Procedimento Comum Cível 0714038-98.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714038-98.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2024, 13:34

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714038-98.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DANILO CABRAL PACHECO DE FREITAS REQUERIDO: EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2024 15:55:14. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 15:56

Remessa

12/06/2024, 15:25

Remessa (em diligência)

04/06/2024, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 18:44

Decurso de Prazo

04/06/2024, 04:40

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 15:31

Documento (Certidão)

16/05/2024, 13:48

Documento

16/05/2024, 13:48

Documento (Certidão)

14/05/2024, 15:09

Publicação

09/05/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 03:11

Documentos

Certidão

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714038-98.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DANILO CABRAL PACHECO DE FREITAS REQUERIDA: EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por DANILO CABRAL PACHECO DE FREITAS, autor, contra EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA, ré. Insurge-se o autor, em síntese, contra a inscrição de sua qualificação no cadastro negativo de órgão de proteção ao crédito promovida pela ré. Alegou, para tanto, que a inscrição "sub judice" seria ilícita, porquanto nada deveria à ré, à míngua de negócio jurídico válido por eles entabulado. Pediu injunção declarando a inexistência do débito que ensejou a restrição ao crédito objurgada e a condenação da ré ao pagamento de indenização, em “quantum” não inferior a R$ 10.598,28, em razão do dano moral que lhe teria sido infligido. A ré ofertou contestação (id 157854535), impugnando as razões de fato e de direito nas quais se fundam as pretensões do autor e postulou a condenação desta parte ao pagamento do valor, acrescido dos consectários legais, do débito “sub judice”, uma vez que contraprestação pecuniária a que faria jus em virtude do serviço de acesso à “internet” que lhe teria prestado. Réplica no id 158618904. Saneado o processo e determinada, a expensas da ré uma vez que o apresentou em juízo, a realização de perícia grafotécnica, porquanto impugnada pelo autor a autenticidade da assinatura nele lançada que lhe é atribuída, no instrumento do contrato de prestação de serviço de acesso à “internet” que ensejou o débito “sub judice”. É a suma do necessário. Diante do desinteresse da ré pela realização da perícia grafotécnica “supra” aludida, julgo o feito no estado em que se encontra. Insurge-se o autor contra a inscrição, promovida pela ré, de sua qualificação no cadastro negativo de órgão de proteção ao crédito, porquanto não seria devedor do débito de R$ 1.401,72 que a ensejou, à míngua de negócio jurídico válido por eles celebrado. Fundando-se, destarte, a pretensão do autor em fato negativo, vendo-se, assim, impossibilitado de prová-lo, razão pela qual reputada diabólica, pela Doutrina, a prova de fato negativo, cabe à ré o ônus da prova da constituição regular do débito cujo inadimplemento ensejou a restrição ao crédito vergastada. Porém, não demonstrando a ré, uma vez que foi impugnada pelo autor, a autenticidade da assinatura, imputada a esta parte, lançada no instrumento do contrato de prestação de serviço de acesso à “internet” que o ensejou, não restou provada, por conseguinte, a legalidade do débito "sub judice". Assim, não se encontra o autor adstrito a pagar o respectivo valor e injurídica se mostrou a inscrição de sua qualificação no cadastro negativo de órgão de proteção ao crédito vergastada. Ademais, a restrição ao crédito "sub judice", de "per se", ante a condição de inadimplente que dela emana, malferiu os atributos da personalidade do autor - em particular, honra, imagem e nome - emergindo, por conseguinte, dano moral. Por conseguinte, sopesando as circunstâncias subjacentes à demanda e com a finalidade de minorar o dano moral experimentado pelo autor, condeno a ré a lhe pagar R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, e acrescidos de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da prolação deste decisório, porquanto arbitrados nesta data, conforme, ademais, exegese do STJ formalizada na sua súmula n.º 362 e no REsp 903258/RS (2006/0184808-0 - 17/11/2011). Nesse sentido, aresto do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...). 2. A inclusão indevida do nome do autor nos cadastros do SPC, decorrente de dívida que não contraiu, acarreta dano moral indenizável, independentemente de comprovação dos prejuízos, desde que presente o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. A fixação do valor da reparação por danos morais deve ficar a critério do julgador que deve cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentida no patrimônio do responsável pela lesão. (...)”. (Acórdão n.º 627.342, 20120110556160APC, 1.ª Turma Cível, Data de julgamento: 10/10/2012, Publicado no DJE: 19/10/2012, Pág.: 66) Improcedente, assim, pretensão da ré à condenação do autor ao pagamento do débito “sub judice”, à míngua de negócio jurídico por eles celebrado escudando-o. ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da lide, julgo procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial (CPC, artigo 487, inciso I). À míngua de base jurídica hábil para tanto, não se encontra o autor adstrito ao pagamento do débito “sub judice” de R$ 1.401,72, razão pela qual injurídica se mostrou a inscrição de sua qualificação no cadastro negativo de órgão de proteção ao crédito com lastro nele. Oficie-se, independente do trânsito em julgado deste decisório, ao órgão de proteção ao crédito concernente, para que promova a exclusão, em definitivo, da restrição ao crédito anotada contra o autor com lastro na dívida em questão. Com a finalidade de minorar o dano moral experimentado pelo autor, condeno a ré a lhe pagar R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, e acrescidos de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a partir da prolação deste decisório, porquanto arbitrados nesta data, conforme exegese do STJ formalizada na sua súmula n.º 362 e no REsp 903258/RS (2006/0184808-0 - 17/11/2011). Improcedente, assim, pretensão da ré à condenação do autor ao pagamento do débito “sub judice”, à míngua de negócio jurídico por eles celebrado legitimando-o. Arcará a ré com custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, os quais arbitro em R$ 1.000,00. P.R.I.C. Brasília - DF, 10 de janeiro de 2024. Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(81)