Procedimento Comum Cível 0701835-13.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701835-13.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 16:04

Publicação

18/03/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701835-13.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ANDERSON BAIA PORTELA - CPF/CNPJ: 041.128.551-33 REQUERIDO: MR8 AUTOMOVEIS LTDA - CPF/CNPJ: 47.520.487/0001-05 e MR8 SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA - CPF/CNPJ: 49.542.099/0001-42 FINALIDADE: INTIMAÇÃO de MR8 AUTOMOVEIS LTDA - CPF/CNPJ: 47.520.487/0001-05 e MR8 SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA - CPF/CNPJ: 49.542.099/0001-42 para que pague(em) as custas finais do processo, conforme planilha acostada aos autos pela Contadoria, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante. O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras - DF, 13 de março de 2025. Eu, CAMILLA CARLA DOS SANTOS SILVA, Diretor de Secretaria, expeço e assino por determinação da MMa. Juíza de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS (Prazo de circulação: 20 dias) Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 02:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 14:51

Remessa

21/02/2025, 18:44

Remessa (em diligência)

20/02/2025, 17:46

Trânsito em julgado

20/02/2025, 17:46

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:36

Publicação

26/01/2025, 01:14

Documentos

Edital

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701835-13.2024.8.07.0020. AUTOR: ANDERSON BAIA PORTELA REU: MR8 AUTOMOVEIS LTDA, MR8 SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de Justiça em favor da parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c restituição de quantia e reparação de danos morais, por meio da qual a parte autora informa ter firmado com a parte ré um contrato de "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO E EDUCAÇÃO FINANCEIRA”, objetivando obter o aumento de seu score de crédito perante as instituições financeiras, a fim de viabilizar o financiamento de uma motocicleta. O requerente informa ter sido induzido a firmar o referido negócio jurídico em razão da garantia de êxito na liberação de financiamento bancário, diante da promessa da parte ré, no sentido de que o financiamento da motocicleta seria liberado no prazo máximo de quatro dias. Sustenta que o financiamento jamais foi liberado e não houve nenhum tipo de prestação de serviço pela ré, razão pela qual a parte autora solicitou a restituição do valor pago. Contudo, a requerida negou o pedido de restituição integral do preço pago, sob o argumento de que seria necessário reter o valor correspondente à multa rescisória de 20%. Informa ter sofrido danos morais em razão do golpe perpetrado pela parte ré e afirma ter comunicado o fato à autoridade policial. Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio dos valores em discussão nas contas bancárias da parte ré. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não obstante os argumentos da parte autora, não é possível a concessão da tutela de urgência pleiteada na inicial, pois a questão enseja uma cognição mais aprofundada dos fatos, sob o crivo do contraditório. Ressalto que o arresto constitui medida atípica que deve ser deferida apenas em casos excepcionais. Ademais, a cautelar de arresto pressupõe a certeza do crédito reclamado, de modo que, em regra, não se mostra adequado o seu deferimento na fase de conhecimento. No mais, consigno que não se vislumbra a presença da urgência alegada na inicial, pois, em caso de procedência dos pedidos, a parte ré deverá restituir integralmente os valores recebidos da parte autora, devidamente atualizados. ANTE O EXPOSTO, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Citem-se os réus para apresentação de resposta no prazo legal de 15 dias. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Intimem-se. Águas Claras, DF, 9 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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