Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0741865-89.2020.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0741865-89.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/05/2026, 19:50

Documento (Certidão)

06/05/2026, 20:52

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3136258/DF (2025/0500686-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: REDE D'OR SÃO LUIZ S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - DF053701 AGRAVANTE: FERNANDO FERREIRA ALVES AGRAVANTE: FERNANDO MARCIO REBELO ALVES ADVOGADOS: FERNANDA REBELO ALVES FERREIRA - DF034056 IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF058514 VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF059826 AGRAVADO: GUSTAVO SOUZA GUIMARAES ADVOGADOS: CRISTINA MIDORI KOMATSU STAMBOROWSKI - SP232561 DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FRANCO - SP161660 AGRAVADO: VINICIUS PINHEIRO NOGUEIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS: WALDIR DIAS DE ABREU - MG102291 FLAVIO DIAS DE ABREU - DF038921 FLÁVIO DIAS DE ABREU FILHO - DF061406 ISABELLA GONDIM DE ABREU - DF071039 AGRAVADO: REDE D'OR SÃO LUIZ S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - DF053701 AGRAVADO: FERNANDO FERREIRA ALVES AGRAVADO: FERNANDO MARCIO REBELO ALVES ADVOGADOS: DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 FERNANDA REBELO ALVES FERREIRA - DF034056 IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF058514 VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF059826 INTERESSADO: LUDMILA BERTTI COELHO Processo distribuído pelo sistema automático em 16/01/2026.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3136258/DF (2025/0500686-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERNANDO FERREIRA ALVES AGRAVANTE: FERNANDO MARCIO REBELO ALVES ADVOGADOS: FERNANDA REBELO ALVES FERREIRA - DF034056 IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF058514 VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF059826 AGRAVANTE: REDE D'OR SÃO LUIZ S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - DF053701 AGRAVADO: GUSTAVO SOUZA GUIMARAES ADVOGADOS: CRISTINA MIDORI KOMATSU STAMBOROWSKI - SP232561 SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FRANCO - SP161660 AGRAVADO: VINICIUS PINHEIRO NOGUEIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS: WALDIR DIAS DE ABREU - MG102291 FLAVIO DIAS DE ABREU - DF038921 FLÁVIO DIAS DE ABREU FILHO - DF061406 ISABELLA GONDIM DE ABREU - DF071039 AGRAVADO: REDE D'OR SÃO LUIZ S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - DF053701 AGRAVADO: FERNANDO FERREIRA ALVES ADVOGADOS: DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 FERNANDA REBELO ALVES FERREIRA - DF034056 IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF058514 VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF059826 AGRAVADO: FERNANDO MARCIO REBELO ALVES ADVOGADOS: FERNANDA REBELO ALVES FERREIRA - DF034056 IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF058514 VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF059826 INTERESSADO: LUDMILA BERTTI COELHO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3136258/DF (2025/0500686-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERNANDO FERREIRA ALVES AGRAVANTE: FERNANDO MARCIO REBELO ALVES ADVOGADOS: FERNANDA REBELO ALVES FERREIRA - DF034056 IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF058514 VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF059826 AGRAVANTE: REDE D'OR SÃO LUIZ S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - DF053701 AGRAVADO: GUSTAVO SOUZA GUIMARAES ADVOGADOS: CRISTINA MIDORI KOMATSU STAMBOROWSKI - SP232561 SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FRANCO - SP161660 AGRAVADO: VINICIUS PINHEIRO NOGUEIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS: WALDIR DIAS DE ABREU - MG102291 FLAVIO DIAS DE ABREU - DF038921 FLÁVIO DIAS DE ABREU FILHO - DF061406 ISABELLA GONDIM DE ABREU - DF071039 AGRAVADO: REDE D'OR SÃO LUIZ S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - DF053701 AGRAVADO: FERNANDO FERREIRA ALVES ADVOGADOS: DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 FERNANDA REBELO ALVES FERREIRA - DF034056 IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF058514 VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF059826 AGRAVADO: FERNANDO MARCIO REBELO ALVES ADVOGADOS: FERNANDA REBELO ALVES FERREIRA - DF034056 IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF058514 VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF059826 INTERESSADO: LUDMILA BERTTI COELHO Processo distribuído pelo sistema automático em 22/12/2025.

23/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2025, 13:53

Decurso de Prazo

11/12/2025, 02:16

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:18

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:18

Publicação

03/12/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0741865-89.2020.8.07.0001. AGRAVANTES: FERNANDO FERREIRA ALVES, FERNANDO MÁRCIO REBELO ALVES, REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. AGRAVADOS: GUSTAVO SOUZA GUIMARÃES, VINÍCIUS PINHEIRO NOGUEIRA DE ALMEIDA, REDE D'OR SÃO LUIZ S.A., FERNANDO FERREIRA ALVES, FERNANDO MÁRCIO REBELO ALVES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravos interpostos contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A013

