Embargos à Execução 0700977-97.2024.8.07.0014 - TJDFT

Embargos à Execução 0700977-97.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 16:23

Decurso de Prazo

25/02/2026, 02:24

Publicação

30/01/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700977-97.2024.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) CERTIDÃO Diga o autor/exequente sobre o(s) resultado(s) infrutífero(s) da(s) diligência(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de nova diligência por Oficial de Justiça, no mesmo prazo, fica o autor/exequente intimado a comprovar o recolhimento de custas de diligência (Ofício-Circular 221/2021- Gabinete da Corregedoria do TJDFT), salvo se beneficiário de gratuidade de justiça, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

28/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/01/2026, 16:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/01/2026, 11:12

Documento (Certidão)

18/12/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

14/12/2025, 02:07

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/11/2025, 18:38

Publicação

10/11/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700977-97.2024.8.07.0014. EMBARGANTE: ROSANGELA ALVES DE PAIVA EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Diante da renúncia dos patronos da parte autora, conforme petição de ID nº 252923885, determino sua intimação por meio de carta com aviso de recebimento (AR), para que regularize sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação, sob pena de prosseguimento do feito sem a sua manifestação. Atualize-se o cadastro para inativar os advogados renunciantes. Decorrido o prazo assinalado, independentemente de nova intimação ou de qualquer outra providência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), considerando a apelação de ID 252920518. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

