Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704748-25.2024.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704748-25.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/07/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2935300/DF (2025/0172700-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: RICARDO CESAR DE PAULA CARNEIRO EMBARGANTE: FERNANDA FRIEDRICH BERGMANN ADVOGADO: BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL - DF022283 EMBARGADO: REAL ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO051919 RAFAELA BURITY CAMPELLO GONÇALVES - DF058324 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2935300/DF (2025/0172700-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RICARDO CESAR DE PAULA CARNEIRO AGRAVANTE: FERNANDA FRIEDRICH BERGMANN ADVOGADO: BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL - DF022283 AGRAVADO: REAL ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO051919 RAFAELA BURITY CAMPELLO GONÇALVES - DF058324 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2935300/DF (2025/0172700-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RICARDO CESAR DE PAULA CARNEIRO AGRAVANTE: FERNANDA FRIEDRICH BERGMANN ADVOGADO: BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL - DF022283 AGRAVADO: REAL ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO051919 RAFAELA BURITY CAMPELLO GONÇALVES - DF058324 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2935300/DF (2025/0172700-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RICARDO CESAR DE PAULA CARNEIRO AGRAVANTE: FERNANDA FRIEDRICH BERGMANN ADVOGADO: BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL - DF022283 AGRAVADO: REAL ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO051919 RAFAELA BURITY CAMPELLO GONÇALVES - DF058324 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/08/2025.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2935300/DF (2025/0172700-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO CESAR DE PAULA CARNEIRO AGRAVANTE: FERNANDA FRIEDRICH BERGMANN ADVOGADO: BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL - DF022283 AGRAVADO: FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: REAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO051919 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/06/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2935300/DF (2025/0172700-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO CESAR DE PAULA CARNEIRO AGRAVANTE: FERNANDA FRIEDRICH BERGMANN ADVOGADO: BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL - DF022283 AGRAVADO: FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: REAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO051919 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/05/2025.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 19:36

Documento (Certidão)

14/05/2025, 19:36

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2025, 14:26

Decurso de Prazo

13/05/2025, 02:16

Publicação

06/05/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704748-25.2024.8.07.0001. AGRAVANTES: RICARDO CÉSAR DE PAULA CARNEIRO, FERNANDA FRIEDRICH BERGMANN AGRAVADAS: FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, REAL ENGENHARIA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

01/05/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704748-25.2024.8.07.0001. RECORRENTES: RICARDO CESAR DE PAULA CARNEIRO, FERNANDA FRIEDRICH BERGMANN RECORRIDOS: FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, REAL ENGENHARIA LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO SOBRE O SALDO DEVEDOR NO PERÍODO CORRESPONDENTE À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E A EFETIVA LIBERAÇÃO DO VALOR FINANCIADO. COBRANÇA DO “QUANTUM” RESPECTIVO. PERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU ATO ILÍCITO POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há liame jurídico da construtora com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato posto “sub judice”, a ensejar a responsabilização daquela pelo alegado descumprimento de obrigação contratual e/ou ato ilícito praticado pela incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. 2. Evidenciado que o saldo devedor sofreu reajuste entre a data da celebração da avença e a efetiva liberação dos recursos pelo agente financiador, não há que se falar em descumprimento contratual ou ato ilícito praticado pela promitente vendedora ao fazer incidir no ajuste a diferença monetária devida. Se não ocorreu quitação do financiamento com a liberação dos recursos pelo agente financeiro, a promitente compradora não se exime de pagar a diferença. 3. Recursos conhecidos. Apelação da ré provida. Recurso dos autores prejudicado. A parte recorrente aponta violação aos artigos 360, do Código Civil, 18, 22, 23, 24 e 28, todos da Lei 9.514/1997, sustentando que a turma julgadora, mesmo diante da novação operada a partir da escritura pública com pacto de alienação fiduciária, por meio da qual houve a transferência de credores, estabelecendo-se uma nova relação de credores e devedores, ainda assim, considerou válidos os termos anteriormente pactuados na primeira avença, e considerou válida a cobrança debatida nestes autos. Prossegue asseverando que uma vez formalizada e levada a registro a escritura, não há mais falar em promessa de compra e venda, mas em criação de uma nova relação jurídica, sendo, pois, indevida a cobrança a fundamento de título de reajuste com base no extinto contrato de promessa de compra e venda. Colaciona julgado do TJSC, com o objetivo de demonstrar o dissídio jurisprudencial suscitado. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Em contrarrazões, a parte recorrida pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA SIQUEIRA (OAB/GO nº 51.919 e OAB/DF nº 66-100S. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 360 do Código Civil, 18, 22, 23, 24 e 28, todos da Lei 9.514/1997, tampouco em relação ao alegado dissenso interpretativo. Isso, porque a conclusão colegiada foi no sentido de que, verbis: “...extrai-se dos autos que a avença entre as partes foi celebrada em 03/06/2019, conforme Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária (ID 62656798). Em 18/11/2020, foi lavrada a Escritura Pública de Compra e Venda, com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e Financiamento no Âmbito do SFH (ID 62656802), ao passo que a efetiva transferência dos recursos referentes ao saldo devedor pelo agente financeiro ocorreu em 15/12/2020 (ID 62656804). No que concerne ao saldo devedor no valor de R$ 704.192,86, o documento ao ID 62656799 é claro e expresso ao indicar que o valor se aplica até a data de 30/11/2020. De certo, não se pode considerar o valor apontado ao ID 62656799 como o valor devido após extrapolado o prazo de 30/11/2020, sem qualquer correção, o que inviabilizaria a própria sistemática de venda de imóvel a prazo. Ou seja, é evidente a correção do saldo devedor no período, não somente por conta da previsão contratual (ID 62656798), como pela própria natureza da operação de venda realizada. Demais disso, não há notícia nos autos de que eventual atraso na obtenção do financiamento imobiliário ou na liberação dos recursos tenha decorrido de atos imputáveis à promitente-vendedora, motivo pelo qual reconheço serem devidos os reajustes entre a assinatura do contrato e a liberação do respectivo financiamento, não havendo abusividade na cobrança” (ID. 65992399) (grifos do original). Assim, infirmar fundamentos dessa natureza é providência que demanda nova interpretação das aludidas cláusulas e de matéria de fato e de prova, o que atrai os vetos dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. No que tange à suposta divergência jurisprudencial, destaca-se que “A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte” (AgInt no AREsp n. 2.622.670/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024). Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC c/c os enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão somente ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confira-se o AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 19/11/2024. Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrida sejam feitas exclusivamente em nome da advogada RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA SIQUEIRA (OAB/GO nº 51.919 e OAB/DF nº 66-100S. