Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705929-44.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705929-44.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705929-44.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: HUDSON ANTONIO NEVES XAVIER, JESSICA MIRANDA ARAUJO, NAYARA KAREN DOS REIS, PATRICIA DE ALMEIDA PEREIRA, PAULO NATAN BOALENTO PORTES, WANESSA SANTOS DE CARVALHO, THIAGO CARVALHO MOURA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da petição de id. 277102862 e apresentarem a documentação complementar requerida. Prazo: 15 (quinze) dias, devendo ser contabilizada a dobra legal para o Distrito Frderal. Brasília, data e hora registradas com a assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HUDSON ANTONIO NEVES XAVIER e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica o(a)(s) periciando(a)(s), bem como o(a)(s) assistente(s) técnico(a)(s) intimado(a)(s) do início da Perícia, a ser realizada no dia 20 de abril de 2026, às 19h00 (dezenove horas), e serão executados de forma remota (à distância), na cidade de Brasília/DF, no seguinte endereço de referência: Asa Sul, SQS 412, Bloco J, Apto. 201., conforme comunicação do(a) perito(a) de ID 270023764. BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2026 15:04:50. KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705929-44.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 19:44

Decurso de Prazo

04/12/2025, 03:51

Documento (Certidão)

02/12/2025, 03:13

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 13:58

Decurso de Prazo

26/11/2025, 07:57

Publicação

26/11/2025, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HUDSON ANTONIO NEVES XAVIER e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Proposta de honorários periciais de ID 257600363. De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da proposta de honorários do perito nomeado, nos termos do artigo 465, §3º do CPC. Prazo comum: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2025 20:54:25. IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705929-44.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2025, 20:55

