Procedimento Comum Cível 0721177-67.2024.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA PROGRESSIVA VINCULADA A ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DESBLOQUEIO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM REGISTRO DE DADOS E IMAGEM. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO, EMISSÃO DE FATURAS E PAGAMENTOS PARCIAIS. TELAS SISTÊMICAS CORROBORADAS POR OUTROS DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida por juízo cível de primeiro grau que, na ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada em desfavor de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. A parte autora sustenta não reconhecer os débitos que motivaram a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, alega inexistência de contratação das operações de crédito vinculadas à conta corrente e postula a declaração de inexistência dos débitos, retirada da negativação e condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira ré comprovou, de forma suficiente, a regularidade da contratação das operações de crédito (cartão de crédito, cheque especial e financiamentos correlatos) e a legitimidade dos débitos que ensejaram a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito; (ii) estabelecer se as telas sistêmicas e demais documentos produzidos pela instituição financeira, à luz da inversão do ônus da prova e das regras dos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC, bem como do art. 373, II, do CPC, constituem meio de prova idôneo e suficiente para demonstrar a relação jurídica controvertida; (iii) determinar se, reconhecida a regularidade da contratação e a legitimidade da negativação, há configuração de dano moral indenizável ou se a inscrição em cadastros restritivos configura exercício regular de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, pois envolve consumidor de serviços bancários e instituição financeira fornecedora, aplicando-se os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Súmula 297 do STJ, que afirma a incidência do CDC às instituições financeiras. 4. A responsabilidade da instituição financeira, à luz do art. 14 do CDC e do risco da atividade, é objetiva, de modo que cabe ao banco demonstrar a regularidade da contratação e eventuais excludentes previstas no § 3º do referido artigo, especialmente quando o consumidor afirma não reconhecer as operações de crédito que originaram os débitos negativados. 5. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e a regra geral do art. 373, II, do CPC, não dispensam a instituição financeira de comprovar a contratação, mas fixam que o ônus probatório recai sobre o fornecedor, o que, no caso concreto, é devidamente observado, pois o banco traz aos autos conjunto documental capaz de demonstrar a relação jurídica. 6. A prova documental evidencia que a relação entre as partes não decorre de negócio isolado, mas de contratação eletrônica progressiva, iniciada com a abertura de conta corrente em 05/07/2022, com adesão ao pacote de serviços na modalidade conta-cartão e subsequente solicitação de cartão de crédito por canal digital institucional, fatos comprovados por documentos acostados. 7. A contratação do cartão de crédito é validada por ato positivo do titular, consistente no desbloqueio do cartão em terminal de autoatendimento, com registro de data, horário, número do terminal e captura de imagem do usuário, elementos que, em conjunto, conferem autenticidade à manifestação de vontade e afastam a tese de contratação unilateral abstrata, sendo desnecessária, nessas circunstâncias, a exigência de assinatura física. 8. O acervo probatório, em especial os extratos e faturas apresentados, demonstra a utilização efetiva do cartão de crédito, a contratação de operações de parcelamento e renovação de crédito e a realização de pagamentos parciais, revelam manifestação tácita e inequívoca de vontade, incompatível com a alegação de total desconhecimento da relação contratual. 9. As telas sistêmicas apresentadas pela instituição financeira constituem meio de prova idôneo, já que se encontram corroboradas por outros elementos de prova, tais como extratos bancários, histórico de utilização do cartão, registros de desbloqueio e de pagamentos, formando conjunto coerente e harmônico quanto à identidade do titular e à dinâmica da contratação. 10. A alegação genérica de que as telas sistêmicas seriam documentos unilaterais ou passíveis de adulteração não é suficiente para afastar sua força probatória quando não há qualquer indício concreto de fraude, inconsistência ou adulteração, especialmente diante de um acervo documental amplo e convergente, circunstância em que a jurisprudência admite tais registros como prova válida. 11. Reconhecida a licitude da conduta do banco e a regularidade da negativação, não se configura ato ilícito a ensejar reparação moral, pois a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, quando lastreada em débito exigível, constitui exercício regular de direito, afastando-se a configuração de dano moral, ainda que se invoque a tese do dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Em ações de consumo que discutem inscrição em cadastro de inadimplentes por débitos oriundos de cartão de crédito cuja contratação o consumidor nega, incumbe à instituição financeira demonstrar a regularidade da relação jurídica mediante conjunto probatório coerente, que pode incluir abertura de conta corrente, desbloqueio em autoatendimento, extratos, faturas e histórico de pagamentos. 2. Telas sistêmicas constituem meio de prova idôneo quando corroboradas por outros documentos consistentes e convergentes que evidenciem a dinâmica da contratação e do uso do serviço, não sendo afastadas por alegações genéricas de unilateralidade ou possível adulteração desacompanhadas de indícios concretos. 3. Demonstradas a contratação válida, o uso efetivo do cartão de crédito e a inadimplência do consumidor, é legítima a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, configurando exercício regular de direito do credor e afastando a configuração de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988 (implícita, quanto à proteção do consumidor). CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 6º, VIII, 14 e § 3º, 17. Lei nº 12.414/2011, art. 3º, § 1º. CPC, arts. 6º, 355, I, 373, II, 487, I, 1.022, 1.026, § 2º, e 85, § 11. CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1911789, 0717617-54.2023.8.07.0001, Rel. Des. ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, j. 21.08.2024, DJe 05.09.2024. TJDFT, Acórdão 1299814, 0710438-29.2020.8.07.0016, Rel. Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, j. 06.11.2020, DJe 23.12.2020. TJDFT, Acórdãos 1165374, 1164817, 115936

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 7ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 11 a 18/3/2026) Ata da 7ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 11 ao dia 18 de março de 2026, iniciada a sessão de julgamento no dia 11 de março de 2026 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador FABRICIO FONTOURA BEZERRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROMULO DE ARAUJO MENDES, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO e DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 215 (duzentos e quinze) processos, sendo formulados 4 (quatro) pedidos de vista, foram retirados de pauta 20 (vinte) processos e 10 (dez) processos foram adiados e reinseridos na pauta virtual subsequente para continuidade de julgamento, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0716329-71.2023.8.07.0001 0712073-28.2023.8.07.0020 0713070-50.2023.8.07.0007 0728816-67.2019.8.07.0016 0748710-35.2023.8.07.0001 0705339-89.2021.8.07.0001 0738535-79.2023.8.07.0001 0705111-80.2022.8.07.0001 0711653-23.2023.8.07.0020 0702862-74.2023.8.07.0017 0704997-73.2024.8.07.0001 0746311-33.2023.8.07.0001 0750764-37.2024.8.07.0001 0743142-56.2024.8.07.0016 0710134-89.2022.8.07.0006 0729584-62.2024.8.07.0001 0740703-20.2024.8.07.0001 0701668-65.2025.8.07.0018 0712111-29.2025.8.07.0001 0731610-02.2025.8.07.0000 0716290-22.2024.8.07.0007 0700726-33.2025.8.07.0018 0733143-93.2025.8.07.0000 0754931-97.2024.8.07.0001 0703017-06.2025.8.07.0018 0752559-33.2024.8.07.0016 0810479-62.2024.8.07.0016 0707232-76.2025.8.07.0001 0735574-03.2025.8.07.0000 0735675-40.2025.8.07.0000 0724990-05.2024.8.07.0001 0705356-11.2024.8.07.0005 0793494-18.2024.8.07.0016 0738033-75.2025.8.07.0000 0738115-09.2025.8.07.0000 0738666-86.2025.8.07.0000 0723282-80.2025.8.07.0001 0741007-85.2025.8.07.0000 0741209-62.2025.8.07.0000 0741518-83.2025.8.07.0000 0742062-71.2025.8.07.0000 0742238-50.2025.8.07.0000 0718957-62.2025.8.07.0001 0745427-67.2024.8.07.0001 0744256-93.2025.8.07.0016 0705663-26.2024.8.07.0017 0743285-59.2025.8.07.0000 0743302-95.2025.8.07.0000 0702720-19.2025.8.07.9000 0744022-62.2025.8.07.0000 0744284-12.2025.8.07.0000 0714528-46.2025.8.07.0003 0744489-41.2025.8.07.0000 0744700-77.2025.8.07.0000 0715758-03.2023.8.07.0001 0707315-72.2024.8.07.0019 0718211-16.2024.8.07.0007 0745240-28.2025.8.07.0000 0720317-32.2025.8.07.0001 0705965-69.2025.8.07.0001 0745523-51.2025.8.07.0000 0745616-14.2025.8.07.0000 0745710-59.2025.8.07.0000 0746033-64.2025.8.07.0000 0702391-38.2025.8.07.0001 0708147-74.2025.8.07.0018 0736429-76.2025.8.07.0001 0746604-35.2025.8.07.0000 0709670-70.2024.8.07.0014 0713146-24.2025.8.07.0001 0703101-28.2025.8.07.0011 0747110-11.2025.8.07.0000 0731731-27.2025.8.07.0001 0719699-87.2025.8.07.0001 0753325-34.2024.8.07.0001 0747159-52.2025.8.07.0000 0747609-92.2025.8.07.0000 0747676-57.2025.8.07.0000 0748042-96.2025.8.07.0000 0700287-87.2023.8.07.0019 0704922-46.2025.8.07.0018 0748544-35.2025.8.07.0000 0748830-13.2025.8.07.0000 0701946-54.2024.8.07.0001 0721156-57.2025.8.07.0001 0749318-65.2025.8.07.0000 0749405-21.2025.8.07.0000 0733385-04.2025.8.07.0016 0749569-83.2025.8.07.0000 0708364-20.2025.8.07.0018 0749721-34.2025.8.07.0000 0732275-15.2025.8.07.0001 0705904-18.2024.8.07.0011 0750152-68.2025.8.07.0000 0750166-52.2025.8.07.0000 0709123-81.2025.8.07.0018 0750403-86.2025.8.07.0000 0750527-69.2025.8.07.0000 0709125-31.2018.8.07.0007 0750780-57.2025.8.07.0000 0707610-32.2025.8.07.0001 0750877-57.2025.8.07.0000 0750988-41.2025.8.07.0000 0751098-40.2025.8.07.0000 0713408-54.2024.8.07.0018 0710216-58.2024.8.07.0004 0722373-21.2024.8.07.0018 0751813-82.2025.8.07.0000 0751843-20.2025.8.07.0000 0745804-04.2025.8.07.0001 0707494-08.2021.8.07.0020 0710159-55.2025.8.07.0020 0752585-45.2025.8.07.0000 0701337-85.2022.8.07.0019 0700223-63.2025.8.07.0001 0703561-42.2025.8.07.0002 0752935-33.2025.8.07.0000 0751903-24.2024.8.07.0001 0753030-63.2025.8.07.0000 0704020-17.2025.8.07.0011 0754222-31.2025.8.07.0000 0754293-33.2025.8.07.0000 0754483-93.2025.8.07.0000 0754695-17.2025.8.07.0000 0754890-02.2025.8.07.0000 0755007-90.2025.8.07.0000 0703265-89.2025.8.07.9000 0755338-72.2025.8.07.0000 0755465-10.2025.8.07.0000 0755432-20.2025.8.07.0000 0755717-13.2025.8.07.0000 0755719-80.2025.8.07.0000 0755723-20.2025.8.07.0000 0755778-68.2025.8.07.0000 0755948-40.2025.8.07.0000 0756055-84.2025.8.07.0000 0756095-66.2025.8.07.0000 0756107-80.2025.8.07.0000 0756265-38.2025.8.07.0000 0756360-68.2025.8.07.0000 0756489-73.2025.8.07.0000 0756672-44.2025.8.07.0000 0700118-55.2026.8.07.0000 0700150-60.2026.8.07.0000 0700189-57.2026.8.07.0000 0714323-45.2024.8.07.0005 0700265-81.2026.8.07.0000 0700278-80.2026.8.07.0000 0702502-67.2022.8.07.0020 0703075-82.2024.8.07.0005 0700718-76.2026.8.07.0000 0700814-91.2026.8.07.0000 0700896-25.2026.8.07.0000 0701577-30.2024.8.07.0011 0700912-76.2026.8.07.0000 0700952-58.2026.8.07.0000 0700991-55.2026.8.07.0000 0705890-76.2025.8.07.0018 0704955-15.2024.8.07.0004 0701348-35.2026.8.07.0000 0748015-47.2024.8.07.0001 0701493-91.2026.8.07.0000 0701518-07.2026.8.07.0000 0701706-97.2026.8.07.0000 0701764-03.2026.8.07.0000 0724546-46.2023.8.07.0020 0711290-71.2025.8.07.0018 0709587-08.2025.8.07.0018 0702815-65.2025.8.07.0006 0710292-45.2025.8.07.0005 0710618-81.2020.8.07.0004 0709384-97.2025.8.07.0001 0709318-37.2023.8.07.0018 0705802-50.2025.8.07.0014 0702516-72.2026.8.07.0000 0721177-67.2024.8.07.0001 0709498-50.2023.8.07.0019 0705738-43.2025.8.07.0013 0708601-28.2023.8.07.0017 0711029-94.2024.8.07.0001 0812001-27.2024.8.07.0016 0740041-50.2024.8.07.0003 0759941-88.2025.8.07.0001 0755998-63.2025.8.07.0001 0703050-16.2026.8.07.0000 0703558-32.2021.8.07.0001 0711938-57.2025.8.07.0016 0710871-48.2025.8.07.0019 0711374-83.2022.8.07.0016 0712932-67.2024.8.07.0001 0759669-94.2025.8.07.0001 0711227-16.2024.8.07.0007 0707613-33.2025.8.07.0018 0707169-51.2025.8.07.0001 0744834-38.2024.8.07.0001 0701311-22.2024.8.07.0018 0703600-18.2025.8.07.0009 0721503-55.2019.8.07.0016 0727720-52.2025.8.07.0001 0004943-81.2016.8.07.0017 0709667-45.2024.8.07.0005 0711483-86.2025.8.07.0018 0708408-76.2024.8.07.0017 0709647-78.2025.8.07.0018 0722387-96.2024.8.07.0020 0711688-88.2024.8.07.0006 0703216-16.2020.8.07.0014 0748591-74.2023.8.07.0001 0766016-46.2025.8.07.0001 0708642-19.2018.8.07.0001 0742197-80.2025.8.07.0001 0709797-62.2025.8.07.0017 0703702-45.2017.8.07.0001 0702469-05.2025.8.07.0010 0706243-39.2026.