Procedimento Comum Cível 0723348-94.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723348-94.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/09/2024, 09:21

Desarquivamento

06/09/2024, 04:57

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 15:57

Definitivo

29/08/2024, 06:01

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 06:00

Decurso de Prazo

29/08/2024, 02:19

Publicação

21/08/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723348-94.2024.8.07.0001. AUTOR: TATIANE SAMPAIO GUIMARAES REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a Parte Tatiane Sampaio Guimarães intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no valor de R$705,92 (ID207683696) no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, poderá acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA_ DF, 19 de agosto de 2024 15:30:35. ANTONIO DE PAULA FREITAS PORTELLA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/08/2024, 15:33

Remessa

19/08/2024, 13:24

Decurso de Prazo

18/08/2024, 01:15

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:38

Remessa (em diligência)

15/08/2024, 07:04

Trânsito em julgado

15/08/2024, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 04:25

Documentos

Certidão

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723348-94.2024.8.07.0001. AUTOR: TATIANE SAMPAIO GUIMARAES REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o sigilo em relação aos extratos bancários anexados à inicial, considerando a proteção constitucional à intimidade. A gratuidade de justiça possui finalidade nobre e específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado. Não é o caso da autora, que é detentora de renda incompatível com a gratuidade processual pleiteada. Do contracheque juntado em anexo à inicial, vê-se que a autora é professora vice-diretora de educação básica e possui renda bruta de R$ 9.976,11. A jurisprudência deste Tribunal tem se inclinado no sentido de reconhecer a condição de hipossuficiente mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente pelo recebimento de renda bruta correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários-mínimos mensais, sem prejuízo, por certo, da análise das condições pessoais. No caso, a requerente percebe salário bruto bem acima do parâmetro informado e, consequentemente, da renda média da população brasileira. É certo que os descontos relativos aos empréstimos consignados realizados, conquanto diminuam a renda líquida da requerente, são deduções mensais decorrentes do exercício da autonomia da vontade, não constituindo, por isso, fundamento idôneo para a concessão da gratuidade de justiça. Não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que possuem padrão de vida razoável, mas que assumem voluntariamente gastos que superam as suas possibilidades, como é o caso de empréstimos consignados, e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Nesse sentido, é ampla a jurisprudência deste Tribunal, citando-se os seguintes precedentes: Acórdão 1764309, 07291077620238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2023, publicado no DJE: 11/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada e Acórdão 1760113, 07268923020238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação. Ademais, a inicial não se encontra em termos. Emende-se para: a) indicar de forma pormenorizada os descontos em débito automático que pretende o cancelamento, mormente no tópico dos pedidos da inicial, identificando o valor da prestação, o número do contrato e a rubrica nos extratos bancários juntados aos autos; b) retificar o valor da causa, que deverá corresponder aos valores dos contratos em relação aos quais ocorrem os débitos automáticos em conta corrente que pretende a interrupção e não em relação a todo e qualquer contrato firmado com o banco requerido; c) anexar eventual resposta do requerido à notificação extrajudicial de id 199697914. Venha aos autos nova petição inicial na íntegra. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2024 18:53:44. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L

13/06/2024, 00:00

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Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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