Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0714108-12.2023.8.07.0003 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0714108-12.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714108-12.2023.8.07.0003. REQUERENTE: HERISVELTO ANTONIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: WALLACE MOURA DE SOUZA, UBERDAN MORAES DA SILVA, NELIO FERREIRA BRAGA CERTIDÃO Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo (Portaria n.º 3/2025), expeço intimação à parte requerente para informar a este Juízo, em 15 dias, sobre o atual andamento da carta precatória de citação do requerido UBERDAN MORAES DA SILVA (carta precatória distribuída perante o Juízo deprecado sob o n.º 0943186-69.2025.8.19.0001 - 31ª Vara Cível da Comarca da Capital - TJRJ). LUCIO PHILLIP PAIVA VILHENA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 12:56

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:19

Publicação

29/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714108-12.2023.8.07.0003. REQUERENTE: HERISVELTO ANTONIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: WALLACE MOURA DE SOUZA, UBERDAN MORAES DA SILVA, NELIO FERREIRA BRAGA CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexei a CARTA PRECATÓRIA NÃO CUMPRIDA, referente a carta expedida para citação do requerido WALLACE MOURA DE SOUZA. De ordem, fica a parte autora intimada para que se manifeste acerca do retorno da precatória e documentos ora juntados, promovendo o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Certifico e dou fé que ainda está pendente de devolução a carta precatória expedida de id 246309313 para citação do réu UBERDAN MORAES DA SILVA, conforme certidão de id 267579838. Aguarde-se a devolução da carta para o segundo requerido. ELAINE DIAS DA SILVA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

27/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2026, 17:48

Documento (Certidão)

04/03/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:24

Publicação

22/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714108-12.2023.8.07.0003. REQUERENTE: HERISVELTO ANTONIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: WALLACE MOURA DE SOUZA, UBERDAN MORAES DA SILVA, NELIO FERREIRA BRAGA CERTIDÃO Certifico que o presente feito encontra-se sem movimentação a mais de 100 dias e não consta devolução da Carta Precatória expedida nos autos. Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, e, em atenção aos prazos para cumprimento fixados no Provimento Geral da Corregedoria, comprove a interessada no prazo de 15 dias o atual andamento da deprecata. Ausente manifestação, façam-se os autos conclusos. ELAINE DIAS DA SILVA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 16:44

Documentos

Certidão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714108-12.2023.8.07.0003. REQUERENTE: HERISVELTO ANTONIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: WALLACE MOURA DE SOUZA, UBERDAN MORAES DA SILVA, NELIO FERREIRA BRAGA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Herisvelto Antônio do Nascimento em face de Wallace Moura de Souza, Uberdan Moraes da Silva e Nélio Ferreira Braga, recebido ao Id. 161213096. O requerido Nélio foi citado, via carta com AR (Id. 166967292). Após diversas tentativas infrutíferas de citação dos demais requeridos, a parte autora requereu a expedição de carta precatória ao Id. 191413723. Foi expedida carta precatória para citação de Uberdan (Id. 191772034), distribuída ao Id. 208034955. No entanto, observo a devolução da diligência em razão da ausência do recolhimento das custas no juízo deprecado (pág. 2 do Id. 211703918). O requerente pediu a pesquisa de endereços de Wallace nos sistemas disponíveis ao juízo (Id. 207886267), o que foi deferido, conforme decisão de ID 214083476. Quanto à devolutiva da carta precatória por ausência do recolhimento de custas o requerente pugna pelo deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça e subsidiariamente a citação por AR/MP de Uberban no endereço R. Barão de Santo Ângelo, 421 - Engenho de Dentro, Rio de Janeiro/RJ e de Wallace no endereço “Rua Amizade, nº 45, Bairro Ramos, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21061240, por meio de AR/MP (ID 216356749). DECIDO. Em que pese a juntada de documentos no ID 216356753, observe-se que faturas de cartão de crédito não são capazes de demonstrar eventual situação de hipossuficiência do requerente. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deverá a parte autora comprovar a sua condição de hipossuficiência, uma vez que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de necessidade jurídica, de modo que é dever do julgador aferir a presença dos requisitos impostos à concessão do benefício postulado. Neste sentido, precedente firmado no âmbito do E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A declaração da parte interessada no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para deferir o benefício. 2. (...). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.1061556, 07122142020178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/11/2017, Publicado no DJE: 01/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo inexistente no original). Ainda, merece destaque decisão proferida pelo E. STJ a respeito do tema: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. Apresunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017 – grifo inexistente no original). Destarte, comprove a parte autora sua condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, juntando aos autos comprovantes de rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de despesas mensais, declaração do imposto de renda e quaisquer outros documentos que entenda cabíveis para demonstrar a alegada hipossuficiência. Prazo de 15 (quinze) dias,sob pena de indeferimento da gratuidade e determinação de recolhimento de custas. Lado outro, a título de cooperação, defiro a expedição de AR para citação dos requeridos Wallace e Uderban nos endereços indicados ao ID 216356749. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. p