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0709673-81.2022.8.07.0018 0725825-37.2017.8.07.0001 0723596-49.2023.8.07.0016 0711083-60.2024.8.07.0001 0725396-92.2025.8.07.0000 0727543-91.2025.8.07.0000 0742067-93.2025.8.07.0000 0751468-05.2024.8.07.0016 0716390-58.2025.8.07.0001 0703117-55.2025.8.07.0019 0753365-82.2025.8.07.0000 0755094-46.2025.8.07.0000 0708796-13.2023.8.07.0017 0702477-09.2025.8.07.0001 0707453-02.2025.8.07.0020 0752904-78.2023.8.07.0001 0751944-48.2021.8.07.0016 0714059-22.2024.8.07.0007 0716619-58.2025.8.07.0020 0742755-52.2025.8.07.0001 ADIADOS 0705876-80.2020.8.07.0014 0701695-80.2022.8.07.0009 0722495-28.2024.8.07.0020 0726478-58.2025.8.07.0001 0732339-93.2023.8.07.0001 0705128-34.2023.8.07.0017 0705049-11.2025.8.07.0009 0729015-27.2025.8.07.0001 0715873-93.2025.8.07.0020 0737668-18.2025.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0710728-98.2025.8.07.0006 0753461-97.2025.8.07.0000 0714913-97.2025.8.07.0001 0704598-44.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 19 de março de 2026 às 16:09. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão de Julgamento da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 11/3 A 18/3/2026) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 11 de Março de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados. Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0701493-91.2026.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LINCOLN CORREIA DE MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A Polo Passivo CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA MARINHO LUIZ AUGUSTO MOUTINHO DE CASTRO MANOEL MARINHO Advogado(s) - Polo Passivo GESSE DE ROURE FILHO - DF08857-A WESLEY FERNANDES - DF25928-A Terceiros interessados Processo 0709498-50.2023.8.07.0019 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo H. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDA DE PAULA VENANCIO - DF66878-A DELCIO GOMES DE ALMEIDA - DF16841-A Polo Passivo D. D. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700265-81.2026.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA DE LOURDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM - DF16288-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0709384-97.2025.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANDERSON JOSE CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0812001-27.2024.8.07.0016 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSE AFONSO JACOMO DO COUTO VINICIUS TORRES DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A Polo Passivo WASHINGTON PEREIRA VERAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0755778-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARGARIDA MARIA REZENDE SOARES Advogado(s) - Polo Ativo IGOR GOMES NEIVA - DF40565-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO - DF24614-A Terceiros interessados Processo 0747676-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCELO MALAQUIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS SANTANA SOUSA - DF57396-A Polo Passivo RICARDO USAI Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO USAI - DF16050-A Terceiros interessados Processo 0755007-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo R. B. J. P. Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR - DF28868-A JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO - DF05008-A FERNANDA DE CARVALHO BRASIEL - DF41921-A Polo Passivo N. K. Advogado(s) - Polo Passivo ELIENE FERREIRA BASTOS - DF11781-A LAIS SOUZA CEDRAZ - DF79078 ANA CAROLINA PIRES DE SOUZA SENNA - DF42876-A Terceiros interessados Processo 0705965-69.2025.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PERICLES DE MAGALHAES RICARTE NETO JULIO CESAR MACHADO DE MAGALHAES MARIA APARECIDA GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO ARAUJO AYRES - DF47109-A BARBARA PAIVA ESPINDOLA - DF38066-A ALESSANDRA ELOI MARTINS RIBEIRO - DF54020-A CINTYA AZEVEDO GONCALVES - DF5583300-A Polo Passivo MARIA APARECIDA GOMES DOS SANTOS JULIO CESAR MACHADO DE MAGALHAES PERICLES DE MAGALHAES RICARTE NETO Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA ELOI MARTINS RIBEIRO - DF54020-A CINTYA AZEVEDO GONCALVES - DF5583300-A EDUARDO ARAUJO AYRES - DF47109-A BARBARA PAIVA ESPINDOLA - DF38066-A EDUARDO ARAUJO AYRES - DF47109-A BARBARA PAIVA ESPINDOLA - DF38066-A Terceiros interessados Processo 0722495-28.2024.8.07.0020 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo L. R. T. Advogado(s) - Polo Passivo MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - PR20792-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718211-16.2024.8.07.0007 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A Polo Passivo JAQUELINE SILVA VIANA Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY LOPES DA SILVA - DF70220-A Terceiros interessados Processo 0713146-24.2025.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FELIX JULIO CARVALHO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO CESAR PINHO - SP452477-A Polo Passivo CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0744284-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CARLOS ABILIO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A THALES AUGUSTO FERREIRA COUTO - DF57760-A Terceiros interessados Processo 0742067-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FABIO CAVALCANTE DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO NASCIMENTO OSORIO - DF25150 Polo Passivo ANA JULIA MACEDO CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE SANCHES - DF16607-A BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES - DF63949-A SAVIO DOS SANTOS GUEDES - DF74124-A Terceiros interessados Processo 0732339-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Polo Passivo JOSE CLECIO TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LUCIENE TEIXEIRA DA SILVA - DF47608-A Terceiros interessados JACQUELINE MILA TIROTTI Processo 0732275-15.2025.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A Polo Passivo ISABELLA CAMACHO LEAL DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo STEFANIE MARTINS BOTELHO - DF44563-A Terceiros interessados Processo 0705876-80.2020.8.07.0014 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Terceiros interessados Processo 0710216-58.2024.8.07.0004 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ODINILDA CHAGAS FLORENCIO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA NEGRAO TAVARES - DF59519-A Polo Passivo HELLEM AGUIAR RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO BORGES DE MENEZES - GO34009 Terceiros interessados Processo 0752559-33.2024.8.07.0016 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo A. A. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE AUGUSTO RODRIGUES SOARES - RJ210539 DANIELE DA SILVA BOTELHO PASSOS - RJ206231 Polo Passivo D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA THAMYRES DE SOUZA ALMEIDA - DF65265-A RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753365-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A Polo Passivo MULTIBRA PARTICIPACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA GICO, HADMANN & DUTRA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A Terceiros interessados Processo 0701668-65.2025.8.07.0018 Número de ordem 21 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SISLEI CRISTINE SANCHES DE FATIMO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL JEFFERSON SANCHES DE FATIMO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705339-89.2021.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ACIR DE CASTRO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0731610-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo EVA RIBEIRO BARROS Advogado(s) - Polo Passivo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Terceiros interessados Processo 0709673-81.2022.8.07.0018 Número de ordem 24 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JACIRA LANA DE OLIVEIRA JACIRA MARIANI SANTOS JACIRA RODRIGUES DA PAZ JACIRA SANCHES DA SILVA JACIRENE DIAS DE SOUZA JACKSON ROCHA JACQUELINE DE MARCO FERNANDES JACQUELINE FERREIRA LOPES JACSON DA SILVA LOBATO JACY DA SILVA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0748710-35.2023.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANA LUCIA STIVAL Advogado(s) - Polo Ativo SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF59181-A ANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A VICTOR TADEU ANTUNES ARAUJO - DF59012-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Terceiros interessados Processo 0723596-49.2023.8.07.0016 Número de ordem 26 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARCELO PINTO DIAS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740703-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 27 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A Polo Passivo ERICA CARDOSO APOLINARIO Advogado(s) - Polo Passivo ERICA CARDOSO APOLINARIO - DF49754-A Terceiros interessados Processo 0702720-19.2025.8.07.9000 Número de ordem 28 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo MAROCLO CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS LUIZ MONCAO CUNHA - DF42424-A Terceiros interessados Processo 0715758-03.2023.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo C. E. D. N. D. B. S. E. C. D. E. E. L. Advogado(s) - Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A BRUNO CESAR CRISPIM - SP279505-A ANA CAROLINA SILVA DELAMARE E SA - SP434182-A PEDRO HENRIQUE DANTE - SP225046-A RAFAEL FELIPE SILVA MACHADO - PE55689-A RAPHAEL GOMES DA SILVA - DF60021-S RENATO EDELSTEIN - SP375792-A THIAGO GROPPO NUNES - SP209795-A Polo Passivo E. C. D. E. E. L. C. E. D. N. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A THIAGO GROPPO NUNES - SP209795-A BRUNO CESAR CRISPIM - SP279505-A ANA CAROLINA SILVA DELAMARE E SA - SP434182-A RAPHAEL GOMES DA SILVA - DF60021-S Terceiros interessados Processo 0738115-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SOLANGE APARECIDA PEBELINI LOURENCAO Advogado(s) - Polo Ativo ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - DF28818-A Polo Passivo JMARTINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME ROSA MARIA DE OLIVEIRA MARTINI EVERTON LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL WEVERTON CARDOSO - PA013721 Terceiros interessados Processo 0754695-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BDA DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA JANAINA MICHELI DO NASCIMENTO MUNIZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751813-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A Polo Passivo EDUARDO CHAMON RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo OLIVIA SILVA ALVARENGA - DF86157 Terceiros interessados Processo 0711374-83.2022.8.07.0016 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VASCO DE FARIA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS ITAMAR RIBEIRO - DF8716-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749318-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FAST AUTOMOTIVE E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO AUGUSTO SOARES - DF59442-A Polo Passivo SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750527-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA - SP91275 Polo Passivo LIRA & OLIVEIRA PROMOCOES E EVENTOS LTDA FRANCISCA DEUVANETE LIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700118-55.2026.