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 45ª Sessão Ordinária Virtual (período de 10/12 até 17/12) - 7TCV Ata da 45ª Sessão Ordinária Virtual (período de 10/12 até 17/12) - 7TCV, iniciada no dia 10 de Dezembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA, FABRÍCIO BEZERRA E FABIO EDUARDO MARQUES. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0043363-55.2016.8.07.0018 0012041-17.2016.8.07.0018 0052673-78.2012.8.07.0001 0729425-95.2019.8.07.0001 0726637-11.2019.8.07.0001 0716749-81.2020.8.07.0001 0707241-93.2020.8.07.0007 0712488-28.2020.8.07.0016 0702083-41.2021.8.07.0001 0700801-14.2021.8.07.0018 0714041-98.2020.8.07.0020 0704889-95.2021.8.07.0018 0705764-59.2021.8.07.0020 0723234-91.2020.8.07.0003 0747347-36.2021.8.07.0016 0712570-88.2022.8.07.0016 0744451-83.2022.8.07.0016 0718233-12.2022.8.07.0018 0707483-82.2021.8.07.0018 0737974-58.2023.8.07.0000 0738246-52.2023.8.07.0000 0718513-80.2022.8.07.0018 0702093-63.2023.8.07.0018 0765715-59.2022.8.07.0016 0733263-35.2022.8.07.0003 0708673-12.2023.8.07.0018 0729191-74.2023.8.07.0001 0700550-25.2023.8.07.0018 0708196-09.2024.8.07.0000 0706204-42.2022.8.07.0013 0710696-48.2024.8.07.0000 0700767-68.2023.8.07.0018 0713261-82.2024.8.07.0000 0722458-11.2022.8.07.0007 0750727-96.2023.8.07.0016 0716129-33.2024.8.07.0000 0707055-32.2023.8.07.0018 0742085-82.2023.8.07.0001 0706197-98.2023.8.07.0018 0721419-29.2024.8.07.0000 0708966-26.2020.8.07.0005 0708018-73.2023.8.07.0007 0724874-02.2024.8.07.0000 0735017-81.2023.8.07.0001 0713775-09.2023.8.07.0020 0727719-07.2024.8.07.0000 0733622-25.2021.8.07.0001 0703161-72.2023.8.07.0010 0705636-40.2024.8.07.0018 0702127-55.2024.8.07.0001 0729938-90.2024.8.07.0000 0730121-61.2024.8.07.0000 0706101-49.2024.8.07.0018 0730515-68.2024.8.07.0000 0724231-75.2023.8.07.0001 0731396-45.2024.8.07.0000 0731586-08.2024.8.07.0000 0716748-34.2023.8.07.0020 0716029-91.2023.8.07.0007 0731931-71.2024.8.07.0000 0732075-45.2024.8.07.0000 0717271-40.2022.8.07.0001 0703511-96.2024.8.07.0019 0732551-83.2024.8.07.0000 0732544-91.2024.8.07.0000 0732626-25.2024.8.07.0000 0701949-55.2024.8.07.0018 0732699-94.2024.8.07.0000 0732861-89.2024.8.07.0000 0704748-25.2024.8.07.0001 0732978-80.2024.8.07.0000 0733027-24.2024.8.07.0000 0702520-23.2024.8.07.0019 0733531-30.2024.8.07.0000 0707551-78.2024.8.07.0001 0720216-06.2023.8.07.0020 0734820-95.2024.8.07.0000 0733891-62.2024.8.07.0000 0734237-13.2024.8.07.0000 0705362-52.2023.8.07.0005 0700813-74.2024.8.07.0001 0734481-39.2024.8.07.0000 0734715-21.2024.8.07.0000 0707940-46.2023.8.07.0018 0710414-07.2024.8.07.0001 0735191-59.2024.8.07.0000 0735449-69.2024.8.07.0000 0735536-25.2024.8.07.0000 0735661-90.2024.8.07.0000 0735824-70.2024.8.07.0000 0735911-26.2024.8.07.0000 0711492-36.2024.8.07.0001 0736042-98.2024.8.07.0000 0736267-21.2024.8.07.0000 0709520-31.2024.8.07.0001 0714996-50.2024.8.07.0001 0736453-44.2024.8.07.0000 0708267-82.2023.8.07.0020 0703915-53.2024.8.07.0018 0716394-26.2024.8.07.0003 0709024-24.2019.8.07.0018 0703668-64.2022.8.07.0011 0701941-78.2024.8.07.0018 0737321-22.2024.8.07.0000 0737403-53.2024.8.07.0000 0737478-92.2024.8.07.0000 0703947-34.2023.8.07.0005 0702188-79.2024.8.07.9000 0737622-66.2024.8.07.0000 0737680-69.2024.8.07.0000 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0739262-07.2024.8.07.0000 0739342-68.2024.8.07.0000 0702695-53.2024.8.07.0007 0715444-33.2023.8.07.0009 0739575-65.2024.8.07.0000 0739635-38.2024.8.07.0000 0739648-37.2024.8.07.0000 0700804-80.2022.8.07.0002 0739824-16.2024.8.07.0000 0704862-29.2022.8.07.0002 0724155-11.2024.8.07.0003 0702578-77.2024.8.07.0002 0739977-49.2024.8.07.0000 0706655-42.2023.8.07.0010 0716794-46.2024.8.07.0001 0708885-21.2022.8.07.0001 0702990-05.2024.8.07.0003 0740301-39.2024.8.07.0000 0740312-68.2024.8.07.0000 0706493-44.2023.8.07.0011 0723343-03.2023.8.07.0003 0740658-19.2024.8.07.0000 0740665-11.2024.8.07.0000 0728395-43.2024.8.07.0003 0740765-63.2024.8.07.0000 0740773-40.2024.8.07.0000 0729578-55.2024.8.07.0001 0740865-18.2024.8.07.0000 0709417-70.2024.8.07.0018 0701377-32.2024.8.07.0008 0709462-74.2024.8.07.0018 0707263-79.2024.8.07.0018 0742819-67.2022.8.07.0001 0700129-43.2024.8.07.0004 0741552-92.2024.8.07.0000 0700962-40.2024.8.07.0011 0743535-60.2023.8.07.0001 0741747-77.2024.8.07.0000 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0745468-37.2024.8.07.0000 0740122-39.2023.8.07.0001 0707877-15.2023.8.07.0020 0707412-33.2018.8.07.0003 0707853-92.2024.8.07.0006 0725661-05.2023.8.07.0020 0700381-04.2024.8.07.0018 0704619-93.2024.8.07.0009 0744716-85.2022.8.07.0016 0709642-29.2024.8.07.0006 0730112-27.2023.8.07.0003 0718118-08.2023.8.07.0001 0749428-32.2023.8.07.0001 0701731-27.2024.8.07.0018 0700045-76.2023.8.07.0004 0719710-53.2024.8.07.0001 0709031-71.2023.8.07.0019 0702709-37.2024.8.07.0007 0708104-08.2023.8.07.0019 0006919-11.2015.8.07.0001 0746262-58.2024.8.07.0000 0746298-03.2024.8.07.0000 0050328-47.2009.8.07.0001 0704341-69.2022.8.07.0007 0711754-83.2024.8.07.0001 0700488-75.2024.8.07.0009 0049963-14.2010.8.07.0015 0701618-81.2021.8.07.0017 0708868-91.2023.8.07.0019 0746607-24.2024.8.07.0000 0711748-72.2021.8.07.0004 0706286-84.2024.8.07.0019 0702248-51.2022.8.07.0002 0706309-76.2023.8.07.0015 0726609-83.2023.8.07.0007 0714176-07.2024.8.07.0009 0719418-68.2024.8.07.0001 0726851-54.2023.8.07.0003 0708729-11.2024.8.07.0018 0721034-78.2024.8.07.0001 0700846-49.2024.8.07.0006 0710038-46.2023.8.07.0004 0736412-39.2022.8.07.0003 0702670-27.2024.8.07.9000 0719530-37.2024.8.07.0001 0705065-56.2020.8.07.0003 0713911-12.2023.8.07.0018 0724998-84.2021.8.07.0001 0735008-22.2023.8.07.0001 0703532-02.2024.8.07.0010 0732150-18.2023.8.07.0001 0702879-23.2017.8.07.0017 0726932-03.2023.8.07.0003 0714009-03.2023.8.07.0016 0707315-75.2024.8.07.0018 0700300-34.2023.8.07.0004 0717094-36.2023.8.07.0003 0715407-93.2024.8.07.0001 0703631-33.2023.8.07.0001 0735303-25.2024.8.07.0001 0716158-90.2023.8.07.0009 0705808-52.2023.8.07.0006 0714433-56.2024.8.07.0001 0716937-88.2022.8.07.0006 0705383-86.2023.8.07.0018 0022568-16.2015.8.07.0001 0738492-50.2020.8.07.0001 0710690-78.2024.8.07.0020 0710022-52.2024.8.07.0006 0716100-19.2020.8.07.0001 0710819-38.2023.8.07.0014 0738449-97.2022.8.07.0016 0703853-47.2023.8.07.0018 0709036-96.2023.8.07.0018 0718185-52.2023.8.07.0007 0728214-82.2023.8.07.0001 0726509-31.2023.8.07.0007 0710030-84.2024.8.07.0020 0707044-20.2024.8.07.0001 0700102-61.2018.8.07.0007 0719213-21.2024.8.07.0007 0700373-27.2024.8.07.0018 0708580-85.2023.8.07.0006 0702304-62.2024.8.07.0019 0703771-07.2023.8.07.0021 0715600-27.2023.8.07.0007 0707625-17.2024.8.07.0007 0737731-14.2023.8.07.0001 0028182-65.2016.8.07.0001 0711352-81.2024.8.07.0007 0733566-15.2023.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0712870-14.2021.8.07.0007 0705627-66.2023.8.07.0001 0731732-49.2024.8.07.0000 0702087-53.2023.8.07.0019 0702781-55.2023.8.07.0008 0714421-25.2023.8.07.0018 0738523-34.2024.8.07.0000 0738759-83.2024.8.07.0000 0704540-33.2023.8.07.0015 0739138-24.2024.8.07.0000 0047154-64.2008.8.07.0001 0739352-15.2024.8.07.0000 0740995-08.2024.8.07.0000 0741972-97.2024.8.07.0000 0742200-72.2024.8.07.0000 0742236-17.2024.8.07.0000 0743162-95.2024.8.07.0000 0743722-37.2024.8.07.0000 0745377-44.2024.8.07.0000 0701612-17.2024.8.07.0002 0712309-37.2023.8.07.0001 0722465-84.2023.8.07.0001 0740447-82.2021.8.07.0001 0708422-90.2024.8.07.0007 0722031-03.2020.8.07.0001 0717373-80.2023.8.07.0016 0708733-43.2022.8.07.0010 0749801-63.2023.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0704886-05.2023.8.07.0008 A sessão foi encerrada no dia 17 de Dezembro de 2024 às 18:18:10 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 27ª Sessão Ordinária- 7TCV- Modalidade Presencial Ata da 27ª Sessão Ordinária- 7TCV- Modalidade Presencial, realizada no dia 06 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA e FABRÍCIO BEZERRA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça Ruth Kicis Torrents Pereira. Lida e aprovada a ata da sessão anterior O Senhor Advogado VINICIUS LÁZARO PEREGRINO DE OLIVEIRA Quero pedir licença, Senhora Presidente, para cumprimentar a advocacia, em nome de minha irmã, a Dr.ª Andréia Moraes de Oliveira Mourão, sócia fundadora da banca Mourão e Moraes, a qual represento hoje, que se foi há pouco mais de um mês, um mês e um dia, e dedicou mais de 30 anos de sua vida à advocacia, especialmente à advocacia do Direito Imobiliário. Então eu não poderia deixar passar despercebida toda essa história honrosa (hoje é a primeira vez que faço um ato em sessão de julgamento) e que me dá muito orgulho em poder dizer que sou seu irmão, que sou um colega de profissão da Dr.