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2025, 20:54

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 09:49

Publicação

19/11/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:22

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

10/04/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705929-44.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: HUDSON ANTONIO NEVES XAVIER, JESSICA MIRANDA ARAUJO, NAYARA KAREN DOS REIS, PATRICIA DE ALMEIDA PEREIRA, PAULO NATAN BOALENTO PORTES, WANESSA SANTOS DE CARVALHO, THIAGO CARVALHO MOURA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de terceiros interessados juntada ao ID n. 215642364, em que objetivam, em apertada síntese, "seja recebido esse cumprimento de sentença e seja reconhecida a extensão dos limites subjetivos da coisa julgada oriunda destes autos, alcançando os exequentes para que sejam reclassificados no certame". DECIDO. Defendem os interessados que são: (...) cotitulares do mesmo direito material que foi discutido nos autos deste processo, qual seja, o direito potestativo de anulação da decisão ilegal proferida pelo TCDF, a qual alterou indevidamente a distribuição de pontos das questões anuladas da prova, introduzindo na classificação final do certame centenas de candidatos que estavam eliminados pela regra editalícia, e que passaram à condição de aprovados amparados pela decisão ilegal da Corte de Contas. Fato é que os exequentes (assim como os postulantes originários desta ação) foram diretamente prejudicados pela decisão ilegal do TCDF perdendo inúmeras posições na lista final de classificação do certame após a indevida inserção de candidatos que haviam sido corretamente eliminados do certame. Desse modo, os exequentes são terceiros cotitulares (ao lado dos autores originários desta ação) de direito potestativo incindível oriundo da mesma relação jurídica, o que os coloca em posição de opor a decisão transitada em julgado contra o GDF, nos mesmos termos em que o fazem os outros demandantes da lide principal, conforme veremos. O presente feito está em fase de cumprimento de sentença. O dispositivo sentencial restou assim redigido: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade da Decisão nº 327/2022 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em relação aos requerentes, bem como do Edital de Resultado Preliminar que foi publicado no dia 06/01/2023 (em cumprimento à decisão retrocitada), com o consequente retorno do certame à fase do Resultado Preliminar publicado no dia 31/07/2022 (ID Num. 159860328). Interposto recurso de apelação, o e. TJDFT manteve incólume a sentença (ID n. 206376461). Apenas pela leitura do dispositivo, percebe-se que a sentença resta vinculada aos requerentes originários desta demanda. Da leitura do art. 506, do CPC, nota-se que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, ou seja, resta clara a impossibilidade de extensão de seus efeitos a terceiros estranhos a lide originária. Sobre o tema trago a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. EFEITOS DA SENTENÇA. ALCANCE. ART. 506, DO CPC. DECISÃO LIMINAR. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. (art. 506, do CPC). 1.1. Nada obstante as alegações do embargante, verifico que a decisão, dado o caráter não exauriente, abordou com a devida acuidade a matéria vertida, não se vislumbrando, desse modo, o aparente vício de omissão. 2. Os argumentos utilizados no presente recurso não têm o condão de modificar o resultado do julgamento pela estreita via dos embargos de declaração, cujos expedientes devem ser restritos aos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, fatores que não se vislumbraram no julgado ora recorrido. 3. Não se caracteriza vício passível de ser corrigido através de embargos de declaração quando a decisão não acolhe as razões defendidas pela parte e adota interpretação que não atenda aos seus interesses. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Acórdão 1930727, 0717611-16.2024.8.07.0000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/10/2024, publicado no DJe: 18/10/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...). TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. LIMITES DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 506 do Código de Processo Civil estabelece que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, portanto, é inconcebível que os efeitos de uma sentença recaiam sobre pessoa alheia ao processo judicial em que proferida a decisão. (...) 