Execução de Título Extrajudicial 0713633-44.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713633-44.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2024, 14:37

Trânsito em julgado

19/08/2024, 14:37

Decurso de Prazo

19/08/2024, 04:38

Decurso de Prazo

18/08/2024, 01:15

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 16:19

Documento (Certidão)

02/08/2024, 15:53

Documento

02/08/2024, 15:53

Publicação

02/08/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 02:32

Documento (Certidão)

01/08/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713633-44.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: INOCENCIA ANTONIA DA SILVA EXECUTADO: GLEIDSON PEREIRA DE ALMEIDA, ADONATO MOREIRA DE ATAIDES, VANIA XAVIER ATHAYDE DE SOUSA S E N T E N Ç A O executado GLEIDSON PEREIRA DE ALMEIDA reconhece o débito e pugna pelo pagamento e extinção. Em razão da manifestação do executado GLEIDSON PEREIRA DE ALMEIDA e do pagamento do montante devido, declaro extinto o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Nada tenho a prover em relação ao pedido de desbloqueio de valores dos demais litisconsortes passivos, porquanto tal medida já foi adotada, conforme se verifica na pesquisa SISBAJUD de id. 205385336. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora dos valores à disposição do Juízo. Transitada em julgado, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. P. I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/08/2024, 00:00

Recebimento

31/07/2024, 12:30

Conclusão (para julgamento)

25/07/2024, 17:07

Documento (Certidão)

25/07/2024, 17:06

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 10:11

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713633-44.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: INOCENCIA ANTONIA DA SILVA EXECUTADO: GLEIDSON PEREIRA DE ALMEIDA, ADONATO MOREIRA DE ATAIDES, VANIA XAVIER ATHAYDE DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, na qual são partes as pessoas acima especificadas. A parte credora pleiteou pelo bloqueio das contas dos devedores via sistema SISBAJUD. Efetuado o bloqueio integral em conta do devedor ADONATO MOREIRA DE ATAIDES, este insurge-se contra a penhora, alegando em apertada síntese que se trata de conta poupança e que nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, trata-se de verba impenhorável (id. 175533485). É o relato necessário. Decido. Tratando-se de matéria de ordem pública, cumpre ao Juiz conhecer de ofício. Não obstante o Código de Processo Civil elencar, em seu artigo 833 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade, a fim de proteger o patrimônio mínimo do executado e de estabelecer limites à satisfação da execução, há de se resguardar os direitos inerentes à parte credora que busca adimplir o seu crédito. A questão deve ser analisada sob os ditames dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. A jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC/2015, nos casos em que resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente. No caso dos autos, no entanto, verifica-se pelos documentos de id. 175537451 que a penhora realizada ao id n. 173213425 realmente recaiu sobre a conta poupança mencionada pelo executado, utilizada para fins exclusivo de reserva de valores, de forma a manter um mínimo existencial e garantir a segurança para situações emergenciais, e que o montante constrito não ultrapassa 40 salários mínimos. Logo, a desconstituição da penhora é medida que se impõe. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação de id n. 175533485 para desconstituir a penhora efetivada nos autos.. Preclusa a presente decisão, proceda-se ao desbloqueio da quantia mencionada no id n. 173213425. De outra sorte, considerando a proposta de pagamento pelo executado GLEIDSON PEREIRA DE ALMEIDA na forma do art. 916, do CPC, determino a intimação da exequente para manifestação em 5 dias. Sem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora referente ao depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da dívida (id. 175533493). À Secretaria para providências. P. I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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