Cumprimento de sentença 0705395-06.2018.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705395-06.2018.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2024, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 12:37

Trânsito em julgado

17/06/2024, 12:37

Publicação

14/06/2024, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705395-06.2018.8.07.0009. EXEQUENTE: BSB FUROS CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: WELLINGTON DIAS PEREIRA EXECUTADO: SPE CEILANDIA BSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Compulsando os autos verifico que em 27/04/2020 foi ajuizado pedido de recuperação judicial da executada, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, do TJRJ, sob o n.º 0085645-87.2020.8.19.0001. Após, em 10/10/2022, o plano de recuperação judicial foi homologado pelo Juízo Recuperacional, tendo a exequente requerido a sua inscrição na relação de credores. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Segundo disposto no art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Assim, sendo o crédito posto em análise de natureza concursal e diante da homologação do Plano de Recuperação Judicial pelo Juízo competente, conclui-se que o título exequendo se encontra desprovido de certeza e liquidez, já que novadas suas condições de pagamento. Portanto, o presente feito deve ser extinto pela perda superveniente do interesse processual, haja vista que, com a recuperação judicial da devedora, a satisfação do crédito buscado nestes autos deve ser efetivado perante o Juízo Universal, nos termos da Lei n.º 11.101/2005. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Ante a ausência de interesse recursal, a presente sentença transita em julgado neste ato. Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de restrições apostas. Em consequência, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

13/06/2024, 00:00

Recebimento

12/06/2024, 16:05

Ausência das condições da ação

12/06/2024, 16:05

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 23:02

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 14:17

Publicação

03/06/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705395-06.2018.8.07.0009. EXEQUENTE: BSB FUROS CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: WELLINGTON DIAS PEREIRA EXECUTADO: SPE CEILANDIA BSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Prestação de Serviços (9596) Trata-se de cumprimento de sentença. Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de ID. 197627574. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

29/05/2024, 00:00

Recebimento

27/05/2024, 16:59

Outras Decisões

27/05/2024, 16:59

Documentos

Sentença

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705395-06.2018.8.07.0009. EXEQUENTE: BSB FUROS CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: WELLINGTON DIAS PEREIRA EXECUTADO: SPE CEILANDIA BSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Compulsando os autos verifico que em 27/04/2020 foi ajuizado pedido de recuperação judicial da executada, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, do TJRJ, sob o n.º 0085645-87.2020.8.19.0001. Após, em 10/10/2022, o plano de recuperação judicial foi homologado pelo Juízo Recuperacional, tendo a exequente requerido a sua inscrição na relação de credores. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Segundo disposto no art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Assim, sendo o crédito posto em análise de natureza concursal e diante da homologação do Plano de Recuperação Judicial pelo Juízo competente, conclui-se que o título exequendo se encontra desprovido de certeza e liquidez, já que novadas suas condições de pagamento. Portanto, o presente feito deve ser extinto pela perda superveniente do interesse processual, haja vista que, com a recuperação judicial da devedora, a satisfação do crédito buscado nestes autos deve ser efetivado perante o Juízo Universal, nos termos da Lei n.º 11.101/2005. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Ante a ausência de interesse recursal, a presente sentença transita em julgado neste ato. Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de restrições apostas. Em consequência, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

13/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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