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Acórdão 1388573, 07259974020218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 7/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) (g.n.) Poderão, caso queiram, os interessados acionar o Judiciário, em ação própria, para que o pleito possa ser analisado, porquanto essa questão não deve ser resolvida no processo onde já há sentença transitada em julgado. Dessa forma, INDEFIRO, de pronto, o pedido de ingresso de ID n. 215642364. Intimem-se os interessados. Aguarde-se manifestação do DISTRITO FEDERAL (decisão de ID n. 214572130). CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705929-44.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: HUDSON ANTONIO NEVES XAVIER, JESSICA MIRANDA ARAUJO, NAYARA KAREN DOS REIS, PATRICIA DE ALMEIDA PEREIRA, PAULO NATAN BOALENTO PORTES, WANESSA SANTOS DE CARVALHO, THIAGO CARVALHO MOURA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como visto, O Distrito Federal, no ID 214098202, com base no documento de ID 214098203, informa o cumprimento da sentença, asseverando que o Instituto AOCP, responsável pelo concurso para o cargo de Policial Penal do Distrito Federal, se manifestou em resposta ao cumprimento de decisão judicial relacionada ao processo, tendo recalculado as notas dos Autores e ajustado as classificações deles, levando em consideração a redistribuição das notas apenas no caderno de língua portuguesa. Destacou que, no entanto, as classificações correspondentes pioraram em comparação ao resultado original. As novas classificações seriam: - Thiago Carvalho Moura: 1323º lugar; - Nayara Karen Dos Reis: 1324º lugar; - Jéssica Miranda Araujo: 1372º lugar; - Patricia De Almeida Pereira: 1422º lugar; - Paulo Natan Boalento Portes: 1423º lugar; - Wanessa Santos De Carvalho: 1467º lugar; - Hudson Antonio Neves Xavier: 1468º lugar. Os Autores/Exequentes, porém, alegaram que o resultado preliminar de 31/07/2022 os colocava nas seguintes classificações: Thiago Carvalho Moura (1.460), Nayara Karen Dos Reis (1.503), Jéssica Miranda Araujo (1.532), Patricia De Almeida Pereira (1.645), Paulo Natan Boalento Portes (1.666), Wanessa Santos De Carvalho (1.683) e Hudson Antonio Neves Xavier (1.701). Agora, depois da manifestação de ID 214098202, os Exequentes asseveram que: - a parte Executada não cumpriu a sentença que determinou a reclassificação deles, conforme o resultado publicado em 31/07/2022; - o documento sob ID 214098203 não reflete o cumprimento integral da decisão; - a lista de aprovados de 31/07/2022 inclui 1.799 candidatos, mas deve desconsiderar aqueles inaptos e os 398 beneficiados por decisão ilegal do Tribunal de Contas do Distrito Federal; - depois da retirada dos candidatos inaptos e dos favorecidos pela ilegalidade, restam 1.271 aprovados (que devem ser considerados na reclassificação); - a parte Executada se utiliza do resultado preliminar de 06/01/2023 para a nova classificação, prejudicando os Exequentes. Com isso, os Exequentes pedem: 1. a rejeição do documento ID 214098203; 2. a intimação da parte Executada para corrigir a classificação; 3. a fixação da multa diária caso não se cumpra a decisão, e; 4. o pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.200,00. DECIDO. A sentença de ID 185327081, como se alinhavou, julgou procedente o pedido e declarou a nulidade da Decisão nº 327/2022 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em relação aos Requerentes/Exequentes, bem como do Edital de Resultado Preliminar que foi publicado no dia 06/01/2023 (resultado divulgado em cumprimento à decisão declarada nula). Com isso, eles foram reintegrados ao certame na fase do Resultado Preliminar publicado no dia 31/07/2022 (ID 159860328). Confira-se o dispositivo da sentença de ID 185327081: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade da Decisão nº 327/2022 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em relação aos requerentes, bem como do Edital de Resultado Preliminar que foi publicado no dia 06/01/2023 (em cumprimento à decisão retrocitada), com o consequente retorno do certame à fase do Resultado Preliminar publicado no dia 31/07/2022 (ID Num. 159860328). (g.n.) Com o resultado preliminar de ID 159860328, cujo anexo encontra-se no <https://arquivos-site.institutoaocp.org.br/publicacoes/anexo-resultado-preliminar-objetiva-reajuste.pdf>, para o qual foi determinado o retorno dos Exequentes, fez-se o reajuste proporcional da pontuação das questões inerentes às áreas de conhecimento, ficando alterada a pontuação das questões da Prova Objetiva. Por sua vez, a Decisão nº 327/2022 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, declarada