ª Andréia. A Senhora Desembargadora SANDRA REVES – Presidente Expresso igual pesar e condolências pela passagem da Dr.ª Andréia Moraes de Oliveira Mourão, ocorrida no mês passado, e farei constar em ata. Entendo a perda para a advocacia do Distrito Federal e, especialmente, para sua banca. O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Senhora Presidente, inicialmente, desejo cumprimentar aos ilustres advogados que se manifestaram da tribuna, a nota de pesar pelo falecimento da Dr.ª Andréia Moraes de Oliveira Mourão, transmitindo à família a superação dessa dor que é a perda de um ente querido. O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA Senhora Presidente, cumprimento cordialmente a todos, agradeço as gentis palavras proferidas por Vossa Excelência a meu respeito. Também me associo à nota de pesar que foi externada nesta assentada. A Senhora Desembargadora SANDRA REVES – Presidente Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s. 0700952-26.2024.8.07.0001 0709032-25.2024.8.07.0018 0705627-66.2023.8.07.0001 0714501-84.2021.8.07.0009 0709404-76.2021.8.07.0018 0709284-33.2021.8.07.0018 0709453-20.2021.8.07.0018 0709467-04.2021.8.07.0018 0700258-74.2022.8.07.0018 0706493-91.2021.8.07.0018 0700129-69.2022.8.07.0018 0705702-74.2024.8.07.0000 0710128-09.2023.8.07.0019 0708551-32.2023.8.07.0007 0714328-89.2023.8.07.0009 0702716-93.2024.8.07.0018 - Dr. Thiago de Alencar Felismino - OAB/DF 61.918 0013664-87.2014.8.07.0018 - Dr. Mário Celso Santiago Meneses - OAB/DF 45.912 0728999-13.2024.8.07.0000 - Dra. Aline Menezes Dias - OAB/DF 29.261 0713243-63.2021.8.07.0001 0020484-88.2015.8.07.0018 - Dr. Lucas Brandão Boechat - OAB/RJ 200.818 0704577-71.2024.8.07.0000 0716748-34.2023.8.07.0020 - Dr. Wilker Lúcio Jales - OAB/DF 38.456 Foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0715748-25.2024.8.07.0000 0714122-82.2022.8.07.0018 0752874-43.2023.8.07.0001 0712304-95.2022.8.07.0018 0708047-10.2020.8.07.0014 0728999-13.2024.8.07.0000 0025172-59.2016.8.07.0018 0702127-55.2024.8.07.0001 0714239-81.2023.8.07.0004 0717271-40.2022.8.07.0001 0704748-25.2024.8.07.0001 0702119-58.2023.8.07.0019 0707940-46.2023.8.07.0018 0704641-94.2023.8.07.0007 0709520-31.2024.8.07.0001 0706113-39.2023.8.07.0005 RETIRADOS DA SESSÃO 0744525-51.2023.8.07.0001 ADIADOS 0767578-50.2022.8.07.0016 0708217-62.2023.8.07.0018 PEDIDOS DE VISTA ANULAÇÃO DE JULGAMENTO 0702087-53.2023.8.07.0019 Quórum: Relator: Desa. Maurício Silva Miranda 1º Vogal: Des. Fabrício Bezerra 2º Vogal: Des. Getúlio de Moraes Oliveira 3º Vogal: Des. Robson Barbosa 4º Vogal: Des. José Firmo Reis Soub Julgado na 35ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 02/10 até 09/10) Motivo: impedimento Des. Getúlio de Moraes Oliveira 0732819-40.2024.8.074.0000 Quórum: Relator: Des. Fabrício Bezerra 1º Vogal: Des. Getúlio de Moraes Oliveira 2º Vogal: Des. Robson Barbosa Julgado na 37ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 16/10 até 23/10) Motivo: impedimento Des. Getúlio de Moraes Oliveira 0709013-50.2023.8.07.0019 Quórum: Relator: Desa. Sandra Reves 1º Vogal: Des. Fabrício Bezerra 2º Vogal: Des. Getúlio de Moraes Oliveira Julgado na 33ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 18/09 até 25/09) Motivo: impedimento Des. Getúlio de Moraes Oliveira A sessão foi encerrada no dia 06 de Novembro de 2024 às 18:00:31 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 34ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 25/09 até 02/10) Ata da 34ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 25/09 até 02/10), realizada no dia 25 de Setembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0007045-27.2016.8.07.0001 0006179-62.2011.8.07.0011 0000005-08.2009.8.07.0011 0706922-58.2021.8.07.0018 0705354-70.2022.8.07.0018 0702066-51.2021.8.07.0018 0725258-93.2023.8.07.0001 0730866-03.2022.8.07.0003 0749080-17.2023.8.07.0000 0710603-04.2023.8.07.0006 0752799-07.2023.8.07.0000 0704416-12.2021.8.07.0018 0707717-16.2024.8.07.0000 0709297-81.2024.8.07.0000 0706888-20.2020.8.07.0018 0711355-57.2024.8.07.0000 0712571-53.2024.8.07.0000 0722458-11.2022.8.07.0007 0713767-58.2024.8.07.0000 0715874-75.2024.8.07.0000 0716365-82.2024.8.07.0000 0716682-80.2024.8.07.0000 0712869-25.2023.8.07.0018 0738463-92.2023.8.07.0001 0717757-57.2024.8.07.0000 0717846-80.2024.8.07.0000 0717977-55.2024.8.07.0000 0749660-96.2023.8.07.0016 0718650-48.2024.8.07.0000 0718730-12.2024.8.07.0000 0718991-74.2024.8.07.0000 0719167-53.2024.8.07.0000 0719203-95.2024.8.07.0000 0005241-24.2016.8.07.0001 0706330-47.2021.8.07.0007 0720024-02.2024.8.07.0000 0720195-56.2024.8.07.0000 0720286-49.2024.8.07.0000 0720340-15.2024.8.07.0000 0710462-40.2023.8.07.0020 0720923-97.2024.8.07.0000 0721250-42.2024.8.07.0000 0721398-53.2024.8.07.0000 0721562-18.2024.8.07.0000 0703043-62.2024.8.07.0010 0711929-60.2023.8.07.0018 0725004-23.2023.8.07.0001 0721971-91.2024.8.07.0000 0721991-82.2024.8.07.0000 0724467-61.2022.8.07.0001 0738378-09.2023.8.07.0001 0716677-89.2023.8.07.0001 0743704-47.2023.8.07.0001 0736916-56.2019.8.07.0001 0714386-65.2023.8.07.0018 0722183-15.2024.8.07.0000 0727556-55.2019.8.07.0015 0722260-24.2024.8.07.0000 0722259-39.2024.8.07.0000 0722428-26.2024.8.07.0000 0722490-66.2024.8.07.0000 0722978-21.2024.8.07.0000 0723303-93.2024.8.07.0000 0709207-92.2023.8.07.0005 0719652-21.2022.8.07.0001 0723450-22.2024.8.07.0000 0723831-30.2024.8.07.0000 0723958-65.2024.8.07.0000 0723996-77.2024.8.07.0000 0701467-25.2024.8.07.0013 0724274-78.2024.8.07.0000 0704360-08.2023.8.07.0018 0705815-71.2024.8.07.0018 0724661-93.2024.8.07.0000 0700899-76.2023.8.07.0002 0724937-27.2024.8.07.0000 0725003-07.2024.8.07.0000 0700817-60.2024.8.07.0018 0725409-28.2024.8.07.0000 0701841-53.2024.8.07.0009 0726072-74.2024.8.07.0000 0725699-43.2024.8.07.0000 0739386-55.2022.8.07.0001 0726100-42.2024.8.07.0000 0709408-45.2023.8.07.0018 0701343-27.2024.8.07.0018 0726355-97.2024.8.07.0000 0748395-07.2023.8.07.0001 0726537-83.2024.8.07.0000 0726788-04.2024.8.07.0000 0726929-23.2024.8.07.0000 0726954-36.2024.8.07.0000 0714024-63.2023.8.07.0018 0727145-81.2024.8.07.0000 0727209-91.2024.8.07.0000 0729000-29.2023.8.07.0001 0727246-21.2024.8.07.0000 0727400-39.2024.8.07.0000 0701384-91.2024.8.07.0018 0727586-62.2024.8.07.0000 0727604-83.2024.8.07.0000 0727790-09.2024.8.07.0000 0727919-14.2024.8.07.0000 0727979-84.2024.8.07.0000 0728047-34.2024.8.07.0000 0705476-97.2023.8.07.0002 0710960-84.2023.8.07.0005 0714507-30.2022.8.07.0018 0728347-93.2024.8.07.0000 0728348-78.2024.8.07.0000 0727661-29.2023.8.07.0003 0728420-65.2024.8.07.0000 0718590-49.2023.8.07.0020 0728857-09.2024.8.07.0000 0728940-25.2024.8.07.0000 0729033-85.2024.8.07.0000 0710824-58.2017.8.07.0018 0745857-53.2023.8.07.0001 0701702-94.2024.8.07.9000 0729058-98.2024.8.07.0000 0710366-31.2023.8.07.0018 0703405-92.2023.8.07.0012 0729147-24.2024.8.07.0000 0729156-83.2024.8.07.0000 0738462-62.2023.8.07.0016 0705327-70.2024.8.07.0001 0746075-81.2023.8.07.0001 0704152-35.2024.8.07.0003 0729580-28.2024.8.07.0000 0731233-65.2024.8.07.0000 0729685-05.2024.8.07.0000 0729700-71.2024.8.07.0000 0729730-09.2024.8.07.0000 0707230-83.2024.8.07.0020 0729877-35.2024.8.07.0000 0729854-89.2024.8.07.0000 0752832-91.2023.8.07.0001 0729885-12.2024.8.07.0000 0729891-19.2024.8.07.0000 0730064-43.2024.8.07.0000 0730192-63.2024.8.07.0000 0730189-11.2024.8.07.0000 0730207-32.2024.8.07.0000 0730224-68.2024.8.07.0000 0714387-83.2023.8.07.0007 0723887-07.2017.8.07.0001 0730304-32.2024.8.07.0000 0730324-23.2024.8.07.0000 0730398-77.2024.8.07.0000 0709781-30.2023.8.07.0001 0712444-54.2020.8.07.0001 0730505-24.2024.8.07.0000 0730535-59.2024.8.07.0000 0730691-47.2024.8.07.0000 0730744-28.2024.8.07.0000 0730789-32.2024.8.07.0000 0730901-98.2024.8.07.0000 0702696-20.2024.8.07.0013 0731133-13.2024.8.07.0000 0701832-84.2024.8.07.9000 0752252-61.2023.8.07.0001 0731146-12.2024.8.07.0000 0743980-15.2022.8.07.0001 0731199-90.2024.8.07.0000 0731300-30.2024.8.07.0000 0733594-86.2023.8.07.0001 0731386-98.2024.8.07.0000 0731577-46.2024.8.07.0000 0724747-14.2022.8.07.0007 0717478-91.2022.8.07.0016 0746359-89.2023.8.07.0001 0705456-79.2023.8.07.0011 0707123-79.2023.8.07.0018 0715017-48.2023.8.07.0005 0701582-82.2024.8.07.0001 0742038-11.2023.8.07.0001 0704321-66.2022.8.07.0011 0732303-20.2024.8.07.0000 0713602-88.2023.8.07.0018 0732478-14.2024.8.07.0000 