01/12/2025, 00:00

Recebimento

28/11/2025, 13:26

Mero expediente

28/11/2025, 13:26

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741865-89.2020.8.07.0001. RECORRENTE: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. RECORRIDOS: GUSTAVO SOUZA GUIMARÃES, VINÍCIUS PINHEIRO NOGUEIRA DE ALMEIDA, FERNANDO FERREIRA ALVES, FERNANDO MÁRCIO REBELO ALVES DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ÓBITO DA PACIENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados pelos autores em razão do falecimento da esposa e genitora, respectivamente, ocorrido após complicações de cirurgia estética realizada pelo médico réu nas dependências do hospital réu. A sentença condenou os réus ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) aferir a responsabilidade civil do médico e do hospital pelos danos decorrentes do falecimento da paciente, incluindo a análise da culpa e do nexo causal; e (II) revisar o quantum indenizatório arbitrado a título de indenização por danos morais e a correção do termo inicial dos juros de mora da condenação por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do médico, em casos de cirurgia estética, configura obrigação de resultado, presumindo-se sua culpa em caso de não obtenção do efeito esperado. A falha no cumprimento do resultado pretendido impõe o dever de indenizar, não tendo o médico demonstrado qualquer excludente de responsabilidade. 4. A responsabilidade do hospital é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo responsável pela infecção adquirida pela paciente (pneumonia nosocomial) apontada como concausa do óbito. 5. Há nexo causal entre as complicações pós-cirúrgicas decorrentes da abdominoplastia realizada pelo médico e o óbito da paciente, sendo irrelevante para exclusão da responsabilidade a existência de comorbidades prévias, que eram do seu conhecimento desde a consulta inicial. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que em cirurgias estéticas o uso da técnica adequada não afasta a responsabilidade do médico pelo descumprimento da obrigação de resultado (REsp 1395254/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29.11.2013). 7. Quanto aos danos morais, o arbitramento do valor indenizatório foi pautado nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do abalo emocional sofrido pelos autores e amenizado pela assistência prestada pela equipe médica visando reverter o grave quadro de saúde da paciente. Mantido o valor fixado na sentença. 8. Os juros de mora em condenação por danos materiais devem ser contados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1610166/BA, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 10.5.2021). 9. Inexiste interesse recursal dos autores quanto ao ressarcimento das despesas com honorários periciais, pois já foram incluídas nas despesas processuais atribuídas aos réus na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação interposta pelo médico conhecida e parcialmente provida, para que o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos materiais seja a data da citação. Apelações do hospital réu e dos autores conhecidas e desprovidas. Unânime. O acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que manteve parcialmente a sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico, alegando omissão e contradição quanto à condenação dos réus ao ressarcimento dos honorários do assistente técnico, ao valor da indenização por danos morais e à análise das conclusões da perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) definir se o acórdão é omisso quanto ao pedido de restituição das despesas com honorários periciais pagos à assistência técnica; (II) estabelecer se houve omissão na análise do pedido de majoração da indenização por danos morais; e (III) verificar se há contradição interna no acórdão quanto à existência de falha profissional reconhecida pela perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado explicita que a sentença reconheceu a sucumbência mínima dos autores e condenou os réus ao pagamento integral das despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico, inexistindo, pois, omissão quanto ao tema. 4. A pretensão de os embargantes rediscutirem os fundamentos rejeitados no julgamento da apelação evidencia intento de reexame da matéria, o que não é pertinente na estreita via dos embargos de declaração. 5. O acórdão analisou detalhadamente os argumentos relacionados ao pedido de majoração da indenização por danos morais, ponderando a gravidade do dano, a assistência prestada pelo médico assistente e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo omissão a ser sanada. 6. Não há contradição interna no acórdão, pois a fundamentação e a conclusão são harmônicas ao reconhecer a falha na prestação do serviço médico e manter a condenação dos réus. 7. A tentativa de atribuir ao acórdão contradição decorrente de suposta interpretação dada às conclusões alcançadas na perícia judicial não justifica a oposição de embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração desprovidos. Decisão unânime. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, 373 do Código de Processo Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, apontando que a perícia atestou que a técnica utilizada na cirurgia foi adequada e, embora se tratasse de procedimento estético, nenhum procedimento invasivo está isento de riscos, incluindo o óbito. Sustenta que a pneumonia nosocomial identificada na paciente não pode ser atribuída à falha na prestação do serviço médico-hospitalar prestado. Defende que todas as condutas médicas foram corretas, inexistindo falha atribuível ao insurgente; b) artigos 402, 403, 884 e 944, todos do Código Civil, pleiteando a redução do valor da condenação por reparação por danos morais, sob pena de enriquecimento sem causa do recorrido. Requer que as publicações sejam realizadas em nome do advogado GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO, OAB/DF 53.701-A (ID 75825477). Nas contrarrazões, os recorridos, FERNANDO FERREIRA ALVES e FERNANDO MARCIO REBELO ALVES, pedem a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 186, 402, 403, 884, 927 e 944, todos do Código Civil, 373 do Código de Processo Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. Por fim, defiro o pedido de publicação, nos termos formulados pela parte recorrente no ID 75825477. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741865-89.2020.8.07.0001. RECORRENTES: FERNANDO FERREIRA ALVES E FERNANDO MÁRCIO REBELO ALVES RECORRIDOS: GUSTAVO SOUZA GUIMARÃES, VINICIUS PINHEIRO NOGUEIRA DE ALMEIDA, REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ÓBITO DA PACIENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados pelos autores em razão do falecimento da esposa e genitora, respectivamente, ocorrido após complicações de cirurgia estética realizada pelo médico réu nas dependências do hospital réu. A sentença condenou os réus ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) aferir a responsabilidade civil do médico e do hospital pelos danos decorrentes do falecimento da paciente, incluindo a análise da culpa e do nexo causal; e (II) revisar o quantum indenizatório arbitrado a título de indenização por danos morais e a correção do termo inicial dos juros de mora da condenação por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do médico, em casos de cirurgia estética, configura obrigação de resultado, presumindo-se sua culpa em caso de não obtenção do efeito esperado. A falha no cumprimento do resultado pretendido impõe o dever de indenizar, não tendo o médico demonstrado qualquer excludente de responsabilidade. 4. A responsabilidade do hospital é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo responsável pela infecção adquirida pela paciente (pneumonia nosocomial) apontada como concausa do óbito. 5. Há nexo causal entre as complicações pós-cirúrgicas decorrentes da abdominoplastia realizada pelo médico e o óbito da paciente, sendo irrelevante para exclusão da responsabilidade a existência de comorbidades prévias, que eram do seu conhecimento desde a consulta inicial. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que em cirurgias estéticas o uso da técnica adequada não afasta a responsabilidade do médico pelo descumprimento da obrigação de resultado (REsp 1395254/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29.11.2013). 7. Quanto aos danos morais, o arbitramento do valor indenizatório foi pautado nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do abalo emocional sofrido pelos autores e amenizado pela assistência prestada pela equipe médica visando reverter o grave quadro de saúde da paciente. Mantido o valor fixado na sentença. 8. Os juros de mora em condenação por danos materiais devem ser contados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1610166/BA, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 10.5.2021). 9. Inexiste interesse recursal dos autores quanto ao ressarcimento das despesas com honorários periciais, pois já foram incluídas nas despesas processuais atribuídas aos réus na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação interposta pelo médico conhecida e parcialmente provida, para que o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos materiais seja a data da citação. Apelações do hospital réu e dos autores conhecidas e desprovidas. Unânime. O acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que manteve parcialmente a sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico, alegando omissão e contradição quanto à condenação dos réus ao ressarcimento dos honorários do assistente técnico, ao valor da indenização por danos morais e à análise das conclusões da perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) definir se o acórdão é omisso quanto ao pedido de restituição das despesas com honorários periciais pagos à assistência técnica; (II) estabelecer se houve omissão na análise do pedido de majoração da indenização por danos morais; e (III) verificar se há contradição interna no acórdão quanto à existência de falha profissional reconhecida pela perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado explicita que a sentença reconheceu a sucumbência mínima dos autores e condenou os réus ao pagamento integral das despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico, inexistindo, pois, omissão quanto ao tema. 4. A pretensão de os embargantes rediscutirem os fundamentos rejeitados no julgamento da apelação evidencia intento de reexame da matéria, o que não é pertinente na estreita via dos embargos de declaração. 5. O acórdão analisou detalhadamente os argumentos relacionados ao pedido de majoração da indenização por danos morais, ponderando a gravidade do dano, a assistência prestada pelo médico assistente e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo omissão a ser sanada. 6. Não há contradição interna no acórdão, pois a fundamentação e a conclusão são harmônicas ao reconhecer a falha na prestação do serviço médico e manter a condenação dos réus. 7. A tentativa de atribuir ao acórdão contradição decorrente de suposta interpretação dada às conclusões alcançadas na perícia judicial não justifica a oposição de embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração desprovidos. Decisão unânime. O recorrente aponta que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, alegando ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 82, §2º e 84, ambos do Código de Processo Civil, defendendo que os honorários do assistente técnico são de responsabilidade da parte que sucumbiu, devendo, por via de consequência, arcar com todas as despesas contraídas pela parte vencedora do processo. Pede o ressarcimento das despesas processuais que foram adiantadas pelas partes; c) artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, pleiteando a majoração do valor da condenação pela reparação por danos morais. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgados do TJGO e do STJ a fim de demonstrá-lo. Requer a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. Nas contrarrazões, a parte recorrida REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. pede que as publicações sejam realizadas em nome do advogado GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO, OAB/DF 53.701-A (ID 76763639). II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (REsp n. 2.197.117/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). Melhor sorte não colhe o apelo especial no tocante à indicada ofensa aos artigos 82, §2º e 84, ambos do Código de Processo Civil, ao pedido de ressarcimento das despesas processuais que foram adiantadas, porquanto falece interesse recursal nesse aspecto, uma vez que a turma julgadora decidiu no mesmo sentido da tese do recorrente. Com efeito, restou assentado no acórdão impugnado que: “Por fim, não há interesse recursal dos Autores quanto ao pedido de condenação dos Réus ao ressarcimento das despesas por eles realizadas com honorários periciais pagos à assistência técnica, no montante de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), porque a r. sentença já reconheceu a sucumbência mínima dos Autores e condenou os Réus ao pagamento da integralidade das despesas processuais, dentre as quais se incluem indubitavelmente os honorários do assistente técnico contratado pela parte vencedora (STJ - AgInt no REsp: 1581133 RJ 2016/0036261-3, Relator: Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15.8.2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18.8.2017)” (ID 72046836). Outrossim, descabe dar trânsito ao apelo quanto ao suposto vilipêndio aos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, e em relação ao suposto dissenso jurisprudencial sobre o tema, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que “Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei” (AREsp n. 2.808.394/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. Por fim, defiro o pedido de publicação, nos termos formulados pela parte recorrida no ID 76763639. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Turma Cível 22ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (24/07/2025 a 1º/08/2025) Ata da 22ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (24/07/2025 a 1º/08/2025), realizada no dia 24 de Julho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ROBERTO FREITAS FILHO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FÁTIMA RAFAEL, MARIA DE LOURDES ABREU, LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, ANA MARIA FERREIRA, FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA E AISTON HENRIQUE DE SOUSA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0706381-47.2019.8.07.0001 0707359-98.2018.8.07.0020 0714486-19.2020.8.07.0020 0706179-82.2020.8.07.0018 0710633-37.2022.8.07.0018 0746507-06.2023.8.07.0000 0734510-91.2021.8.07.0001 0753099-66.2023.8.07.0000 0711768-84.2022.8.07.0018 0708800-67.2024.8.07.0000 0710599-28.2023.8.07.0018 0748176-28.2022.8.07.0001 0700032-52.2024.8.07.0001 0741865-89.2020.8.07.0001 0731589-60.2024.8.07.0000 0733712-31.2024.8.07.0000 0700383-19.2024.8.07.0003 0739969-72.2024.8.07.0000 0700836-91.2023.8.07.0021 0704576-62.2024.8.07.0008 0741401-29.2024.8.07.0000 0716883-69.2024.8.07.0001 0715196-82.2023.8.07.0004 0746019-17.2024.8.07.0000 0746328-38.2024.8.07.0000 0747880-38.2024.8.07.0000 0748245-92.2024.8.07.0000 0700926-71.2024.8.07.0019 0702963-32.2023.8.07.0011 0705420-13.2023.8.07.0019 0751284-97.2024.8.07.0000 0713867-10.2024.8.07.0001 0736626-02.2023.8.07.0001 0737719-34.2022.8.07.0001 0754197-52.2024.8.07.0000 0710204-49.2021.8.07.0004 0727597-19.2023.8.07.0003 0704891-79.2022.8.07.0002 0701047-25.2025.8.07.0000 0702237-23.2025.8.07.0000 0712191-20.2021.8.07.0005 0723144-50.2024.8.07.0001 0700635-74.2024.8.07.0018 0733260-52.2023.8.07.0001 0700752-53.2023.8.07.0001 0080243-94.2012.8.07.0015 0703997-07.2025.8.07.0000 0704419-79.2025.8.07.0000 0704715-04.2025.8.07.0000 0716175-65.2024.8.07.0018 0707359-73.2023.8.07.0004 0702393-25.2023.8.07.0018 0722995-70.2023.8.07.0007 0719975-37.2024.8.07.0007 0724521-90.2023.8.07.0001 0701735-22.2023.8.07.0011 0738921-06.2023.8.07.0003 0737833-30.2023.8.07.0003 0713550-37.2023.8.07.0004 0704314-27.2024.8.07.0004 0707688-29.2025.8.07.0000 0707854-61.2025.8.07.0000 0717548-10.2023.8.07.0005 0714410-59.2024.8.07.0018 0708407-11.2025.8.07.0000 0715285-74.2024.8.07.0003 0708557-89.2025.8.07.0000 0709360-72.2025.8.07.0000 0704500-53.2024.8.07.0003 0729064-67.2022.8.07.0003 0710936-74.2024.8.07.0020 0701768-87.2024.8.07.0007 0711109-27.2025.8.07.0000 0708251-30.2024.8.07.0009 0744513-03.2024.8.07.0001 0721017-42.2024.8.07.0001 0700357-40.2023.8.07.0008 0722790-65.2024.8.07.0020 0712397-29.2024.8.07.0005 0714496-43.2022.8.07.0004 0701291-17.2025.8.07.9000 0707431-84.2024.8.07.0017 0714228-93.2025.8.07.0000 0716118-20.2023.8.07.0006 0714466-15.2025.8.07.0000 0711519-07.2024.8.07.0005 0704074-47.2024.8.07.0001 0715656-13.2025.8.07.0000 0724150-86.2024.8.07.0003 0711252-54.2023.8.07.0010 0702590-43.2024.8.07.0018 0715836-29.2025.8.07.0000 0701431-51.2025.8.07.9000 0715959-27.2025.8.07.0000 0716541-43.2024.8.07.0006 0710376-58.2025.8.07.0001 0700525-72.2024.8.07.0019 0741740-19.2023.8.07.0001 0709622-20.2024.8.07.0012 0717535-35.2024.8.07.0018 0701113-84.2021.8.07.0019 0710090-08.2024.8.07.0004 0717758-85.2024.8.07.0018 0717981-58.2025.8.07.0000 0755923-58.2024.8.07.0001 0712598-96.2025.8.07.0001 0758463-34.2024.8.07.0016 0718738-52.2025.8.07.0000 0718739-37.2025.8.07.0000 0718803-47.2025.8.07.0000 0718844-14.2025.8.07.0000 0724408-05.2024.8.07.0001 0718992-25.2025.8.07.0000 0719313-60.2025.8.07.0000 0719427-96.2025.8.07.0000 0719721-51.2025.8.07.0000 0719784-76.2025.8.07.0000 0719998-67.2025.8.07.0000 0720136-34.2025.8.07.0000 0713843-50.2022.8.07.0001 0704104-61.2024.8.07.0008 0700954-93.2024.8.07.0001 0720330-47.2024.8.07.0007 0718757-38.2024.8.07.0018 0044662-26.2013.8.07.0001 0008451-05.2015.8.07.0006 0724217-39.2024.8.07.0007 0721988-73.2024.8.07.0018 0747195-28.2024.8.07.0001 0728245-50.2024.8.07.0007 0722643-39.2024.8.07.0020 0716752-94.2024.8.07.0001 0732290-23.2021.8.07.0001 0721783-72.2023.8.07.0020 0705116-79.2025.8.07.0007 0718856-59.2024.8.07.0001 0726840-88.2024.8.07.0003 0703005-57.2023.8.07.0019 0012090-72.2013.8.07.0015 0705481-08.2022.8.07.0018 0705895-59.2024.8.07.0010 0043323-95.2014.8.07.0001 0704356-31.2024.8.07.0019 0005535-43.1997.8.07.0001 0701158-77.2024.8.07.0021 0736763-41.2024.8.07.0003 0703981-57.2024.8.07.0010 0701523-64.2024.8.07.0011 0704753-08.2024.8.07.0014 0702223-33.2025.8.07.0002 0755188-25.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0706553-97.2021.8.07.0007 0737188-79.2021.8.07.0001 0731801-15.2023.8.07.0001 0747447-34.2024.8.07.0000 0723663-59.2023.8.07.0001 0703015-56.2022.8.07.0013 0753655-34.2024.8.07.0000 0716969-59.2023.8.07.0006 0728552-27.2021.8.07.0001 0731037-81.2023.8.07.0016 0706967-77.2025.8.07.0000 0713841-58.2024.8.07.0018 0716155-94.2025.8.07.0000 0730790-87.2019.8.07.0001 0718993-10.2025.8.07.0000 0717296-76.2024.8.07.0003 0755635-13.2024.8.07.0001 0712799-65.2024.8.07.0020 ADIADOS 0708049-93.2019.8.07.0020 0747994-74.2024.8.07.0000 0701359-98.2025.8.07.0000 0736723-65.2024.8.07.0001 0700707-78.2025.8.07.0001 0704998-43.2020.8.07.0019 0738036-61.2024.8.07.0001 0700130-67.2025.8.07.0012 0717284-37.2025.8.07.0000 0703304-24.2024.8.07.0011 0706592-98.2024.8.07.0004 PEDIDOS DE VISTA 0708261-74.2024.8.07.0009 A sessão foi encerrada no dia 04 de Agosto de 2025 às 14:08:53 Eu, EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA, Secretário de Sessão 3ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA Secretário de Sessão

