Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0706101-89.2023.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0706101-89.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706101-89.2023.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WAGNER TINEL BARBOSA, SILADI ALVES DA SILVA BORGES, ARTUR LUDOVICO MARIANO, CHARLES ADRIEN JORGE DE ALMEIDA SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por seu Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia em desfavor do 1º SGT CHARLES ARIEN JORGE DE ALMEIDA, do 2º SGT. WAGNER TINEL BARBOSA, do 2º SGT ARTUR LUDOVICO MARIANO e do CB SILADI ALVES DA SILVA BORGES, em razão da prática, em tese, do delito tipificado no art. 222, § 1º, do Código Penal Militar. Colhe-se da denúncia (ID 164859790): No 21 de agosto de 2021, na quadra 48, conjunto I, em frente ao lote 8, Brazlândia/DF, os denunciados, dolosamente, com sua vontade e consciências desimpedidas, constrangeram E. S. D. J., depois de lhe haver reduzido a capacidade de resistência, a tolerar que se fizesse o que a lei não manda. Consta dos autos que, no dia dos fatos, a guarnição dos denunciados se deparou com ocorrência em que PEDRO HENRIQUE havia sido vítima de ameaça por um indivíduo com uma faca, ocasião em que os militares encaminharam as partes para a DCA 2. Após o registro da ocorrência naquela delegacia, a vítima solicitou carona para retornar à Brazlândia, momento em que os denunciados ofereceram que ela fosse transportada no cubículo da viatura, sem algemas, haja vista que a viatura era composta por 4 (quatro) militares. Ato contínuo, ao chegarem em Brazlândia, a vítima solicitou aos denunciados que ficasse na rodoviária da cidade, pois sua bicicleta estaria no local. Contudo, os denunciados negaram o pedido da vítima, passando a submetê-la a constrangimento não autorizado em lei, obrigando-a a levá-los até a sua residência, onde supunham, sem fundada suspeita, que poderia haver uma arma de fogo. Ao chegarem na residência da vítima, os denunciados constrangeram-na, deixando-a detida, no cubículo fechado da viatura, oportunidade em que passaram a tentar convencer a mãe de PEDRO HENRIQUE, DULCINEIA LIMA MACIEL e sua irmã, E. S. D. J., a deixá-los entrar na residência em busca da arma. Em seguida, os denunciados iniciaram discussão com os familiares da vítima, buscando forçar a entrada da casa. Contudo, a entrada dos militares no interior da residência foi negada pela mãe e pela irmã da vítima. Neste ínterim, PEDRO HENRIQUE permaneceu, sem ter cometido nenhum crime até aquele momento, ilegalmente detido no cubículo fechado da viatura, passando em seguida a gritar por seus familiares, para que não autorizassem a entrada na residência, pois temia que pudessem forjar um flagrante contra ele. Logo depois, os denunciados desistiram da entrada na residência, encaminhando PEDRO HENRIQUE à Delegacia de Polícia, agora na condição de autor de crime, pois enquanto gritava dentro do veículo, teria desacatado os policiais e causado danos à viatura. A denúncia foi recebida em 13/7/2023 (ID 165058224). Os réus foram devidamente citados (ID 167378142). Na audiência de instrução realizada em 30/8/2023, foram ouvidas a vítima Pablo Henrique Maciel da Silva e as testemunhas de acusação Dulcineia Lima Maciel e E. S. D. J. (ID 170410903). No dia 31/9/2023, procedeu-se os interrogatórios dos réus (ID 176901057). O Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia (ID 177885753), para dar nova classificação jurídica à primeira conduta e acrescentar nova conduta criminosa, atribuindo aos acusados a prática dos delitos de cárcere privado (art. 225 do CPM) e abuso de autoridade (art. 25 da Lei nº 13.869/19 c/c art. 9º, II, “c”, do CPM). Por intermédio da decisão de ID 182278595, o aditamento à denúncia foi rejeitado. Em alegações escritas, o Ministério Público pleiteou a condenação dos acusados, nos exatos termos da denúncia (ID 188125130). A Defesa, na mesma oportunidade processual, postulou a absolvição por atipicidade da conduta, com fulcro no art. 439, “b” ou “d”, do Código de Processo Penal Militar (ID 190293721). FAP e ficha de assentamentos funcionais juntados aos autos (ids. 190884985 e 191303028). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anoto que esta ação penal foi regularmente processada, com observância de todos os ritos estabelecidos em lei, bem como dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, motivo por que inexiste nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. No mérito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA DE AUDITORIA MILITAR Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa aos acusados a prática do crime militar de constrangimento ilegal (art. 222, §1º, do Código Penal Militar), pois, nos termos da denúncia, teriam constrangido Pedro Henrique, depois de lhe haver reduzido a capacidade de resistência, a tolerar que se fizesse o que a lei não manda, obrigando-lhe a levá-los até a sua residência, onde supunham, sem fundada suspeita, que poderia haver uma arma de fogo. Ao chegarem na residência da vítima, os denunciados constrangeram-na, deixando-a detida, no cubículo fechado da viatura, enquanto tentavam convencer os moradores a deixá-los entrar na residência em busca da arma de fogo. A pretensão punitiva estatal é, nesses limites, procedente, uma vez que a materialidade e autoria dos fatos restaram efetivamente comprovadas ao cabo da instrução processual, em especial pelo (a): i) Comunicação de Ocorrência nº 810/2022 (ID 148474146, fl. 6); ii) Ocorrência Policial nº 2.975/2021-0 da 18ª DP; iii) depoimentos em sede inquisitorial (ID 148474164, fls. 37;39;42 e 45; e iv) prova oral produzida ao longo da persecução penal. Interrogados em juízo, os acusados, negaram a autoria dos fatos descritos na denúncia, explicando, em síntese, que impediram tentativa de fato análogo ao crime de homicídio por parte de Gustavo contra Pedro Henrique na rodoviária de Brazlândia. Afirmaram que Pedro Henrique pediu carona da DCA para Brazlândia e foi levado no cubículo, tendo em vista que a viatura era composta por quatro policiais. Declararam que ao chegarem em Brazlândia, Pedro Henrique solicitou que fosse deixado na rodoviária para buscar sua bicicleta, o que foi negado pelo comandante da guarnição sob o argumento de que Pedro sofrera atentado à sua vida no local momentos antes, bem como para preservar a vida dele e da lisura da atuação da guarnição. Diante da negativa, Pedro Henrique se irritou e proferiu xingamentos contra os policiais, momento em que lhe foi dado voz de prisão pelo crime de desacato. Desconfiados pelo nervosismo de Pedro em não querer ser deixado na sua residência e da afirmação de Gustavo no sentido de que Pedro teria arma de fogo em casa, suspeitaram que que tal afirmação poderia ser verdadeira e resolveram ir à casa dele. Chegando lá foram recebidos pela genitora de Pedro Henrique que informada da situação, franqueou a entrada dos policiais à residência, desautorizando logo em seguida após conversar com sua filha Ana Gabriela. Por fim, deixaram o local sem adentrar à residência de Pedro, levando-o para delegacia preso pelo desacato e crime de dano ao patrimônio público por chutar o cubículo da viatura. A versão apresentada pelos acusados não encontra respaldo nos demais elementos de convicção produzidos ao longo da persecução penal. Causa estranheza o fato de nenhum dos acusados, em sede inquisitorial citarem xingamentos por parte de Pedro Henrique ou voz de prisão pelo suposto desacato ocorridos durante o trajeto para Brazlândia. Todos narraram que Pedro xingou e chutou a viatura na frente da residência, conforme se extrai dos depoimentos de ID 148474164, fls. 37;39;42 e 45. Fica evidente, portanto, que mudaram suas versões em juízo, adicionando suposto cometimento de desacato durante o trajeto até a casa da vítima, para dar aparência de legalidade à atuação da guarnição. Ainda que considerando a versão dos acusados de suposta voz de prisão durante o trajeto, Pedro Henrique deveria ter sido encaminhado à delegacia de polícia, ainda assim, os militares constrangeram a vítima indo até a sua casa sem possuir mandado de busca e sem estarem respaldados pelos requisitos legais e constitucionais para entrada na residência. Por