nula em relação aos Requerentes, tinha determinado que o Instituto AOCP realizasse novo cálculo das notas dos candidatos ao cargo de Polícia Penal, para fins de “resultado da prova objetiva”, com a atribuição da pontuação de cada questão anulada a todos. Assim, com a declaração de nulidade de supracitada decisão, que havia determinado, repise-se, novo cálculo das notas relativamente ao resultado da prova objetiva, para se atribuir a pontuação de cada questão anulada a todos os candidatos, o Distrito Federal deve considerar, em cumprimento à sentença, em relação aos Exequentes, o ajuste proporcional ao sistema de pontuação previsto no edital do concurso público, no que concerne à questão anulada, sem atribuição automática dela. Por isso, o resultado de ID 159860328 tratou de mencionar o número de itens válidos em cada área de conhecimento (básico e específico), com a pontuação respectiva a cada um deles, a exemplo de “Língua Portuguesa e Redação Oficial”, com 23 itens valendo 1,086956522 cada. A toda evidência, com o cumprimento do decisum, os Exequentes não podem ser prejudicados pela atribuição automática daquelas pontuações aos 277 candidatos abrangidos pela decisão do TCDF que foi declarada, em relação a eles, nula, nem pelos que não foram aprovados nas fases posteriores do certame, a contar de 31/07/2022 (observando-se a planilha de ID 214499535, através da qual se vislumbra a seguinte classificação: Thiago Carvalho Moura - 1.072; Nayara Karen dos Reis - 1.101; Jéssica Miranda Araujo - 1.114; Patricia de Almeida Pereira - 1.186; Paulo Natan Boalento Portes - 1.193; Wanessa Santos de Carvalho - 1.199; Hudson Antonio Neves Xavier - 1.212). Desse modo, intime-se o Distrito Federal para cumprir, em 10 dias (já contabilizada a dobra legal), o decisum executado, com observância dos parâmetros acima mencionados, notadamente as notas do resultado contido no sítio https://arquivos-site.institutoaocp.org.br/publicacoes/anexo-resultado-preliminar-objetiva-reajuste.pdf, sob pena de fixação de multa. Cientifique-se as partes. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705929-44.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: HUDSON ANTONIO NEVES XAVIER, JESSICA MIRANDA ARAUJO, NAYARA KAREN DOS REIS, PATRICIA DE ALMEIDA PEREIRA, PAULO NATAN BOALENTO PORTES, WANESSA SANTOS DE CARVALHO, THIAGO CARVALHO MOURA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Sentença de ID 185327081 julgou procedente o pedido e declarou a nulidade da Decisão nº 327/2022 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em relação aos Requerentes, bem como do Edital de Resultado Preliminar que foi publicado no dia 06/01/2023 (resultado divulgado em cumprimento à decisão declarada nula). Com isso, os Autores foram reintegrados ao certame na fase do Resultado Preliminar publicado no dia 31/07/2022 (ID 159860328). Os Autores participaram do concurso público para o cargo de Policial Penal do Distrito Federal - do Edital n.º 001/2022 - e, conforme a Decisão nº 327/2022, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, tinha sido determinada a a atribuição da pontuação de questões anuladas a todos os candidatos do certame. Os Autores sustentaram que a decisão do TCDF foi ilegal, visando a manutenção deles nas posições que ocupavam antes do ato. Lograram êxito. Sobreveio o presente cumprimento de sentença. Trânsito em julgado da sentença em 02/08/2024, conforme certidão de ID 62454521 No ID 213648162, os Autores/Exequentes alegam o descumprimento da decisão, alegando que, no dia 07 de outubro de 2024, a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (SEPLAD) publicou um novo edital de resultado final em violação à sentença, a qual determinou a reclassificação deles com base no resultado preliminar legal de 31/07/2022, com 1.799 aprovados. Dizem que o novo resultado foi baseado em uma lista ilegal, de 06/01/2023, que incluiu mais candidatos, prejudicando a classificação. Apontam que o resultado preliminar de 31/07/2022 colocava os Autores nas seguintes classificações: Thiago Carvalho Moura (1.460), Nayara Karen Dos Reis (1.503), Jéssica Miranda Araujo (1.532), Patricia De Almeida Pereira (1.645), Paulo Natan Boalento Portes (1.666), Wanessa Santos De Carvalho (1.683) e Hudson Antonio Neves Xavier (1.701). Com o resultado ilegal de 06/01/2023, essas classificações foram alteradas, prejudicando-os significativamente. Sustentam que, em 07/10/2024, o novo resultado foi publicado apenas para os Autores, mas ainda prejudicial, pois SEPLAD não respeitou a decisão judicial, ao manter a lista