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que manteve parcialmente a sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico, alegando omissão e contradição quanto à condenação dos réus ao ressarcimento dos honorários do assistente técnico, ao valor da indenização por danos morais e à análise das conclusões da perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) definir se o acórdão é omisso quanto ao pedido de restituição das despesas com honorários periciais pagos à assistência técnica; (II) estabelecer se houve omissão na análise do pedido de majoração da indenização por danos morais; e (III) verificar se há contradição interna no acórdão quanto à existência de falha profissional reconhecida pela perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado explicita que a sentença reconheceu a sucumbência mínima dos autores e condenou os réus ao pagamento integral das despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico, inexistindo, pois, omissão quanto ao tema. 4. A pretensão de os embargantes rediscutirem os fundamentos rejeitados no julgamento da apelação evidencia intento de reexame da matéria, o que não é pertinente na estreita via dos embargos de declaração. 5. O acórdão analisou detalhadamente os argumentos relacionados ao pedido de majoração da indenização por danos morais, ponderando a gravidade do dano, a assistência prestada pelo médico assistente e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo omissão a ser sanada. 6. Não há contradição interna no acórdão, pois a fundamentação e a conclusão são harmônicas ao reconhecer a falha na prestação do serviço médico e manter a condenação dos réus. 7. A tentativa de atribuir ao acórdão contradição decorrente de suposta interpretação dada às conclusões alcançadas na perícia judicial não justifica a oposição de embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração desprovidos. Decisão unânime. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A inexistência de vício interno no julgado, ainda que a parte discorde de suas conclusões, afasta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1581133/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.8.2017, DJe 18.8.2017; e STJ, EDcl no RMS 32946/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.12.2015, DJe 18.12.2015.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 22ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (24/07/2025 A 1º/08/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 24 de Julho de 2025 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. O julgamento será encerrado no dia 1º de agosto de 2025, às 13h30. A sessão de julgamento poderá ser acompanhada acessando a página eletrônica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/processo judicial eletrônico/plenário virtual (link: https://www.tjdft.jus.br/pje/plenario-virtual) Processo 0706967-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo GERSON CARNEIRO SPINDOLA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DAISON CARVALHO FLORES - DF10267-A VINICIUS ALVARENGA FLORES - DF70304-A Polo Passivo JULIO CESAR SPINDOLA ITACARAMBY Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A ISABELA TODD SILVA FREIRE - DF54338-A RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0700525-72.2024.8.07.0019 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Violência Doméstica Contra a Mulher (10948) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. L. D. F. P. R. L. D. N. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0715959-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo R. M. L. C. C. F. H. L. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIA RANIELI GONCALVES DE MOURA - DF73383-A Polo Passivo R. L. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A ANDRE SANTOS - DF33180-A JULLIANA SANTOS DA CUNHA - DF32440-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0724408-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ADALCY GONCALVES GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO - DF31245-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0721017-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR - RJ123668 MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 Polo Passivo L. M. G. R. C. C. L. M. G. B. M. G. SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0722643-39.2024.8.07.0020 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo FRANCISCO JACO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO OLIVEIRA LIMA - DF9077-A ALESSANDRA BARBOSA DOS SANTOS BRITO - DF59722-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0008451-05.2015.8.07.0006 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo SERGIO LUIZ DA SILVA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Polo Passivo GEOVANE DIVINO SALES SILVA JOAO DE DEUS VISGUEIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL MARCAL DE SOUZA JUNIOR - DF41751-A LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA - DF9346-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0717548-10.2023.8.07.0005 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA LUIZ TELVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA PRATES DE AMORIM - DF59070-A ANDREZA MENDONCA SABINO - DF60663-A COSMA ANASTACIA DO NASCIMENTO - DF63542-A Polo Passivo LUIZ TELVES DA SILVA MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo COSMA ANASTACIA DO NASCIMENTO - DF63542-A CAMILA PRATES DE AMORIM - DF59070-A ANDREZA MENDONCA SABINO - DF60663-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0704500-53.2024.8.07.0003 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Oferta (6238) Dissolução (7664) Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Partilha (14923) Polo Ativo D. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO DE MIRANDA LOPES PAIXÃO - DF68744-A LOHANY SOARES BUENO - DF53430-A Polo Passivo D. P. D. S. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados THEO GUILHERME XAVIER BEZERRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0704576-62.2024.8.07.0008 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo MARIA INEZ JESUS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DAVI DO PRADO MORAIS - DF62959-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0043323-95.2014.8.07.0001 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Contratos Bancários (9607) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo MARCIO ADRIANO MARTINS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON SANTANA SILVA - DF22396-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0701768-87.2024.8.07.0007 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo J. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo DAVID COUTINHO E SOUZA - DF36351-A Polo Passivo S. M. M. M. S. M. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo LAYSE AMANDA DOS REIS CANUTO - DF59867-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO - DF47077-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0707688-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo A. R. D. J. S. Advogado(s) - Polo Ativo Eliane da Silva Pinto Falqueto - DF42893-A Polo Passivo M. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0718992-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo A. R. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0737188-79.2021.8.07.0001 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo TOTAL QP ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TOTAL QP ENGENHARIA LTDA BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Polo Passivo FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ Advogado(s) - Polo Passivo TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0709360-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Judicial (10454) Polo Ativo R. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA BRITO GONCALVES BARRETO - DF49405-A ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A Polo Passivo D. P. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0714228-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Judicial (10454) Polo Ativo D. P. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A IARA RODRIGUES DE SOUSA PINTO - DF5846300-A RONALD BARRETO CABRAL BRITO - DF77839 Terceiros interessados JESSICA NAYARA DOS SANTOS FELIX SANTANA JESSICA NAYARA DOS SANTOS FELIX SANTANA Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0701291-17.2025.8.07.9000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM Advogado(s) - Polo Ativo NIXON FERNANDO RODRIGUES - DF11749-A Polo Passivo ANGELINA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0713841-58.2024.8.07.0018 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Averbação / Contagem de Tempo Especial (10277) Polo Ativo SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICAL Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0711109-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Superendividamento (15048) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JULIO ROMEU MACIEL DOS SANTOS KELMA CHRISTINA MELO DOS SANTOS CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0718738-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Competência (8829) Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA CANAA X Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo JAQUELINE ALVES GARCONE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0730790-87.2019.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO VISION WORK & LIVE Advogado(s) - Polo Ativo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-A KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF68759-A RODRIGO MELO CUSTODIO - DF48639-A Polo Passivo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE - RJ124405-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0710936-74.2024.8.07.0020 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo ANA CRISTINA SANTOS FARIA ROSSI UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO - MG135872-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ANA CRISTINA SANTOS FARIA ROSSI Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO - MG135872-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0701113-84.2021.8.07.0019 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo FORT ACO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0709622-20.2024.8.07.0012 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo RAFAEL DOS SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0719313-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Superendividamento (15048) Polo Ativo LILIAN CRISTINA DE MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO PAN S.A TMB EDUCACAO E SERVICOS LTDA MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A ARIANA CALACA DE OLIVEIRA - DF60525-A PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A RAFAELLI MOREIRA CESAR - MG102104-A LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708251-30.2024.8.07.0009 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo FRANCISCO JOSE COELHO CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A Polo Passivo KLEBER AUGUSTO MONTEIRO MELO 76451674168 KLEBER AUGUSTO MONTEIRO MELO Advogado(s) - Polo Passivo KLENISON DE OLIVEIRA MELO - DF55628-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0744513-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Redistribuição (10233) Polo Ativo CONNECT INFORMACOES E TECNOLOGIA SA Advogado(s) - Polo Ativo SILVANA BATISTA DE OLIVEIRA - DF59235 Polo Passivo GFC CONSORCIOS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0722790-65.2024.8.07.0020 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo GEANE BALIZA MEDRADO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO GOMES DE GOUVEIA - DF25586-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0700357-40.2023.8.07.0008 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo G. D. R. D. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. S. D. S. J. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JASON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF57290-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0700383-19.2024.8.07.0003 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ALICE MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0731037-81.2023.8.07.0016 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Partilha (14924) Polo Ativo R. N. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A NATHALYA OLIVEIRA ANANIAS - DF67129-A Polo Passivo L. F. D. D. Advogado(s) - Polo Passivo IARLEYS RODRIGUES NUNES - DF54161-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0736626-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Polo Passivo SOLANGE HIDALGO DIXO NEIRALDO HIDALGO DIXO MARIA DE NAZARE ALMEIDA DA SILVA NORMA GERALDI HIDALGO DIXO Advogado(s) - Polo Passivo LEILANE CANDIDA ANDRADE DO REGO - DF36837-A NATALIA GOULART CASTRO - DF38653-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0723144-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo THELMA ROSANE PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A JUAN MARTINS GALVAO - DF72586-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0741865-89.2020.8.07.0001 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Polo Ativo FERNANDO FERREIRA ALVES FERNANDO MARCIO REBELO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF58514-A VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-A FERNANDA REBELO ALVES FERREIRA - DF34056-A Polo Passivo GUSTAVO SOUZA GUIMARAES VINICIUS PINHEIRO NOGUEIRA DE ALMEIDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTINA MIDORI RODRIGUES KOMATSU - SP232561-A SANDRA REGINA FRANCO LIMA - SP161660-A FLAVIO DIAS DE ABREU - DF38921-A FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO - DF61406-A WALDIR DIAS DE ABREU - MG102291-S ISABELLA GONDIM DE ABREU - DF71039-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A ANDRE CARVALHO VASCONCELLOS - SP447749 Terceiros interessados LUDMILA BERTTI COELHO Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0701047-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KEILLE MOURA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0747880-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo IRANILDE DIAS DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo DENISE TAVARES GOMES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0747447-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bloqueio/Desbloqueio de Valores (13085) Polo Ativo CONDVOLT IND DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO RAMOS - SP328177-A Polo Passivo AGROTEC COMERCIAL 091DF EIRELI - ME PAULO CESAR RODRIGUES ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0706381-47.2019.8.07.0001 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Extinção da Execução (9414) Liminar (9196) Polo Ativo TT EVENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF - SEBRAE/DF Advogado(s) - Polo Passivo SEBRAE DF SUELLEN GUIMARAES FERREIRA - DF59237-A JOSE CARLOS DE BARROS - DF33903-A ALEXANDRE MACHADO - DF26279-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708407-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Revisão (5788) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo L. C. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676-A Polo Passivo L. P. G. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo SUELLEN LUNGUINHO DO NASCIMENTO - DF60821-A GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF24801-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708261-74.2024.8.07.0009 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Anulação (4951) Compra e Venda (9587) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo ADENILTON MARIO DE JESUS VICENTE RODRIGUES COIMBRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCY CARLA SILVA ARAUJO - DF42610-A Polo Passivo LUIS PEDRO HORN Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A TULIO MARQUES CHAMICO ARAUJO PINHEIRO - DF79399 Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0719784-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE SABRINA STEFANNYE DE OLIVEIRA - DF63846-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Polo Passivo MARIA ELENITA DE SOUSA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA SOUSA FERREIRA - DF18729-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0718757-38.2024.8.07.0018 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALDERICE SOUSA E SILVA BELO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0712598-96.2025.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Planos de saúde (12486) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A Polo Passivo JOSE MACHADO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0758463-34.2024.8.07.0016 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo D. P. B. Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - PR20792-A HENRIQUE DA SILVA CARNEIRO - DF38588-A Polo Passivo L. B. M. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo HUDSON VIEIRA DOS REIS - DF29856-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0718844-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo CARLA RENATA ALVES CARISIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0718803-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Obrigação de Entregar (10670) Polo Ativo LUCIANO BELO D AVILA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE VINICIUS BASTOS PEREIRA - DF69309-A GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A Polo Passivo JHENNIFER KAROLINE FERREIRA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo ERICO DA SILVA VIEIRA - DF25733-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0719427-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Competência (8829) Polo Ativo NILMA INACIA FELIX Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0704104-61.2024.8.07.0008 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo JAINI LIMA FAUSTINO DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0720136-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ANTONIO LUIZ RAMOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA - MG201630 Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO DO BRASIL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0718739-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Impenhorabilidade (13189) Polo Ativo L. H. M. T. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA - DF56715-A IVES GERALDO DE SOUZA - DF7476-A Polo Passivo J. M. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo DERIC RAMOS DUCATI - DF68463-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0710090-08.2024.8.07.0004 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Guarda (5802) Polo Ativo A. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES - DF58439-A Polo Passivo F. F. M. Advogado(s) - Polo Passivo AYRTON LUCAS RODRIGUES DA SILVA - DF56307-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0719721-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Posse (10444) Polo Ativo HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117-A Polo Passivo WESLEY SILVA DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0717284-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo D. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAUJO - PR65318 Polo Passivo J. B. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO KALIKOWSKI VERRONE - SP231420-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0708049-93.2019.8.07.0020 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo THIAGO MENEZES DE FREITAS CABRAL Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE RAYELLEN DE LIMA MOTA - DF27457-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0715196-82.2023.8.07.0004 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Polo Ativo F. M. T. B. Advogado(s) - Polo Ativo AMAURI GODOI CARDOZO - DF77233 JOSE CARLOS DIAS DE SOUZA JUNIOR - DF60964-A Polo Passivo I. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLE STEPHANIE DE SOUSA SILVA - DF70260-A PEDRO RICARDO GUIMARAES DA COSTA - DF65571-A HYGO CARLOS CONCEICAO DE SOUZA - DF79573 Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0739969-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Constituição (4934) Polo Ativo ITA - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA APROVACAO LTDA - EPP LANCHONETE E PAPELARIA PODION LTDA ESPÓLIO DE ISMAEL LEITE XAVIER JÚNIOR Advogado(s) - Polo Ativo PODION CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP ENRICO MENEZES REIS - DF69045 CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Polo Passivo MARLISE LEVORSSE DE ALMEIDA PODION CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP POXDION CURSOS PREPARATORIOS EIRELI GEORGE WESLEY BARBALHO GONCALVES FERNANDO CUNHA CORES Advogado(s) - Polo Passivo PODION CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPPPODION CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0700032-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Padronizado (12494) Polo Ativo ELLEN MARTA FERREIRA RODRIGUES MARCELINO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO BRAGA DA SILVA - DF48075-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0734510-91.2021.8.07.0001 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo VALMIR GOMES DA SILVA BENITO BORGES FERNANDEZ Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO HENRIQUE AMARAL CAVALCANTE - GO13491-A LISOMAR PEREIRA NUNES - DF37163-A Polo Passivo HF TECNOLOGIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo IANNE ROBERTA OLIVEIRA PEIXOTO - DF52136-A HEYROVSKY TORRES RODRIGUES - DF33838-A GABRIELA CARVALHO NUNES DE SANTANA - DF73285 GABRIELA SILVA DE COUTO LIMA - DF73057-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0716883-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Liminar (9196) Cabimento (12958) Polo Ativo WILLIAN FERREIRA BONINI Advogado(s) - Polo Ativo RENAN PEREIRA FREITAS - SC54359-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0716541-43.2024.8.07.0006 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. P. F. R. F. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0700707-78.2025.8.07.0001 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo JOSE AMERICO MORAES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0718856-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Fornecimento de Água (7761) Polo Ativo ANTONIO CARLOS MORENO MOURA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A FREDERICO SOARES DE ARAGAO - DF20913-A ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB ANTONIO CARLOS MORENO MOURA Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A FREDERICO SOARES DE ARAGAO - DF20913-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0724150-86.2024.8.07.0003 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo SEBASTIAO JOSE DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA KELLY TEXEIRA DE CASTRO - DF50299-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0711252-54.2023.8.07.0010 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo ILCO FIRMINO NETO Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Polo Passivo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0704753-08.2024.8.07.0014 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Planos de saúde (12486) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo TIAGO AUGUSTO CARVALHO DE AZEVEDO AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. TIAGO AUGUSTO CARVALHO DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0705481-08.2022.8.07.0018 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão (10425) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo POLI ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ PHILIPE PEREIRA RESENDE - DF26474-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0712799-65.2024.8.07.0020 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Assembléia (10466) Polo Ativo JOAO CLAUDIO SCHONHARDT NUNES Advogado(s) - Polo Ativo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTAL DOS GIRASSOIS Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0703304-24.2024.8.07.0011 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo WELLIBIA REGIA TAGUATINGA DE ALMEIDA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA WELLIBIA REGIA TAGUATINGA DE ALMEIDA - DF28787-A PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. WELLIBIA REGIA TAGUATINGA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A WELLIBIA REGIA TAGUATINGA DE ALMEIDA - DF28787-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0726840-88.2024.8.07.0003 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Polo Passivo FRANCISCA EUNA PORTELA DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0716155-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo DOMINIC LUIZ CHAER BOTELHO PAIVA JORGE Advogado(s) - Polo Passivo MURILO BOTELHO FERREIRA - DF31223-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0716752-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Mútuo (9603) Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A LUCAS TASSINARI - RS94512-A Polo Passivo PANDORA RUE MARTINS BARBOSA CARLA MICHELLE MARTINS DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0710376-58.2025.8.07.0001 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo ROSILENE F.O. DE MENDONCA EVENTOS E BUFFET LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0702590-43.2024.8.07.0018 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULA RAYANNE BEZERRA DO NASCIMENTO MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO AROUCHA BRITO - DF36391-A Terceiros interessados ALEXANDRE CHERMAN FABIA LOPES Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0704998-43.2020.8.07.0019 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Nota Promissória (4980) Polo Ativo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Polo Passivo EMANUELLE SALES SEVERO Advogado(s) - Polo Passivo TEREZA CRISTINA VASCONCELOS ALVES LIMA - DF74508-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0700130-67.2025.8.07.0012 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo ADRIANA DA COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0738036-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cartão de Crédito (9585) Polo Ativo ANTONIO MENDES REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ANTONIO SILVA BOTELHO - DF28537-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0711519-07.2024.8.07.0005 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Polo Ativo MARLENE MARIA DA SILVA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0704074-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo WILSON FERREIRA BANDEIRA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A VICTOR HUGO TAVARES MENDONCA - GO38912-A MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF59475-A Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA WILSON FERREIRA BANDEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A VICTOR HUGO TAVARES MENDONCA - GO38912-A MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF59475-A HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0703981-57.2024.8.07.0010 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento em Consignação (7704) Polo Ativo TEREZIANO ANTUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo IZAQUIEL DA SILVA SOUZA - DF57715-A EVISAN MENDES DE JESUS - DF76327 Polo Passivo LUCIANO APARECIDO DA SILVA ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A JOELSON REIS GOMES DOS SANTOS - DF66798 ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE - SP130337-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0701523-64.2024.8.07.0011 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Partilha (14924) Polo Ativo G. P. V. L. F. D. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAMAR BATISTA LIMA - DF9148-A GRAZIELLE RODRIGUES - DF53269-A JEOVANNA CANEDO MENDONCA - DF74754 ALINE GONCALVES LOPES PEREIRA - DF67619-A DANIEL LOPES AMARAL - DF70597-A Polo Passivo L. F. D. R. S. G. P. V. Advogado(s) - Polo Passivo GRAZIELLE RODRIGUES - DF53269-A JEOVANNA CANEDO MENDONCA - DF74754 ALINE GONCALVES LOPES PEREIRA - DF67619-A DANIEL LOPES AMARAL - DF70597-A ITAMAR BATISTA LIMA - DF9148-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0706592-98.2024.8.07.0004 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo CIELO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Polo Passivo BARCOS PARANA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TALYANA MANCHINI ANJOS DAS SILVA - DF65740-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0701158-77.2024.8.07.0021 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Locação de Móvel (9609) Polo Ativo LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO LOCALIZA IGOR MACIEL ANTUNES - PR67660-A Polo Passivo RAFEL MONTEIRO BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0703005-57.2023.8.07.0019 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo LARISSA FEITOSA DA PAIXAO COIMBRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDERI ALDINO DE SA TELES Advogado(s) - Polo Passivo THAYNA SA TELES DA SILVA - DF72571-A POLIANE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA - DF61734-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0005535-43.1997.8.07.0001 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo PAULO CEZAR DE OLIVEIRA PROFISSIONAL LAVANDERIA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0717296-76.2024.8.07.0003 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo INES OLIVEIRA DE MATOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A JANINE ANDRADE DIAS - DF31838-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0708557-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo JORGE VENEROSO NETO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0755635-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S Polo Passivo MAURICIO PONTES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0717981-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo EDNALVA DA SILVA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0724217-39.2024.8.07.0007 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO - DF43682-A ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo RENATA ALVES DE SOUZA WALISSON SOARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0721988-73.2024.8.07.0018 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Exclusão - ICMS (10556) Polo Ativo PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA Advogado(s) - Polo Ativo PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0720330-47.2024.8.07.0007 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Polo Passivo MM COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CYNTHIA JENNIPHER FERREIRA RIBEIRO - DF56312-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0715836-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Nota Promissória (4980) Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo IRAIDES DE PAIVA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JULIA PEREIRA DA SILVA - DF40129-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0719998-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo VERONICA LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0732290-23.2021.8.07.0001 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo MERU VIAGENS EIRELI - EPP JOSE MAURICIO PIRES GOMES GABRIEL SEVERO PEREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo HUGO QUEIROS ALVES DE SOUZA - DF49258-A Polo Passivo CONFIANCA AGENCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO AMBROSIO CINTRA - MT8934-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0713843-50.2022.8.07.0001 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO - COOPERLEG NEUZA INOCENTE TELES - DF3209-A Polo Passivo CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0714466-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Polo Passivo REJANE RODRIGUES SA Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0702223-33.2025.8.07.0002 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo FABRICIA ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0717535-35.2024.8.07.0018 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento Indevido (7714) Polo Ativo JOAO BATISTA DIAS DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0710599-28.2023.8.07.0018 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo GABRIEL PEREIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0728552-27.2021.8.07.0001 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo VINICIUS BARBOSA ARAUJO CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA Advogado(s) - Polo Ativo QUINTAS DA ALVORADA DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Polo Passivo CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA CLEONICE DE LOURDES BAGGIO DA SILVEIRA ALOISIO GERALDO TADEU DA SILVEIRA CARLA PATRICIA FURTADO DA SILVA VINICIUS BARBOSA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo QUINTAS DA ALVORADA ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A RENATO BAGGIO DA SILVEIRA - DF59481-A GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0701431-51.2025.8.07.9000 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo L. P. L. Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCIANE RODRIGUES DOS SANTOS BARBOSA - DF51241-A Polo Passivo M. D. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA VIANA BORGES - DF50931-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0747195-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Irregularidade no atendimento (11864) Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo G3 ALIMENTOS LTDA ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FERNANDES RANNA - DF24811-A GABRIEL CAPISTRANO COSTA - DF74102-A RODRIGO OCTAVIO PORTOLAN DE SOUSA - DF31646-A THAINA BALBI RODRIGUES - DF69702 LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0746328-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo OLAVO DE MELO BRITO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO AGIBANK S.A BANCO SAFRA S A BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. BANCO PAN S.A BANCO BRADESCO SA BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/ABRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO SAFRA S/ABANCO PAN S.A.BANCO BRADESCO S.ABANCO C6 Consignado S.A. ANDRE LUIZ SCHMITZ - PR32571-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A BERNARDO BUOSI - SP227541-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0728245-50.2024.8.07.0007 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo WILSON GODINHO TORRES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0705895-59.2024.8.07.0010 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Empréstimo consignado (11806) Cartão de Crédito (7772) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo OTAVIO RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE CARVALHO ROLIM - DF77073-A NAYARA LIRA MOREIRA - DF54641-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704356-31.2024.8.07.0019 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo TEREZINHA LINO DE JESUS INACIO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0012090-72.2013.8.07.0015 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ISS/ Imposto sobre Serviços (5951) Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO PAIVA DA FONSECA - DF18470-A Polo Passivo UNIMIX TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0723663-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Atos Unilaterais (7694) Polo Ativo VIRTUASSC GESTAO ESTRATEGICA PARA RESULTADOS LTDA INSTITUICAO PADRE HAROLDO RAHM Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A SUSETE GOMES - SP163760-A Polo Passivo INSTITUICAO PADRE HAROLDO RAHM VIRTUASSC GESTAO ESTRATEGICA PARA RESULTADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SUSETE GOMES - SP163760-A DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704891-79.2022.8.07.0002 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Investigação de Paternidade (5804) Polo Ativo R. R. G. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS FRANCISCO FERNANDES - SP328778 Polo Passivo A. C. B. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0733260-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Correção Monetária (7697) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Polo Passivo MULTICLINICA CLINICA MEDICA E DIAGNOSE LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0716969-59.2023.8.07.0006 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo GURGEL FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR GURGEL FREIRE SANTOS - DF47764-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0754197-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA - DF31195-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO SMART RESIDENCE SERVICE Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0703015-56.2022.8.07.0013 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto TRANSPORTE (12855) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0748245-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo VANDERSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0701735-22.2023.8.07.0011 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acessão (10456) Polo Ativo MARCIO OLIVEIRA CAMINHA Advogado(s) - Polo Ativo GLEI ROBERTO VILELA - GO4160-A Polo Passivo GADIR IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0724521-90.2023.8.07.0001 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo MARIA DAS DORES MACIEL RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Polo Passivo FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB Advogado(s) - Polo Passivo FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0705116-79.2025.8.07.0007 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo M. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0712191-20.2021.8.07.0005 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Polo Ativo F. D. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo LAIS ALVES DE ASSIS - DF51513-A MARCONE ALMEIDA FERREIRA - DF43326-A RENATA GONCALVES VIEIRA MOURA - DF53167-A Polo Passivo I. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE MARTINS PONTE - DF24883-A Terceiros interessados Guilherme Sousa da Silva Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0716175-65.2024.8.07.0018 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Abuso de Poder (10894) Polo Ativo MEDIALL BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO - GO18197 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0044662-26.2013.8.07.0001 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Contratos Bancários (9607) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Polo Passivo MIRIAN NUNES BORBA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700954-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A RAFAELA FERREIRA CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo RAFAELA FERREIRA CASTRO CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0705420-13.2023.8.07.0019 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo JOSE ORLANDO MATIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0721783-72.2023.8.07.0020 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Empréstimo consignado (11806) Tarifas (11807) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo VALERIA VASCONCELOS DE AMORIM CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. DAYANE RODRIGUES PEREIRA - DF48343-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0707854-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Impenhorabilidade (13189) Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos (13526) Polo Ativo ALICIA BARBOZA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 Polo Passivo CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE GERSON BOSON & GAMBOGI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO BOSON GAMBOGI - DF52438-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0736763-41.2024.8.07.0003 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo ROBERTA SAYONARA PEREIRA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0715656-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Serviços de Saúde (10434) Liminar (9196) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo KARINE DA SILVA ALEMAR NOBRE Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo MEDSENIOR SERVICOS EM SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0707359-98.2018.8.07.0020 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A LUCAS ALVES CARVALHO BRAGA - DF54983-A Polo Passivo ROSIMEIRE DIAS DE MORAES AFRANIO OTAVIO DE BARROS FABIO GRANIERI DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALFREDO SOARES PETERS - DF49493-A CLAUDIA BORGES DA SILVA - DF46639-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0755188-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo FRANCISCO NORMANDO FEITOSA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0751284-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Prescrição (5992) Polo Ativo M S FIX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA MARISA RODRIGUES SETUBAL Advogado(s) - Polo Ativo ALINE DA SILVA PEREIRA - DF31044-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0710633-37.2022.8.07.0018 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo MONICA LARCHER DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MOACIR RODRIGUES XAVIER - DF25301-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0706179-82.2020.8.07.0018 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704314-27.2024.8.07.0004 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Planos de saúde (12486) Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Polo Ativo PRISCILA DE ALCANTARA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0741401-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIS ROBERIO FROTA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0733712-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (5000) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL JOSE MARIA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO - DF2542-A LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A Polo Passivo JOSE MARIA DA ROCHA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO - DF2542-A LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700836-91.2023.8.07.0021 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo R15 MULTIMARCAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO JORGETO DA SILVA - DF65147-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A Polo Passivo SIMAO JOSE DE ABREU Advogado(s) - Polo Passivo WELLIGTON SANTOS MONTEIRO - DF63935-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0706553-97.2021.8.07.0007 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MARIA ABADIA DOS SANTOS ESPÓLIO DE JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A Polo Passivo SIMONE ESTELA DE OLIVEIRA DO BRASIL MARIA ABADIA DOS SANTOS ESPÓLIO DE JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A Terceiros interessados DECIMA SEGUNDA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO DF LUIS SEBASTIAO DO BRASIL ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0715285-74.2024.8.07.0003 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Bancários (7752) Polo Ativo FRANCISCO NARCIZO LEITE LUCIMARCO DIVINO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo HUGO SILVA DOS SANTOS - DF69277-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0704419-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo HELOYANA SILVEIRA TRAVASSOS DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0702237-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo PR MAFFINI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS Advogado(s) - Polo Ativo RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS - DF36465-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0753655-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revisão (5788) Revisão de Tutela Antecipada Antecedente (12418) Polo Ativo E. C. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA REIS SANTANA - DF67280-A Polo Passivo P. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0746019-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo WALTER BERNARDO DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO FERREIRA DA SILVA - GO16571-A Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIELA VICTOR TAVARES - DF25803-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0731589-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Polo Passivo FLAVIO MUNIZ MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL TAVARES SILVA - DF32462-A RAFAEL FERREIRA GUIMARAES - DF31643-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0080243-94.2012.8.07.0015 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PADARIA E CONFEITARIA PAO PARIS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0702393-25.2023.8.07.0018 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (9992) Polo Ativo TALITA DE MELO SPINDULA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0719975-37.2024.8.07.0007 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Contratos Bancários (9607) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Crédito Direto ao Consumidor - CDC (14757) Polo Ativo LUCIMAR SOARES SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0704715-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Mútuo (9603) Bem de Família (13363) Polo Ativo LUCIANO DOS SANTOS BRAZ Advogado(s) - Polo Ativo MIRELY DA SILVA FIGUEIRA - DF65272-A MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Polo Passivo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA Advogado(s) - Polo Passivo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0700635-74.2024.8.07.0018 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo MAURICIO RENATO MARTINHO RECHE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0727597-19.2023.8.07.0003 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo JULIANA TEIXEIRA VIEIRA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. LUIZ CLAUDIO CAMILO DOS SANTOS - DF67221-A VITOR HIROYUKI MATUDA - DF70533-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0710204-49.2021.8.07.0004 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo SANDRO ALBERTO PAIVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DANTE HAMMARSKJELD VERDI MARTINS - DF16156-A ADRIANO CESAR DOS SANTOS MARTINS - DF37669-A Polo Passivo UNIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO AUGUSTO ALVES PENA - GO41468-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0737719-34.2022.8.07.0001 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Transporte Aéreo (4862) Atraso de vôo (4829) Extravio de bagagem (4832) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo DEBORAH MARIA PEREIRA CAVALCANTI A. C. C. M. S. AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM PRISCILA SATIE BARBOSA AOYAMA - DF32644 LUCAS SILVA DA SILVA - DF32302-A FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. AIR CANADA DEBORAH MARIA PEREIRA CAVALCANTI A. C. C. M. S. AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Passivo LATAMAIR CANADA FABIO RIVELLI - DF45788-A CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242-A PRISCILA SATIE BARBOSA AOYAMA - DF32644 LUCAS SILVA DA SILVA - DF32302-A PRISCILA SATIE BARBOSA AOYAMA - DF32644 LUCAS SILVA DA SILVA - DF32302-A LUCAS SILVA DA SILVA - DF32302-A PRISCILA SATIE BARBOSA AOYAMA - DF32644 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0753099-66.2023.8.07.0000 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo 27.491.445 JOAO PAULO LOPES BRANDAO JOAO PAULO LOPES BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0748176-28.2022.8.07.0001 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo MIRIAN ALVES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo GRACE MARY VERAS OSIK - DF25649-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0746507-06.2023.8.07.0000 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) Polo Ativo SEONY BRAZ TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0713867-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Reserva de Vagas (11908) Polo Ativo CARLOS CEZAR DA SILVA NEVES Advogado(s) - Polo Ativo EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE THAIS HURTADO VIEIRA - RO12807-A CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0702963-32.2023.8.07.0011 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo C. S. D. Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO GIL ROSA DE ANDRADE - DF10953-A Polo Passivo J. S. D. E. S. D. P. A. J. S. D. Advogado(s) - Polo Passivo ICARO MORAIS DE SOUZA FREITAS - DF56686-A MARIA JOSE BORGES MOREIRA - DF54064-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0722995-70.2023.8.07.0007 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Polo Passivo ALLISON ROBERTO DE SOUSA MOURA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO ROBERTO DA CRUZ - SP455898-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0711768-84.2022.8.07.0018 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (9995) Polo Ativo MARCIO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados RICARDO LUIZ RAMOS FILHO ANDRE VIEIRA SILVA ANTONIO DONIZETI JORGE JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0741740-19.2023.8.07.0001 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Planos de saúde (12486) Polo Ativo EDSON RODRIGO BORGES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLE SILVEIRA ASSUNCAO - SP452696 LISA PETTINE - RS92355 Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Brasília - DF, 1 de julho de 2025. Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Turma Cível 02ª Sessão Ordinária por Videoconferência - 3TCV ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Ata da 02ª Sessão Ordinária Por Videoconferência, realizada no dia 21 de maio de 2025. A sessão foi aberta às 13H37 sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores FÁTIMA RAFAEL, MARIA DE LOURDES ABREU e ANA MARIA FERREIRA. Presente, ainda, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça VICTOR FERNANDES GONÇALVES. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, nos recursos abaixo relacionados foram proclamadas a seguintes decisões: Indeferimentos de inscrições para sustentação oral: PJe 5, AGI 0740682-47.2024.8.07.0000 Decisão: inscrição indeferida em razão da decisão recorrida não se inserir em nenhuma das previsões do art. 937 do CPC e art. 110, inc. I, do RITJDFT, que permitem a sustentação oral em agravo de instrumento. PJe 17, APC 0746356-94.2020.8.07.0016 Decisão: incabível sustentação oral em devolução de pedido de vista, conforme interpretação dos arts. 111 e seguintes do RITJDFT. Neste recurso o i. Advogado Luis Maurício Lindoso, OAB/DF 19757, suscitou questão de ordem consubstanciada que o recurso precisaria aguardar o retorno da Excelentíssima Desembargadora Maria de Lourdes Abreu para continuidade do julgamento. Entretanto o Excelentíssimo Presidente da Terceira Turma Cível indeferiu a questão de ordem, após consulta ao colegiado, sob o fundamento, em sintese, de que o recurso “teve o fluxo processual da seguinte maneira: houve um pedido de vista; Vossas Excelências, os advogados, já tiveram a oportunidade de realizar sustentação, de apresentar memoriais, de despachar com os membros do quórum; e a Desembargadora Maria de Lourdes Abreu já havia lançado voto”. Certificada a intempestividade das inscrições para sustentação oral em relação aos recursos abaixo informados, em cumprimento ao art. 12, § 9º, da Portaria Conjunta 52/2020, alterada pela Portaria Conjunta 102/2021. O prazo para realização de inscrição para sustentação oral foi encerrado às 13h30 do dia 24/02/2025. PJe 01, APC 0710543-46.2023.8.07.0001 - inscrição requerida às 19h37 do dia 25/02/2025 pela i. Advogada Lorena Rodrigues Ribeiro Silva OAB/DF 66.007, representando a apelante Rede D’or São Luiz – Unidade Santa Helena (“Santa Helena”) PJe 13, AGI 0742500-34.2024.8.07.0000 – inscrição requerida às 15h11 do dia 24/02/2025 pelo i. Advogado Luiz Antônio Varela Donelli, OAB/SP 248.542 e outros, representando a INEB Clínica Mèdica de Nefrologia Ltda. Inscrição tempestiva realizada pelo i. Advogado Henrique Pires Arbache, OAB-SP 273.834, representando a Unimed Seguros Saúde S/A. Recursos com indicação de sustentação oral quando encontrava-se incluído em pauta virtual, mas não ratificados quando da inclusão em sessão por videoconferência PJe 3, AGI 0742780-05.2024.8.07.0000 PJe 7, APC 0714136-49.2024.8.07.0001 PJe 15, APC 0712890-86.2022.8.07.0001 PJe 16, AGI 0744979-97.2024.8.07.0000 Proclamação nos recursos em que não há sustentações orais: 25 0738445-40.2024.8.07.0000 Decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME 11 0727778-92.2024.8.07.0000 12 0717204-29.2023.8.07.0005 16 0742095-97.2021.8.07.0001 Decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂIME 15 0726692-86.2024.8.07.0000 Decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, UNÂNIME 22 0723505-38.2022.8.07.0001 Decisão: CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO BANCO-EMBARGADO E DAR PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE, UNÂNIME ADIADOS 17 0704199-49.2019.8.07.0014 18 0747347-13.2023.8.07.0001 19 0748506-88.2023.8.07.0001 20 0705063-57.2023.8.07.0011 26 0731129-75.2021.8.07.0001 27 0712672-79.2018.8.07.0007 28 0736000-85.2020.8.07.0001 Nos seguintes recursos foram realizadas sustentações orais, sendo proclamadas as seguintes decisões: 7 0752722-92.2023.8.07.0001 Decisão: ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, UNÂNIME 1 0741865-89.2020.8.07.0001 Decisão: CONHECER DOS RECURSOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU GUSTAVO SOUZA GUIMARÃES E NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS AUTORES E PELA RÉ REDE D´OR SÃO LUIZ S.A., UNÂNIME 4 0717470-91.2024.8.07.0001 5 0709074-28.2024.8.07.0001 Decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME 2 0709706-03.2024.8.07.0018 14 0749736-37.2024.8.07.0000 21 0744899-56.2022.8.07.0016 23 0726993-22.2023.8.07.0015 Decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 6 0716019-77.2024.8.07.0018 Decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, UNÂNIME 9 0716883-69.2024.8.07.0001 Decisão: ACOLHER A PRELIMINAR NO SENTIDO DE RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, UNÂNIME 8 0008870-69.2017.8.07.0001 10 0723055-19.2023.8.07.0015 Decisão: REJEITAR A PRELIMINAR, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 3 0737036-31.2021.8.07.0001 Decisão: CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, DECLARAR, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LA VIE E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A REFERIDA PARTE, UNÂNIME 24 0703820-91.2022.8.07.0018 Decisão: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME 13 0722799-95.2022.8.07.0020 Decisão: NÃO CONHECER DO RECURSO DA RÉ TOTAL 10 AGENCIAMENTO ESPORTIVO LTDA, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO BANCO C6 S/A, UNÂNIME A sessão foi encerrada às 16H59. Eu, Everton Leandro dos Santos Lisboa, lavrei, conferi e assino a presente ata, depois de lida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente, em exercício, da Terceira Turma Cível, e aprovada pelo demais Desembargadores integrantes do órgão.