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo WILSON GERALDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE MARCO TAYAH - RJ67177-A Terceiros interessados Processo 0745616-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo LUIZ OSVALDO SOUZA SARMANHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751098-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDSON VILASBOAS Advogado(s) - Polo Passivo LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Terceiros interessados Processo 0711290-71.2025.8.07.0018 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALCEMY CIPRIANO DA SILVA SOLANGE CIPRIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO DA SILVA SANTOS - DF42681-A Terceiros interessados Processo 0756095-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo ANA AUGUSTA VIANA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO ALVES SILVA CARVALHO - SE6330-A THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A Terceiros interessados Processo 0710728-98.2025.8.07.0006 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DANIELA GONCALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF56672-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Terceiros interessados Processo 0721503-55.2019.8.07.0016 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRASILSAT HARALD S A Advogado(s) - Polo Ativo IRINEU PALMA PEREIRA - PR16236 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705802-50.2025.8.07.0014 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo HELMAR DE SOUZA AMANCIO Advogado(s) - Polo Ativo HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A Polo Passivo MARCOS GOMES LEANDRO FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA COSTA - DF70273-A Terceiros interessados Processo 0750780-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIANO BALDOINO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0738033-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo RAFAEL CASTRO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748042-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo E. D. O. F. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. F. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704997-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo AGORA IMOBILIARIA S/S Advogado(s) - Polo Ativo AGORA IMOBILIARIA S/S NATHALIA PAIVA DIAS - DF55002-A Polo Passivo GIRO MASTER COMERCIO DE BICICLETAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MIRELY DA SILVA FIGUEIRA - DF65272-A Terceiros interessados Processo 0743302-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SILEDIA CARDOSO MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo WEVERTON MARCIEL DE MEDEIROS - DF46665-A DAVI BARBOSA DOS SANTOS - DF80227 Polo Passivo SIDNEI CORREA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo MILLER AMARAL MACHADO - DF30632-A DIEGO NUNES PEREIRA GONCALVES - DF28066-A Terceiros interessados Processo 0729584-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo REGIA LILIA FEITOSA FREITAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE FRANCISCO DE ARAUJO - DF56436-A Polo Passivo CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO DA SILVA BURATTO - SP179235-A Terceiros interessados Processo 0741209-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo HEINZ KUDIESS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Polo Passivo JERUSA GAMBATTO KUDIESS Advogado(s) - Polo Passivo ANA GABRIELA RIBEIRO LEITE RIBEIRO - DF57999-A SERGIO GERMANO NASCIMENTO - SP305211 JULIA SPADONI MAHFUZ - SP407982 Terceiros interessados Processo 0707315-72.2024.8.07.0019 Número de ordem 51 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo HELEN CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Terceiros interessados Processo 0751468-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 52 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. C. C. F. B. G. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A Polo Passivo F. B. G. A. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A Terceiros interessados Processo 0741007-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ANA CLAUDIA DO ESPIRITO SANTO DE JESUS BRASILIA COMERCIAL DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RONEI LACERDA DE ANDRADE - DF29104-A LEONARDO MAGNO DE JESUS - DF72039-A Terceiros interessados Processo 0735574-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO DE PADUA AMORIM ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Terceiros interessados Processo 0747110-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF3679-A Polo Passivo JOANA STYLIANOS KOKKINOS espólio de ANNIBAL DE ANDRADE RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ RODRIGUES DE SOUSA MAURICIO LIMA - DF29554-A MANOEL FAUSTO FILHO - DF10219-A Terceiros interessados Processo 0708408-76.2024.8.07.0017 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA ROCHA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo SAMIA WALESKA PEREIRA BARBOSA DE CARVALHO - DF52615-A MARCIEL CARDOSO DOS SANTOS - DF75699-E Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0755948-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogado(s) - Polo Ativo DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo JAIR RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo WILKERSON CRUZ HONORATO - DF57163-A RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS - DF58896 Terceiros interessados Processo 0714323-45.2024.8.07.0005 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Polo Passivo ELIANE MARIA PEREIRA DA SILVA ANTONIO DA SILVA K. V. P. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712111-29.2025.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo NADIA CHATER EL HADDAD Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILLA CARNEIRO CHATER - DF29618-A SABRINA MESQUITA MARQUES - DF67406-A MARIANI CARNEIRO CHATER LEMGRUBER - DF25235-A Terceiros interessados Processo 0705738-43.2025.8.07.0013 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo A. N. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748015-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo ARCILIA MAGDA DE ARAUJO RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo HANNAH DA COSTA HEXSEL RIBEIRO - DF58286-A RICARDO BARRETTO DE ANDRADE - DF32136-A MARIA AUGUSTA ROST - DF37017-A ISABELLA ALARCON IZAIAS PITEL - DF72799 MELISSA RIBEIRO DOS SANTOS - DF73635-A Terceiros interessados Processo 0711083-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARCOS HENRIQUE CARDOSO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados ROBERTO DO VALE BARROS Processo 0716329-71.2023.8.07.0001 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JORGE LUIZ DO NASCIMENTO ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo ADAO RONILDO ALVES - DF27907-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0710871-48.2025.8.07.0019 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOSE NERES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO - GO67567 Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0740041-50.2024.8.07.0003 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA EUGENIA DE LIRA Advogado(s) - Polo Ativo KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA - GO47630-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A BANCO BMG SA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS PARANA BANCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.PARANA BANCO S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SA ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A MARISSOL JESUS FILLA - PR17245-A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A LUCAS CARLOS VIEIRA - SP305465-A Terceiros interessados Processo 0727720-52.2025.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CLAUDINA DE FATIMA DO COUTO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0709647-78.2025.8.07.0018 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOSE FIRMINO DOS REIS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701311-22.2024.8.07.0018 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GEANE SAMARA QUEIROZ NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JEAN MAKLEN DE QUEIROZ PEREIRA - DF67723-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados RODRIGO VIEIRA SILVA JOSÉ ROBERTO BORGATTO PAULO DE TARSO MELO DA CUNHA EDSON CARLOS MOTA JOSE CARLOS DAHER PAULO CESAR DA FONSECA E SILVA ELTON ARAUJO DA SILVA MURILO CARNEIRO RIOS MAX CARLOS BRAGA ANTAO NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO ANDRE VIEIRA SILVA IURY DE PAULA LOPES Processo 0703600-18.2025.8.07.0009 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo MARCIO CESAR DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701764-03.2026.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ALAINE PEREIRA VOGADO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716619-58.2025.8.07.0020 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo QUEZIA SILVA AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA - DF28025-A JOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-A KAREN SANTOS DE ARAUJO SILVA - DF80895 DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A Terceiros interessados Processo 0755719-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSILEIDE MARIA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700952-58.2026.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIUCHE BASTOS NEGRAO DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748544-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JANAMAYNA INOCENCIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0755717-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EDIVALDO BARROS MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PRISTYELLE NERY PEREIRA - DF67231-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF40016-A Terceiros interessados Processo 0759941-88.2025.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VANESSA PLETZ NEDER Advogado(s) - Polo Ativo MARITZA BARCELLOS MUZZI - DF67385 Polo Passivo CONDOMINIO CENTRAL DO EDIFICIO TOSCANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720317-32.2025.8.07.0001 Número de ordem 77 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo IURI GUSTAVO DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA ARAUJO MOTTA - DF74817 Polo Passivo NILZA FIDALGO SILVESTRE Advogado(s) - Polo Passivo SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO ECK - DF7807-A Terceiros interessados Processo 0735675-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo COOPERATIVA HABITACIONAL DA POLICIA CIVIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABLINE SIQUEIRA BATISTA - DF29372-A HERMAN TED BARBOSA - DF10001-A Polo Passivo ADOLFO PEREIRA DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A Terceiros interessados Processo 0705663-26.2024.8.07.0017 Número de ordem 79 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FRANCISCO CARLOS LIMA DE SOUZA CARLOS EDUARDO SOARES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo CLARICE PEREIRA PINTO - DF14610-A Polo Passivo FRANCISCA SOARES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARIO ALF ANTONNY CULLURA - GO66225-A Terceiros interessados Processo 0703017-06.2025.8.07.0018 Número de ordem 80 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RUBENS FRANCISCO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705356-11.2024.8.07.0005 Número de ordem 81 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo ELEUZA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL DE OLIVEIRA ATTA - DF52242-A Terceiros interessados Processo 0742062-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Polo Passivo ELIANA SEVERO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0709125-31.2018.8.07.0007 Número de ordem 83 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo REFRITEC SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ALAIDE NUNES MACEDO POLOVINA DIVINO POLOVINA Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO BATISTA ILHA SANTOS - DF22003-A Terceiros interessados Processo 0701946-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo JULIO CESAR SILVA DE SOUZA BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ALEXANDRE BUSSOLAN CERRI - DF36488-A ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA - DF46374-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A Terceiros interessados Processo 0744834-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RE LOCADORA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO MARCONI CORDEIRO DA SILVA - DF33046-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo BRENO DAMASCENO DE MOURA RE LOCADORA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Passivo MAURICIO PEREIRA - DF41003-A FRANCISCO MARCONI CORDEIRO DA SILVA - DF33046-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0755723-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JASUBE SICILIANO Advogado(s) - Polo Ativo CINTYA GRISOSTE MENDANHA VIEIRA - DF62939-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0700718-76.2026.