07/11/2025, 00:00

Recebimento

05/11/2025, 17:25

Outras Decisões

05/11/2025, 17:25

Documentos

Certidão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700977-97.2024.8.07.0014. EMBARGANTE: ROSANGELA ALVES DE PAIVA EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos por ROSANGELA ALVES DE PAIVA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA SA, também qualificado, com fundamento nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil. A embargante ajuizou os presentes embargos em dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 0743900-17.2023.8.07.0001, movida pelo embargado, na qual se executa uma Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 204.516,60 (duzentos e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta centavos). Em sua petição inicial, a embargante pleiteou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. No mérito, sustenta que o contrato objeto da execução se tornou excessivamente oneroso. Alega que, após a celebração do negócio jurídico, sua situação financeira foi abruptamente alterada por eventos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis, consistentes no falecimento de seu marido e no surgimento de problemas de saúde. Argumenta que tais acontecimentos configuram a hipótese para a aplicação da teoria da imprevisão, prevista nos artigos 478 a 480 do Código Civil, o que justificaria a declaração de improcedência da ação executiva. Para corroborar sua tese, menciona a existência de outra ação judicial (processo nº 0711633-96.2022.8.07.0010) na qual obteve a limitação de descontos em sua remuneração, o que, segundo alega, comprovaria sua grave situação financeira. Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, o acolhimento dos embargos para julgar improcedente a execução, com a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e extrato bancário com saldo negativo. O juízo, em decisão inicial, determinou que a embargante comprovasse documentalmente a hipossuficiência alegada e instruísse os autos com cópias relevantes do processo principal de execução. A parte embargante juntou documentos, incluindo contracheques e extratos bancários. Em nova decisão, o juízo determinou a complementação da prova da hipossuficiência, com base em pesquisa que indicou a propriedade de veículos e a participação em pessoa jurídica, solicitando a juntada de extratos bancários de diversas instituições e as três últimas declarações de imposto de renda. A embargante atendeu parcialmente à determinação, juntando novas declarações de imposto de renda e outros documentos. A gratuidade de justiça foi indeferida pela decisão de ID 207225950, que constatou renda mensal elevada e ausência de comprovação de despesas extraordinárias que justificassem o benefício. Contra essa decisão, a embargante interpôs Agravo de Instrumento (processo nº 0737835-72.2024.8.07.0000), ao qual foi inicialmente concedido efeito suspensivo para obstar o cancelamento da distribuição. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio da 7ª Turma Cível, negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento da gratuidade de justiça. A decisão transitou em julgado em 24/03/2025, conforme certidão nos autos. Após o retorno dos autos da instância superior, este juízo determinou o recolhimento das custas processuais, o que foi cumprido pela embargante. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo, o embargado foi intimado para apresentar impugnação. Em sua impugnação, o embargado, BRB BANCO DE BRASILIA SA, arguiu, em preliminar, a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, reiterando que a embargante não se enquadra na condição de necessitada. No mérito, defendeu a total improcedência dos embargos. Sustentou que a execução se baseia em título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, e que as alegações de onerosidade excessiva são genéricas e desprovidas de comprovação. Argumentou que dificuldades financeiras pessoais, ainda que lamentáveis, não constituem fato extraordinário e imprevisível apto a justificar a aplicação da teoria da imprevisão. Salientou que a própria documentação juntada pela embargante, como extratos bancários, demonstra movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Ao final, pugnou pela rejeição integral dos embargos, com a condenação da embargante aos ônus sucumbenciais e o prosseguimento da execução. Não houve apresentação de réplica pela parte embargante. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito estão suficientemente demonstradas pela prova documental já produzida nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória, conforme manifestado por ambas as partes. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA O embargado impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante. A questão já foi objeto de ampla análise por este juízo e pela instância superior. A decisão de ID 207225950 indeferiu o benefício com base em sólida documentação, notadamente a declaração de imposto de renda que apontou, para o ano de 2023, uma renda anual de R$ 470.528,21, o que resulta em uma média mensal aproximada de R$ 39.210,68. Tal rendimento é substancialmente superior aos parâmetros usualmente adotados para a aferição da hipossuficiência. Essa decisão foi mantida integralmente pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0737835-72.2024.8.07.0000. O v. Acórdão, cuja cópia foi juntada aos autos, ressaltou que a agravante (ora embargante) não demonstrou possuir gastos extraordinários que comprometessem sua subsistência, como a existência de dependentes ou despesas médicas elevadas. O acórdão transitou em julgado, tornando a matéria preclusa. Adicionalmente, a própria embargante, ao final, procedeu ao recolhimento das custas iniciais, conforme guia e comprovante de pagamento juntados. DO MÉRITO Os embargos à execução constituem o meio de defesa do executado, por meio do qual ele pode se opor à execução fundada em título extrajudicial. No caso em tela, a embargante fundamenta sua pretensão exclusivamente na tese de onerosidade excessiva do contrato, com base na teoria da imprevisão. A execução promovida pelo embargado está lastreada na "Cédula de Crédito Bancário – CCB n° 20638203", emitida em 15/12/2021, no valor bruto de R$ 194.976,72. Referido documento constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. A exequibilidade do título é, portanto, inconteste. A controvérsia central reside na aplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso concreto. Para tanto, é necessária a presença de requisitos cumulativos, quais sejam: a) a existência de um contrato de execução continuada ou diferida; b) a ocorrência de um acontecimento extraordinário e imprevisível; c) a demonstração de que tal acontecimento tornou a prestação de uma das partes excessivamente onerosa; e d) a verificação de extrema vantagem para a outra parte. A embargante alega que o falecimento de seu esposo e o surgimento de problemas de saúde teriam alterado drasticamente sua capacidade financeira, tornando o cumprimento do contrato excessivamente oneroso. Embora tais eventos sejam, sem dúvida, de grande impacto na vida pessoal de qualquer indivíduo, não se enquadram, para fins contratuais, na categoria de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis capazes de romper o equilíbrio do contrato bancário. Doenças e o falecimento de familiares, infelizmente, são eventos inerentes à vida humana e, portanto, previsíveis no âmbito das relações sociais e jurídicas de longo prazo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que dificuldades financeiras decorrentes de desemprego, doença ou outras adversidades pessoais não configuram, por si sós, o fato superveniente extraordinário exigido pela teoria da imprevisão para justificar a revisão ou a resolução de contratos bancários. A teoria da imprevisão visa a remediar desequilíbrios contratuais causados por eventos de grande magnitude, que afetam a economia de forma geral e imprevisível, como uma guerra, uma pandemia de proporções inesperadas ou uma mudança abrupta na política econômica, e não situações