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ÓBITO DA PACIENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados pelos autores em razão do falecimento da esposa e genitora, respectivamente, ocorrido após complicações de cirurgia estética realizada pelo médico réu nas dependências do hospital réu. A sentença condenou os réus ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) aferir a responsabilidade civil do médico e do hospital pelos danos decorrentes do falecimento da paciente, incluindo a análise da culpa e do nexo causal; e (II) revisar o quantum indenizatório arbitrado a título de indenização por danos morais e a correção do termo inicial dos juros de mora da condenação por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do médico, em casos de cirurgia estética, configura obrigação de resultado, presumindo-se sua culpa em caso de não obtenção do efeito esperado. A falha no cumprimento do resultado pretendido impõe o dever de indenizar, não tendo o médico demonstrado qualquer excludente de responsabilidade. 4. A responsabilidade do hospital é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo responsável pela infecção adquirida pela paciente (pneumonia nosocomial) apontada como concausa do óbito. 5. Há nexo causal entre as complicações pós-cirúrgicas decorrentes da abdominoplastia realizada pelo médico e o óbito da paciente, sendo irrelevante para exclusão da responsabilidade a existência de comorbidades prévias, que eram do seu conhecimento desde a consulta inicial. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que em cirurgias estéticas o uso da técnica adequada não afasta a responsabilidade do médico pelo descumprimento da obrigação de resultado (REsp 1395254/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29.11.2013). 7. Quanto aos danos morais, o arbitramento do valor indenizatório foi pautado nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do abalo emocional sofrido pelos autores e amenizado pela assistência prestada pela equipe médica visando reverter o grave quadro de saúde da paciente. Mantido o valor fixado na sentença. 8. Os juros de mora em condenação por danos materiais devem ser contados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1610166/BA, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 10.5.2021). 9. Inexiste interesse recursal dos autores quanto ao ressarcimento das despesas com honorários periciais, pois já foram incluídas nas despesas processuais atribuídas aos réus na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação interposta pelo médico conhecida e parcialmente provida, para que o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos materiais seja a data da citação. Apelações do hospital réu e dos autores conhecidas e desprovidas. Unânime. Tese de julgamento: 1. A obrigação de resultado assumida pelo médico em cirurgias estéticas presume sua culpa em caso de insucesso, cabendo ao profissional demonstrar causas excludentes para afastar ou amenizar sua responsabilidade. 2. A responsabilidade dos hospitais por infecção hospitalar é objetiva, dispensando a comprovação de culpa. 3. No caso de responsabilidade civil contratual decorrente de erro médico os juros de mora em condenações por danos materiais devem incidir a partir da citação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 405 e 927; CDC, arts. 14, 17 e 20, II; e Lei nº 9.431/1997, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1395254/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29.11.2013; e AgInt no REsp 1610166/BA, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 10.5.2021.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 02ª SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA - 3TCV De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente, em exercício, da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 21 de maio de 2025 (quarta-feira) com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), realizar-se-á a 2ª Sessão Ordinária por Videoconferência - 3ª TCV, em Plataforma emergencial para Atos Processuais a ser divulgada oportunamente por este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJE, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. O cadastro prévio para realização de Sustentação Oral deverá ser realizado por meio de petição nestes próprios autos eletrônicos, NO PRAZO DE ATÉ 48h (QUARENTA E OITO HORAS) antes da abertura da Sessão, onde deverá ser indicado e-mail, nome completo, nº de inscrição da OAB do Advogado que fará a sustentação oral e telefone de contato, de forma a viabilizar o envio de convite para acesso à sala virtual (artigo 12, §3º). Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por ligação telefônica, nos números informado no site deste Tribunal de Justiça ou por meio do balcão virtual. Os participantes da sessão deverão observar as regras estabelecidas na Resolução 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça: Processo 0741865-89.2020.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Polo Ativo FERNANDO FERREIRA ALVES FERNANDO MARCIO REBELO ALVES GUSTAVO SOUZA GUIMARAES REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF58514-A VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-A FERNANDA REBELO ALVES FERREIRA - DF34056-A CRISTINA MIDORI RODRIGUES KOMATSU - SP232561-A SANDRA REGINA FRANCO LIMA - SP161660-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A ANDRE CARVALHO VASCONCELLOS - SP447749 DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 Polo Passivo GUSTAVO SOUZA GUIMARAES VINICIUS PINHEIRO NOGUEIRA DE ALMEIDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. FERNANDO FERREIRA ALVES FERNANDO MARCIO REBELO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo CRISTINA MIDORI RODRIGUES KOMATSU - SP232561-A SANDRA REGINA FRANCO LIMA - SP161660-A FLAVIO DIAS DE ABREU - DF38921-A FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO - DF61406-A WALDIR DIAS DE ABREU - MG102291-S ISABELLA GONDIM DE ABREU - DF71039-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A ANDRE CARVALHO VASCONCELLOS - SP447749 IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF58514-A VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-A FERNANDA REBELO ALVES FERREIRA - DF34056-A IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF58514-A VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-A FERNANDA REBELO ALVES FERREIRA - DF34056-A Terceiros interessados LUDMILA BERTTI COELHO Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0709706-03.2024.8.07.0018 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LDP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA EVERSON MACHADO DIAS ELIANA BEATRIZ LENHARD DE OLIVEIRA FABIO BAGGIO & CIA LTDA ERVATEIRA FRANZON LTDA EROL DOS SANTOS 94295808091 EMERSON LAVA CASA ZOTTIS VINHOS E UVAS LTDA CASA DO SABOR LTDA CARLA CRISTINA CAUDURO RABELO ANDERSON MAROSTICA ARMIN POETTER AGROINDUSTRIA EMBUTIDOS BES LTDA AMIRA COMERCIO DE MERCADORIAS E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA ALVES REZENDE - MG151242-A EVANDRO LUIZ BARRA CORDEIRO - MG59412-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0737036-31.2021.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empreitada (9591) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo LUIZ HENRIQUE DAVID GERBER CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI TERUS PROJETOS, CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI CREDIBILIDADE CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI - ME MADYSON VINICIUS MOTA JOVAIR FABIO DA MOTA JESSANAN GONCALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO HUMBERTO CEZE - DF20221-A JOSE UMBERTO CEZE - DF8622-A RAFAEL ALVES SILVA - GO35046-A Polo Passivo FERNANDO FELICIANO LOPES GERBER CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI TERUS PROJETOS, CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI CREDIBILIDADE CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI - ME LA VIE CONSTRUTORA LTDA MADYSON VINICIUS MOTA JOVAIR FABIO DA MOTA JESSANAN GONCALVES PEREIRA LUIZ HENRIQUE DAVID Advogado(s) - Polo Passivo DRIELE ALVES DOS SANTOS - GO63357-A RAFAEL ALVES SILVA - GO35046-A RICARDO HUMBERTO CEZE - DF20221-A JOSE UMBERTO CEZE - DF8622-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0717470-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Novação (7708) Fiança (9592) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Polo Ativo ASSIC EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo DIVANY GONCALVES DA SILVA JOSE MOURA NETO FERREIRA DA SILVA DIEGO ALVIM MORATO ANDRADE LAURA DE OLIVEIRA ALVIM MORATO Advogado(s) - Polo Passivo WILSON CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR - GO36643-A MARCUS VINICIUS ALVES MACEDO - GO48530 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0709074-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo ASSIC EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo COMUNIDADE EVANGELICA BRACO FORTE DO SENHOR CLAUDIO CESAR DE AZEVEDO MACHADO DA SILVA RENATA GONCALVES MACHADO DA SILVA JOSE MOURA NETO FERREIRA DA SILVA DIVANY GONCALVES DA SILVA WALDEMAR CAPISTRANO ELECTA APARECIDA SANTA CRUZ CAPISTRANO DIEGO ALVIM MORATO ANDRADE LAURA DE OLIVEIRA ALVIM MORATO Advogado(s) - Polo Passivo WILSON CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR - GO36643-A GUSTAVO RIBEIRO GONCALVES - GO46827-A MARCUS VINICIUS ALVES MACEDO - GO48530 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0716019-77.2024.8.07.0018 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Curso de Formação (10377) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GABRIEL AUGUSTO ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANE VIEIRA DE SOUZA - GO34161-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0752722-92.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo FRANCISCO SAMPAIO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA ALVES RIBEIRO - DF66520-A Polo Passivo BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO - SP139494-A ALINE YOSHIE AOYAMA - SP425558 MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0008870-69.2017.