outro lado, percebe-se que as declarações apresentadas pela vítima, informante Dulcineia e informante Ana Gabriela estão em total consonância umas com as outras e são compatíveis com os demais elementos de prova obtidos durante a persecução penal. Com efeito, a vítima E. S. D. J. declarou em juízo que desde o início, na saída da DCA, os militares diziam que tinham o intento de entrar em sua casa. Também confirmou que fez o pedido para ficar na rodoviária de Brazlândia, para buscar uma bicicleta que havia ficado no local, o que foi negado pelos militares. Assim, foi impedido de ficar no local de sua vontade e obrigado pelos acusados a ir para lugar diverso do que desejava. Veja-se pois: que brigou com um menino e de lá foi para DCA; que da DCA o levaram para casa no cubículo; que eles não perguntaram se queria carona, só queriam entrar em casa de todo jeito para caçar arma e droga; que pediu para ser deixado na rodoviária para pegar a bicicleta, mas não foi atendido; que dentro da delegacia os policiais já falaram que iriam me deixar em casa e a todo momento pedia para deixar na rodoviária pois tinha que pegar a bicicleta; que não queria ir para casa com eles; que entrou na viatura porque achou que não estava liberado; que chegando em Brazlândia pediu para eles para passar na rodoviária; que falaram que iria me deixar em casa para caçar droga e arma; que chegando em casa, assim que sua mãe saiu ao portão eles me levaram a um porte a cima de casa e não viu mais nada; que depois de uns cinco minutos eles entraram na viatura e falaram que me levaria para a 18ª DP; que registraram boletim contra mim; do momento que saíram da DCA até a 18ª passou cerca de 1h; enquanto estava no cubículo não percebeu o que os policiais conversaram; que viram eles conversando com a mãe, mas não sabe o teor da conversa; que viu sua irmã no portão não mas não ouviu o que estavam conversando; (...); que eram duas viaturas e depois chegou uma da BPCaes; que foi levado para DCA em viatura diferente da que o levou para Brazlândia. Ouvido em Juízo, a informante Dulcineia Lima Maciel, mãe da vítima, relatou que os policiais ficaram nervosos pela negativa de entrada na casa, enquanto Pedro Henrique estava no cubículo da viatura. Confira-se: que estava passando roupa; que os policiais bateram no portão e falaram que o Pedro Henrique estava envolvido em uma confusão na rodoviária e tinham levado ele para casa; que perguntaram se liberava eles entrarem; que liberou pois não tinha nada errado em casa; que sua filha Ana Gabriela é advogada e perguntou se tinha mandato; que eles não tinham e ela não permitiu a entrada; que os policiais ficaram nervosos; que nesse momento Pedro Henrique estava dentro do camburão; que os policiais não informaram porque Pedro Henrique estava dentro da viatura; (...). Por sua vez, a informante E. S. D. J., irmã da vítima, relatou que os militares tentaram entrar em sua casa sem um mandado e viu seu irmão no cubículo da viatura, não entendendo a situação naquele momento. Esclareceu que depois o seu irmão relatou a ela que havia pedido aos policiais que ficasse em outro local que não a residência, mas os policiais não quiseram que quando chegou sua mãe estava autorizando o policial a entrar; que perguntou o que estava acontecendo; que explicou para sua mãe que não poderia entrar sem mandato e ela não permitiu mais a entrada; que seu irmão estava na viatura; que como eles não entraram, levaram seu irmão para a delegacia; que seu irmão estava no cubículo da viatura; (...); que a princípio pensou que seu irmão tinha cometido algum crime, mas ele não tinha feito nada; que posteriormente Pedro esclareceu que tinha pedido para os policiais deixarem ele na rodoviária e eles não quiseram; (...). Analisando a prova oral colhida no curso da instrução processual, verifica-se que a narrativa da vítima está em consonância com os depoimentos das informantes. Por outro lado, a versão dos acusados em juízo perde a credibilidade ao se verificar que mudaram a narrativa acerca do ocorrido em relação a versão dada durante as investigações, conforme exposto alhures. Nesse