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo VALDIRENE MELO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DECIO CARVALHO PAES LANDIM RIBEIRO - DF78218 Terceiros interessados Processo 0756107-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANA CAROLINA SOUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Polo Passivo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Terceiros interessados Processo 0724546-46.2023.8.07.0020 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOANA DARC GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ALMEIDA MODESTO - DF61333-A DANILO THALES CARDOZO DA SILVA - DF52696-A Polo Passivo JOANA D ARC FRANCA DE OLIVEIRA PAIS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705049-11.2025.8.07.0009 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VALMICELIA MARQUES GALVAO SERASA S.A. SPC BRASIL S/A TECNOLOGIA DE DADOS ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SERASA S.AITAÚ UNIBANCO S/A RENATO MONTEIRO DE CASTRO VOGT PIASENSKI - DF63012 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A BRUNO DANTAS PINHEIRO - RJ151602 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. SPC BRASIL S/A TECNOLOGIA DE DADOS SERASA S.A. VALMICELIA MARQUES GALVAO Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ASERASA S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A BRUNO DANTAS PINHEIRO - RJ151602 RENATO MONTEIRO DE CASTRO VOGT PIASENSKI - DF63012 Terceiros interessados Processo 0709318-37.2023.8.07.0018 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DORNELLES GRACA Advogado(s) - Polo Ativo MAURO FARIA DE LIMA FILHO - DF31217-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733143-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Ativo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA BRUNO DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI - DF41860-A EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA - DF49998-A Polo Passivo KEILLA PRISCILA VIEIRA EUSTAQUIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703101-28.2025.8.07.0011 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ISA CARLA DE MACEDO MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0703561-42.2025.8.07.0002 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CARLOS ANTONIO MARIA DA ENCARNACAO Advogado(s) - Polo Ativo EMILY POLINE DE MENEZES SILVA - DF69238-A AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A Polo Passivo G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA G44 MINERACAO LTDA H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA SALEEM AHMED ZAHEER JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL S.A. Terceiros interessados Processo 0704020-17.2025.8.07.0011 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ELIZETE APARECIDA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Terceiros interessados Processo 0705128-34.2023.8.07.0017 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo VALDETE DE OLIVEIRA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Terceiros interessados Processo 0705904-18.2024.8.07.0011 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ANTONIA TAIZA DA COSTA PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo MARIO HERMES DA COSTA E SILVA - DF12454-A MARIO HERMES DA COSTA E SILVA - DF12454-A Polo Passivo ANTONIA TAIZA DA COSTA PEIXOTO QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A MORIEL LANDIM FRANCO - SP178216 Terceiros interessados Processo 0745240-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LEONARDO DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KARINE TRINDADE ALVES - DF73495-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiros interessados Processo 0738666-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CARLOS ANTONIO MARIA DA ENCARNACAO Advogado(s) - Polo Ativo EMILY POLINE DE MENEZES SILVA - DF69238-A AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A Polo Passivo G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA G44 MINERACAO LTDA H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA SALEEM AHMED ZAHEER JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL S.A. Terceiros interessados Processo 0727543-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ARTHUR LUCAS VAZ Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120-A Polo Passivo WANIA APARECIDA NASCIMENTO FREDERICO VINICIUS EMILIO NASCIMENTO LISBOA FREDERICO VANESSA MARIA LISBOA FREDERICO Advogado(s) - Polo Passivo ANA MARIA MOREIRA - DF03917 LUIZ HUMBERTO VILELA COSTA - DF20353-A JOSE BATISTA DOS SANTOS FURTADO - MG23917-S Terceiros interessados Processo 0725825-37.2017.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - DF38840-A TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR22129-A MARIA LUCIA LINS CONCEICAO - DF40848-A Polo Passivo TAREK ALI ABDEL AZIZ Advogado(s) - Polo Passivo WENDEL LEMES DE FARIA - DF16573-A Terceiros interessados Processo 0716390-58.2025.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo A. A. P. R. Advogado(s) - Polo Ativo DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG74175-A Polo Passivo J. L. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726478-58.2025.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RACHEL DE SA MELLO PIRES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo RACHEL DE SA MELLO PIRES DOS SANTOS BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Terceiros interessados Processo 0708364-20.2025.8.07.0018 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TATIANA CRISTINA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A ROBERTO GOMES FERREIRA - DF11723-A Terceiros interessados Processo 0744256-93.2025.8.07.0016 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA DA SILVA ARAUJO - MG218407-A Terceiros interessados Processo 0753325-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TRUST LIFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE DA SILVA PEREIRA - DF31044-A ADJA NAYANA DE ASSIS LINS RODRIGUEZ - DF46670-A Polo Passivo EMMANUEL DE ALMEIDA MARQUES SANTOS IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EMMANUEL DE ALMEIDA MARQUES SANTOS - DF49609-A Terceiros interessados Processo 0723282-80.2025.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ADRIANO KLUGE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0702862-74.2023.8.07.0017 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARCUS VINICIUS DE MORAIS ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A MARCUS VINICIUS DE MORAIS - DF30755-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. MARCUS VINICIUS DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MARCUS VINICIUS DE MORAIS - DF30755-A Terceiros interessados Processo 0745710-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo UBIRACY ALENCAR SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Terceiros interessados Processo 0716290-22.2024.8.07.0007 Número de ordem 110 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo G. I. Z. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A TATIANE AQUINO MOTA - DF45381-A ALDENIO DE SOUZA - DF49173-A DIEGO RODRIGO SERAFIM PEREIRA - DF42579-A FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813-A LUCAS ROBERTO SARTIN - DF68090-A BRENDHA EVLYN DE SOUZA LIMA - DF77809 TAYS CUNHA CAVALCANTE - DF45382-A RAPHAELA FREITAS PRATES - DF64418 THAIS BARBOSA CALDEIRA - DF55179-A Polo Passivo G. N. D. C. J. L. N. Z. Advogado(s) - Polo Passivo JOHNNY LOPES DAMASCENO - DF49338-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700726-33.2025.8.07.0018 Número de ordem 111 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANDRESSA LIMA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709670-70.2024.8.07.0014 Número de ordem 112 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LUIZ FERNANDO DA MOTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI MOISES BATISTA DE SOUZA - DF50164-S Terceiros interessados Processo 0724990-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Polo Passivo VALDOMIRO ELIAS BRITO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA PATRICIA REIS - DF65043-A Terceiros interessados Processo 0754931-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 114 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo VINICIUS DE OLIVEIRA SCUCATO Advogado(s) - Polo Ativo RONY ROBERTO JOSE MARTINS - DF65763-A Polo Passivo CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE UMBERTO CEZE - DF8622-A RICARDO HUMBERTO CEZE - DF20221-A Terceiros interessados Processo 0712932-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo HUBIRACY SALES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GEDEAO ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALISSON PEREIRA DO ROZARIO - DF59590-A Terceiros interessados Processo 0759669-94.2025.8.07.0001 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PIMENTA ROSA COZINHA + SABOR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SUSI GUARANY NINAUT - DF31413-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Terceiros interessados Processo 0710618-81.2020.8.07.0004 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PRISCILA GRASIELA DA MATA CUNHA THALES VIANA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO LUIZ DE ARAUJO - DF45498-A MONTEIRO LOGAN CORREA BATISTA MARQUES - DF48924-A Polo Passivo THALES VIANA DA CUNHA PRISCILA GRASIELA DA MATA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo MONTEIRO LOGAN CORREA BATISTA MARQUES - DF48924-A SERGIO LUIZ DE ARAUJO - DF45498-A Terceiros interessados Processo 0712073-28.2023.8.07.0020 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PATRICIA MATOS GIACHINI Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL MATOS GIACHINI - DF62705-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Terceiros interessados Processo 0711029-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GMGS ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HUGO RODRIGO DA COSTA - DF30574-A THALIENNE NOBRE GUIMARAES - DF71856-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE MORADORES DA CHACARA 289 Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA LORRANNA SILVA DE OLIVEIRA - DF60646-A Terceiros interessados Processo 0700287-87.2023.8.07.0019 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOSE HENRIQUE DE ARAUJO HOLANDA MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo SAGG SOCIEDADE DE ANESTESIA GOLDEN GARDEN S/S LTDA LAF-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SAGG SOCIEDADE DE ANESTESIA GOLDEN GARDEN S/S LTDA FABIANA LIMA DO NASCIMENTO - DF54581-A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A Terceiros interessados Processo 0744022-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROMULO MEDEIROS DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo SHAYLA BICALHO FERREIRA - DF16367-A Terceiros interessados Processo 0713070-50.2023.8.07.0007 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo FRANCISCO ASSIS VICTOR NETO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A Terceiros interessados Processo 0755338-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FELIPE ALMEIDA DE PAIVA AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS HENRIQUE SILVA NEVES - DF61032-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL Advogado(s) - Polo Passivo MAURICIO SALES DA SILVA - DF84662 Terceiros interessados Processo 0700991-55.2026.