamento do feito, diante da inexistência de bens penhoráveis. Oficie-se ao juízo da 1ª Vara Cível do Gama/DF, informando que não há crédito disponível neste processo em valor suficiente para satisfazer a execução ali em trâmite, ressalvada a comunicação futura em caso de superveniência de crédito relevante. No mesmo ofício esclareça-se, ainda, que o feito já foi arquivado por ausência de bens. Após, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte interessada, nos termos legais. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738074-28.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ABEL ROQUIM DE OLIVEIRA COSTA EXECUTADO: JOAO LUIZ ARANTES DE FREITAS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). DECIDO. O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora. Bem por isso, o caso concreto, chama atenção por tangenciar o desvirtuamento do procedimento dos juizados especiais. A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora. E se esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide deve levar em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Cabe destacar que a escolha pelo Juizado é uma faculdade da parte demandante, ou seja, cabe a ela optar entre o Juizado e a Justiça tradicional para melhor atender seus interesses. Todavia, ao optar pelo procedimento sumaríssimo, as limitações do rito não podem ser desconsideradas. Nessa senda, o deferimento de medidas em sede de cumprimento de sentença deve observar os princípios basilares sobre os quais se funda a Lei 9.099/95, em especial o da celeridade, sobre pena de se alargar o trâmite processual além do razoável. No presente processo houve o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens do executado e, até o momento o credor não obteve êxito na indicação de novos bens passíveis de constrição em nome do devedor. Ademais, a multa prevista no art. 774, parágrafo único do CPC só é imposta quando os bens existem e os Executados os ocultam com má-fé. Todavia, tal conduta não restou comprovada nos autos, e intimar o devedor a indicar o bem que lhe pertence é medida inócua, conforme sói acontecer, motivo pelo qual Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido com base na experiência processual, nos termos do art. 375 do CPC. Por conseguinte, entendo que o arquivamento do feito é a medida que se impõe, nos termos do art. 53, §4º, da LJE. Dessa forma, resolvo o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens penhoráveis, e determino seu arquivamento, facultando ao credor o desarquivamento futuro, desde que indique bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição. Assim, com tais fundamentos, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso II e §1º do art. 51 c/c § 4º do art. 53 da Lei nº 9099/95. Fica facultado ao credor o desarquivamento, caso localize bens passíveis de constrição no DF. Sem custas e sem honorários. Expeça-se certidão de crédito, caso haja requerimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, sem baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Promova a Secretaria a retirada do sigilo de todos as decisões e documentos do feito, à exceção daquelas deferidas com base no art. 189 do CPC, e da pesquisa realizada pelo INFOJUD, a qual se encontra abarcada pelo sigilo fiscal. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.

28/11/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(140)