de infortúnio particular do devedor. Ademais, a embargante não produziu prova mínima da alegada alteração de sua situação financeira a ponto de tornar a obrigação inexequível. Pelo contrário, os documentos carreados aos autos pela própria embargante infirmam a tese de onerosidade excessiva. A "Declaração de Ajuste Anual" do Imposto de Renda, referente ao ano-calendário de 2023, demonstra rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no montante de R$ 445.331,88, além de um 13º salário de R$ 25.196,33. Tais valores indicam uma renda bruta mensal média superior a R$ 39.000,00, patamar que afasta a presunção de incapacidade financeira para adimplir a parcela do contrato, cujo valor original era de R$ 3.083,70. A embargante manteve seu vínculo com a administração pública, na condição de aposentada e pensionista, o que lhe garante uma fonte de renda estável e previsível. A alegação de que sua situação financeira foi "abruptamente alterada" não encontra respaldo na realidade fática apresentada, pois sua fonte de renda permaneceu a mesma. Os extratos bancários, como o "REL. DE EXTRATO PERIÓDICO" do Banco C6 S.A., demonstram uma intensa movimentação financeira, com créditos de valores expressivos, como o recebimento de R$ 17.216,00 em 02/02/2024 e de R$ 19.740,00 em 02/04/2024, seguidos por inúmeras operações de débito para pagamento de diversas despesas, o que é incompatível com um estado de completa impossibilidade de pagamento. Não há, portanto, que se falar em onerosidade excessiva. O que se verifica é o inadimplemento de uma obrigação validamente assumida. A embargante, ao firmar a Cédula de Crédito Bancário, tinha plena ciência dos encargos e das consequências do não pagamento. A planilha de cálculo apresentada pelo embargado na execução demonstra a evolução do débito de forma clara, aplicando os encargos pactuados, não havendo indício de excesso de execução ou de cobrança de valores abusivos. A multa moratória de 2% e os juros de mora de 1% ao mês estão em conformidade com a legislação vigente e a prática de mercado. A execução, portanto, é legítima e se baseia em dívida líquida, certa e exigível, representada por título executivo válido. A tentativa da embargante de se eximir da obrigação por meio de uma aplicação distorcida da teoria da imprevisão não encontra amparo fático ou jurídico. Os princípios da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) devem prevalecer, uma vez que não se vislumbra qualquer vício na origem do contrato ou fato superveniente que justifique a intervenção judicial para alterar o que foi livremente pactuado. Dessa forma, a rejeição integral dos embargos é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes Embargos à Execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, conforme fundamentação. Condeno a embargante, ROSANGELA ALVES DE PAIVA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado da parte embargada. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução nº 0743900-17.2023.8.07.0001, que deverá ter seu regular prosseguimento. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700977-97.2024.8.07.0014. EMBARGANTE: ROSANGELA ALVES DE PAIVA EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Ao apreciar a petição inicial, este Juízo proferiu as decisões do ID: 187758264 e ID: 199916831, determinando a intimação da parte embargante a fim de comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça, tendo sido juntadas as petições do ID: 193709802 e ID: 203208925, às quais foram anexados documentos. Esse foi o bastante relatório. Decido. O art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No caso dos autos, verifico que a parte referenciada não se desincumbiu de comprovar que faz jus à obtenção do pleito gracioso inicialmente solicitado. Com efeito, da declaração copiada no ID: 203209754 (p. 1), consta que, no ano de 2023, a embargante auferiu renda anual de R$ 470.528,21 (remuneração anual de R$ 445.331,88, acrescida de décimo terceiro salário no montante de R$ 25.196,33), equivalente à média mensal aproximada de R$ 39.210,68. Não obstante isso, verifico que a parte embargante não demonstrou a existência de dependentes tampouco de despesas extraordinárias que lhe minguassem a subsistência, de modo a amparar seu pedido. Desse modo, a embargante não faz jus ao almejado benefício legal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes r. acórdãos-paradigmas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. CONDUTA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 99, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2. Adequado o indeferimento do benefício requerido, quando a parte, intimada a comprovar sua hipossuficiência, deixa transcorrer in albis a prazo concedido, sem prestar os esclarecimentos solicitados pelo Juízo. 3. Não merecem acolhimento os novos argumentos apresentados no recurso, quando insuficientes para infirmar as informações constantes nos autos e, ainda, totalmente desprovidos de documentação comprobatória. 4. A total falta de comprometimento no atendimento às determinações judiciais evidencia que o agravante não adota comportamento condizente com os princípios da boa-fé e cooperação processuais, de observância obrigatória a todos os sujeitos do processo. 5. Se não há nos autos elementos aptos a afastar a condição financeira do agravante para arcar com as despesas processuais, inviável a concessão da gratuidade de justiça. 6. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDFT. Acórdão n. 1669690, 07383195820228070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 28.2.2023, publicado no DJe: 9.3.2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS DISCORDANTES DOS AUTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Se os elementos de convicção dos autos desacreditam a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a decisão judicial que indefere a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1369599, 07016971420218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 2.9.2021, publicado no DJe: 29.9.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento suplantará a decisão monocrática liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal impugnada pelo agravo interno e que a decisão colegiada tem cognição mais abrangente do que o exame dos pressupostos para a pretensão antecipatória, a pretensão do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 3. O §2.º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1281915, 07131409320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 9.9.2020, publicado no DJe: 25.9.2020). AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas aos que afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 2. Nos termos no § 2.º do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e, por isso, não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido quando identificar a ausência dos pressupostos legais. 3. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça e não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4. A Lei n.º 13.467/2017, conhecida como "Lei da Reforma Trabalhista", trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5. A Portaria n.º 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31. Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52. 6. A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de despesas que demonstrem a ocorrência de gastos exacerbados que comprometam sobremaneira o orçamento ou que impeçam o custeio das despesas do processo, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1137466, 07125021120178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 7.11.2018, publicado no DJe: 20.11.2018). Por esses fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro a gratuidade de justiça à embargante. Intime-se para recolhimento das custas processuais dentro do prazo legal, sob pena de indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da distribuição. GUARÁ, DF, 12 de agosto de 2024 14:35:03. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

16/08/2024, 00:00

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