0700554-07.2023.8.07.0004 0706909-04.2021.8.07.0004 0707706-30.2024.8.07.0018 0706176-82.2024.8.07.0020 0711856-82.2023.8.07.0020 0703026-21.2022.8.07.0002 0702691-77.2024.8.07.0019 0761265-73.2022.8.07.0016 0760220-34.2022.8.07.0016 0702874-05.2024.8.07.0001 0708783-28.2024.8.07.0001 0720262-46.2023.8.07.0003 0728178-40.2023.8.07.0001 0708907-04.2021.8.07.0005 0717785-96.2023.8.07.0020 0719243-85.2022.8.07.0020 0719353-90.2022.8.07.0018 0708387-51.2024.8.07.0001 0746859-58.2023.8.07.0001 0705781-57.2023.8.07.0010 0707050-40.2023.8.07.0008 0745489-44.2023.8.07.0001 0704841-42.2021.8.07.0017 0716232-71.2023.8.07.0001 0701260-05.2024.8.07.0020 0730959-35.2023.8.07.0001 0716723-66.2023.8.07.0005 0714250-50.2022.8.07.0003 0701403-58.2023.8.07.0010 0701128-48.2024.8.07.0019 0709939-22.2022.8.07.0001 0702993-06.2024.8.07.0020 0700393-76.2023.8.07.0010 0702274-36.2024.8.07.0016 0705925-24.2024.8.07.0001 0716725-14.2024.8.07.0001 0709343-52.2024.8.07.0006 0010152-96.2014.8.07.0018 0705090-70.2023.8.07.0001 0710459-79.2022.8.07.0001 0702005-88.2024.8.07.0018 0702276-27.2024.8.07.0009 0701199-92.2024.8.07.0005 0714728-07.2022.8.07.0020 0700672-20.2022.8.07.0003 0706513-44.2023.8.07.0008 0703968-67.2024.8.07.0007 0715888-56.2024.8.07.0001 0703678-17.2022.8.07.0009 0738452-57.2023.8.07.0003 0750073-57.2023.8.07.0001 0721596-42.2024.8.07.0016 0707969-16.2024.8.07.0001 0748978-89.2023.8.07.0001 0735906-04.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0719969-51.2024.8.07.0000 0720075-13.2024.8.07.0000 0720892-77.2024.8.07.0000 0722309-65.2024.8.07.0000 0725557-39.2024.8.07.0000 0712219-75.2023.8.07.0018 0727898-38.2024.8.07.0000 0728139-12.2024.8.07.0000 0721012-88.2022.8.07.0001 0733622-25.2021.8.07.0001 0702127-55.2024.8.07.0001 0729566-44.2024.8.07.0000 0729680-80.2024.8.07.0000 0730161-43.2024.8.07.0000 0730818-82.2024.8.07.0000 0744525-51.2023.8.07.0001 0742132-90.2022.8.07.0001 0704748-25.2024.8.07.0001 0703697-26.2022.8.07.0008 0702119-58.2023.8.07.0019 ADIADOS 0005987-68.2016.8.07.0007 0737695-63.2023.8.07.0003 0716816-17.2023.8.07.0009 0701401-81.2024.8.07.0001 0753582-48.2023.8.07.0016 0702184-87.2022.8.07.0019 0712651-64.2022.8.07.0007 0703714-79.2024.8.07.0012 0702087-53.2023.8.07.0019 0704451-83.2022.8.07.0002 0702532-88.2024.8.07.0002 PEDIDOS DE VISTA 0728985-60.2023.8.07.0001 0703330-65.2023.8.07.0008 A sessão foi encerrada no dia 03 de Outubro de 2024 às 13:50:01 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao 27ª SESSÃO ORDINÁRIA- 7TCV- MODALIDADE PRESENCIAL De ordem da Excelentíssima Senhora Desa. SANDRA REVES, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 06 de Novembro de 2024 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Processo 0712304-95.2022.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LIEGE BUENO PORTELA ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO Advogado(s) - Polo Ativo RANNIE KARLLA RAMOS LIMA MONTEIRO - DF58325-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A Polo Passivo INVERSO BAR, VERSOS E RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A Terceiros interessados Processo 0716748-34.2023.8.07.0020 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FELIPE TEIXEIRA VIEIRA CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONET Advogado(s) - Polo Ativo RENATO PEREIRA CAES - DF61515-A WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONET FELIPE TEIXEIRA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A RENATO PEREIRA CAES - DF61515-A Terceiros interessados Processo 0702119-58.2023.8.07.0019 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES - CE16077-A Polo Passivo FREDERICK CAMPOS MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM - ES30733-A Terceiros interessados Processo 0704748-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RICARDO CESAR DE PAULA CARNEIRO FERNANDA FRIEDRICH BERGMANN Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL - DF22283-A BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL - DF22283-A Polo Passivo RICARDO CESAR DE PAULA CARNEIRO FERNANDA FRIEDRICH BERGMANN FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REAL ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL - DF22283-A ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A Terceiros interessados Processo 0752874-43.2023.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo CAROLINA ANGELICA MOREIRA SANCHEZ GOMES Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL FARIA DE PAIVA - DF28048-A Terceiros interessados Processo 0708217-62.2023.8.07.0018 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SIMONE ANTUNES MARQUES DA PAIXAO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A Polo Passivo Diretor Geral do IADES INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO - DF46073-A SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744525-51.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA MENDONCA DOS SANTOS FIGUEIREDO DAL MORO - DF23890-A MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA - SP272305 DANIELA BARREIRO BARBOSA - SP187101 Polo Passivo ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RODRIGO ASSUMPCAO CARTAFINA - DF22513-A Terceiros interessados HUGO HAMMERLE Processo 0702127-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE CRUZ MACEDO Polo Ativo ANDRE BANDEIRA DE MELO QUEIROZ FORIS GFS BR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A DAVI ORY PINTO BANDEIRA - DF64572-A PAULO HENRIQUE PAES LANDIM NETO - DF77475 MARIA EDUARDA RIBEIRO BERNARDES DO AMARAL - DF77277 CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo FORIS GFS BR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ANDRE BANDEIRA DE MELO QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A DAVI ORY PINTO BANDEIRA - DF64572-A PAULO HENRIQUE PAES LANDIM NETO - DF77475 MARIA EDUARDA RIBEIRO BERNARDES DO AMARAL - DF77277 Terceiros interessados Processo 0714328-89.2023.8.07.0009 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA APARECIDA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO BARBOZA BORGES CARVALHO - DF49433-A Polo Passivo CONSORCIO HP - ITA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO CARRARO - DF21444-A Terceiros interessados Processo 0025172-59.2016.8.07.0018 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ALISSON CARDOSO DOS REIS SOARES DE SOUSA Processo 0709520-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CASSIO COSTA LARANJEIRAS Advogado(s) - Polo Ativo THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF31021-A Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Processo 0767578-50.2022.8.07.0016 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo J. V. M. J. Advogado(s) - Polo Ativo RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A ELISA LIMA ALONSO - DF18483-A Polo Passivo V. E. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo TONI HENRIQUES DE OLIVEIRA - DF75495-A Terceiros interessados MARIA CLARA CAVALCANTE LOPES MOREIRA MARILIA LOBAO RIBEIRO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702716-93.2024.8.07.0018 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CARLA CRISTINA DE LIMA BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DE ALENCAR FELISMINO - DF61918-A ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Polo Passivo DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL IPREV/DF INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0013664-87.2014.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BSB-COMERCIAL OTICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARCO ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA - DF42055-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A YURI VINICIUS ASSEN DA SILVA - DF54123-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714122-82.2022.8.07.0018 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DA QL 12 DO LAGO SUL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546-A LUDMILLA ALVES COUTO - DF59198-A MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ASSOCIACAO DOS MORADORES DA QL 12 DO LAGO SUL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546-A LUDMILLA ALVES COUTO - DF59198-A MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717271-40.2022.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo P. D. F. V. N. B. M. R. S. N. C. D. M. C. S. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. RONEI RIBEIRO DOS SANTOS - DF18118-A DEBORA SCHALCH - SP113514-A RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931-A JOAO MARCOS AMARAL - DF25113-A RAQUEL COPPIO COSTA - DF43660-A LUCIANA SILVA GRALOUW - DF54774-A Polo Passivo I. S. H. S. S. N. C. D. M. C. S. B. S. P. D. F. V. N. B. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ACHUBB SEGUROS BRASIL S.A. RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A DEBORA SCHALCH - SP113514-A RONEI RIBEIRO DOS SANTOS - DF18118-A RONEI RIBEIRO DOS SANTOS - DF18118-A RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931-A JOAO MARCOS AMARAL - DF25113-A RAQUEL COPPIO COSTA - DF43660-A LUCIANA SILVA GRALOUW - DF54774-A Terceiros interessados Processo 0707940-46.2023.8.07.0018 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELE DE MELO - DF31743-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714239-81.2023.8.07.0004 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ROBERTO ROGES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0728999-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DORALUCE ANDREIA FERREIRA PINTO LETTIERI Advogado(s) - Polo Ativo ALINE MENEZES DIAS - DF29261-A Polo Passivo ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA SOUZA DE ALMEIDA - DF51417-A FABIO BROILO PAGANELLA - DF11842-A Terceiros interessados Processo 0713243-63.2021.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ESPÓLIO DE ORLANDO PÉRICLES BRITO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF22812-A JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF24638-A Terceiros interessados Processo 0704641-94.2023.8.07.0007 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AZIZ YUSUF HASAN ALI MUSTAFA Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON HAROLDO MENDES DE ANDRADE - DF14599-A Polo Passivo ROSILENE LOPES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo EVANDRO ABREU BRAGA - DF38836-A Terceiros interessados Processo 0715748-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELA LUSTOSA PINHEIRO DUAILIBE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0700952-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GILDETE MOURA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Terceiros interessados Processo 0709032-25.2024.8.07.0018 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DANIEL DAVID DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0705627-66.2023.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo B. W. C. D. E. L. C. E. D. N. D. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES - DF22071-A KAMILLA FERREIRA GUIMARAES - DF77094-A RAFAEL FELIPE SILVA MACHADO - PE55689-A RAPHAEL GOMES DA SILVA - DF60021-S BRUNO CESAR CRISPIM - SP279505-A DIOGO CIUFFO CARNEIRO - RJ131167-A RENATO EDELSTEIN - SP375792-A ANA CAROLINA SILVA DELAMARE E SA - SP434182-A EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - DF23740-A Polo Passivo C. E. D. N. D. B. S. B. W. C. D. E. L. Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A RAFAEL FELIPE SILVA MACHADO - PE55689-A RAPHAEL GOMES DA SILVA - DF60021-S BRUNO CESAR CRISPIM - SP279505-A DIOGO CIUFFO CARNEIRO - RJ131167-A RENATO EDELSTEIN - SP375792-A ANA CAROLINA SILVA DELAMARE E SA - SP434182-A EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - DF23740-A MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES - DF22071-A KAMILLA FERREIRA GUIMARAES - DF77094-A Terceiros interessados Processo 0708047-10.2020.8.07.0014 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo HELOISA MARIA SOUZA FRANCISCO Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA PESTANA DE CASTRO FELIX - DF50426-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0714501-84.2021.8.07.0009 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DORVALINO JARDIM Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A BANCO C6 Consignado S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO BMG S.A.BANCO PAN S.A.BANCO C6 Consignado S.A.BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A MARTHA IBANEZ LEAL - RS35205-A Terceiros interessados Processo 0706113-39.2023.8.07.0005 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DF AUTOMOVEIS VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS ALVES SIQUEIRA - DF52870-A Polo Passivo FERNANDO CHAVES ZELAYA ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo WALTER LIMA SALES DE SANTANA - RJ167813-A Terceiros interessados Processo 0020484-88.2015.8.07.0018 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ89250-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709404-76.2021.8.07.0018 Número de ordem 30 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA BONIFACIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - DF4037000-A LUCIANA DE OLIVEIRA RAMOS - DF34752-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709284-33.2021.8.07.0018 Número de ordem 31 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARCIO RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709453-20.2021.8.07.0018 Número de ordem 32 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PEDRO REIS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP CHRISTIANE FREITAS NOBREGA - DF16306-A Terceiros interessados Processo 0709467-04.2021.8.07.0018 Número de ordem 33 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARCELLA RODRIGUES RIOS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700258-74.2022.8.07.0018 Número de ordem 34 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PRISCYLLA MAGALY DE CARVALHO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF10491-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706493-91.2021.8.07.0018 Número de ordem 35 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A Terceiros interessados Processo 0700129-69.2022.8.07.0018 Número de ordem 36 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANDERSON RIOS MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - DF4037000-A Terceiros interessados Processo 0704577-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo VICTOR GABRIEL BARBOSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BETANIA OLIVEIRA DE ANDRADE - MG150884 Terceiros interessados Processo 0705702-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA LIMA BERTO - DF61619-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641-A Terceiros interessados Processo 0710128-09.2023.8.07.0019 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GEOVANE ALVES CARDOSO ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA VEICULAR CARSEGUR Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO DE MELO - DF72405-A GABRIELA SOUSA MOTA - GO45936 GABRIEL MARTINS TEIXEIRA BORGES - GO33568-A TARCISIO APARECIDO MARQUES DA SILVA - DF55013-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA VEICULAR CARSEGUR GEOVANE ALVES CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL MARTINS TEIXEIRA BORGES - GO33568-A GABRIELA SOUSA MOTA - GO45936 PAULO SERGIO DE MELO - DF72405-A TARCISIO APARECIDO MARQUES DA SILVA - DF55013-A Terceiros interessados Brasília - DF, 17 de outubro de 2024. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0704748-25.2024.8.07.0001. AUTOR: RICARDO CESAR DE PAULA CARNEIRO, FERNANDA FRIEDRICH BERGMANN REU: FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, REAL ENGENHARIA LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Por considerarem eivada de omissão a sentença de ID 199700484, que julgou procedente em parte a pretensão deduzida, interpuseram os autores embargos de declaração (ID 200538088). Sustentam, em específico, haver omissão quanto à tese de existência de grupo econômico, utilizada como fundamento para responsabilização da segunda requerida. Alegam, ainda, ter o juízo incorrido em omissão quanto à análise dos fundamentos invocados para o pedido de indenização por danos morais. Reclamaram, com isso, o provimento dos declaratórios, com efeitos infringentes. Conheço dos embargos, somente porque tempestivos, deixando de oportunizar manifestação da contraparte, eis que não se vislumbra prejuízo, na hipótese concretamente examinada, em que não comporta acolhida o recurso. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da sentença, visto que têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a parte embargante a modificação da sentença, de modo a ajustá-la ao seu particular entendimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios. Na sentença embargada, de forma clara e objetiva, pontuou-se, fundamentadamente, a linha de entendimento perfilada, razão pela qual não se concebe, por absoluta impropriedade técnica, o manejo dos declaratórios, quando o que pretende a parte é rediscutir teses ou arrostar o entendimento judicial que a ela não se mostrou favorável. Outrossim, tampouco estaria o julgador vinculado ao esgotamento de teses que não se afigurem hábeis a infirmar a conclusão adotada, conforme se depreende da leitura do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, e consoante já assentado, em diversas oportunidades, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao repisar que o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela parte, desde que, pela motivação apresentada, seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (nesse sentido: REsp 476.452/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 11/02/2014). Não se vislumbra, assim, qualquer mácula na sentença guerreada, que não padece, com isso, de qualquer omissão que a invalide ou mereça ser sanada nesta via singular. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a sentença de ID 199700484. Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704748-25.2024.8.07.0001. AUTOR: RICARDO CESAR DE PAULA CARNEIRO, FERNANDA FRIEDRICH BERGMANN REU: FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, REAL ENGENHARIA LTDA SENTENÇA TERCEIRO: o valor devido aos vendedores será acrescido de juros e atualização monetária, calculados às mesmas taxas aplicadas aos depósitos de poupança, previstas nos artigos 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e 7º da Lei nº 8.660, de 28 de maio de 1993, correspondente ao período compreendido entre a data da contratação e a data da liberação dos recursos. Nesse ponto, importante citar o teor do dispositivo do art. 360 do Código Civil, que trata sobre o instituto da novação, in verbis: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. Dessa forma, da interpretação do art. 360, inciso III, do Código Civil, entendo que, com a pactuação de escritura pública de compra e venda, com pacto adjeto de alienação fiduciária, o antigo credor (vendedor), ora primeira requerida, foi substituído pela instituição financeira (credora fiduciária), tendo os devedores (compradores) quitado suas obrigações com o vendedor (antigo credor) e contraído nova obrigação perante o agente financeiro (credor fiduciário). Assim, com a lavratura de escritura pública de compra e venda, resta evidenciada a novação, não mais subsistindo a obrigação originária (contrato de promessa de compra e venda). Nesse sentido, já se manifestou este eg. TJDFT: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo; no entanto, sendo a Lei nº 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis, norma especial e posterior ao Código de Defesa do Consumidor, ela deve ser aplicada. Lavrada a escritura pública, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, não se mostra cabível discutir a validade/abusividade das cláusulas do contrato de promessa de compra e venda firmado anteriormente pelas partes, pois os seus efeitos já se encontram exauridos. A possibilidade de desistência é possível apenas na vigência da promessa de compra e venda, porquanto, após celebrada escritura pública de compra e venda e de alienação fiduciária, há nova relação jurídica, firmada em definitivo, remanescendo apenas financiamento com a instituição financeira, nos termos da Lei nº 9.514/97. (Acórdão 1625799, 07155550620218070003, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 26/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL E RECUSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO PRÉ-CONTRATO. ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO NAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUROS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Celebrado o contrato final, Compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária, por instrumento público levado e registrado no tabelionato competente, resta exaurido a promessa de compra e venda celebrada por instrumento particular. Logo, não há que se falar em sua rescisão e nulidade da cláusula que estabelece a perda integral dos valores desembolsados, uma vez que a nova relação jurídica em disciplinamento próprio, tudo à luz da Lei no. 9.514/97. 2. Julgado improcedente o pedido reconvencional, cabível a condenação do réu reconvinte no pagamento das custas e honorários advocatícios, por força da regra da sucumbência. Se para o cabimento dessa ação incidental, é imprescindível haver a conexão com a ação principal ou fundamentos da resposta, para fim de distribuição dos consectários de sucumbência, leva-se em consideração apenas o resultado do julgamento. 3. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Acórdão 1600430, 07028112520218070020, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2022, publicado no DJE: 19/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, após a lavratura de escritura pública de compra e venda, não pode a construtora (credora originária) cobrar dos compradores a atualização dos valores devidos pelo agente financeiro, no período compreendido entre a data da contratação e a efetiva liberação dos recursos. Nos termos da escritura pública de ID 186220019 (cláusula segunda, parágrafo terceiro), os valores devidos à vendedora serão acrescidos de juros e atualização monetária, calculados às mesmas taxas aplicadas aos depósitos de poupança, correspondente ao período compreendido entre a data da contratação e a data da liberação dos recursos. De acordo com os elementos informativos constantes dos autos, restou incontroverso que o agente financeiro, ao liberar os recursos para a vendedora, ora primeira requerida, procedeu à devida atualização monetária, conforme pactuado na cláusula segunda, parágrafo terceiro, da escritura pública de compra e venda, restando, portanto, quitada a obrigação. Nesse contexto, a cobrança efetivada pela primeira requerida, do valor de R$ 16.781,34 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), cujo pagamento restou demonstrado em ID 186220032, revela-se indevida. Aplica-se, portanto, ao caso, o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, pelo qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça adota, atualmente, o entendimento de que a repetição em dobro deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso concreto, observa-se que os autores questionaram a legalidade da cobrança realizada pela construtora ré (ID 186220024), que, no entanto, além de manter a cobrança abusiva, condicionou a entrega das chaves do apartamento ao pagamento dos valores indevidamente exigidos. Assim, considerando as peculiaridades do caso, entendo que os valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos pelos consumidores devem ser restituídos na forma dobrada pela primeira ré. No tocante à responsabilidade da segunda requerida, ressalta-se que a demandada não figura como parte contratante no contrato particular de promessa de compra e venda (ID 186220015) ou na escritura pública de compra e venda (ID 186220019) e tampouco efetuou a cobrança dos valores questionados. Ademais, o valor pago pelos autores foi vertido em favor, exclusivamente, da primeira ré, não havendo motivos para a responsabilização da segunda demandada. Fincada tal premissa, passo a análise dos danos morais. Pleiteiam os autores a composição dos danos morais, que alegam ter experimentado em razão da sucessão fática descrita, mediante indenização estimada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Como é cediço, o dano moral consiste em lesão intangível e relevante, experimentada pelo indivíduo em determinados aspectos da sua personalidade, decorrentes da atuação injusta de outrem, de forma a atingir, com gravidade, suas esferas de integridade física, moral ou intelectual. Compreende-se no conceito de abalo imaterial todo gravame relevante, de natureza não patrimonial, que, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, revele aptidão para atingir o indivíduo em seus direitos da personalidade. Com isso, para que se verifique a ocorrência do dano moral indenizável, é imprescindível que a conduta resulte em veemente abalo ao homem de tirocínio mediano, em situação que desborde daquelas vicissitudes de cunho negocial, em que a execução deficitária, por uma das partes, encontra remédio no cumprimento forçado da obrigação, ou mesmo na recomposição patrimonial à contraparte inocente. No caso dos autos, os fatos narrados, de que, diante da cobrança indevida, os autores teriam adiado a execução do projeto de arquitetura e execução de móveis planejados, e, portanto, tiveram que se mudar com o apartamento incompleto, não violaram os direitos de personalidade dos consumidores, não ultrapassando a esfera do mero dissabor. Dessa forma, entendo que os fatos narrados geraram violações que repercutem tão somente na esfera patrimonial dos consumidores, não vindo a ofender direitos personalíssimos. Ao cabo do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para determinar que a primeira requerida (FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A) restitua, em dobro, a quantia desembolsada pelos autores, de R$ 16.781,34 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), a serem corrigidas monetariamente, pelo INPC, a partir do desembolso (16/12/2020, ID 186220032), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Por força da sucumbência recíproca, mas não proporcional, arcarão os autores e primeira ré, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em relação à segunda ré (REAL ENGENHARIA LTDA), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Deixo de condenar os autores em honorários, diante da ausência de regularização processual da segunda ré e decretação de sua revelia. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intimando-se ao recolhimento das custas finais eventualmente em aberto, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repetição do indébito com pedido de danos morais, movida por RICARDO CESAR DE PAULA CARNEIRO e FERNANDA FRIEDRICH BERGMANN em face de FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e REAL ENGENHARIA LTDA., partes qualificadas nos autos. Narram os autores, em suma, que teriam firmado contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel com as requeridas e, posteriormente, buscado financiamento imobiliário a fim de quitar o saldo devedor. Alegam que, em 18/11/2020, as partes assinaram escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, operando-se a novação na forma de pagamento anteriormente pactuada, eis que os autores teriam, na oportunidade, quitado todo o saldo devedor, através do financiamento obtido perante instituição financeira. Argumentam que, em que pese a instituição financeira ter efetuado o depósito do valor referente ao preço do imóvel, devidamente corrigido, na forma prevista na escritura, as requeridas teriam cobrado dos autores o valor adicional de R$ 16.781,34 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), condicionando a entrega das chaves ao pagamento do mencionado valor. Sustentam que a cobrança seria abusiva e indevida, motivo pelo qual requerem a restituição do valor pago em dobro. Nesse contexto, pleiteiam a condenação solidária das rés à repetição em dobro do valor cobrado, devidamente atualizado, no importe de R$ 28.435,56 (vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), além de compensação pelos danos morais, que alegam ter experimentado, estimados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Instruíram a inicial com os documentos de ID 186220014 a ID 186222719. Citadas, as requeridas apresentaram contestação em ID 192783081, acompanhada dos documentos de ID 192787146 a ID 192787170, no bojo da qual, suscitaram, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva da segunda requerida (REAL ENGENHARIA LTDA), sob o argumento de que o contrato teria sido firmado com a primeira ré e os valores depositados exclusivamente em benefício da primeira ré. No mérito, sustentam que a cobrança efetivada, conforme previsão do contrato de promessa de compra e venda, seria legítima, uma vez que decorrente do reajuste dos valores, no período compreendido entre a data da contratação e a efetiva liberação dos recursos. Com tais argumentos, pugnam pela improcedência dos pedidos e condenação dos autores em multa por litigância de má-fé. Intimada a regularizar sua representação processual, a segunda requerida manteve-se inerte, razão pela qual foi decretada sua revelia (ID 194507668). Réplica apresentada em ID 197287030. Oportunizada a especificação de provas, os autores postularam a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (ID 197287030), enquanto as rés nada requereram. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de outras provas, vez que os suprimentos documentais já acostados se afiguram suficientes, a teor do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Reputo desnecessária a produção de prova oral pleiteada pelos autores, uma vez que a pretensão do presente processo pode ser aferida mediante a análise da prova documental já elaborada. Impõe-se, portanto, à luz do artigo 370, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da providência cogitada, despida de qualquer utilidade instrutória, com o consequente julgamento do feito, no estado em que se encontra. Inicialmente, nos termos do art. 345, I, do CPC, havendo pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, não produz a revelia o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Assim, em que pese a decretação de revelia da segunda ré, em razão da ausência de regularização de sua representação processual, a contestação apresentada pela primeira demandada obsta os efeitos da revelia. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré, registro que não merece prosperar tal como agitada em sede contestatória. A análise das condições da ação, dentre as quais se insere a legitimatio ad causam, deve ser alcançada sob a ótica da teoria da asserção, adotada majoritariamente pela doutrina e jurisprudência pátrias, e que leciona não ser exigível que a supracitada pertinência subjetiva com o direito material seja real, matéria jungida a eventual juízo meritório de procedência, bastando a afirmação da parte autora, manifestada em sua inicial, com aparente pertinência subjetiva. No caso vertente, revisitada a argumentação expendida na inicial, como sustentáculo da pretensão que objetiva a condenação da segunda requerida, verifico que há, prima facie, legitimidade passiva da requerida, uma vez que, segundo alega a autora, a ré, ainda que não tenha integrado o contrato, seria, na condição de incorporadora do empreendimento, responsável solidária. Assim, a aferição de responsabilidade da requerida seria matéria atinente ao mérito da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré. Não outras havendo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do mérito. A matéria ventilada nos autos versa sobre negócio jurídico com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor (artigos 2o e 3o do CDC), devendo, pois, ser solvida à luz dos princípios que informam e disciplinam tal microssistema específico. Pretendem os autores a repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, relativa à cobrança realizada pela primeira ré, que entendem ser indevida. Argumentam que a partir da assinatura da escritura pública de compra e venda, teria havido a novação em relação ao contrato de promessa de compra e venda, uma vez que restou pactuada nova forma de pagamento, com a quitação total do saldo devedor, através de financiamento imobiliário. As rés, por sua vez, sustentam que a cobrança seria legítima e decorrente da correção dos valores, no período compreendido entre a contratação do financiamento e a efetiva liberação dos recursos. Assim, balizada pela causa de pedir deduzida na peça de ingresso e na tese resistiva da contestação, consigo que reside a controvérsia na aferição do caráter abusivo e ilícito da cobrança efetuada pela primeira ré. Imperioso perquirir, portanto, se após a contratação de financiamento imobiliário e, lavrada a escritura pública de compra e venda, seria possível a cobrança de valores adicionais dos compradores, pela construtora (vendedora), a título de reajuste do valor devido, no período compreendido entre a data da contratação do financiamento e efetiva liberação dos recursos pelo agente financeiro. Da detida análise dos autos, observa-se que o contrato de promessa de compra e venda (ID 186220015) firmado entre as partes previa a seguinte forma de pagamento: III – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES/ FORMA DE PAGAMENTO O preço de aquisição do imóvel é de R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais), que será pago ou amortizado nas seguintes condições: a) Neste ato os COMPRADORES pagam a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais( (9,73% do valor de aquisição),a título de