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SUELEN CRISTINA DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA - MG201630 Polo Passivo BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Terceiros interessados Processo 0700814-91.2026.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JEAN ANDRE SOUSA AGUIAR BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A JOSE UBANEZ GOMES DA SILVA - GO64961 Terceiros interessados Processo 0747609-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARCIO BALDUINO DE DEUS Advogado(s) - Polo Ativo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Polo Passivo PAULO VITOR SILVA FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0756265-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PAULO JOSE DA SILVA JUNIOR LARA PAVLIKOFF ISSA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo RENATO ESTEVAN BRAGA E BRAZ - SP434113 Polo Passivo GAV PIRENOPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741518-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Polo Passivo BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR SANTOS RUFINO - PI4943 SOFIA CAVALCANTI CAMPELO - PE42072 HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A Terceiros interessados COSTA PASSARELLA & ACCIOLY ADVOGADOS ASSOCIADOS JOAO PAULO MOURAO FIDALGO Processo 0745523-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO Advogado(s) - Polo Ativo HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF29237-A Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA LINO MARTINS PINTO Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Terceiros interessados COSTA PASSARELLA & ACCIOLY ADVOGADOS ASSOCIADOS JOAO PAULO MOURAO FIDALGO Processo 0736429-76.2025.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FATALMODEL PROVEDOR DE CONTEUDO NA INTERNET LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO AUGUSTO FATUDO MAGALHAES - RJ243706 DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969-A Polo Passivo PATRICIA RABELO BECHELENI Advogado(s) - Polo Passivo HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS - BA40311-A Terceiros interessados Processo 0721156-57.2025.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO CSF S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO CSF SA CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo LEANDRO COSTA FERREIRA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Terceiros interessados Processo 0707232-76.2025.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA CRISTINA SANTANA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo ERALDO CAMPOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo ERALDO CAMPOS BARBOSA - SP314065-A Terceiros interessados Processo 0713408-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MALVINA DE JESUS FERRO INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - SP302778-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF MALVINA DE JESUS FERRO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - SP302778-A Terceiros interessados Processo 0707613-33.2025.8.07.0018 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLENE SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Terceiros interessados Processo 0709667-45.2024.8.07.0005 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INOVARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ZELIA LIMA DE SOUZA TECHUK - DF5975-A Polo Passivo FRANCISCA CLAUDIA DE ASSIS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL NUNES NOGUEIRA - DF73155-A MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A Terceiros interessados Processo 0703075-82.2024.8.07.0005 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo IVANI FONSECA DE DEUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LISCIO ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR TALINE DAVILA BURGARDT Advogado(s) - Polo Passivo FABIO MARQUES DOS SANTOS - GO45142-A Terceiros interessados Processo 0752585-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. G. P. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749569-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HERCULES BATISTA AIRES Advogado(s) - Polo Passivo LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Terceiros interessados Processo 0756055-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CLAUDINEY BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A Terceiros interessados Processo 0756360-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A. FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA - SP302625 Polo Passivo L.T. DA SILVA SERVICOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0756672-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo ALEXANDRE BRITO DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PEDRO CARVALHO FELICIANO DE LIMA - DF73960-A Terceiros interessados Processo 0700912-76.2026.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CELIA DE MENDONCA DILLY GASPAR Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA CÂMARA CARDOSO BOAVENTURA - DF61587-A Polo Passivo ANTONIO IRAN GASPAR BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A Terceiros interessados Processo 0711653-23.2023.8.07.0020 Número de ordem 143 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo KATIA LEAL DE BARROS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROMERSON LEAL DE BARROS OLIVEIRA - DF44094-A Polo Passivo ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DA CHACARA 219 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A Terceiros interessados Processo 0704922-46.2025.8.07.0018 Número de ordem 144 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RAIMUNDO FONSECA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708147-74.2025.8.07.0018 Número de ordem 145 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ERISVAL SALU DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700150-60.2026.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Polo Passivo RAIMUNDO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SUZANA PINHO ALVES BORBA - DF29815-A Terceiros interessados Processo 0725396-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo P. G. N. L. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA OLIVEIRA DE SOUSA - DF32439-A Polo Passivo Z. G. A. Advogado(s) - Polo Passivo EVERTON ROCHA DA COSTA - DF56823-A Terceiros interessados Subsecretaria da Ordem Pública e Social (SOPS) do Distrito Federal Processo 0731731-27.2025.8.07.0001 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A JULIANA ALVES CAROBA FERREIRA - DF21470-A LUCAS AIRES DE ARAUJO - DF65492-A Polo Passivo MARIA LUCIA CASSIANO Advogado(s) - Polo Passivo EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718-A HIGO PAULINO DE OLIVEIRA - DF74557 Terceiros interessados Processo 0701518-07.2026.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ALBERTINO FRELLO CRISTINA FRELLO JOAQUIM GUESSI Advogado(s) - Polo Ativo CRISTINA FRELLO JOAQUIM GUESSI - SC29655-A Polo Passivo LEAO. COM COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AURELIO REZENDE SILVEIRA - DF4229300-A IGOR GABRIEL SALES DIAS - DF58103-E Terceiros interessados Processo 0703558-32.2021.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo M. O. D. P. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo G. C. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LICIA DOS SANTOS SILVA - DF65565-A Terceiros interessados Processo 0748830-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ADIVASSON DO VALE BORGES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 Terceiros interessados Processo 0755432-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MACEDO REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS LOEBLEIN - RS131879 LUIZ ANTONIO BULCAO SOBRINHO - RS19448 Polo Passivo PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MURILO DENICOLO DAVID - PR38409-A SIBELLE GHEDIN - PR54253 Terceiros interessados Processo 0701706-97.2026.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo SUELY MARCIA MOREIRA DE SOUSA SABINO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ROBERTO STRANG XAVIER FILHO - SP291264 Terceiros interessados Processo 0708796-13.2023.8.07.0017 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA OSMY LAEL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Polo Passivo OSMY LAEL ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA GENESIS VEICULOS COMERCIO, SERVICOS & INTERMEDIACOES EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A ANDERSON CEZAR DA SILVA - DF49494-A Terceiros interessados Processo 0766016-46.2025.8.07.0001 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANTONIO CLAUDIO DOS SANTOS CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo BANCO TRIANGULO S/A Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO - CE14503-A Terceiros interessados Processo 0750764-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo NELIA FRANCISCO DE AQUINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750403-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Polo Passivo DENIZE GLORIA FRAZAO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FILIPE LAGO DE CARVALHO - DF64673-A Terceiros interessados Processo 0810479-62.2024.8.07.0016 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Polo Passivo ANDREIA LUIZA DA SILVEIRA CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A Terceiros interessados Processo 0743142-56.2024.8.07.0016 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo D. B. V. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Polo Passivo M. M. V. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO CHRISTY ALMEIDA FREITAS - DF36106-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718957-62.2025.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo WILCA DOURADO Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINNICIUS BRASIL RAMOS - DF82870 Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0711483-86.2025.8.07.0018 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo REGINALDO MOURA DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711688-88.2024.8.07.0006 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME FABIO STARACE FONSECA ELIANA GALESI FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A Polo Passivo TIAGO DA SILVA FERNANDES MARCELA BERCKMANS VIEGAS COSTA DANTAS SIMONE PINHEIRO COIMBRA DE SOUZA CESAR AUGUSTO PINHEIRO COIMBRA JOSE ITAMAR DE SOUZA JUNIOR IVONE MARLENE DE PAIVA PINHEIRO COIMBRA PAULO AMERICO DE PAIVA PINHEIRO ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE PAIVA PINHEIRO registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS DE PAIVA PINHEIRO DOROTI MANCINI PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO GOMES DE CARVALHO - DF57422-A HEITOR FIGUEIREDO DINIZ - SP324586-A HEITOR FIGUEIREDO DINIZ - SP324586-A HEITOR FIGUEIREDO DINIZ - SP324586-A HEITOR FIGUEIREDO DINIZ - SP324586-A HEITOR FIGUEIREDO DINIZ - SP324586-A HEITOR FIGUEIREDO DINIZ - SP324586-A HEITOR FIGUEIREDO DINIZ - SP324586-A Terceiros interessados Processo 0752904-78.2023.