contexto, a negativa dos acusados encontra-se isolada no arcabouço probatório. Dessa forma, não pairam dúvidas de que os acusados agiram fora dos parâmetros legais, constrangendo a vítima a suportar o que a lei não manda. Por fim, restou comprovado pela versão dos próprios acusados que nenhum dos integrantes da guarnição demostrou contrariedade a ordem do Comandante de levar o indivíduo a sua residência, contra sua vontade, mantendo-o no cubículo, a fim de procurar arma de fogo na residência sem fundada suspeita. Pois bem. Certas a materialidade e a autoria delitivas do crime de constrangimento ilegal, nos termos anteriormente expostos, denoto que a conduta praticada pelos acusados amolda-se, formal e materialmente, ao delito tipificado no 222 do Código Penal Militar. A par de típico, o comportamento do agente é igualmente ilícito, uma vez que, além de contrário ao Direito, não foi autorizado por norma justificante. Por fim, os autos registram que os acusados são maiores de idade, mentalmente saudáveis e tinham, ao menos, a consciência profana da ilicitude do ato praticado, razão pela qual inexiste causa apta a excluir a culpabilidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR os acusados 1º SGT CHARLES ARIEN JORGE DE ALMEIDA; 2º SGT. WAGNER TINEL BARBOSA; 2º SGT ARTUR LUDOVICO MARIANO; CB SILADI ALVES DA SILVA BORGES, como incursos nas penas do art. 222, § 1º, do Código Penal Militar. IV. DOSIMETRIA Considerando que as circunstâncias do crime e as condições pessoais dos acusados são semelhantes, procedo a uma única dosimetria, a fim de evitar repetições desnecessárias. Atenta ao que estabelece a Constituição Federal e, na forma preconizada pelos artigos 58 e 69, ambos do Código Penal Militar, passo à individualização e dosimetria da reprimenda imposta ao sentenciado. Na primeira fase, em relação às circunstâncias judiciais (art. 69 do CPM): a) a gravidade do crime não extrapola aquela que é inerente ao tipo penal respectivo; b) não há elementos nos autos para aferir a personalidade do réu; c) a culpabilidade, traduzida pelo CPM como intensidade do dolo ou grau de culpa, também é inerente ao tipo penal respectivo, pois não há, nos autos, elementos para afirmar que o réu, ao praticar a conduta, extrapolou o dolo que normalmente se exige para a consumação de crimes dessa natureza; d) a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano está relacionada ao resultado da ação delitiva; essa circunstância judicial, porém, apenas deverá ser valorada em desfavor do acusado nas hipóteses em que o resultado do crime ou o perigo de dano (nos crimes de perigo) extrapolarem o que normalmente se verifica em delitos dessa natureza; na hipótese, o dano não merece ser valorado em desfavor do réu, porquanto inerente a esse tipo de crime; e) os meios empregados não foram além do esperado para a caracterização do fato típico; f) o modo de execução não agrava a situação do sentenciado; g) os motivos determinantes não são desfavoráveis ao acusado; h) as circunstâncias de tempo e lugar sãoinerentes ao tipo pelo qual o réu restou condenado; i) quanto aos antecedentes, a doutrina entende que essa circunstância judicial abrange não apenas os fatos de natureza criminal, mas, também, todos aqueles que compõem sua conduta social, inclusive no âmbito da corporação militar a que pertencer. Conferir, a esse propósito, Cícero Robson Coimbra Neves e Marcelo Streifinger, In Manual de Direito Penal Militar. Salvador: 2022, p. 632/634). Na jurisprudência, no mesmo sentido, cite-se a decisão monocrática proferida pelo Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, no REsp nº 1.370.833/AM. Na hipótese, não há qualquer fato, criminal ou não, capaz de macular os antecedentes do acusado; j) não se pode apurar a atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento do réu após o crime. Desse modo, como todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção. Na segunda fase, não há circunstância atenuante ou agravante a ser valorada, razão pelo qual mantenho a pena intermediária no patamar anteriormente fixado. Na terceira fase, não vislumbro causas de diminuição de