sinal, sendo, R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) através do cheque nº 900025, contra o Banco nº 104 Agência nº 0006 a ser depositado em 03/06/2019 e R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) através do cheque nº 900026, contra o Banco nº 104 Agência nº 0006 a ser depositado em 30/06/2019, sob os efeitos dos artigos 418 e 419 do Código Civil, cuja quitação dar-se-á após a compensação e efetivo crédito bancário dos referidos valores em favor da VENDEDORA. b) 100 (cem) parcelas, mensais e sucessivas, no valor originário de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada uma, reajustáveis na forma deste contrato, vencendo a primeira em 30/07/2019 e as demais todo dia 30 (trinta) de cada mês subsequente. c) 01 (uma) parcela intermediária única no valor originário de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mi reais) a ser paga em 30/11/2019. d) 12 (doze) parcelas intermediárias semestrais, no valor originário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cada uma, reajustáveis na forma deste contrato, com pagamentos concomitantes aos das parcelas mensais acima, com vencimentos semestrais e consecutivos, sendo que a primeira delas em 30/12/2019. e) 01 (uma) parcela intermediária única no valor originário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reajustáveis na forma deste contrato, com pagamentos concomitantes aos das parcelas acima, com vencimentos semestrais e consecutivos, sendo que a primeira delas em 30/12/2019. f) 01 (uma) parcela de “habite-se”, no valor originário de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), reajustável na forma deste contrato, a ser paga, pelos compradores, através de financiamento bancário, tendo por vencimento a data de averbação da Carta de Habite-se do empreendimento, cuja previsão de pagamento é para 31/08/020, podendo ser antecipada ou postergada de acordo com a conclusão da obra. Ficam os compradores obrigados a adimplir, com recursos próprios, a parcela ajustada no item f, caso não sejam atendidos todos os requisitos para a liberação do respectivo crédito ou financiamento, ou, então, os compradores não estejam apto à obtenção do financiamento ou da concessão de crédito pretendido. No tocante ao reajuste dos valores pactuados, dispôs o contrato de promessa de compra e venda, de forma expressa, o seguinte: Após a expedição da carta de habite-se, as parcelas descritas nos itens b, c, d, e e f serão mensalmente corrigidas monetariamente pela variação do Indice Geral de Preços de Mercado – IGPM, ambos publicados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A partir da expedição da carta de habite-se, também incidirão sobre as parcelas do preço juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento de cada uma delas. Todavia, em 18/11/2020, as partes firmaram escritura pública de compra e venda, com pacto adjeto de alienação fiduciária e financiamento no âmbito do SFH, na qual restou consignado na cláusula terceira do referido instrumento: 3) PREÇO DA COMPRA E VENDA E FORMA DE PAGAMENTO – Que a vendedora assim como possui o referido imóvel, acha-se contratada com os compradores, por bem desta escritura e na melhor foram de direito, para lhe(s) vender e transferir, como de fato e na verdade vendido e transferido tem, o reportado imóvel, pelo preço e condições seguintes: A) PREÇO TOTAL DA VENDA: R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais); B) RECURSOS PRÓPRIOS: R$ 220.807,14 (duzentos e vinte mil, oitocentos e sete reais e quatorze centavos); que declara(m) ter sido pagos por meio de TED, na conta em nome do (a) (s) vendedor (a) (es), mencionada na cláusula segunda; C) VALOR DE UTILIZAÇÃO DO FGTS: R$ 0,00; D) VALOR DO FINANCIAMENTO A SER LIBERADO AO VENDEDOR: R$ 704.192,86 (setecentos e quatro mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos). Cabe ressaltar, ainda, que, na cláusula segunda, parágrafo terceiro da mencionada escritura, as partes dispuseram sobre o reajuste dos valores devidos aos vendedores, nos seguintes termos: PARÁGRAFO

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0704748-25.2024.8.07.0001. AUTOR: RICARDO CESAR DE PAULA CARNEIRO, FERNANDA FRIEDRICH BERGMANN REU: FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, REAL ENGENHARIA LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração, interpostos pela parte ré (ID 195401453), sob o fundamento de que a decisão de ID 194507668, que decretou a revelia da segunda requerida (REAL ENGENHARIA LTDA), teria incorrido em erro material, eis que a irregularidade a inquinar a sua representação processual, que ensejou o reconhecimento da contumácia, consubstanciaria vício sanável a qualquer tempo. Conheço dos embargos, posto que tempestivos, deixando de oportunizar manifestação da contraparte, dada a ausência de prejuízo na hipótese concretamente examinada, em que não comporta provimento o recurso. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração do ato judicial, visto que têm a finalidade precípua de integração do provimento eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se admite a utilização dos embargos como meio para intentar acrescer, após uma decisão desfavorável, elementos novos, não carreados aos autos no momento adequado, com o fito de sublimar a preclusão e buscar reverter o decisório. No caso, não há qualquer vício a ser sanado, sendo certo que os argumentos expostos no bojo dos aclaratórios revelam o expresso reconhecimento, pela segunda ré, de que teria deixado de promover a regularização da sua representação processual, na forma oportunizada pelo despacho de ID 192987988, ensejando a decretação de sua revelia, por força da decisão de ID 194507668. Pretende a parte, em verdade, contornar a preclusão, para o fim de reabrir a oportunidade para sanar o vício, o que não pode ser admitido, à luz do imperativo do processo legal. Não se vislumbra, assim, qualquer mácula na decisão embargada, a qual, ademais, não se sujeita a reconsideração, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos. Diante do instrumento de ID 194361416, que, supervenientemente, vem a sanar o vício a inquinar a representação processual da segunda demandada, restam afastados os efeitos processuais da revelia chancelada pela decisão de ID 194507668, mantidos, contudo, aqueles de natureza material, eventualmente aplicáveis. Intimem-se, observando-se as determinações veiculadas pela decisão de ID 194507668. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0704748-25.2024.8.07.0001. AUTOR: RICARDO CESAR DE PAULA CARNEIRO, FERNANDA FRIEDRICH BERGMANN REU: FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, REAL ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante se verifica, o instrumento procuratório de ID 194361416, voltado à constituição de patrocínio advocatício pela segunda requerida (REAL ENGENHARIA LTDA), teria sido firmado por representante diverso daquele que, no contrato social da pessoa jurídica (ID 192787146 – pág. 3), seria designado administrador, sem que viesse a ser apresentado instrumento hábil a legitimá-lo à prática do ato, na forma determinada pelo despacho de ID 192987988. Assim, diante da evidenciada irregularidade da representação processual, decreto a revelia da segunda ré (REAL ENGENHARIA LTDA). No que tange à primeira requerida (FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A), diante dos instrumentos procuratórios de ID 194361419 e ID 194361423, dou por regularizada a representação processual. À parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da contestação apresentada, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que ainda pretenda produzir, indicando precisamente o ponto controvertido que pretende provar com cada modalidade pretendida. Sob pena de preclusão, caso requeira a oitiva de testemunhas, deverá indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretende provar, observando, desde logo, a limitação estabelecida pelo art. 357, § 6º, do CPC. Também sob a mesma pena, caso requeira perícia, deverá indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queira, assistente técnico. Decorrido o prazo assinalado à parte autora, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, também em especificação de provas, nos exatos termos acima consignados, bem como em relação a documentos eventualmente juntados pela requerente. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

26/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(28)