Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0739787-54.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0739787-54.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739787-54.2022.8.07.0001. AUTOR: KELLY MACIEL DA SILVA MELO REU: HBM ASSESSORIA DE CREDITO LTDA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Não havendo manifestação, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais. Santa Maria/DF HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/12/2025, 13:56

Trânsito em julgado

02/12/2025, 13:56

Documento (Certidão)

02/12/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3071392/DF (2025/0386606-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KELLY MACIEL DA SILVA MELO ADVOGADO: SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF037089 AGRAVADO: HBM ASSESSORIA DE CREDITO LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por KELLY MACIEL DA SILVA MELO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de KELLY MACIEL DA SILVA MELO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3071392/DF (2025/0386606-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KELLY MACIEL DA SILVA MELO ADVOGADO: SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF037089 AGRAVADO: HBM ASSESSORIA DE CREDITO LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 13/10/2025.

14/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/10/2025, 16:04

Documento (Certidão)

03/10/2025, 16:04

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 11:26

Decurso de Prazo

03/10/2025, 02:16

Publicação

25/09/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0739787-54.2022.8.07.0001. AGRAVANTE: KELLY MACIEL DA SILVA MELO AGRAVADA: HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

24/09/2025, 00:00

Recebimento

22/09/2025, 15:29

Mero expediente

22/09/2025, 15:29

Documentos

Certidão

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739787-54.2022.8.07.0001. RECORRENTE: KELLY MACIEL DA SILVA MELO RECORRIDO: HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a”, da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pela eminente Desembargador Héctor Valverde Santanna, que não conheceu da apelação, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, diante de sua manifesta inadmissibilidade. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, por deficiência de fundamentação da decisão; b) artigos 932, inciso III, e 1.010, incisos II e III, ambos do CPC, articulando a existência de dialeticidade. Afirma que “As razões da apelação cumpriram rigorosamente o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, apresentando fundamentos de fato e de direito, e o pedido de reforma da sentença”. Enfatiza que as razões recursais foram devidamente articuladas com o conteúdo da sentença; c) artigos 6º, inciso VIII, do CDC e 373, incisos I e II, do CPC, asseverando que a sentença atribuiu indevidamente à parte autora o ônus da prova, ignorando documentos juntados e a revelia da parte ré. Defende, ainda, a aplicação do CDC. Pondera que reconhecida a relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir, porquanto, na hipótese dos autos, não há decisão de única ou última instância, conforme exige o permissivo constitucional autorizador, pois contra a decisão monocrática não foi interposto recurso próprio para provocar a manifestação de órgão colegiado deste Tribunal de Justiça. Assim, incide o óbice do enunciado 281 da Súmula do STF. Já decidiu o STJ: “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias (...). Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt no AREsp n. 2.598.799/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). Em igual teor, o AgRg no AREsp n. 2.878.649/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739787-54.2022.8.07.0001. APELANTE: KELLY MACIEL DA SILVA MELO APELADO: HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME DECISÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por Kelly Maciel da Silva Melo contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria que rejeitou os pedidos formulados por ela em ação de resolução contratual cumulada com reparação por danos morais. O Juízo de Primeiro Grau entendeu que ela não comprovou a relação contratual com a apelada. Registrou que a ausência de verossimilhança em suas alegações afasta a inversão do ônus da prova. Concluiu que não há prova da inscrição de dívida em cadastro de inadimplentes o que impede a aferição de dano moral em razão desse fato alegado (id 71702403). A apelante defende cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova oral e pericial. Ela sustenta que o Juízo de Primeiro Grau não analisou as provas produzidas por ela. Reforça a tese de que seu nome foi inserido indevidamente em cadastro de inadimplência. Pede a anulação ou reforma da sentença (id 71702406). O preparo está dispensado em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça (id 71702362). Sem contrarrazões (id 71702409). A apelante foi intimada para manifestar-se sobre a ausência de dialeticidade recursal e comportamento processual contraditório (id 72384977). Sem manifestação (id 72849809). É o relatório. Decido. Há evidente violação ao art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil no presente recurso. O art. 5º do Código de Processo Civil determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Trata-se de uma norma geral de conduta que deve ser observada pelas partes do início ao fim do processo. A consagração do princípio da boa-fé processual foi resultado de uma expansão da exigência de boa-fé do direito privado ao direito público. Essa consagração abriu espaço para aplicação de institutos ligados à preservação da boa-fé em âmbito processual como instrumentos de saneamento do processo e tutela da lealdade processual. Um desses institutos é a proibição de comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium). A proibição de comportamento contraditório possui caráter instrumental aos princípios da confiança jurídica e da boa-fé, consiste em elemento de proteção à razoável expectativa alheia e de