pena. Lado outro, incide no caso em tela o aumento de pena previsto no § 1º do art. 222 do CPM, pois o crime foi praticado por mais de três pessoas. Assim, dobro a pena, fixando-a definitivamente em 6 (seis) meses de detenção. Estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena, aplicando-se, subsidiariamente o disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Deixo de conceder os benefícios previstos nos artigos 43 e seguintes do CPB em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que esses institutos não se aplicam na Justiça Militar (STF - HC 91709, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-048 Divulg. 12-03-2009 Public. 13-03-2009). Os acusados fazem jus à suspensão condicional da pena, pois não estão presentes as vedações ao benefício indicadas no art. 84, incisos I e II, do CPM c/c art. 607, do CPPM, razão pela qual fixo o período de provas em 2 (dois) anos, mediante o compromisso de cumprir as seguintes condições: 1) participação no curso de liderança na plataforma digital disponibilizada por esse juízo e grupo de suporte, cujos detalhes serão delineados na audiência admonitória; 2) não cometer outro crime, nem ser punido por falta disciplinar considerada grave; 3) comparecimento bimestral em Juízo de forma digital para informar e justificar suas atividades; 4) não mudar de endereço e nem se ausentar do Distrito Federal por mais de quinze dias sem prévia comunicação a este Juízo. Em caso de descumprimento das condições impostas, o sentenciado perderá o benefício e poderá haverá regressão para regime prisional mais gravoso. Não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, motivo pelo qual deixo de decretá-la nesta oportunidade processual. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral) para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988, extraia-se ou complemente-se a carta de guia e promovam-se as comunicações de praxe, inclusive à Corregedoria da PMDF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA Juíza de Direito * sentença datada e assinada eletronicamente INTERROGATÓRIO (S): 1. Wagner Tinel Barbosa (....) que avistaram um indivíduo, posteriormente identificado como Gustavo, correndo atrás do Pedro Henrique com uma faca nas mãos; que conduziram os dois à DCA; que após a liberação pela autoridade policial o Pedro Henrique pediu uma carona para voltar para Brazlândia; que ele insistiu umas três vezes, pois estava sem dinheiro, sem chinelo e com medo de encontrar desafeto; que explicaram que não seria possível porque a viatura estava cheia; que Pedro Henrique insistiu e disse que poderia ir no cubículo; que a volta ocorreu tranquilo; que na chegada à cidade ele pediu para ficar na rodoviária onde ocorreu a briga para buscar uma bicicleta; que no entanto a equipe disse que não seria possível deixá-lo lá porque era o local onde ele havia se envolvido em confusão e é um local conhecido por outros crimes, como tráfico e homicídio; que para resguardar a atuação da equipe iriam apresentar ele no endereço dele, perante os familiares, para a própria segurança dele e para resguardar a equipe; que nesse momento Pedro Henrique se mostrou inconformado, não queria que fossem até a residência dele e começou a hostilizar a equipe; que Pedro Henrique passou a xingar os integrantes da equipe de “pau no cu” e “filho da puta”; que a partir daí o comandante deu voz de prisão e a equipe completou o deslocamento até a casa dele e foi explicar a situação para a mãe de Pedro; que Gustavo teria dito que Pedro Henrique o teria ameaçado com arma de fogo anteriormente; que perguntaram a genitora de Pedro se ela tinha conhecimento dessa situação e ela disse que não, que era tudo legal na casa dela; que perguntaram se poderia entrar para procurar a arma; que a genitora em um primeiro momento autorizou, mas a irmã de Pedro apareceu dizendo que só poderiam entrar com mandado; que então a genitora de Pedro desautorizou a entrada; que não entraram; que Pedro começou a bater no interior da viatura, razão pela qual foi também foi levado à delegacia de polícia; que diante do comportamento de Pedro no caminho viram a