Cumprimento de sentença 0748246-97.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0748246-97.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2025, 07:14

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 07:13

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 07:13

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 18:19

Publicação

14/10/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0748246-97.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: GUSTAVO LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES, GUSTAVO LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES 01009351176 EXECUTADO: RISOFINO ODONTOLOGIA LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que os exequentes ficam intimados acerca da expedição da certidão de teor da decisão. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2025 18:11:46. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748246-97.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: GUSTAVO LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES, GUSTAVO LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES 01009351176 EXECUTADO: RISOFINO ODONTOLOGIA LTDA - ME DECISÃO Retifique-se a certidão id 248764613 como requerido na petição id 249883484. Após intimada a parte interessada, arquivem-se, independentemente de nova intimação. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/10/2025, 00:00

Recebimento

08/10/2025, 18:30

Arquivamento

08/10/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 18:29

Remessa (em diligência)

15/09/2025, 14:33

Desarquivamento

15/09/2025, 14:32

Documentos

Certidão

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748246-97.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: GUSTAVO LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES, GUSTAVO LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES 01009351176 EXECUTADO: RISOFINO ODONTOLOGIA LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). DECIDO. O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora. Bem por isso, o caso concreto, chama atenção por tangenciar o desvirtuamento do procedimento dos juizados especiais. A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora. E se esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide deve levar em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Cabe destacar que a escolha pelo Juizado é uma faculdade da parte demandante, ou seja, cabe a ela optar entre o Juizado e a Justiça tradicional para melhor atender seus interesses. Todavia, ao optar pelo procedimento sumaríssimo, as limitações do rito não podem ser desconsideradas. Nessa senda, o deferimento de medidas em sede de cumprimento de sentença deve observar os princípios basilares sobre os quais se funda a Lei 9.099/95, em especial o da celeridade, sobre pena de se alargar o trâmite processual além do razoável. No presente processo houve o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens do executado e, até o momento o credor não obteve êxito na indicação de novos bens passíveis de constrição em nome do devedor. Por conseguinte, entendo que o arquivamento do feito é a medida que se impõe, nos termos do art. 53, §4º, da LJE. Dessa forma, resolvo o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens penhoráveis, e determino seu arquivamento, facultando ao credor o desarquivamento futuro, desde que indique bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição. Assim, com tais fundamentos, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso II e §1º do art. 51 c/c § 4º do art. 53 da Lei nº 9099/95. Fica facultado ao credor o desarquivamento, caso localize bens passíveis de constrição no DF. Sem custas e sem honorários. Expeça-se certidão de crédito, caso haja requerimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, sem baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Promova a Secretaria a retirada do sigilo de todos as decisões e documentos do feito, à exceção daquelas deferidas com base no art. 189 do CPC, e da pesquisa realizada pelo INFOJUD, a qual se encontra abarcada pelo sigilo fiscal. Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748246-97.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: GUSTAVO LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES, GUSTAVO LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES 01009351176 EXECUTADO: RISOFINO ODONTOLOGIA LTDA - ME DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que tramita em desfavor do sócio MICHEL BRAGA COSTA. Tratando-se de relação jurídica de natureza cível, incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada no art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação do “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”. Alega a parte exequente que a penhora de ativos por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, restaram infrutíferas, sendo, então, requerida a penhora de bens nos endereços da requerida, mas que também não surtiram efeito, pois a executada não foi encontrada nos endereços conhecidos e registrados no contrato social, nem onde se deu a citação inicial. Assevera que a empresa executada foi dissolvida irregularmente, razão pela qual pretende alcançar o recebimento do seu crédito atingindo o patrimônio do sócio da empresa. Citado o sócio, este se manteve inerte (id 222466195). É o relatório. DECIDO. Não é possível acolher o incidente apresentado. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional apenas admitida quando presentes as hipóteses descritas no art. 50 do CC (desvio de finalidade e confusão patrimonial). No caso em questão, o pedido carece de elementos suficientes para o seu acolhimento, especialmente porque a simples ausência de bens penhoráveis da empresa devedora ou sua mudança de endereço não justificam a extensão da responsabilidade à pessoa do sócio, quando não restam comprovadas a fraude ou abuso praticado pelos seus integrantes, ou ainda eventual confusão patrimonial entre os bens da empresa e os bens pessoais do sócio. Ademais, a existência de indícios de encerramento irregular da empresa e a insolvência da pessoa jurídica, não ensejam, por si sós, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A insuficiente demonstração acerca da existência de elementos mínimos que induzam ao uso indevido da pessoa jurídica inviabiliza a desconsideração pretendida. Não há indício suficiente da fraude que justifique a desconsideração postulada, mas apenas corrobora para a demonstração da incapacidade econômica da empresa executada. Reitera-se que o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica não é suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. Conforme o artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe o abuso de sua utilização para a prática de atos fraudulentos ou lesivos, o que não restou comprovado na situação em apreço, não podendo a desconsideração ser efetuada apenas pela ausência de bens penhoráveis em nome da devedora. Nesse sentido é a jurisprudência do e.TJDFT: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA DESCONSIDERAÇÃO. TEORIA MAIOR. DESVIO DE PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Código Civil, em seu artigo 50, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova do desvio de finalidade (afastamento do objeto social descrito no ato constitutivo) ou da confusão patrimonial (ausência de separação entre o patrimônio dos sócios e da sociedade empresária). 2. Revela-se inviável a desconsideração da personalidade jurídica motivada, por si só, pela ausência ou dificuldade de localização de patrimônio penhorável ou, ainda, pelo encerramento irregular das atividades empresariais. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1137939, 07133095120188070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJE: 21/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. BLOQUEIO EM CONTA DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sendo possível concluir das razões recursais os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica da sentença. 2. O provimento jurisdicional em contrariedade à pretensão autoral não equivale a julgamento extra ou ultra petita. 3. A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica deve ser excepcional, sendo a regra a preservação da autonomia patrimonial, devendo ser deferida quando presentes os requisitos do Art. 50 do Código Civil. 4. O ordenamento jurídico adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária. 5. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica com fundamento em inadimplemento contratual, encerramento irregular e não localização de bens penhoráveis não caracterizam, por si só, o abuso da personalidade jurídica. 6. A determinação de bloqueio de valores na conta pertencente a sócio quando não se evidencia os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica se mostra ilegítima. 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas. (Acórdão 1282014, 07262422220198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 24/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

18/03/2025, 00:00

30/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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