consideração dos interesses de todos aqueles sobre quem um comportamento de fato possa repercutir. A eficácia e validade da relação processual afiguram-se amparadas pela proibição de comportamentos contraditórios, mediante tutela de condutas que se opõem aos princípios éticos e inspiradores do sistema processual. Isso porque não se tutela a surpresa na relação processual civil. O rompimento injustificado da confiança processual, em virtude de uma atitude contraditória do litigante, não pode ser angariado como ônus em prejuízo de uma das partes. Muito embora em sede de processo civil o comportamento contraditório atraia responsabilidade processual da parte - o que compreenderia a intenção malévola e a própria ética - a tutela do venire contra factum proprium fundamenta em muitos casos os fenômenos da preclusão lógica e da ausência de interesse processual. A apelante defende cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova oral e pericial, entretanto não há requerimento de prova oral nos autos, tampouco indicação da relevância da prova pericial. Além disso, quando intimada para produzir provas complementares, nada requereu, o que demonstra seu comportamento contraditório ao pedir a nulidade da sentença em recurso. Há, ainda, ausência de dialeticidade. O art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil determina o não conhecimento do recurso que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Trata-se de vício insanável. O princípio da dialeticidade impõe que o recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais busca a reforma da decisão recorrida. Note-se, não se trata simplesmente das razões de fato e de direito do pedido formulado na petição inicial, mas aquelas que justifiquem a reforma da decisão recorrida, visto que o conteúdo do provimento jurisdicional não pode ser ignorado no recurso interposto justamente para impugná-lo. O recurso deve conter as razões que amparam o inconformismo da parte recorrente que demonstrem a necessidade de reforma da decisão. Não se trata de puro inconformismo, mas de um inconformismo devidamente fundamentado, sob pena de afronta à própria prestação jurisdicional. Os fundamentos referem-se ao teor da decisão atacada por razões lógicas e não dos argumentos lançados na petição inicial ou em outras peças do processo. O objeto do recurso é a decisão impugnada. A linha de confronto entre o posicionamento jurídico buscado pela parte e o adotado pela decisão recorrida deve ser demonstrada. Não basta apenas repetir teses jurídicas que foram analisadas pelo Juízo. É fundamental e imprescindível apontar o motivo pelo qual entende-se que a análise das teses, provas e fatos jurídicos foi equivocada ou eivada de vícios. Nelson Nery Júnior pondera que a exposição dos motivos de fato e de direito que motivam o recurso e condicionam a reforma da decisão são requisitos essenciais, obrigatórios. Sem eles é impossível estabelecer o contraditório ou aferir a matéria que foi devolvida, logo sua ausência impede o conhecimento do recurso.[1] O art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil atribui ao Relator o dever de não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A doutrina esclarece que o dispositivo refere-se aos recursos que discutem a decisão de forma vaga ou que limitam-se a repetir argumentos utilizados em outras fases do processo, sem direcionar a argumentação contra os fundamentos adotados pela decisão.[2] O Juízo de Primeiro Grau entendeu que a apelante não comprovou a relação contratual com a apelada. Registrou que a ausência de verossimilhança em suas alegações afasta a inversão do ônus da prova. Concluiu que não há prova da inscrição de dívida em cadastro de inadimplentes o que impede a aferição de dano moral em razão desse fato alegado. A apelante sustenta genericamente, e de forma redundante, que o Juízo de Primeiro Grau não analisou as provas produzidas por ela, sem, contudo, indicar que provas foram ignoradas e interfeririam na conclusão da sentença. Registra ilações abstratas sobre a inversão do ônus da prova, sem indicação específica de vício na sentença. Reforça a tese de que seu nome foi inserido indevidamente em cadastro de inadimplência sem indicar onde essa alegação foi comprovada, diante do reconhecimento na sentença de que essa prova não existe. Não há impugnação específica aos fundamentos da sentença. O princípio da dialeticidade determina que todo recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético. Não se trata de apenas insurgir-se contra a decisão ou repetir argumentos anteriores. Não basta apenas manifestar a vontade de recorrer. Deve ser demonstrado o porquê de se recorrer. É necessário o alinhamento entre as razões de fato e de direito pelas quais o recorrente entende que a decisão está errada, bem como o pedido de nova decisão.[3] A apelante não observa esse requisito de admissibilidade em seu recurso. O Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, decide pela violação ao princípio da dialeticidade no caso de recursos que não explicitam de forma clara o erro de julgamento ou de procedimento do julgador de maneira que a apreciação desses apontamentos seja capaz de infirmar a conclusão do julgado, providência necessária para fins de observância ao referido princípio. Confiram-se:[4] (...) a recorrente não explicitou de forma clara de que maneira tal apreciação seria capaz de infirmar a conclusão do julgado, providência necessária para fins de cumprimento do princípio da dialeticidade (...) Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é dever da parte refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (...) (...) O princípio da dialeticidade impõe, àquele que impugna uma decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o equívoco dos fundamentos nela consignados. (...) (...) O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. (...) O recurso deve impugnar todos os argumentos suficientes para a manutenção da decisão. Ou seja, caso a decisão fundamente-se em mais de um argumento, e todos eles forem suficientes para sua manutenção, o recurso viola o princípio da dialeticidade ao não impugnar cada um deles.