fundada suspeita de pudesse haver arma de fogo na casa dele e foram averiguar antes de se deslocarem para a delegacia após o desacato; (...); que Pedro não estava preso no momento em que pediu para ser deixado na rodoviária; que o comandante recusou a deixar uma pessoa que não se encontrava presa no local que manifestou onde queria ficar; (...); que a expectativa era que houvesse consentimento do morador para entrar na casa. 2. CB Siladi Alves da Silva Borges que duas pessoas vieram correndo na direção do Batalhão; que um estava com uma faca querendo matar a vítima Pedro Henrique; que as partes foram conduzidas à DCA; que depois da liberação o Pedro Henrique solicitou carona para retornar para Brazlândia porque não tinha meios para retornar; que em um primeiro momento foi negado, mas ele insistiu, foi quando foi sugerido o cubículo e ele aceitou; quando chegaram próximo da entrada de Brazlândia, Pedro solicitou que o deixassem na rodoviária; que negaram pois o desentendimento anterior tinha começado na rodoviária; que Pedro ficou exaltado e nervoso quando informado que seria deixado em sua residência; que desse momento ele começou a xingar os policiais; que veio a casar com a informação que Pedro teria arma de fogo; que antes de chegar à residência Pedro já tinha sido informado que seria responsabilizado pelas ofensas; que na residência Pedro passou a chutar o cubículo da viatura; que a entrada na residência foi negada e Pedro foi conduzido à DP; que na saída da DCA Pedro não estava apreendido; que não deixaram Pedro na rodoviária para proteger a própria vida dele, pois foi lá que começou o desentendimento onde ele foi vítima de tentativa de homicídio; (...). 3. SGT Artur Ludovico Mariano que conduziram as partes à DCA; que quando estavam voltando a vítima perguntou se poderia dar carona de volta para casa; que o comandante disse que não teria como porque estavam com a viatura composta por quatro policiais; que o rapaz insistiu em razão de não ter dinheiro e por estar intimidade com inimigos; que a vítima propos de ir no cubículo; que ele foi no cubículo pela vontade dele e sem algemas; quando estava chegando à Brazlândia a vítima pediu para ser deixado na rodoviária; que o comandante falou que o deixaria em casa apesar de ser maior, para própria segurança dele e da equipe; que a vítima ficou nervosa e começou a xingar a guarnição de filha da puta; que o comandante deu voz de prisão à vítima por desacato; que como o desafeto da vítima teria dito que ela teria arma em casa levantou-se a suspeita de que realmente teria; que na casa da vítima os familiares não autorizaram a entrada; que o tempo todo a vítima fiou chutando a viatura, momento em que foi dado nova voz de prisão; que não conduziram a vítima à delegacia na primeira vez que deram voz de prisão em razão da suspeita de que ele realmente tinha arma de fogo, como dito pelo desafeto e do nervosismo que ele apresentava; que não tinha mandado de busca; que o rapaz foi preso no caminho pelo desacato; que a vítima ainda não estava presa no momento em que manifestou vontade de ficar na rodoviária; que deixaram de atender a vontade expressa da vítima; (...); que nenhum dos policiais apresentou contrariedade à decisão do comandante de não deixar o cidadão na rodoviária. 4. SGT Charles Adrien Jorge de Almeida que duas pessoas estavam correndo e uma delas pedindo socorro; que conseguiram retirar a faca de um dos indivíduos; que conduziram as partes à DCA II; que o adolescente ficou apreendido e o Pedro Henrique foi liberado; que Pedro Henrique pediu para levá-lo de volta à Brazlândia, pois ele estava sem dinheiro e tinha desafeto na área; que disse que a viatura estava cheia e só tinha vaga no cubículo; que ele foi no cubículo sem algema; que chegando em Brazlândia Pedro pediu para ser deixado na rodoviária; que disse que não poderia deixá-lo lá pois ele teria sido vítima de tentativa de homicídio lá; que com a negativa Pedro ficou nervoso e passou a xingar a guarnição; que então deu voz de prisão a Pedro por desacato; que já estava na proximidade da casa e se formou a fundada suspeita de que Pedro realmente