ilegal. Pedem, assim: Suspensão do concurso até o cumprimento da sentença; Reclassificação dos Autores com base no resultado de 31/07/2022 e eliminação dos candidatos não aprovados; Imposição de multa diária até o cumprimento da decisão; Pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00. O DF, no ID 214098202, com base no documento de ID 214098203, informa o cumprimento da sentença, asseverando que o Instituto AOCP, responsável pelo concurso para o cargo de Policial Penal do Distrito Federal, se manifestou em resposta ao cumprimento de decisão judicial relacionada ao processo, tendo recalculado as notas dos Autores e ajustado as classificações deles, levando em consideração a redistribuição das notas apenas no caderno de língua portuguesa. Destaca que, no entanto, as classificações correspondentes pioraram em comparação ao resultado original. As novas classificações foram: - Thiago Carvalho Moura: 1323º lugar; - Nayara Karen Dos Reis: 1324º lugar; - Jéssica Miranda Araujo: 1372º lugar; - Patricia De Almeida Pereira: 1422º lugar; - Paulo Natan Boalento Portes: 1423º lugar; - Wanessa Santos De Carvalho: 1467º lugar; - Hudson Antonio Neves Xavier: 1468º lugar. É o relato do necessário. Decido. O pedido de suspensão do concurso não merece prosperar, pois haveria prejuízos a terceiros que não participaram da lide e o ato não é necessário para a garantia da classificação dos Autores. Afinal, eles alegam que o resultado preliminar de 31/07/2022 os colocava nas seguintes classificações: Thiago Carvalho Moura (1.460), Nayara Karen Dos Reis (1.503), Jéssica Miranda Araujo (1.532), Patricia De Almeida Pereira (1.645), Paulo Natan Boalento Portes (1.666), Wanessa Santos De Carvalho (1.683) e Hudson Antonio Neves Xavier (1.701). Como apenas 300 candidatos foram nomeados, aproximadamente, até agora, não há motivo para a suspensão do concurso, ainda mais em fase de cumprimento de sentença. Não há perigo à reclassificação dos Autores/Exequentes. No mais, intimem-se os Exequentes para se manifestarem quanto aos documentos de ID 214098203. O pedido de aplicação de multa apenas será analisado após a manifestação dos Exequentes. I. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. EDITAL. LEI DO CONCURSO PÚBLICO. METAPRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIOS. LEGALIDADE. MORALIDADE. PUBLICIDADE. CONFIANÇA LEGÍTIMA. SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ OBJETIVA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. REGRAS. ALTERAÇÃO. LIMITE. ANTES DO INÍCIO DA COMPETIÇÃO. MODIFICAÇÕES POSTERIORES. VEDAÇÃO. OBJETO DO CERTAME. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PONTUAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REGRA. ART. 59 DA LEI DISTRITAL 4.949/2012. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. DECISÃO 1.924/2022 DO TCDF. DECISÃO POSTERIOR À APLICAÇÃO DAS PROVAS. QUESTÕES ANULADAS. PONTOS. NOVA DISTRIBUIÇÃO. PONTUAÇÃO INTEGRAL. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. VIOLAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. DECISÃO 327/2022 DO TCDF. NULIDADE. 1. O art. 1.010, III, do Código de Processo Civil – CPC estabelece que, no recurso de apelação, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença. 1.1. Este requisito recursal tem por finalidade assegurar a observância ao princípio constitucional do devido processo legal e ao princípio processual da dialeticidade. Somente com a exposição dos motivos da insurgência o recorrido pode se opor à pretensão recursal e a instancia recursal pode conhecer ou não do recurso e dar-lhe ou negar-lhe provimento. 1.2. Os argumentos do apelante se voltam contra os fundamentos da sentença recorrida, o que satisfaz o princípio da dialeticidade recursal. 2. O art 1º da Constituição Federal - CF instituiu o metaprincípio democrático como fundamento da República Federativa do Brasil. Os seus arts. 5º, I e 37, caput, e II, estabelecem, em especial, os princípios da legalidade, da isonomia, da moralidade administrativa, da publicidade e da obrigatoriedade do concurso público para provimento de cargos públicos de provimento efetivo e empregos públicos. Deles derivam os princípios da juridicidade, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima. 3. O produto desse conjunto normativo é o princípio da vinculação ao edital do concurso público, que, em síntese, segundo o qual o Estado e os candidatos se vinculam às regras previamente estabelecidas, de caráter cogente. Além disso, impõe ao Estado os seguintes deveres de abstenção: 1) antes do início da competição, divulgar prévia e publicamente eventuais alterações do edital; 2) após o início do certame, a abstenção de incluir ou alterar das regras editalícias; 3) vedação de emprego quaisquer meios, argumentos ou interpretações que visem a burlar ou a não aplicar as normas do concurso público. 