Execução de Título Extrajudicial 0013199-61.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0013199-61.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/09/2024, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 11:12

Decurso de Prazo

29/08/2024, 02:17

Documento (Certidão)

26/08/2024, 14:49

Publicação

24/07/2024, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RUBEM COUTO FILHO, contra FERNANDO AUGUSTO GRACAS COSTA (CPF: 882.679.201-10);. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) EXECUTADO: FERNANDO AUGUSTO GRACAS COSTA, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 819/825, 8º Andar,ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 22 de julho de 2024 06:00:46. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), processo n.º 0013199-61.2016.8.07.0001, movida por

23/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 06:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 06:01

Remessa

15/07/2024, 12:56

Remessa (em diligência)

12/07/2024, 10:39

Remessa

10/07/2024, 13:12

Remessa (em diligência)

09/07/2024, 19:13

Documento (Certidão)

08/07/2024, 15:35

Recebimento

08/07/2024, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ALUGUEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA AUTOMÁTICA. PESQUISA PATRIMONIAL. INFRUTÍFERA. PERÍODO DE SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. COVID-19. 1. A prescrição constitui-se como matéria de ordem público e pode ser declarada de ofício, desde que se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, conforme o artigo 10 do Código de Processo Civil. 2. Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, nos termos do artigo 206, §3º, I do Código Civil. 3. O artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente. 4. O mero pedido de reiteração de pedido de pesquisa patrimonial que resulta infrutífera ou o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes não é capaz de afastar a inércia do credor quanto à indicação de bens penhoráveis, motivo pelo qual não é suficiente para interromper ou suspender o decurso do prazo de prescrição intercorrente. 5. Conforme determinado pela Lei nº 14.010/2020, em razão da emergência sanitária decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), operou-se a suspensão da fluência do prazo prescricional entre os dias 10/06/2020 e 30/10/2020. 6. Contabilizada a suspensão do prazo prescricional nos termos da Lei nº 14.010/2020 pelo Juízo a quo, verifica-se correta a manifestação quanto ao pronunciamento da prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e desprovido.

13/06/2024, 00:00

Documentos

Edital

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013199-61.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: RUBEM COUTO FILHO EXECUTADO: FERNANDO AUGUSTO GRACAS COSTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de contrato de aluguel. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC (ID 41267433, na data de 01/8/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 182383535). É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de locação (ID 30803140, p. 8/18). Segundo o art. 206, §3º, I do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), em 07/8/2020 (ID 101856367). Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020 (140 dias), conforme previsto em seu art. 3º. Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 27/12/2023, fulminando a pretensão executiva. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

20/02/2024, 00:00

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Definitivo

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