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOSE NOGUEIRA TAPETY JUNIOR VALDALIA REIS DE FREITAS TAPETY MARCO ANTONIO REZENDE SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KARINE ALMEIDA DE ALCANTARA LOPES - DF16667-A CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES - GO8150 RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A Polo Passivo MARCO ANTONIO REZENDE SILVA VALDALIA REIS DE FREITAS TAPETY JOSE NOGUEIRA TAPETY JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A KARINE ALMEIDA DE ALCANTARA LOPES - DF16667-A CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES - GO8150 KARINE ALMEIDA DE ALCANTARA LOPES - DF16667-A CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES - GO8150 Terceiros interessados Processo 0753461-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FUNDACAO AFFEMG DE ASSISTENCIA E SAUDE - FUNDAFFEMG Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL CIOGLIA LOBAO - MG86734-A Polo Passivo ANTONIA DE ASSIS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A Terceiros interessados Processo 0700278-80.2026.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIO RODRIGUES DE CERQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0703216-16.2020.8.07.0014 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GILMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CAROLINE MATSUMOTO DE MIRANDA - DF60291-A MICHELE BRITO SILVA - DF61300-A DAYANE PEREIRA BATISTA - DF57247-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0702477-09.2025.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CONDOMINIO DA SHCGN CLR 715 BLOCO A ENTRADA 24 Advogado(s) - Polo Ativo CLARICE PEREIRA PINTO - DF14610-A Polo Passivo HILARIO BONETTI MARIA NOGUEIRA DA SILVA BONETTI Advogado(s) - Polo Passivo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Terceiros interessados Processo 0750988-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA SANDRA BEATRIZ TUMELERO NUNES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF10636-A Polo Passivo RAIMUNDO ANDRADE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados BANCO DO BRASIL S/A MILENA PIRAGINE Processo 0702469-05.2025.8.07.0010 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RITA DE CASSIA SOUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A Terceiros interessados Processo 0702502-67.2022.8.07.0020 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ARLETE FERREIRA DO NASCIMENTO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - DF40424-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A ARLETE FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - DF40424-A Terceiros interessados MARCIA FONSECA CARVALHO MIRANDA Processo 0747159-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ZAIZEF KATHIA ESPER Advogado(s) - Polo Ativo JOAO KLEIBER ESPER - DF36558-A Polo Passivo AUGUSTO CESAR DE MARTINS E PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707494-08.2021.8.07.0020 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo EDINEI VILAS BOAS BENEVIDES Advogado(s) - Polo Ativo EDGARD VICENTE FERNANDES JUNIOR - DF25629-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0710134-89.2022.8.07.0006 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo IVONEIDE MADUREIRA MARTINS BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BRUNO REIS ALVES MARTINS - DF35757-A BLAS GOMM FILHO - PR04919 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. IVONEIDE MADUREIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 BRUNO REIS ALVES MARTINS - DF35757-A Terceiros interessados Processo 0748591-74.2023.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARIA NILZA BATISTA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUATRO ODONTOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo QUATRO ODONTOLOGIA S S LTDA RICARDO VENDRAMINE CAETANO - DF25335-S ANDRE RORIZ BUENO - DF28188-A Terceiros interessados GISELE LEDRA GARCIA MENEZES Processo 0750152-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SELENA ZAMPRONHA MORAES Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Terceiros interessados Processo 0793494-18.2024.8.07.0016 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo WALLACE BARBOSA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO PINE S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SACAIXA ECONOMICA FEDERAL BERNARDO BUOSI - SP227541-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A FABIO RIVELLI - DF45788-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Terceiros interessados Processo 0754293-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo J. J. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo THOR RIBEIRO AUNE - DF26168-A Polo Passivo D. A. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO LOIOLA DOS SANTOS - DF68376-A AFONSO DE LIGÓRIO SILVA JÚNIOR - DF65636-A Terceiros interessados Processo 0702516-72.2026.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo IVANI LAURA DE ARAUJO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0750166-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RAIMUNDA NONATA GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708642-19.2018.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284 WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA - SP401496 Polo Passivo MARISA COELHO UESSUGUE Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA ELIZA ALVES MOREIRA - DF1256200-A DELMA RAMOS DOS SANTOS - DF27184-A Terceiros interessados B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA Processo 0004943-81.2016.8.07.0017 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo WAGNER FERREIRA DA SILVA VICTOR DA COSTA SILVA ANTONIO PAULO FERREIRA DA SILVA JANE KELLY FERREIRA DA SILVA RINALDO PERSIANO ANTONIO DIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RINALDO PERSIANO ANTONIO PAULO FERREIRA DA SILVA CAIO DA COSTA SILVA LUCAS DA COSTA SILVA VICTOR DA COSTA SILVA JANE KELLY FERREIRA DA SILVA WAGNER FERREIRA DA SILVA EUDENES PERES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL JOSE AUGUSTO QUEIROS DOS SANTOS JUNIOR - DF45620-A Terceiros interessados Processo 0729015-27.2025.8.07.0001 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Polo Passivo IVALDO DA SILVA CARVALHO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Terceiros interessados Processo 0711938-57.2025.8.07.0016 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VITOR HUGO PEREIRA DE JESUS FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JAIRO GARCIA FILHO - GO66192 RAFFAEL AZEVEDO BAILONA - GO64818 ARTHUR CASTRO DE MATOS - GO69294 Polo Passivo FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO VITOR HUGO PEREIRA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JAIRO GARCIA FILHO - GO66192 RAFFAEL AZEVEDO BAILONA - GO64818 ARTHUR CASTRO DE MATOS - GO69294 Terceiros interessados Processo 0756489-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EDITH GOUVEA PESSOA DE MELO MAROCCOLO PAULO HENRIQUE OSORIO MAROCCOLO Advogado(s) - Polo Ativo KAROLINE DA SILVA POLICARPIO - DF28936-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0705567-41.2024.8.07.0007 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COOPERATIVA MISTA ROMA ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563-A Polo Passivo FABIA DA SILVA DUARTE MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ALLAN MIRANDA DE SOUSA - DF58348-A Terceiros interessados Processo 0702391-38.2025.8.07.0001 Número de ordem 186 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARLISE LEVORSSE DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S Polo Passivo BRUNA EIRAS XAVIER RODRIGO NOBRE KOCH ITA - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA APROVACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo PODION CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP ENRICO MENEZES REIS - DF69045 CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A Terceiros interessados Processo 0728816-67.2019.8.07.0016 Número de ordem 187 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo OREDISON SILVA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746311-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo W. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A THIAGO GARCIA COSTA - DF53039-A ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A Polo Passivo I. D. M. E. C. B. L. -. M. E. J. C. Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE RABELO TAVARES DE ALMEIDA - DF18252-A JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA - GO17208-A Terceiros interessados Processo 0705111-80.2022.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo UILSON GARCES DE SOUSA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S NADIA MARIA KOCH ABDO - RS25983-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados MARCELO DUARTE Processo 0742238-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo L. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo TAIRINE DIAS SANTOS - SP350567 Polo Passivo R. K. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo LAYS CAROLINE DE JESUS LOPES - DF77024 MARIA FERNANDA DE CASTRO GUERRA E OLIVEIRA - DF79105 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704598-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A Polo Passivo RICARDO CINTRA BARBOSA MAXIMA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA BRASIL IMPORT ELETROELETRONICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ADRIANNY DE LIRA GOMES - DF58441-A VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A ALISSON DIAS DE LIMA - DF24699-A Terceiros interessados CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL Processo 0707169-51.2025.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo REGULUS PRODUTOS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0703265-89.2025.8.07.9000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo P. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo JACKELINE MORAIS PEREIRA - DF67027-A Polo Passivo G. P. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710159-55.2025.8.07.0020 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo WITALLO DE ALBUQUERQUE SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN CARVALHO LESSA - DF60480 Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Terceiros interessados Processo 0755465-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RUBENS BARROS DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Passivo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A Terceiros interessados Processo 0701348-35.2026.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo H. G. M. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A Polo Passivo A. L. G. M. Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A Terceiros interessados Processo 0751843-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO Advogado(s) - Polo Ativo MAIRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF60783-A Polo Passivo EDSON JONE SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711227-16.2024.8.07.0007 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO - DF6657-A Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO - DF6657-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710292-45.2025.8.07.0005 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo R. A. D. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo ERIALDO GONCALVES DOS SANTOS - DF70103-A Polo Passivo M. L. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO ANTONIO DOS SANTOS - DF3667700-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721177-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PAULO ROBERTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA RISSO PIRES - SP440742 FABIO ARTHUS FELIPAZZI - SP411159 SARA ELEN NEVES VEIGA - SP416501 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0700896-25.2026.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANA KAROLINA RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737668-18.2025.8.07.0001 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo S. A. C. D. S. S. E. B. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo E. B. D. C. S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0755998-63.2025.8.07.0001 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo RD E CA TRANSPORTES E TURISMO LTDA RENNER LIMA SOUZA DANIELA SOUZA FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702815-65.2025.8.07.0006 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo EDGAR ROBERTO SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo NATHANNA PRADO CARDOSO - DF53787-A Polo Passivo ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A PRAVALER S/A Advogado(s) - Polo Passivo COGNA EDUCACAO S.A RODOLFO MELLO RIBEIRO LUZ - SP316297 DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A Terceiros interessados Processo 0707453-02.2025.8.07.0020 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. A. D. S. T. D. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HERCULES DA SILVA - DF41425-A ERNANDES LUIZ DE SOUZA - DF55720-A KARLA GASPAR MARTINS - DF77357 ANA PAULA CORREIA DE SOUZA - DF29319-A Polo Passivo T. D. A. S. E. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ERNANDES LUIZ DE SOUZA - DF55720-A KARLA GASPAR MARTINS - DF77357 ANA PAULA CORREIA DE SOUZA - DF29319-A JOSE HERCULES DA SILVA - DF41425-A Terceiros interessados Processo 0742755-52.2025.8.07.0001 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EDER ALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0715873-93.2025.8.07.0020 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo H. J. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700189-57.2026.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo HELIO GIL GRACINDO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo HELIO GIL GRACINDO FILHO - DF9293-A GISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO - DF10396-A Polo Passivo HIDROLUX EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749721-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANE DE SOUSA AMANCIO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0709797-62.2025.8.07.0017 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RENATO DE MORAES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0753030-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo JOSENALDO NO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742197-80.2025.8.07.0001 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVICOS GERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MANCHESTER - EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVIÇOS GERAIS HELIO RODRIGUES DE MACEDO - DF14724-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A PATRICIA ANTERO FERNANDES - SP319359-A VIVIANE DOS REIS FERREIRA - SP464767 RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - SP390779 NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - PR28180-A TIAGO VICTOR MOTA - SP380725 Terceiros interessados Processo 0703702-45.2017.8.07.0001 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Polo Passivo IRMA CASTRO ARAUJO LAPA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA SILVA ARAUJO - MG188304 Terceiros interessados Processo 0722387-96.2024.8.07.0020 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo WAGNER DE SOUSA CORREA Advogado(s) - Polo Ativo RENAN ROCHA DE CASTRO - DF62564-A Polo Passivo RICARDO CESAR CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO JOSE DA SILVA - DF62650-A Terceiros interessados Processo 0714059-22.2024.8.07.0007 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo HIGOR FRANCISCO CAMPECHE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A Polo Passivo JAILTON BENICIO BARBOZA EDIVAN DE BRITO FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo ELLEN ALESSANDRA DE BARROS SILVA - DF57702-A CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A Terceiros interessados Processo 0701577-30.2024.8.07.0011 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo C. F. E. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. G. L. P. Advogado(s) - Polo Passivo MARILIA MESQUITA ARAUJO - DF11544-A DAGMA CORREA BASTIANON SANTIAGO - DF38181-A Terceiros interessados RAEL ELIAS PORTO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754222-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ADRIANA CRISTINA ARAUJO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF67601-A Polo Passivo HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo TERENCE ZVEITER - DF11717-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0744489-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOAO LANE BENJAMIM MOURA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO LANE BENJAMIM MOURA SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A Polo Passivo KARLOS HENRIQUE LIMA GULART Advogado(s) - Polo Passivo IURY SANTOS RODRIGUES - DF62832-A Terceiros interessados Processo 0743285-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo AFRANIO GOMES DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO - DF53970-A Terceiros interessados Processo 0745427-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 220 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A Polo Passivo ANA CAROLINE DE FREITAS HONORATO QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo STEPHANIE LETICIA DA SILVA MENDES - DF64696-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Terceiros interessados Processo 0755094-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EDMILSON MACHADO DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL AUGUSTO TEIXEIRA DE MIRANDA - DF26905-A Polo Passivo LUCIANA SANCHES DE AGUIAR CAROLINA SANCHES AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Terceiros interessados Processo 0754890-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0703050-16.2026.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo MARIANE PIRES VAZ DE MELLO Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE JOSE DA SIVA ALVES - MG131251 Terceiros interessados Processo 0703117-55.2025.8.07.0019 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo J. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LINCOLN DE OLIVEIRA ALMEIDA - DF71082-A Polo Passivo L. S. D. S. E. G. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA CARVALHO COELHO - DF46672-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751944-48.2021.8.07.0016 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO SOUZA BANDEIRA - GO63045 GUSTAVO LOPES FERREIRA - SP391970 PAULA RIBEIRO PIRES DOS SANTOS - GO33093-A LIVIA OLIVEIRA LELIS DOS ANJOS - GO76511 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750877-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 226 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ZAQUEO ROCHA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LOYANNA CARVALHO DE OLIVEIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo LOYANNA CARVALHO DE OLIVEIRA GONCALVES - DF74372-A Terceiros interessados Processo 0708601-28.2023.8.07.0017 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUCIERBENE DE JESUS ALCANTARA Advogado(s) - Polo Ativo ESTEFFANIA CAETANO VASCONCELOS - DF58195-A SIDIANE LIMA RORIZ - DF81088 Polo Passivo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA CRISTINA FERREIRA MACHADO DOS SANTOS - DF45046-A Terceiros interessados Processo 0738535-79.2023.8.07.0001 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ZUNEIDE SARAIVA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Brasília - DF, 26 de fevereiro de 2026. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721177-67.2024.8.07.0001. AUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Converto o julgamento em diligência a fim de concluir o saneamento do feito (ID 210325891), diante do acórdão do ID 240897051 que reconheceu a competência deste Juízo. Quanto ao inciso I do referido dispositivo, verifico que existe(m) preliminar(es) pendente(s) de análise. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, observa-se a hipossuficiência da parte autora foi comprovada pelos documentos juntados aos autos. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física defere-se, em regra, a partir da simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos, ainda mais quando ausentes elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência econômica. Nesse contexto, ao impugnar o referido deferimento, o ônus da prova de que a parte beneficiária não ostenta os requisitos necessários para a benesse passa a ser da impugnante, que é quem alega o fato impeditivo do direito. Na espécie, incumbe à parte ré o ônus de comprovar que a parte autora não ostenta os requisitos necessários para a medida. Assim, ao impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita, a parte ré/impugnante atraiu para si o ônus de demonstrar que a parte beneficiária não ostenta os pressupostos legais para a concessão da benesse. Ocorre, todavia, que a parte ré/impugnante limita sua insurgência na afirmação de que a parte autora não apresentou elementos que justifiquem a hipossuficiência alegada, deixando de produzir qualquer prova acerca da sua situação financeira. Tais argumentos, por si sós, desprovidos de elementos ou indícios que demonstrem a real possibilidade do autor em arcar com as despesas do processo, não têm o condão de infirmar a decisão que deferiu o benefício. Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Presentes, portanto, os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. No atinente ao inciso II do dispositivo supramencionado, tenho que o ponto controvertido circunscreve-se à legitima contratação das operações bancárias que ocasionaram a negativação do nome do autor. Em relação ao inciso III, que trata sobre o ônus da prova, verifico que a pretensão da parte autora no presente feito se amolda as disposições expressas no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo sobre o processo as normas protetivas da referida Lei. Tratando-se de relação de consumo, a Lei permite a facilitação da defesa ao Consumidor quando presente dois requisitos, não cumulativos: verossímil a alegação ou em face da hipossuficiência da parte, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos de seu art. 6º, inciso VIII. Entretanto, no caso da presente demanda, não se vislumbra a existência dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, mormente diante da documentação apresentada pelo réu, envolvendo o contrato, documento pessoal e a fotografia do autor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, tenho que o ônus da prova recaia sobre a parte a parte autora. Por fim, nos moldes do inciso V, intimem-se as partes para informar se possuem interesse na produção de outras provas, no prazo de 5 dias, justificando-as. Em caso de prova pericial, deverá indicar expressamente a respectiva especialidade. Convém acrescentar, a esse respeito, que a juntada de documentos novos, nesse momento processual, só se justifica se comprovado que estes se destinam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou se comprovado que estes somente se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial, a contestação, a reconvenção e a réplica, desde que justificado o motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, nos termos do art. 435 do CPC. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721177-67.2024.8.07.0001. AUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do CPC. Na contestação de ID 204240092, a parte ré apresenta preliminar de incompetência territorial. Em réplica, a parte autora rejeita essa preliminar. Decido. réu: “23. Como consequência da Internet e das tecnologias por ela viabilizadas, a noção de território físico, no processo, desapareceu, foi liquefeita. Tudo foi integrado. 24. O Banco do Brasil possui agências bem estruturadas em todo o território nacional, o que autoriza o ajuizamento da ação no foro de residência do consumidor ou da agência onde contratou o empréstimo. 25. A possibilidade de o consumidor demandar em seu domicílio tem o intuito de facilitar o acesso à justiça, na medida em que aproxima do Poder Judiciário a análise da controvérsia, permitindo a observação de eventuais particularidades, que, muitas vezes, são inerentes a determinadas regiões, para oportunizar a solução mais adequada ao caso concreto. 