Arrolamento Comum 0702410-06.2023.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0702410-06.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 23:04

Publicação

26/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0702410-06.2023.8.07.0004. Certidão - Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: EDLENE GUSMAO PEREIRA PAULINO, EDMO GUSMAO PEREIRA, EDIMI GUSMAO PEREIRA, WENDELL GUSMAO PEREIRA, EDGLEI GUSMAO PEREIRA, JANDER GUSMAO PEREIRA, EDSON GUSMAO PEREIRA INVENTARIADO(A): MARIA ARLETE GUSMAO PEREIRA, LAURITO ALVES PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Alvará de Levantamento foi expedido e pago pelo banco depositário. A inventariante deverá, no prazo de 30(trinta) dias após a efetivação do levantamento, comprovar nos autos o pagamento integral dos débitos, mediante juntada das respectivas guias quitadas, sob pena de apuração de responsabilidade. No mesmo prazo, deverá apresentar: a) Últimas declarações atualizadas, com esboço completo da partilha; b) Documentação relativa aos imóveis ainda pendente nos autos, inclusive certidões de matrícula atualizadas e certidões de ônus. Fica desde já consignado que, na ausência de documentação comprobatória da propriedade plena dos imóveis, a partilha deverá recair apenas sobre os eventuais direitos e obrigações decorrentes da posse ou do contrato existente, não sendo possível homologação de domínio sem regularidade registral. Tudo conforme decisão proferida nos autos. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 20 de Março de 2026 10:03:38. GREYSON ALMEIDA BATISTA Diretor de Secretaria

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 10:05

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:19

Documento (Certidão)

19/03/2026, 15:04

Documento

19/03/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 21:28

Publicação

27/02/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702410-06.2023.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO A inventariante requereu o levantamento de valores depositados em conta judicial para fins de pagamento de débitos do espólio, conforme petição de ID 243369223. Considerando que as despesas indicadas dizem respeito a obrigações tributárias e encargos incidentes sobre os bens do acervo hereditário, cuja regularização é condição para a homologação da partilha (art. 192 do CTN c/c art. 664, § 5º, do CPC), mostra-se possível a liberação dos valores para tal finalidade. Assim, defiro o levantamento do valor requerido pela inventariante, exclusivamente para quitação dos débitos do inventário indicados na petição de ID 243369223. Expeça-se o alvará para levantamento dos valores. A inventariante deverá, no prazo de 30(trinta) dias após a efetivação do levantamento, comprovar nos autos o pagamento integral dos débitos, mediante juntada das respectivas guias quitadas, sob pena de apuração de responsabilidade. No mesmo prazo, deverá apresentar: a) Últimas declarações atualizadas, com esboço completo da partilha; b) Documentação relativa aos imóveis ainda pendente nos autos, inclusive certidões de matrícula atualizadas e certidões de ônus. Fica desde já consignado que, na ausência de documentação comprobatória da propriedade plena dos imóveis, a partilha deverá recair apenas sobre os eventuais direitos e obrigações decorrentes da posse ou do contrato existente, não sendo possível homologação de domínio sem regularidade registral. Após, encaminhem-se os autos para a contadoria judicial. Por fim, intime-se os demais herdeiros. Intimem-se. BRASÍLIA, DF EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