4. O art. 59 da Lei Distrital 4.949/2012 (Lei Geral dos Concursos Públicos realizados no Distrito Federal) determina que “A anulação de questão objetiva implica ajuste proporcional ao sistema de pontuação previsto no edital do concurso público”. 5. Está demonstrado o interesse de agir dos apelados, autores, bem como a violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. É fato incontroverso (inclusive, já mencionado na petição inicial), que, em 30/5/2022, por meio do Edital 5/2022, houve a alteração do seu item 20.11, por determinação da Decisão 1.924/2022 do TCDF, que passou a prever que, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, inclusive aos que não tenham interposto recurso, haverá o ajuste proporcional da pontuação das questões, conforme previsão contida no art. 59 da Lei Distrital 4.949/2012. 6. As regras de distribuição dos pontos, em caso de anulação de questões já havia sido preestabelecida em edital, de modo que todos os candidatos realizaram as provas em igualdade de condições, já cientes do teor desse critério avaliativo, após determinação do próprio TCDF. De plano, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia para aqueles que não foram classificados. 7. A lide surge não do critério de distribuição propriamente dito, mas do erro da banca examinadora em publicar, no dia 29/7/2022, o resultado preliminar que não atendia às determinações do TCDF e do art. 59 da Lei Distrital 4.949/2012. Naquela primeira ocasião, houve a atribuição de pontuação integral a todos os candidatos, sem que o valor das duas questões anuladas fosse proporcionalmente distribuído nas demais. Contudo, no exercício da autotutela, o Instituto AOCP, corretamente, publicou novo edital de resultado preliminar, com o devido esclarecimento quanto à redistribuição dos pontos e as devidas reclassificações, no dia 31/7/2022. 8. A controvérsia dizia respeito à maneira (forma) de distribuição proporcional, que não está prevista na legislação distrital. A banca examinadora distribuiu a pontuação das questões anuladas apenas para a disciplina de Língua Portuguesa, não para todas as disciplinas da prova objetiva. 9. A decisão posterior do TCDF, ao determinar a concessão dos pontos a todos os candidatos descumpriu a previsão editalícia e não decidiu aquilo que era essencial para a solução do litígio: se a distribuição das questões anuladas de uma disciplina deveria ou não ter sido estendida para a totalidade das questões da prova, em desconsideração do que foi corretamente constatado na manifestação da sua área técnica. 10. Na hipótese, a decisão posterior do TCDF alterou a regra prevista no concurso público, após a definição das regras de distribuição proporcional da pontuação das questões anuladas e, ainda, posteriormente à aplicação das provas, em contradição com o que foi determinado previamente pela própria corte de contas. Assim, ao determinar, após a realização do certame, o retorno do critério de conceder pontuação integral a todos os candidatos, acabou por interferir no mérito administrativo e determinar a elaboração de resultado com criação de regra nova. 11. Ao determinar, após o início do certame, a alteração das regras do edital para conceder pontuação integral das questões anuladas a todos os candidatos, em descumprimento, inclusive, à determinação anterior, conclui-se que a decisão posterior do TCDF é nula, por violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, a ensejar a intervenção do Poder Judiciário. Precedentes deste tribunal. 12. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705929-44.2023.8.07.0018. REQUERENTE: HUDSON ANTONIO NEVES XAVIER, JESSICA MIRANDA ARAUJO, NAYARA KAREN DOS REIS, PATRICIA DE ALMEIDA PEREIRA, PAULO NATAN BOALENTO PORTES, WANESSA SANTOS DE CARVALHO, THIAGO CARVALHO MOURA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DECISÃO com arrazoado de CONFLITO DE COMPETÊNCIA, no seu bojo. HUDSON ANTONIO NEVES XAVIER, JÉSSICA MIRANDA ARAUJO, NAYARA KAREN DOS REIS, PATRICIA DE ALMEIDA PEREIRA, PAULO NATAN BOALENTO PORTES, WANESSA SANTOS DE CARVALHO e THIAGO CARVALHO MOURA, qualificados nos autos, intentam a presente ação em desfavor do DISTRITO FEDERAL. O feito fora, correta e inicialmente, distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, ora suscitado, que se declarou incompetente para