26. A partir de estudos feitos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as custas processuais cobradas no Distrito Federal representam um dos valores mais baixos no Brasil, configurando a menor taxa judiciária do território nacional. 27. Por oportuno, confira-se o seguinte excerto da pesquisa realizada pelo CNJ sobre a taxa judiciária: “No Gráfico 6, que traz os valores médios das custas nas unidades da federação (tomando a média dos valores verificados para as causas de R$ 2.000,00, R$ 20.000,00, R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00) observa-se que Distrito Federal, São Paulo e Santa Catarina mostram-se como os Estados que adotam valores mais baixos para as custas e taxas judiciárias. Por outro lado, Paraíba e Piauí adotam os valores mais elevados, que destoam inclusive dos valores médios praticados em vários outros estados. Distrito Federal, Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Norte (destacados em verde) praticam valores médios abaixo de R$ 500,00. No Piauí e na Paraíba (destacados em vermelho) as custas médias são bastante discrepantes em relação aos demais estados (acima de R$ 2.000,00). O Maranhão aparece na terceira posição entre as custas mais altas, com custas médias em torno de R$ 1.300,00” [Fonte: CNJ Notícias. Regulamentação de custas judiciais entra em consulta pública. Acesso em 2/9/2020, às 13h35]. 28. Essa questão, todavia, não pode servir como parâmetro para nortear a distribuição de processos a este Tribunal, o que prejudicará a prestação jurisdicional e dificultará a administração da Justiça, cuja quantidade de Servidores, Juízes e Desembargadores observa preceitos da Lei de Organização Judiciária local, considerando estatísticas que incluem números de habitantes das regiões administrativas e não em amplitude nacional. 29. Este Tribunal de Justiça é o único Tribunal com competência estadual sujeito à Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, conhecida como Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos. Mesmo mantido pela União, esta Corte não pode desconsiderar sua condição de tribunal local, projetado e dimensionado para uma população de cerca de três milhões de habitantes. 30. Entretanto, está sendo transformado em Tribunal Nacional graças às facilidades do processo judicial eletrônico e à rapidez na sua prestação jurisdicional, o que justificou o "Selo Diamante" outorgado do CNJ. Esse mérito está comprometido pela enormidade de ações como esta, que vieram à sua distribuição por critérios absolutamente aleatórios, prejudicando a prestação jurisdicional devida aos cidadãos locais. 31. Se a propositura desta ação custasse o preço do deslocamento físico, não seria assim. Mas, como não custa quase nada, além de tudo nossas custas são ínfimas, propõe-se uma ação municipal a centenas de quilômetros de distância. De uma forma hábil buscam-se meios processuais para escolher o Juiz aleatoriamente, afastando-se dos Juízes locais, o que é inadmissível e inconstitucional. 32. Acrescento que em 2016 (não encontramos números mais recentes) o Banco do Brasil tinha 63 milhões de clientes; em termos relativos, se todos resolvessem demandá-lo na Justiça do Distrito Federal este Tribunal deveria ser, só na segunda instância, maior do que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – dimensionado para atender a população de aproximadamente 44 milhões de habitantes –, que tem 360 Desembargadores. O fato de o Banco do Brasil ter sede no Distrito Federal não sustenta a competência aleatória em casos como este. A lei não instituiu apenas a “sede” como critério de competência. 33. O agravante reside noutra cidade e o agravado dispõe de agências na localidade, inclusive aquela onde foi celebrado o contrato de empréstimo; para preservar a finalidade da norma, cuja pretensão, reitere-se, é facilitar o acesso do consumidor ao Poder Judiciário, o processo deverá ser remetido ao Juízo de domicílio dos consumidores. (...) 37. Com o PJe e os julgamentos telepresenciais, tudo ficou perto. A noção de território físico desapareceu, foi digitalizada. Mas ainda é preciso controlar a competência sob pena de total desconstrução do conceito de Juiz Natural e de desorganização judiciária, sobrecarregando ou esvaziando Tribunais e Juízos em geral.” (Trecho da decisão do Relator, Agravo Interno ao Agravo de Instrumento n. 0728014-83.2020.8.07.0000, 8ª. Turma Cível, decisão proferida em 19/04/2021) Ainda, peço vênia para colacionar os seguintes trechos da decisão proferida pelo Des. José Eustáquio de Castro Teixeira, proferida nos autos do agravo de instrumento n. 0721241-51.2022.8.07.0001: "Com efeito, faz-se necessário, de início, tecer algumas considerações sobre o funcionamento do Sistema de Justiça. De fato, com a instalação do Processo Judicial Eletrônico tornou-se fácil o ajuizamento de ações judiciais no Distrito Federal, de qualquer canto do Planeta Terra. Tenho observado ações as quais os autores residem nos locais mais distantes de Brasília o possível, a tramitar em Varas do Distrito Federal. É óbvia a busca dos cidadãos por uma prestação jurisdicional mais célere, ou até mesmo por Jurisprudência itinerante, com decisões judiciais favoráveis, quando Juízes de outros Tribunais decidem de maneira desfavorável ao postulante da ação judicial. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios tem competência similar aos dos Tribunais Estaduais. Não possuímos competência de natureza nacional. Bem por isso, o Sistema Judicial local pode ficar sobrecarregado, porquanto somos o único Tribunal de competência similar à estadual vinculado ao Novo Regime Fiscal (PEC do Teto), enquanto os demais Tribunais estão livres para negociar com os Poderes Executivo e Legislativo estaduais os seus orçamentos. Estamos limitados com o crescimento das despesas apenas à inflação do ano anterior. Os gastos correntes deste Tribunal, nota-se do esforço de várias administrações, tem caído consideravelmente, mas a situação pode ficar muito grave pelo crescimento dos gastos com pessoal. Embora o processo eletrônico seja muito mais barato, pois o dispêndio com materiais diminua, a necessidade de pessoal mais qualificado aumenta, pois os serviços cartorários de natureza simples diminuem. Assim, ações distribuídas sem embasamento legal ou embasamento legal construído devem ser barradas, na minha opinião, sob pena de inviabilizar o funcionamento da Justiça do Distrito Federal como gasto mais pesado do Orçamento, repito e friso: o de pessoal. No caso concreto, embora via de regra, pelo verbete n. 33, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a in(competência) territorial não deva ser reconhecida de ofício, a distribuição por critério aleatório de ações pode, em razão do interesse público na regularidade do Sistema de Justiça, levar o Juízo a dela conhecer sem provocação. De fato, tem-se observado na Justiça do Distrito Federal um verdadeiro turbilhão de ações contra o Banco do Brasil, com causas de pedir semelhantes. Embora fundamente a escolha deste foro com base na sede do Banco do Brasil, não há nenhuma correlação entre tais ações tão simples do ponto de vista probatório e técnico e a sede do Banco do Brasil, apta a afastar a competência de cada foro seja pelo critério do domicílio dos autores, seja pelo do estabelecimento/filial respectivo do Banco do Brasil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta inicialmente neste Juízo, em que a parte autora tem domicílio em São Paulo/SP, e o banco réu possui filial no referido local. Intimada, a parte autora alegou que competência se justifica pelo fato de que a sede da parte ré se localiza nesta circunscrição judiciária, contudo, tal entendimento encampa foro aleatório a transformar o TJDFT em tribunal de competência nacional, o que pode repercutir negativamente na prestação jurisdicional a outros jurisdicionados domiciliados no DF. Permito-me transcrever as razões doDes. Diaulas Costa Ribeiro em precedente que afastou a competência deste Juízo em caso semelhante ao dos autos em face do banco Trata-se de interpretação lógico-sistemática do Ordenamento Jurídico, em conformidade com o espírito do Novo Código de Processo Civil, o qual possui cláusula autorizativa aberta (artigo 8º), a permitir ao Juiz a aplicação das normas observando-se a razoabilidade e proporcionalidade. Ora, não é razoável fixar a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar todas as ações propostas contra o Banco do Brasil, ao simples fundamento de se tratar de foro de sua sede, considerando que a instituição financeira possui agências bancárias na quase totalidade dos municípios do País." A relação jurídica existente entre as partes se submete ao CDC, de modo que oconsumidorautor da ação pode optar tanto pelo foro do seu domicílio como por um dos foros previstos legalmente, como o do domicílio do réu, do lugar do ato ou fato para a reparação do dano ou do lugar do cumprimento da obrigação, na forma dos artigos 46 e 53 do CPC. No entanto, ressalta-se a previsão da alínea "b" do inciso III do artigo 53, que determina a competência do local onde se acha a agência ou sucursal,quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu, sendo que no caso dos autos todas os serviços adquiridos pelo autor e objeto da lide foram emitidas em seu Estado de domicílio. Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE AÇÃO COLETIVA. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PROPOSITURA. FORO. SEDE. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, embora a parte agravante fundamente a escolha deste foro com base na sede do Banco do Brasil, inexiste correlação do ponto de vista probatório e técnico e o local onde a instituição financeira mantém sua administração, apta a afastar a competência do foro do domicílio do autor ou do estabelecimento/filial respectivo da Sociedade de Economia Mista, na qual foi celebrado o contrato entabulado entre as partes. 2. Uma interpretação lógico-sistemática do Ordenamento Jurídico, em conformidade com o espírito do Código de Processo Civil de 2015, o qual possui cláusula autorizativa aberta (artigo 8º), permite ao Juiz a aplicação das normas observando-se a razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não é razoável fixar a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar todas as ações de Liquidação de Sentença de Ação Coletiva propostas contra o Banco do Brasil, ao simples fundamento de se tratar de foro de sua sede, considerando que a instituição financeira possui agências bancárias na quase totalidade dos municípios do País, bem como sobrecarga e aumento dos custos à Justiça do Distrito Federal. 4. Em que pese tratar-se de competência relativa, o foro competente para o processamento e julgamento da Execução Provisória da Sentença Coletiva é o do local onde domiciliado o exequente e celebrado o contrato bancário objeto da liquidação. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido."(Acórdão 1413118, 07388672020218070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 31/3/2022, publicado no DJE: 12/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, com esteio no art.63, § 3º, c/cart.64, § 1º, ambos do CPC,declaro a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP, com as homenagens de estilo. Considerando que o Tribunal de Justiça destinatário não se encontra interligado com o sistema de PJe utilizado por este Tribunal de Justiça remetente, penso ser mais econômico e célere para o requerente se valer de download das peças que compõem este feito e promover nova distribuição na unidade de destino. Assim, FACULTO ao requerente adotar a providência acima, comunicando, nestes autos se o fez, no prazo de 5 (cinco) dias. AGUARDE-SE o prazo acima fixado. No silêncio, este Juízo presumirá que a parte autora já o fez e promoverá o arquivamento destes autos, atribuindo-lhe a movimentação processual relativa à redistribuição dos autos a Juízo sem PJe. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721177-67.2024.8.07.0001. AUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/06/2024, 00:00

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