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714108-12.2023.8.07.0003. REQUERENTE: HERISVELTO ANTONIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: WALLACE MOURA DE SOUZA, UBERDAN MORAES DA SILVA, NELIO FERREIRA BRAGA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Herisvelto Antônio do Nascimento em face de Wallace Moura de Souza, Uberdan Moraes da Silva e Nélio Ferreira Braga, recebido ao Id. 161213096. O requerido Nélio foi citado, via carta com AR (Id. 166967292). Após diversas tentativas infrutíferas de citação dos demais requeridos, a parte autora requereu a expedição de carta precatória ao Id. 191413723. Foi expedida carta precatória para citação de Uberdan (Id. 191772034), distribuída ao Id. 208034955. No entanto, observo a devolução da diligência em razão da ausência do recolhimento das custas no juízo deprecado (pág. 2 do Id. 211703918). O requerente pediu a pesquisa de endereços de Wallace nos sistemas disponíveis ao juízo (Id. 207886267). DECIDO. De início, DETERMINO a intimação da parte autora para manifestação quanto ao informado na devolutiva da carta precatória expedida para citação de Uberdan. Prazo: 15 dias. DEFIRO a pesquisa de endereços para localização do requerido Wallace por meio dos sistemas SIEL (apenas para pessoas físicas) e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), considerando que sua abrangência alcança dados da Receita Federal do Brasil (INFOSEG), TSE, CGU, Anac, Tribunal Marítimo, CNJ e Sisbajud. À Secretaria: 1. Promova a pesquisa de endereços para localização da parte requerida por meio dos sistemas SIEL e SNIPER. Em caso de eventual indisponibilidade destes sistemas, fica autorizada a consulta aos demais sistemas disponíveis ao Juízo (INFOSEG e Sisbajud). Fica indeferida, desde logo, eventual pedido de reiteração de consulta a esses ou outros sistemas para a localização da parte ré. 1.1 Caso as diligências nos endereços do Distrito Federal e comarcas adjacentes se revelem infrutíferas e haja endereços fora desta unidade federativa, deverá ser expedida carta precatória. O autor será intimado para providenciar o encaminhamento e a distribuição deste documento ao Juízo deprecado, no prazo de 15 dias. A ausência de manifestação dentro deste período será interpretada como desistência da diligência, resultando na extinção do processo por falta de um pressuposto de constituição válida, a saber, a citação. Após o prazo estabelecido, sem qualquer manifestação, os autos deverão retornar conclusos para a extinção do feito. 1.2 Feitas as pesquisas aos sistemas disponíveis a este Juízo para localização do requerido, dê-se vista à parte autora para no prazo de 5 dias promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Em caso de requerimento, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 20 dias, com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Transcorrido o prazo do edital, certifique-se. Fica nomeada Curadora Especial a Defensoria Pública (artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil). Havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. Intime-se. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito *datado e assinado eletronicamente AO

14/10/2024, 00:00

25/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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