processar e julgar o feito e, em consequência, determinou a redistribuição dos autos a um dos Juizados da Fazenda Pública Em síntese, narram os autores que se inscreveram para o cargo de policial penal do DF, realizado pela Banca AOCP. Aduzem que houve decisão do Tribunal de Contas do DF determinando que fosse retificado o Edital para constar o ajuste proporcional de pontuação, caso houvesse anulação de questão. Relatam que o primeiro resultado preliminar do concurso fora anulado pelo Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, de forma que um novo gabarito fora publicado. Nesse novo gabarito, duas questões foram anuladas. Afirmam que, após insurgências, houve nova decisão do TCDF a respeito da distribuição de pontos de questões anuladas, que determinou que fosse atribuída pontuação integral de cada questão a todos os candidatos. Em razão disso, novo resultado fora divulgado, o que acarretou a exclusão de diversos candidatos que, anteriormente, estavam classificados. Dentre os candidatos eliminados, estão os autores. Nesse sentido, objetivam o reconhecimento da suposta ilegalidade cometida pelo TCDF, em especial, a atribuição integral de pontuação, frente aos argumentos que deduz e a concessão dos respectivos pontos em seu favor. Pretendem, ainda, reclassificação para as posições que ocupavam anteriormente no concurso. Breve relato, para fins de compreensão da controvérsia. DECIDO. Análise da incompetência FUNCIONAL deste Juízo (matéria de ordem pública, objeto do presente CONFLITO DE COMPETÊNCIA, instaurado no bojo da presente decisão, como antes já referenciado) A competência dos Juizados Especiais Fazendários emerge da lei nº 12.153/09, excluída, no entanto, nas causas ressalvadas no art. 2º, §1º, da Lei 12.153/09: "Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I- as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II- as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III- as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) §4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. " (Destaque acrescido). Ocorre que, muito embora a ação tenha autores definidos, é certo que a pretensão principal desborda, necessária e inafastavelmente, para o interesse coletivo, com reflexos indistintos a todos os candidatos do certame, inclusive alteração da classificação e vagas, situação que, por si só, como delineado no texto normativo antes enfocado, encontra óbice intransponível para ser processada e julgada no microssistema normativo que rege os Juizados da Fazenda Pública. Na medida em que os demandantes requerem anulação de decisão do Tribunal de Contas do DF, do resultado preliminar divulgado em 06/01/2023 e alteração de classificação no concurso, tal providência atinge, indistintamente, como não poderia ser diferente, todos os demais candidatos do certame, sendo de rigor se observar, inclusive, que, acolhida, poderia ensejar, de pronto, alteração do gabarito e da própria lista de aprovados, com reflexos inequívocos a todos os concorrentes, a respeito. Desse modo, falece competência a este Juízo, uma vez que a análise do feito por Juizado Especial da Fazenda Pública encontra óbice legal e manifesto no art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/09. A competência, para o processamento e julgamento da demanda, nos termos propostos pela parte autora, é de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. A matéria em curso, inclusive, já fora deslindada em sede de diversos CONFLITOS DE COMPETÊNCIA entre Juizado da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública, nesta Corte de Justiça, os quais concluíram que incumbe às Varas de Fazenda Pública julgarem tais ações, alusivas a concursos públicos, por apresentarem reflexos e consequências que não se adstringem à esfera jurídica INDIVIDUAL do candidato que ingressa com a ação. A título elucidativo, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. VEDAÇÃO. ART. 2º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/09. 1. O art. 2º, inciso I, da Lei nº 12.153/09, dispõe que as causas que versem sobre direitos difusos e coletivos não podem ser apreciadas pelos Juízos Fazendários. 2. Declarado competente o juízo suscitado, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. (Acórdão 1234571, 07211558520198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 2/3/2020, publicado no PJe: 12/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ANULAÇÃO. QUANTITATIVO DE VAGAS. CLÁUSULA DE BARREIRA. INTERESSE COLETIVO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para o processamento e julgamento das causas até o limite de 60 salários mínimos, excluindo-se, dentre outras, as ações sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, na forma do artigo 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009. 