Execução de Título Extrajudicial 0704667-51.2021.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704667-51.2021.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704667-51.2021.8.07.0011. EXEQUENTE: ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP EXECUTADO: LEIA CRISTINA RODRIGUES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizado por ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em desfavor de LEIA CRISTINA RODRIGUES. Conforme já consignado na decisão de ID 272615636, foi reconhecido que a soma dos valores indicados nos autos correspondia integralmente ao montante da execução, tendo sido oportunizada à parte exequente manifestação acerca da eventual existência de saldo remanescente, sob pena de reconhecimento da quitação. Decorrido o prazo assinalado sem notícia de pendência de parcelas ou de insuficiência da satisfação do crédito, impõe-se o reconhecimento da quitação integral da obrigação. Assim, evidenciada a satisfação do crédito exequendo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intime-se. Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 16:34

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704667-51.2021.8.07.0011. EXEQUENTE: ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP EXECUTADO: LEIA CRISTINA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 210886512, a soma dos valores indicados no ofício de ID 207289313 (R$ 818,87; R$ 4.094,50 e 13x R$ 1.574,77) resultam no valor de penhora indicado ao ID 177304477, de R$25.385,26, o qual inclui os honorários advocatícios. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a incidência de penhoras adicionais. Fica intimada a exequente para indicar se houve a transferência total dos valores penhorados, em caso negativo deve informar quantas parcelas estão pendentes. Prazo de cinco dias, sob pena de se reputar pela quitação integral da obrigação e consequente extinção processual. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

20/04/2026, 00:00

Recebimento

16/04/2026, 19:12

Outras Decisões

16/04/2026, 19:12

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 23:02

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:29

Publicação

22/01/2026, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704667-51.2021.8.07.0011. EXEQUENTE: ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP EXECUTADO: LEIA CRISTINA RODRIGUES CERTIDÃO O prazo transcorreu em branco para a autora/exequente. Certifico e dou fé que, faço aguardar o prazo de 30 dias. Após, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a autora/exequente PESSOALMENTE para promover o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias e cumprir as determinações precedentes. Nada sendo requerido, à conclusão. Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente

08/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704667-51.2021.8.07.0011. EXEQUENTE: ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP EXECUTADO: LEIA CRISTINA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em regra, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC. Conquanto tenha a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, mitigado a regra legal, não se trata de decisão autorizadora de indistinta flexibilização da proteção conferida no Código de Processo Civil. Ao contrário, indica a decisão em questão que a impenhorabilidade persiste, somente não é absoluta. O julgador deve ponderar entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução, à luz da dignidade da pessoa humana, com razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a não incidência da impenhorabilidade, em não se tratando de débito alimentar, persiste sendo medida excepcionalíssima, por se distanciar da norma legal, notadamente quando a busca pelo crédito comprometer a subsistência do devedor e sua família. No presente caso, constato que o débito atualizado alcança a monta de R$ 25.385,26, A executada, por sua vez, recebe remuneração líquida média no importe de R$ 9.000,00 além de verbas complementares (ID 177304489) em outro órgão, com média salarial acima de dois mil reais, o que resulta em uma quantia mensal superior a onze mil reais. As alternativas do art. 835 do CPC já foram tentadas, sem sucesso, não havendo falar em possíveis medidas menos onerosas para o devedor. Observo, dessa forma, que o desconto de 15% da remuneração líquida da devedora junto à Secretaria de Educação não comprometerá sua subsistência ou de sua família; e impactará de modo significativo na efetividade da execução, permitindo, assim, a excepcional flexibilização da proteção legal sem ofensa à dignidade humana. Assim, determino a penhora e bloqueio apenas da remuneração da requerida junto à Secretaria de Edução, no valor total da dívida pendente de pagamento, R$ 25.385,26. O desconto deverá ser parcelado e, somado à parcela devida, não pode ultrapassar 15% dos ganhos líquidos do requerido. Atribuo a presente decisão força de ofício a ser encaminhado desde logo ao(s) órgão(s) empregador(es) da executada (LEIA CRISTINA RODRIGUES(373.626.821-15), indicado ao ID 177304488, para que promova os descontos ora determinados, e responda informando até quando realizará os descontos e qual o valor das parcelas, período no qual o presente feito deverá ficar suspenso. Ao final do prazo de suspensão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para informar se dá quitação ao objeto da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de quitação tácita. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704667-51.2021.8.07.0011. EXEQUENTE: ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP EXECUTADO: LEIA CRISTINA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente requer a pesquisa de bens da executada no Sistema SNIPER e a penhora de valor do salário da devedora em percentual suficiente para quitação da divida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o requerimento de penhora de valor do salário da executada em percentual suficiente para quitação da divida, pelos mesmos motivos já expostos na decisão de ID 157393661, uma vez que é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC. Defiro a pesquisa ao sistema SNIPER. Verifico que órgão empregador da executada respondeu ao ofício deste juízo no ID 163761619. OFICIE-SE ao órgão empregador da executada, para informá-los que se trata de novo bloqueio judicial, referente à decisão de ID 157393661, que concedeu a penhora de 30% da remuneração da executada para pagamento de honorários advocatícios até que se atinja o valor de R$ 2.064,00 (Dois mil e sessenta e quatro reais), cujo o beneficiário, é o patrono da parte autora, Dr. VALMIR DAMAZIO VALENTIM. Assim, cumpra-se com os termos já declinados no ofício de ID 161370197, para que se proceda aos descontos determinados e informe ao juízo a previsão de até quando se darão os descontos. Aguarde-se a nova resposta ao ofício acima pelo órgão empregador da executada, em que este informará o período no qual o processo deverá ficar suspenso consoante a previsão de até quando se darão os descontos no salário da executada relativo aos débito com honorários advocatícios. Ultimado o prazo desta suspensão, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a quitação da dívida, sendo seu silêncio considerado como quitação tácita da dívida. Cumpra-se com intimação pessoal da devedora acerca da penhora efetuada, conforme determinado na decisão de ID 157393661. Quanto ao débito principal, nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. No presente caso, a ciência se deu em 04/05/2022, conforme resultado infrutífero da pesquisas aos sistemas à disposição do juízo, conforme IDs. 123267466 e 123483713. Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC, ou seja, 01 ano a contar desta decisão que determina a suspensão. O prazo prescricional da pretensão de execução de nota promissória, nos termos dos arts. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/66, é de 03 (três) anos; Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em 04/05/2026 durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º). Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se e voltem conclusos. Núcleo Bandeirante/DF. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

21/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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