tinha arma de fogo em casa; que seguiram para a casa de Pedro e informaram a genitora dele sobre a situação; que perguntou se ela sabia que ele guardava arma em casa; que ela respondeu que não e que autorizava a entrada da equipe; que nesse momento chegou a irmã de Pedro dizendo que só poderia entrar com mandado; que a genitora desautorizou a entrada; que foi informado por outro policial sobre o dano causado à viatura por Pedro; que então o conduziu à delegacia; que não o levara imediatamente para a delegacia após a voz de prisão porque já estavam próximos da residência de Pedro e pela fundada suspeita de que ele teria arma de fogo em casa; que no momento em que negou deixar Pedro na rodoviária ele não estava preso; (...); que nenhum dos policiais manifestaram oposição ao procedimento adotado.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706101-89.2023.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WAGNER TINEL BARBOSA, SILADI ALVES DA SILVA BORGES, ARTUR LUDOVICO MARIANO, CHARLES ADRIEN JORGE DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAMRECDF Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) Trata-se de feito de competência do Juiz Singular. A presente ação penal foi deflagrada contra 2º SGT. WAGNER TINEL BARBOSA, CB SILADI ALVES DA SILVA BORGES, 2º SGT ARTUR LUDOVICO MARIANO e 1º SGT CHARLES ARIEN JORGE DE ALMEIDA, imputando-lhes a prática do crime de constrangimento ilegal, previsto no art. 222, § 1º, do Código Penal Militar (ID 164859790). Após o interrogatório dos réus, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia (ID 177885753), para dar nova classificação jurídica à primeira conduta e acrescentar nova conduta criminosa, atribuindo aos acusados a prática dos delitos de cárcere privado (art. 225 do CPM) e abuso de autoridade (art. 25 da Lei nº 13.869/19 c/c art. 9º, II, “c”, do CPM). Instada, a Defesa pleiteou a rejeição do aditamento à denúncia em face da ausência de fato novo; da falta de individualização das condutas e do consentimento válido da vítima (ID 181179843). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Tendo em vista a multiplicidade de temas a serem analisados, e a fim de melhor fundamentar este pronunciamento judicial, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, divido-o em capítulos, iniciando-se pelo aditamento à denúncia. II. Da ausência de novos elementos: Não se olvida da possibilidade de aditamento à denúncia ao final da instrução processual, contudo, in casu, o aditamento fere o fair play necessário a um processo penal sob uma ótica constitucional e submetido ainda ao sistema acusatório, haja vista que todo o contexto agora apresentado já era de conhecimento do Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia. Note-se que o aditamento narra exatamente a mesma conduta que a denúncia, alterando-se apenas os tipos penais, o que, em tese, configura emendatio libelli. Na hipótese, o Ministério Público busca promover mutatio libelli sem que haja fato diverso da realidade narrada na denúncia. Ou seja, justifica a alteração dos tipos penais em fato que já era de seu conhecimento desde o início da persecução penal, o que inviabiliza o recebimento do aditamento por ausência de justa causa. Mesmo que se considere que o Ministério Público objetiva corrigir a tipificação do delito narrado na denúncia, ainda assim o aditamento não merece ser recebido, conforme passo a expor. III. Da não subsunção da conduta ao crime de sequestro e cárcere privado (art. 225 do CPM): Primeiramente, salienta-se que o Ministério Público não quantificou, nem aproximadamente, o período de tempo que a vítima ficou presa indevidamente no cubículo da viatura. Entretanto, da análise dos autos e pela própria narrativa constante no aditamento à denúncia, verifica-se que esse período foi brevíssimo, somente alguns minutos correspondente ao período em que se deslocaram à residência da vítima e tentaram obter autorização para entrar. Assim, a conduta não se amolda ao tipo penal de sequestro e cárcere privado, porquanto o tempo de privação de liberdade foi juridicamente irrelevante para a tipificação do delito sob análise. Nesse sentido, trago precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça: (...) 