24/02/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•24/03/2026, 00:00

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0702410-06.2023.8.07.0004. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: EDLENE GUSMAO PEREIRA PAULINO, EDMO GUSMAO PEREIRA, EDIMI GUSMAO PEREIRA, WENDELL GUSMAO PEREIRA, EDGLEI GUSMAO PEREIRA, JANDER GUSMAO PEREIRA, EDSON GUSMAO PEREIRA INVENTARIADO(A): MARIA ARLETE GUSMAO PEREIRA, LAURITO ALVES PEREIRA D E S P A C H O Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM proposta por EDLENE GUSMAO PEREIRA PAULINO e outros em desfavor de MARIA ARLETE GUSMAO PEREIRA e outros. Nos termos do despacho id.193317406 foi determinado a intimação pessoal do inventariante, a fim de cumprir o determinado no despacho de id.172706272, sob pena de destituição do cargo ou, a depender do caso, de extinção do processo sem resolução do mérito. No entanto, infrutífera a diligência, conforme relatado pelo Oficial de Justiça na certidão id.198425116. Pois bem. Nos termos no artigo 622, do Código de Processo Civil, a inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I- se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II- se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III- se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV- se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V- se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI- se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Nesse sentido, antes de qualquer decisão que possa causar mais morosidade ao feito, intime-se a inventariante, por meio do advogado constituído nos autos, Dr. Rodrigo Garcez de Almeida - OAB DF44630-A (via DJe), para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a ordem precedente (id.172706272), sob pena de remoção do encargo. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, intimem-se os demais herdeiros (via DJe e por meio da Defensoria Pública), a fim de informarem se algum deles tem interesse em ser nomeado inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação, façam-me os autos conclusos. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quarta-feira, 05 de Junho de 2024, às 17:22:33. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702410-06.2023.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM HERDEIRO: EDLENE GUSMAO PEREIRA PAULINO, EDMO GUSMAO PEREIRA, EDIMI GUSMAO PEREIRA, WENDELL GUSMAO PEREIRA, EDGLEI GUSMAO PEREIRA, JANDER GUSMAO PEREIRA, EDSON GUSMAO PEREIRA INVENTARIADO(A): MARIA ARLETE GUSMAO PEREIRA, LAURITO ALVES PEREIRA D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de ação de Inventário e Partilha, em razão do falecimento de MARIA ARLETE GUSMAO PEREIRA, ocorrido no dia 01/07/2022 e LAURITO ALVES PEREIRA, no dia 29/09/2021. O casal deixou sete herdeiros, a saber: 1. Edlene Gusmão Pereira Paulino, 2. Edmo Gusmão Pereira, 3. Edimi Gusmão Pereira, 4. Wendell Gusmão Pereira, 5. Edglei Gusmão Pereira, 6. Jander Gusmão Pereira e 7. Edson Gusmão Pereira, deixando como bens que constituem o espólio: dois imóveis e um veículo. A Inventariante, Sr.ª Edlene, apresentou as primeiras declarações e requereu a expedição de alvará para alienação do veículo, para fins de pagamento das despesas oriundas do presente inventário (ID 158079183). Todos os herdeiros foram devidamente citados. Contudo, os herdeiros Edimi e Jander não se manifestaram nos autos. Já os demais constituíram advogado e, com exceção do herdeiro Edmo, manifestaram-se no sentido que o veículo pode ser vendido, desde que haja prestação de contas e que não seja o bem vendido por valor menor que R$ 20.000,00. Intimada, a inventariante apresentou petição informando que o veículo encontra-se na posse do herdeiro Edson e que não se opõe que seja vendido pelo valor mínimo de R$ 20.000,00. Contudo, afirmou que "(...) não é possível verificar a atual situação do carro quanto a mecânica, pintura e lataria e etc (...)", assim requereu a intimação do Sr. Edson, a fim de que entregue o veículo para que se seja realizada avaliação (ID 171686555). Decido. Inicialmente, tendo em vista a comprovação da alegada hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça aos herdeiros Wendell Gusmão Pereira, Edglei Gusmão Pereira e Edson Gusmão Pereira. Cadastre-se. Conforme dito, a(o) inventariante informa que o veículo encontra-se na posse do herdeiro Edson, impossibilitando-a de verificar a atual situação do bem. Ocorre que incumbe ao inventariante, além de outras atribuições, administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem e fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio (CPC. art. 618 e 619). Assim, determino que o herdeiro Edson Gusmão Pereira entregue o veículo VW/Polo 1.6, ano/modelo 