[5] O Superior Tribunal de Justiça entende que, embora a mera reprodução de outras peças de defesa nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer do apelo por descumprimento do art. 1.010, incs. II e III, do Código de Processo Civil.[6] A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entende que as razões recursais devem guardar relação direta com os fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento do recurso à luz do princípio da dialeticidade.[7] Ante o exposto, não conheço da apelação com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil diante de sua manifesta inadmissibilidade. Corrijo de ofício a fixação dos honorários advocatícios na sentença, visto que fixados sobre o valor da condenação apesar da rejeição integral dos pedidos. Estabeleço o valor atualizado da causa como parâmetro de fixação dos honorários advocatícios. Majoro os honorários advocatícios para quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa em razão do não conhecimento da apelação conforme Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido. Intimem-se. Brasília, data registrada em assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 179-181. [2] NERY Junior, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 1.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.851. [3] JORGE. Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis [livro eletrônico]. 3ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. [4] STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.869/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgRg no HC n. 820.576/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/5/2023; AgRg no HC n. 809.390/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023; AgRg no HC n. 808.446/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023 [5] STJ, AgInt no AREsp n. 2.139.912/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023. [6] STJ, AgInt no AREsp 1571725/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24.8.2020, DJe 31.8.2020; [7] TJDFT, APC 0712145-60.2019.8.07.0018, Rel. Des. João Egmont, Segunda Turma Cível, DJe 18.11.2020.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0739787-54.2022.8.07.0001. APELANTE: KELLY MACIEL DA SILVA MELO APELADO: HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME DESPACHO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por Kelly Maciel da Silva Melo contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria que rejeitou os pedidos formulados por ela em ação de resolução contratual cumulada com reparação por danos morais. O Juízo de Primeiro Grau entendeu que ela não comprovou a relação contratual com a apelada. Registrou que a ausência de verossimilhança em suas alegações afasta a inversão do ônus da prova. Concluiu que não há prova da inscrição de dívida em cadastro de inadimplentes o que impede a aferição de dano moral em razão desse fato alegado. A apelante defende cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova oral e pericial, entretanto não há requerimento de prova oral nos autos, tampouco indicação da relevância da prova pericial. Além disso, quando intimada para produzir provas complementares, nada requereu, o que demonstra comportamento contraditório. Ela sustenta genericamente, e de forma redundante, que o Juízo de Primeiro Grau não analisou as provas produzidas por ela, sem, contudo, indicar que provas foram ignoradas e interfeririam na conclusão da sentença. Registra ilações abstratas sobre a inversão do ônus da prova, sem indicação específica de vício na sentença. Reforça a tese de que seu nome foi inserido indevidamente em cadastro de inadimplência sem indicar onde essa alegação foi comprovada, diante do reconhecimento na sentença de que essa prova não existe. Intime-se a apelante para manifestar-se sobre comportamento contraditório e ausência de dialeticidade recursal no prazo de cinco (5) dias em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Advirto que é vedado à parte modificar, corrigir ou substituir as suas razões na oportunidade para manifestação em observância ao princípio da consumação. Brasília, data registrada em assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias A Dra. Marina Cusinato Xavier, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita o processo de nº 0739787-54.2022.8.07.0001, movido por KELLY MACIEL DA SILVA MELO (CPF: 021.972.951-44), em face de HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME (CPF: 05.463.376/0001-56), cujo objeto é a cobrança da quantia de R$ 46.887,54 (quarenta e seis mil e oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). E por este edital, CITA o(s) réu(s), residente(s) e domiciliado(s) em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do decurso do presente edital, caso queira(m), ofereça(m) defesa. Não sendo contestada a ação, pelo(s) Réu(s), presumir-se-ão verdadeiras as alegações iniciais (revelia). Advertência: A parte ora citanda deverá procurar constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. Fica o(a) ré(u) advertido(a) de que ser-lhe-á nomeado curador especial em caso de decretação da revelia. E para o conhecimento do Réu e de terceiros interessados, para que, no futuro não venham alegar ignorância, expediu-se o presente edital em 02 (duas) vias de igual teor, que será publicado e afixado na forma da Lei. Cientificando-o que este Juízo e Cartório têm sua sede no FÓRUM DES. JOSÉ DILERMANDO MEIRELLES, ÁREA ESPECIAL CENTRAL, SALA A-107, 1ª ANDAR, Santa Maria - DF, horário de expediente forense: das 12 às 19 horas. E para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA - DF, 21 de agosto de 2023 14:06:03. Eu, Newton Rodrigues Freire Junior, Diretor de Secretaria, o subscrevo, por ordem da MM. Juíza. Newton Rodrigues Freire Junior Diretor de Secretaria

22/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Remessa (em grau de recurso)

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Publicação

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