4 - O crime de cárcere privado exige que o agente prive a liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante. Se a restrição foi inferior a uma hora, apenas o tempo necessário para que o réu cometesse os delitos de feminicídio tentado, vias de fato, ameaça, sem intenção específica de encarcerar as vítimas, não há o crime. (...) (Acórdão 1667991, 07028029320218070010, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/2/2023, publicado no PJe: 4/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) 2. O conjunto probatório demonstra que a vítima, em contexto de violência doméstica, foi impedida de deixar a residência do réu por curto período, apenas alguns minutos; 2.1. O ato de privação momentânea da liberdade da vítima não caracteriza o delito de cárcere privado, ainda que de forma tentada, impondo-se a manutenção da condenação do réu pelo crime de constrangimento ilegal, delito que se amolda à conduta praticada. 3. Mantida a pena imposta ao réu, que bem atendeu ao art. 59 do CP e foi bem aplicada ao caso concreto. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1685782, 07264112920218070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/3/2023, publicado no DJE: 20/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...)3. O cárcere privado exige que a vítima tenha sido privada de sua liberdade por tempo juridicamente relevante, durante o qual fique impossibilitada de se afastar do agressor sem que isso lhe acarretasse grave dano pessoal. (...) (Acórdão 1610420, 00103604520168070007, Relator: Des. Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) 3. O delito de cárcere privado exige a comprovação da restrição de liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante e da intenção de privá-la de sua liberdade de locomoção. (...) (Acórdão 1195823, 20181510043282APR, Relator: Des. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/8/2019, publicado no DJE: 27/8/2019. Pág.: 77 - 83). Na mesma linha, Guilherme de Souza Nucci, “A privação da liberdade de alguém, mediante sequestro ou cárcere privado, exige permanência, isto é, deve perdurar no tempo por lapso razoável. Tanto assim que o crime é permanente, aquele cuja consumação se prolonga no tempo.” (Manual de direito penal, 16. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, pág. 959). Desse modo, o ato de privação momentânea da liberdade da vítima, que na hipótese configurou alguns minutos, não traz o condão de caracterizar o delito de cárcere privado, ainda que de forma tentada, impondo-se a continuidade da persecução penal no que tange ao crime de constrangimento ilegal, delito que se amolda perfeitamente à conduta narrada pelo Ministério Público. Assim, neste ponto, o aditamento à denúncia há de ser rejeitado, por ausência de justa causa. IV. Da não subsunção da conduta ao crime de abuso de autoridade (art. 25 da Lei nº 13.869/19): O aditamento imputa aos acusados a prática do crime de abuso de autoridade previsto no art. 25 da Lei nº 13.869/19, in verbis: Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude. O crime em tela se consuma com a obtenção ilegal da prova ou seu uso indevido. No caso dos autos o Ministério Público não descreveu qual foi a prova obtida ou utilizada ilegalmente. Assim, quanto a este ponto a denúncia é inepta, eis que não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias. V. Da conclusão: Em face do exposto, REJEITO O ADITAMENTO À DENÚNCIA com fundamento no art. 77 c/c art. 78, “a”, ambos do CPPM e art. 395, I e III, do CPP c/c art. 3º do CPPM. VI. Das disposições finais e diligências cartorárias: Façam-se as comunicações e anotações de praxe. Dê-se ciência às partes. Preclusa esta decisão, intimem-se sucessivamente o Ministério Público e a Defesa para apresentarem alegações finais no prazo legal, nos termos do art. 428 do CPPM. Cumpra-se. Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

26/01/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Recebidos os autos

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