2. A pretensão de anulação de itens do edital de concurso público para afastar o quantitativo de vagas e a cláusula de barreira versa sobre interesse coletivo, pois afeta todos os candidatos classificados fora do número de vagas previstas no edital. 3. Declarado competente o Juízo suscitado, da Vara da Fazenda Pública. (Acórdão 1376898, 0711138-19.2021.8.07.0000, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Câmara Cível, Publicado no DJE: 18/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “Ao Juízo da Fazenda Pública compete o julgamento de demanda que objetiva modificar o gabarito de prova de concurso público, seja pela potencial necessidade de perícia de maior complexidade, seja ante a possibilidade de os efeitos da sentença alcançarem outros candidatos, o que confere à causa viés coletivo que a subtrai, independentemente do valor que lhe for atribuído, da competência dos Juizados.” Acórdão 1422231, 07377855120218070000, Relator: FERNANDO HABIBE, Segunda Câmara Cível, data de julgamento: 9/5/2022, publicado no DJE: 20/5/2022. (Realces não previstos nos textos originais). Cito diversos outros acórdãos representativos do entendimento dominante, a saber: Acórdão 1437385, 07149997620228070000, Relator: ALFEU MACHADO, Segunda Câmara Cível, data de julgamento: 11/7/2022, publicado no DJE: 26/7/2022; Acórdão 1407794, 07011373820228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Segunda Câmara Cível, data de julgamento: 14/3/2022, publicado no DJE: 29/3/2022; Acórdão 1401041, 07400667720218070000, Relatora: CARMEN BITTENCOURT, Primeira Cível, data de julgamento: 14/2/2022, publicado no DJE: 24/2/2022; Acórdão 1309221, 07396609020208070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, Primeira Câmara Cível, data de julgamento: 7/12/2020, publicado no PJe: 26/12/2020. Trago a lume, inclusive, que a própria decisão do douto juízo originário (1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA), se assenta, com o máximo respeito, desde logo ressalvado, em premissa equivocada, ao prescrever que todas as ações até 60 salários mínimos devem ser processadas nos Juizados da Fazenda Pública. Apenas a título exemplificativo, menciono que ações intentadas por pessoas físicas INCAPAZES e outras que demandam PROVAS de maior envergadura, tais quais a PERICIAL, NÃO se processam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme entendimentos expressos contidos no microssistema de normas das leis 9.099/95 e 12.153/09 e posições uniformes da jurisprudência desta Corte de Justiça. As ações até 60 salários-mínimos são de competência dos Juizados da Fazenda Pública desde que se amoldem aos seus vetores e preceitos legais e, ainda, sua estrutura normativa-ontológica, a qual preza pela simplicidade, celeridade e informalidade, sem embargo, ainda, de ser processada por RITO PROCEDIMENTAL concentrado, angusto e simples, que inadmite ampliações probatórias de maior complexidade, o que é permitido nos juízos comuns – Varas de Fazenda Pública. Não obstante tais fatos, os Juizados da Fazenda Pública, apenas 4 (quatro) com competência para todo o Distrito Federal, ou seja, a metade do número de Varas de Fazenda Pública, recebem, mensalmente, número que já superou 500 processos novos, abstraídos, no mais, aqueles que são declinados das Varas de Fazenda Pública, fato que contribui, sobremaneira, para o colapso no qual se encontram inseridos, em relação à carga colossal de trabalho diário. Desta forma, salvo entendimento superior e diverso, a competência para apreciar e julgar a presente ação, é do ilustre Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (JUÍZO ORA SUSCITADO), que recebeu, originariamente, o processo, via livre distribuição. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, II, do CPC. À Secretaria do Juízo para expedição do expediente de ofício e posterior distribuição do presente incidente ao colendo Tribunal de Justiça do DF e Territórios, a fim de ser conhecido e apreciado por uma das egrégias Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça, com envio de cópia integral dos autos. Intimem-se. Informo ao(à) eminente Desembargador(a) Relator(a), a quem o presente for distribuído, que a medida liminar, objeto dos autos, já fora apreciada. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

18/09/2023, 00:00

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