2006/2007, placa JHH/6575DF a(o) inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja feita a devida alienação nos termos consignados abaixo. No mais, nota-se que há manifestações divergentes quanto ao valor do bem, mas se aproxima, possivelmente, ao de mercado. Sabe-se que a denominada “Tabela Fipe” apresenta valores médios da comercialização dos veículos e, diante disso, a venda por valor elevado pressupõe bom estado de conservação do veículo, o que parece não ser o caso, o que se infere da falta de notícia das revisões pertinentes desde o falecimento dos inventariados. Ainda que considerado bom estado, é de conhecimento público que houve, nos últimos meses, um “desaquecimento” do mercado de veículos usados de modo que, em regra, os vendedores não têm conseguido realizar negócios pelo apontado valor médio. Aliás, segue tabela do mês de setembro do corrente ano, que confirma o apresentado pela inventariante, pelo valor de R$ 25.093,00 (anexa). Por isso, entendo que pode ser aplicado um deságio aproximado de 20% e, com fundamento no art. 619, I, c/c art. 871, VI, ambos do CPC, defiro a expedição de alvará, autorizando que a inventariante Edlene Gusmão Pereira Paulino proceda a venda do automóvel VW/Polol 1.6, ano/modelo 2006/2007, placa JHH/6575DF, RENAVAM 00900039442, em nome da inventariada Maria Arlete de Gusmão Pereira, pelo valor mínimo de R$ 20.000,00, podendo ser deduzido desse valor, caso haja necessidade, o montante dos débitos com IPVA, DPVAT, licenciamento e multas, desde que quitados quando da transação, devendo o valor residual ser depositado em conta judicial à disposição deste juízo. Ainda que não tenha havido proposta dos herdeiros para aquisição à vista, mas diante do direito de preferência, qualquer um deles poderá exercer referido direito e depositar o valor integral em conta judicial à disposição deste juízo, a fim de que seja transferida titularidade, desde que o faça no derradeiro prazo de 15 (quinze) após ciência/publicação desta decisão. Após transcorrido o prazo de eventual impugnação, caso não exercido o direito de preferência com a comprovação do depósito judicial, expeça-se alvará, sendo que, desde já, fixo prazo de 60 (sessenta) dias à inventariante, contados da intimação da expedição do alvará, para alienação e correspondente prestação de contas, com o depósito do resíduo em conta judicial, o qual será direcionado à quitação dos débitos para finalização do inventário. Outrossim, adianta-se que os apontados débitos IPVA, taxas e multa são de responsabilidade de quem tem usufruído do veículo e, oportunamente, serão decotados da respectiva cota, se o caso. Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública do Distrito Federal, a fim de informar possíveis débitos tributários e fiscais vinculados aos falecidos, MARIA ARLETE GUSMAO PEREIRA, ocorrido no dia 01/07/2022, CPF n.º 115.711.361-34 e LAURITO ALVES PEREIRA, no dia 29/09/2021, CPF n.º 067.721.701-30. Registro, por fim, que a inventariante deverá apresentar nova declaração, retificando o esboço de partilha, tendo em vista que a cota parte de cada herdeiro, referente aos imóveis, dever vir em fração (1/7) e não em porcentagem, pois no caso não abrange a integralidade do patrimônio (99,9%). Ademais, a partilha deverá recair sobre cada um dos imóveis e não sobre os valores. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023, às 15:30:14. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0702410-06.2023.8.07.0004. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM HERDEIRO: EDLENE GUSMAO PEREIRA PAULINO, EDMO GUSMAO PEREIRA, EDIMI GUSMAO PEREIRA, WENDELL GUSMAO PEREIRA, EDGLEI GUSMAO PEREIRA, JANDER GUSMAO PEREIRA, EDSON GUSMAO PEREIRA INVENTARIADO(A): MARIA ARLETE GUSMAO PEREIRA, LAURITO ALVES PEREIRA D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de ação de Inventário e Partilha, em razão do falecimento de MARIA ARLETE GUSMAO PEREIRA, ocorrido no dia 01/07/2022 e LAURITO ALVES PEREIRA, no dia 29/09/2021. O casal deixou sete herdeiros, a saber: 1. Edlene Gusmão Pereira Paulino, 2. Edmo Gusmão Pereira, 3. Edimi Gusmão Pereira, 4. Wendell Gusmão Pereira, 5. Edglei Gusmão Pereira, 6. Jander Gusmão Pereira e 7. Edson Gusmão Pereira, deixando como bens que constituem o espólio: dois imóveis e um veículo. A Inventariante, Sr.