Procedimento Comum Cível 0722687-18.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722687-18.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2024, 12:03

Trânsito em julgado

25/10/2024, 12:03

Decurso de Prazo

25/10/2024, 02:28

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 17:05

Documento (Certidão)

25/09/2024, 20:47

Documento

25/09/2024, 20:47

Publicação

25/09/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pelo PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em face de AMBEV S.A.. As partes juntaram termo de tratativas de composição do conflito - ID 207191914, onde posteriormente foi comprovado o pagamento do débito em parcela única, o que contou com a anuência da parte autora, requerendo, portanto, as partes a homologação judicial para produção de efeitos. Por se tratar de direito disponível das partes não há óbice para a homologação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, na forma do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Extingo ainda o feito pelo pagamento (CPC, art. 924, II). Honorários conforme acordado. Sem custas, em virtude do disposto no art. 90, § 3º do CPC. Independente de preclusão, transfira-se eletronicamente a quantia de ID 205456613 para a conta bancária do autor indicada no ID 210268477, pg. 2. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

24/09/2024, 00:00

Recebimento

23/09/2024, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 09:24

Homologação de Transação

23/09/2024, 09:24

Conclusão (para julgamento)

06/09/2024, 18:03

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 17:13

Publicação

04/09/2024, 02:25

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722687-18.2024.8.07.0001. AUTOR: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI REU: AMBEV S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial de ID 202537500. Da detida análise dos autos, verifico que a parte autora tem domicílio em São Paulo/SP e a ré no Gama/DF, havendo previsão cláusula contratual de eleição de foro em Brasília/DF. Nos termos dos arts. 46 e 53 do CPC, são competentes para julgamento, em suma, os foros do domicílio das partes ou do lugar onde foi celebrado o negócio jurídico ou onde produz seus efeitos. Embora os contratantes tenham liberdade para estabelecer o foro responsável por dirimir eventuais questões, tal eleição deve se ater às hipóteses legais de competência. Em verdade, quando se admite que a parte autora proponha a demanda em foro diverso de quaisquer das hipóteses legais, está criando regra de competência sui generis, não prevista no Código de Processo Civil. Ora, se o Código de Processo Civil estabelece "numerus clausus" os domicílios competentes para o ajuizamento das ações, a relatividade da competência territorial deve ser apreciada dentre as expressas previsões legais, sendo vedado ao cidadão criar competência diversa das previstas, sob pena de ferir o próprio art. 22, I, da CF, segundo o qual compete à União Federal, privativamente, legislar sobre direito processual. Nessa circunstância, é dever do magistrado declinar da competência para o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica (art. 53, III, “a”, do CPC), sob pena de admitir que o jurisdicionado sobreponha sua vontade a vontade do legislador. Até porque se fosse possível ao autor demandar onde quisesse, sem qualquer critério, não haveria necessidade de uma regra mínima de competência. Assim, é forçoso reconhecer a abusividade da cláusula de eleição de foro constante do contrato e, por conseguinte, a sua nulidade. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO DE ELEIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO EM CRITÉRIOS LEGAIS. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. (...) 3. A súmula 33 do STJ somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 3.1. O enunciado da Súmula em questão não autoriza o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, como ocorre no caso em comento, em que a opção pelo foro do DF não obedece a critério legal de fixação da competência territorial, já que a demanda em questão se refere a execução de contrato de compra e venda de quotas sociais da empresa Leolar Magazine, cuja sede é a cidade de Marabá/PA, local onde também está situada a empresa embargante, e as embargadas nos estados de São Paulo e Paraná, ou seja, localidades completamente diversas desta Capital Federal. 4. A nulidade da cláusula de eleição de foro não ocorre somente quando prejudicar o direito de defesa de uma das partes, mas também quando, verificado que esta não tem qualquer relação com as regras de competência, acaba por violar o sistema de organização judiciária, em verdadeiro abuso de poder das partes. 5. Diante da escolha aleatória e injustificada de foro, o interesse público se faz presente, justificando, assim, o improvimento do recurso. 6. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1680965, 07081392720208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 4/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, em face da incompetência absoluta deste juízo para o processamento do feito, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Gama/DF. Aguarde-se prazo recursal. Na ausência de efeito suspensivo em eventual recurso, remetam-se os autos. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

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