Procedimento Comum Cível 0707580-56.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707580-56.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2025, 19:16

Trânsito em julgado

08/08/2025, 19:15

Decurso de Prazo

08/08/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 21:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, confirmo a decisão de antecipação de tutela proferida nos autos, julgo improcedentes os pedidos em relação ao Banco Santander (Brasil) S.A. e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade dos contratos entabulados entre as partes (ID 162486457 e 162486458). Julgo procedente, ainda, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida para responsabilizar pessoalmente o sócio SAMIR ALMEIDA SILVA, condenando os requeridos (Primeiro e segundo Requeridos) a restituírem, solidariamente, ao autor, os valores especificados nos contratos supracitados (total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referentes ao que foi emprestado/investido pelo requerente, corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do desembolso ( ou seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) desde a data de 05/01/2023 e R$ 10.000,00 (dez mil reais) desde a data de 10/03/2023), acrescido de juros legais a contar da citação inicial. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Tendo em vista a sucumbência Recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios na proporção de 37% para o Autor e de 63% para os dois primeiros requeridos. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da terceira requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Fica, contudo, sobrestada a cobrança da verba de sucumbência em relação ao Autor, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Gama, DF, 15 de julho de 2025 Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 17:08

procedência parcial

15/07/2025, 16:55

Conclusão (para julgamento)

03/02/2025, 14:26

Recebimento

03/02/2025, 13:06

Mero expediente

03/02/2025, 13:06

Conclusão (para julgamento)

20/11/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 20:47

Decurso de Prazo

15/11/2024, 02:32

Documentos

Sentença

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707580-56.2023.8.07.0004. REQUERENTE: AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR REU: SAMIR ALMEIDA SILVA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A Dra. LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Gama,, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0707580-56.2023.8.07.0004, movida por CICERO DIOGO DE SOUSA RODRIGUES (CPF: 020.618.471-96); AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (CPF: 953.883.033-49); contra S.A. CONSULTORIA, ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA. (CPF: 30.733.325/0001-44); SAMIR ALMEIDA SILVA (CPF: 231.150.658-76); BANCO SANTANDER (CPF: BRASIL) S.A. (CPF: 90.400.888/0001-42); LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (CPF: 024.866.494-84);, sendo o presente para CITAR SAMIR ALMEIDA SILVA (CPF: 231.150.658-76, ora em local incerto e não sabido, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, contados em dias úteis, a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Em caso de não apresentação de contestação, será nomeado curador especial. O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Eu, DEISE MARIA VITAL COUTINHO, Diretora de Secretaria, expeço este mandado e assino eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretora de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA) Prazo: 20 (vinte) dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707580-56.2023.8.07.0004. REQUERENTE: AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR REU: S.A. CONSULTORIA, ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA. REQUERIDO: SAMIR ALMEIDA SILVA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda. Cuida-se de ação distribuída pelo procedimento comum ajuizada por AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR em face de S.A. CONSULTORIA, ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA e outros, em que pretende a concessão de tutela de urgência para: 1) determinar a suspensão do contrato Nº 603608897, cujo desconto da parcela no valor de R$ 3.055,92 (três mil e cinquenta e cinco reais) é efetuado, pelo Banco Santander, diretamente no contracheque do requerente e 2) realizar o arresto do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e se traduzem na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, o pleito deduzido na peça de ingresso possui natureza cautelar, eis que vocacionado a garantir o resultado útil do processo. Compulsando o caderno processual, vislumbro a plausibilidade do direito do autor consubstanciada nos documentos de ID 162486457 (contrato de empréstimo no valor de R$-50.000,00), ID 162486458 (contrato de empréstimo no valor de R$-10.000,00), ID 162486461 (comprovantes de transferência de valores para conta da requerida SACREDI), que comprovam a relação jurídica entre as partes, demonstrando que o autor firmou contrato de empréstimo com a ré. O risco ao resultado útil do processo revela-se evidente, uma vez que a espera da tramitação normal do processo poderá representar prejuízos ao autor, em razão do comportamento evasivo da requerida, bem como das várias demandas judiciais registradas, podendo resultar em dilapidação ou diminuição do seu patrimônio. Registro que a medida pretendida é plenamente reversível com o simples desbloqueio ou devolução de eventual quantia bloqueada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar e determino o bloqueio/arresto de ativos financeiros via SISBAJUD em contas bancárias em nome de S.A. CONSULTORIA, ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA, no valor de R$-60.000,00 (sessenta mil reais), até decisão final deste Juízo. Considerando a possibilidade de que o sócio SAMIR tenha montado uma empresa para supostamente lesar os contratantes, faz-se necessário, também, que a medida cautelar seja estendida ao sócio, cujo pedido de desconsideração da personalidade jurídica já foi pleiteado na inicial. Caso a diligência seja frutífera, determino a imediata transferência do numerário bloqueado para conta vinculada ao juízo, evitando prejuízos em relação à remuneração. Quanto ao pedido de suspensão dos descontos do empréstimo, INDEFIRO-O, porquanto os elementos probatórios coligidos aos autos são insuficientes para comprovar o envolvimento do Banco Santander para prática do ilícito. Os contratos que instruem a inicial são autônomos entre si. O autor recebeu o valor do empréstimo em sua conta corrente e, voluntariamente, depositou na conta da 1ª requerida. A verificação da responsabilidade do Banco em relação às atividades desenvolvidas pela 1ª requerida é matéria que não pode ser objeto de apreciação em sede de cognição sumária, necessitando de dilação probatória. Ademais, em caso de procedência dos pedidos, os requeridos deverão restituir os valores despendidos pelo autor para pagamento do empréstimo. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, na forma dos artigos 4º, 139, V do CPC. CITE-SE A PARTE REQUERIDA para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC). O sócio SAMIR deve ser citado para responder a ação e para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços. Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

17/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

procedência parcial

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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