ª Edlene, apresentou as primeiras declarações e requereu a expedição de alvará para alienação do veículo, para fins de pagamento das despesas oriundas do presente inventário (ID 158079183). Todos os herdeiros foram devidamente citados. Contudo, os herdeiros Edimi e Jander não se manifestaram nos autos. Já os demais constituíram advogado e, com exceção do herdeiro Edmo, manifestaram-se no sentido que o veículo pode ser vendido, desde que haja prestação de contas e que não seja o bem vendido por valor menor que R$ 20.000,00. Intimada, a inventariante apresentou petição informando que o veículo encontra-se na posse do herdeiro Edson e que não se opõe que seja vendido pelo valor mínimo de R$ 20.000,00. Contudo, afirmou que "(...) não é possível verificar a atual situação do carro quanto a mecânica, pintura e lataria e etc (...)", assim requereu a intimação do Sr. Edson, a fim de que entregue o veículo para que se seja realizada avaliação (ID 171686555). Decido. Inicialmente, tendo em vista a comprovação da alegada hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça aos herdeiros Wendell Gusmão Pereira, Edglei Gusmão Pereira e Edson Gusmão Pereira. Cadastre-se. Conforme dito, a(o) inventariante informa que o veículo encontra-se na posse do herdeiro Edson, impossibilitando-a de verificar a atual situação do bem. Ocorre que incumbe ao inventariante, além de outras atribuições, administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem e fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio (CPC. art. 618 e 619). Assim, determino que o herdeiro Edson Gusmão Pereira entregue o veículo VW/Polo 1.6, ano/modelo 2006/2007, placa JHH/6575DF a(o) inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja feita a devida alienação nos termos consignados abaixo. No mais, nota-se que há manifestações divergentes quanto ao valor do bem, mas se aproxima, possivelmente, ao de mercado. Sabe-se que a denominada “Tabela Fipe” apresenta valores médios da comercialização dos veículos e, diante disso, a venda por valor elevado pressupõe bom estado de conservação do veículo, o que parece não ser o caso, o que se infere da falta de notícia das revisões pertinentes desde o falecimento dos inventariados. Ainda que considerado bom estado, é de conhecimento público que houve, nos últimos meses, um “desaquecimento” do mercado de veículos usados de modo que, em regra, os vendedores não têm conseguido realizar negócios pelo apontado valor médio. Aliás, segue tabela do mês de setembro do corrente ano, que confirma o apresentado pela inventariante, pelo valor de R$ 25.093,00 (anexa). Por isso, entendo que pode ser aplicado um deságio aproximado de 20% e, com fundamento no art. 619, I, c/c art. 871, VI, ambos do CPC, defiro a expedição de alvará, autorizando que a inventariante Edlene Gusmão Pereira Paulino proceda a venda do automóvel VW/Polol 1.6, ano/modelo 2006/2007, placa JHH/6575DF, RENAVAM 00900039442, em nome da inventariada Maria Arlete de Gusmão Pereira, pelo valor mínimo de R$ 20.000,00, podendo ser deduzido desse valor, caso haja necessidade, o montante dos débitos com IPVA, DPVAT, licenciamento e multas, desde que quitados quando da transação, devendo o valor residual ser depositado em conta judicial à disposição deste juízo. Ainda que não tenha havido proposta dos herdeiros para aquisição à vista, mas diante do direito de preferência, qualquer um deles poderá exercer referido direito e depositar o valor integral em conta judicial à disposição deste juízo, a fim de que seja transferida titularidade, desde que o faça no derradeiro prazo de 15 (quinze) após ciência/publicação desta decisão. Após transcorrido o prazo de eventual impugnação, caso não exercido o direito de preferência com a comprovação do depósito judicial, expeça-se alvará, sendo que, desde já, fixo prazo de 60 (sessenta) dias à inventariante, contados da intimação da expedição do alvará, para alienação e correspondente prestação de contas, com o depósito do resíduo em conta judicial, o qual será direcionado à quitação dos débitos para finalização do inventário. Outrossim, adianta-se que os apontados débitos IPVA, taxas e multa são de responsabilidade de quem tem usufruído do veículo e, oportunamente, serão decotados da respectiva cota, se o caso. Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública do Distrito Federal, a fim de informar possíveis débitos tributários e fiscais vinculados aos falecidos, MARIA ARLETE GUSMAO PEREIRA, ocorrido no dia 01/07/2022, CPF n.º 115.711.361-34 e LAURITO ALVES PEREIRA, no dia 29/09/2021, CPF n.º 067.721.701-30. Registro, por fim, que a inventariante deverá apresentar nova declaração, retificando o esboço de partilha, tendo em vista que a cota parte de cada herdeiro, referente aos imóveis, dever vir em fração (1/7) e não em porcentagem, pois no caso não abrange a integralidade do patrimônio (99,9%). Ademais, a partilha deverá recair sobre cada um dos imóveis e não sobre os valores. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023, às 15:30:14. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

27/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(20)