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Títulos de Crédito (7717) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF29296-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - PR21731-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0716883-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Liminar (9196) Cabimento (12958) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo WILLIAN FERREIRA BONINI Advogado(s) - Polo Passivo RENAN PEREIRA FREITAS - SC54359-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0723055-19.2023.8.07.0015 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cartão de Crédito (9585) Polo Ativo MARIA APARECIDA COSTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO OLIVEIRA FRANCA - SP352308-A RONALDO OLIVEIRA FRANCA - SP312140-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0727778-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Adjudicação (13053) Polo Ativo MANTO VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO - MG93212 Polo Passivo BANCO JOHN DEERE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - RS17224 Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0717204-29.2023.8.07.0005 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo RITA FRANCISCA DE JESUS ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ERNANI DA SILVA CARLOS - DF23010-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0722799-95.2022.8.07.0020 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo SELECT CARS COMERCIO DE VEICULOS E NEGOCIOS DE INTERMEDIACOES LTDA IGOR PARENTE DAMASIO CARNEIRO BANCO C6 S.A. TOTAL 10 AGENCIAMENTO ESPORTIVO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A ALISSON ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA - DF48666-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A BRUNO OLIVEIRA BISINOTO - DF73010-A KAMILLA DIAS MARTINS - DF65031-A Polo Passivo TOTAL 10 AGENCIAMENTO ESPORTIVO LTDA MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA BANCO C6 S.A. R12 MOTORS LTDA ALOISIO RICARDO ROCHA IGOR PARENTE DAMASIO CARNEIRO SELECT CARS COMERCIO DE VEICULOS E NEGOCIOS DE INTERMEDIACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.AR12 MOTORS LTDA BRUNO OLIVEIRA BISINOTO - DF73010-A ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A ALISSON ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA - DF48666-A ALISSON ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA - DF48666-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0749736-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tutela de Urgência (12416) Planos de saúde (12486) Polo Ativo VALLOR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO - BA51723 Polo Passivo EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA WAGNER DUCCINI Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0726692-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Execução Contratual (10429) Polo Ativo SPLENDIDO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo MOZART VILELA ANDRADE - MS4737-A MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR - MS17191-A Polo Passivo BUENA VISTA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A FABRICIO NERES COSTA - DF43574-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0742095-97.2021.8.07.0001 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Troca ou Permuta (9595) Atraso na Entrega do Imóvel (14919) Polo Ativo ARABIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES - MG110459 Polo Passivo ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO MARIA LUCIA BOARDMAN CARNEIRO JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A VITORIA TEOFILO MAIA - DF78505 Terceiros interessados JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0704199-49.2019.8.07.0014 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo GILSON GOBATTO Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA LINS DE OLIVEIRA - DF47503-S HUGO THEODORO DA SILVA - DF45339-A DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO - DF51419-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO HOSPITAL LAGO SUL S/A Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL LAGO SUL S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CAMILA MARINHO CAMARGO - DF41373-A SILVIO LUIZ MACIEL - SP252379-A GISELIA DA NOBREGA MACIEL - SP277896 LUCAS ROSSI RAMOS - SP406048-A ISADORA AZEVEDO CATTANI - SP424957-A LUIS CARLOS CAZETTA - DF12127-A RINALDO CESAR ZANGIROLAMI - SP115905-A ISABELLA LINS MARQUES DE MIRANDA - DF59535-A SAULO STEFANONE ALLE - SP207628 VICTOR HUGO TEIXEIRA MENEZES - DF55396-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0747347-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA MELO MONTE Advogado(s) - Polo Passivo WALLACE RODRIGUES - MG176297-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0748506-88.2023.8.07.0001 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo SPLENDIDO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A MARIA ALDAIRES MATIAS ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR - MS17191-A MOZART VILELA ANDRADE - MS4737-A LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A Polo Passivo MARIA ALDAIRES MATIAS ROCHA SPLENDIDO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR - MS17191-A MOZART VILELA ANDRADE - MS4737-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0705063-57.2023.8.07.0011 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo NASA CAMINHOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO PAULO FELIPE DA SILVA PINHEIRO - GO34189-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0744899-56.2022.8.07.0016 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo J. T. Z. Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS SANTANA SOUSA - DF57396-A MATEUS SANTANA SOUSA - DF44366-A Polo Passivo M. A. A. D. D. J. D. O. M. T. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE DA COSTA DIAS - GO45097 ALAN SILVA COSTA - GO23005-A VILMA MARIA GOMES LEITAO - DF31370-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0723505-38.2022.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo MIGUEL PERIDES FILHO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA MIGUEL PERIDES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0726993-22.2023.8.07.0015 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alimentos (5779) Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Partilha (14923) Polo Ativo C. C. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo ADEMAR SOUSA VELOSO - RR2623 Polo Passivo C. H. V. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO - PI5692-A RAFAEL ANDRADE MACHADO - PI10513 LORENA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA - PI10023-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0703820-91.2022.8.07.0018 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor (10549) Polo Ativo TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM BARQUETE PIMENTEL ROSA - SP274415-A LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO - SP274340 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0738445-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Seguro (9597) Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - SP178171-A Polo Passivo BERNARDO GUSTAVO QUEIROZ ALVES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE - MG166635-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0731129-75.2021.8.07.0001 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo AUTO POSTO JK LTDA - ME AUTO POSTO AEROPORTO LTDA - ME AUTO POSTO ALVORADA LTDA - ME AUTO POSTO CAPITAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO CARDOZO DA SILVA - DF22834-A GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A Polo Passivo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0712672-79.2018.8.07.0007 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA MOISES DA CUNHA LEMOS FILHO VANESSA PEREIRA BOAIS CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A CARLOS HENRIQUE MATOS FERREIRA - DF24390-A RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS - DF8685-A SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO - SP11497-A SERGIO ROBERTO ALONSO - SP35458-A ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS - DF14542-A DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 Polo Passivo VANESSA PEREIRA BOAIS CASTRO HOSPITAL SANTA MARTA LTDA MOISES DA CUNHA LEMOS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA CARLOS HENRIQUE MATOS FERREIRA - DF24390-A RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS - DF8685-A SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO - SP11497-A SERGIO ROBERTO ALONSO - SP35458-A ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS - DF14542-A ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0736000-85.2020.8.07.0001 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Transporte de Pessoas (9600) Transporte Aéreo (4862) Cancelamento de vôo (4830) Overbooking (4831) Extravio de bagagem (4832) Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. AIR CHINA VALMIR GOMES DE OLIVEIRA NETO CAMILA PAULISTA GOMES DE OLIVEIRA MARIA PAULISTA RAYE PUPPI A. P. G. D. O. L. P. G. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A ROGERIO DAMASCENO LEAL - SP156779-A VIVIANE ROCHA DOS SANTOS - SP402011-A ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A Polo Passivo VALMIR GOMES DE OLIVEIRA NETO CAMILA PAULISTA GOMES DE OLIVEIRA MARIA PAULISTA RAYE PUPPI A. P. G. D. O. L. P. G. D. O. TAM LINHAS AEREAS S/A. AIR CHINA Advogado(s) - Polo Passivo LATAM ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A FABIO RIVELLI - DF45788-A ROGERIO DAMASCENO LEAL - SP156779-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Brasília - DF, 10 de abril de 2025. Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Turma Cível 02ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (06/02/2025 até 13/02/2025) Ata da 02ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (06/02/2025 até 13/02/2025), realizada no dia 06 de Fevereiro de 2025 às 12:00:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ROBERTO FREITAS FILHO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FÁTIMA RAFAEL, MARIA DE LOURDES ABREU, LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, GETÚLIIO DE MORAES OLIVEIRA, ALVARO CIARLINI E ANA MARIA FERREIRA DA SILVA,. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0035519-54.2016.8.07.0018 0011978-85.2012.8.07.0000 0040766-04.2015.8.07.0001 0708147-84.2019.8.07.0018 0704258-93.2021.8.07.0005 0700665-16.2022.8.07.0007 0707482-27.2021.8.07.0009 0742718-64.2021.8.07.0001 0732664-71.2023.8.07.0000 0718161-42.2023.8.07.0001 0701885-21.2023.8.07.0005 0729292-42.2022.8.07.0003 0702263-29.2023.8.07.0020 0743132-94.2023.8.07.0000 0722178-24.2023.8.07.0001 0702154-41.2023.8.07.9000 0702883-36.2021.8.07.0012 0004533-97.2009.8.07.0007 0751876-75.2023.8.07.0001 0701870-35.2021.8.07.0001 0704161-06.2024.8.07.0000 0705274-92.2024.8.07.0000 0712659-71.2023.8.07.0018 0706833-64.2023.8.07.0018 0735775-60.2023.8.07.0001 0713685-27.2024.8.07.0000 0713775-35.2024.8.07.0000 0003022-79.2014.8.07.0010 0707955-09.2023.8.07.0020 0719025-49.2024.8.07.0000 0719130-26.2024.8.07.0000 0719227-26.2024.8.07.0000 0719521-78.2024.8.07.0000 0739872-40.2022.8.07.0001 0702251-20.2024.8.07.0007 0748176-28.2022.8.07.0001 0721535-35.2024.8.07.0000 0715679-24.2023.8.07.0001 0729529-48.2023.8.07.0001 0007118-79.2015.8.07.0018 0705283-90.2020.8.07.0001 0708554-51.2023.8.07.0018 0722209-13.2024.8.07.0000 0700841-88.2024.8.07.0018 0723685-86.2024.8.07.0000 0723717-91.2024.8.07.0000 0723745-59.2024.8.07.0000 0724223-67.2024.8.07.0000 0724442-80.2024.8.07.0000 0709969-73.2021.8.07.0007 0725304-51.2024.8.07.0000 0725349-55.2024.8.07.0000 0734667-93.2023.8.07.0001 0730171-21.2023.8.07.0001 0739899-86.2023.8.07.0001 0726796-78.2024.8.07.0000 0701519-26.2024.8.07.9000 0702800-74.2017.8.07.0007 0727384-85.2024.8.07.0000 0728162-55.2024.8.07.0000 0704112-44.2020.8.07.0019 0735372-85.2023.8.07.0003 0714529-27.2022.8.07.0006 0709558-50.2023.8.07.0010 0728930-78.2024.8.07.0000 0729195-80.2024.8.07.0000 0706453-62.2023.8.07.0011 0730319-98.2024.8.07.0000 0730477-56.2024.8.07.0000 0701902-21.2023.8.07.0017 0714470-66.2023.8.07.0018 0750585-40.2023.8.07.0001 0703692-54.2024.8.07.0001 0731268-25.2024.8.07.0000 0711057-55.2017.8.07.0018 0727651-70.2023.8.07.0007 0707827-12.2024.8.07.0001 0731450-11.2024.8.07.0000 0731474-39.2024.8.07.0000 0731808-73.2024.8.07.0000 0722262-19.2023.8.07.0003 0732465-15.2024.8.07.0000 0733039-38.2024.8.07.0000 0733262-88.2024.8.07.0000 0733324-31.2024.8.07.0000 0700630-52.2024.8.07.0018 0733392-78.2024.8.07.0000 0733535-67.2024.8.07.0000 0733581-56.2024.8.07.0000 0734212-97.2024.8.07.0000 0735617-71.2024.8.07.0000 0701852-55.2024.8.07.0018 0703604-13.2024.8.07.0002 0736475-05.2024.8.07.0000 0736550-44.2024.8.07.0000 0736577-27.2024.8.07.0000 0736626-68.2024.8.07.0000 0736758-28.2024.8.07.0000 0736944-51.2024.8.07.0000 0736954-95.2024.8.07.0000 0702166-60.2022.8.07.0021 0737547-27.2024.8.07.0000 0713366-96.2024.8.07.0020 0737729-13.2024.8.07.0000 0737781-09.2024.8.07.0000 0737851-26.2024.8.07.0000 0714859-51.2023.8.07.0018 0753267-65.2023.8.07.0001 0738740-77.2024.8.07.0000 0037969-89.2014.8.07.0001 0739026-55.2024.8.07.0000 0739040-39.2024.8.07.0000 0707512-30.2024.8.07.0018 0712163-42.2023.8.07.0018 0739324-47.2024.8.07.0000 0739483-87.2024.8.07.0000 0739625-91.2024.8.07.0000 0709232-65.2024.8.07.0007 0739697-78.2024.8.07.0000 0739701-18.2024.8.07.0000 0739717-69.2024.8.07.0000 0739726-31.2024.8.07.0000 0739758-36.2024.8.07.0000 0723861-62.2024.8.07.0001 0739930-75.2024.8.07.0000 0739975-79.2024.8.07.0000 0740005-17.2024.8.07.0000 0740066-72.2024.8.07.0000 0740071-94.2024.8.07.0000 0740175-86.2024.8.07.0000 0740211-31.2024.8.07.0000 0701466-55.2024.8.07.0008 0740701-53.2024.8.07.0000 0714301-15.2023.8.07.0007 0740756-04.2024.8.07.0000 0740786-39.2024.8.07.0000 0740920-66.2024.8.07.0000 0741191-75.2024.8.07.0000 0741256-70.2024.8.07.0000 0700732-28.2024.8.07.0001 0703041-29.2023.8.07.0010 0741303-44.2024.8.07.0000 0741556-32.2024.8.07.0000 0710006-95.2024.8.07.0007 0741657-69.2024.8.07.0000 0741862-98.2024.8.07.0000 0702391-41.2024.8.07.9000 0741919-19.2024.8.07.0000 0741965-08.2024.8.07.0000 0742073-37.2024.8.07.0000 0742252-68.2024.8.07.0000 0742256-08.2024.8.07.0000 0702766-40.2024.8.07.0012 0742339-24.2024.8.07.0000 0717513-22.2024.8.07.0003 0700835-57.2023.8.07.0005 0742558-37.2024.8.07.0000 0702101-54.2024.8.07.0002 0742578-28.2024.8.07.0000 0713807-37.2024.8.07.0001 0742663-14.2024.8.07.0000 0742824-24.2024.8.07.0000 0742910-92.2024.8.07.0000 0743289-33.2024.8.07.0000 0743334-37.2024.8.07.0000 0743498-02.2024.8.07.0000 0743879-10.2024.8.07.0000 0743905-08.2024.8.07.0000 0743962-26.2024.8.07.0000 0744083-54.2024.8.07.0000 0709796-76.2022.8.07.0019 0744123-36.2024.8.07.0000 0744347-71.2024.8.07.0000 0744603-14.2024.8.07.0000 0701514-35.2024.8.07.0001 0714697-67.2024.8.07.0003 0700010-64.2024.8.07.0010 0745147-02.2024.8.07.0000 0715901-72.2022.8.07.0018 0745270-97.2024.8.07.0000 0745336-77.2024.8.07.0000 0745608-71.2024.8.07.0000 0707317-43.2022.8.07.0009 0724455-76.2024.8.07.0001 0745839-98.2024.8.07.0000 0710908-66.2024.8.07.0001 0706823-50.2023.8.07.0008 0702283-89.2024.8.07.0018 0707101-38.2024.8.07.0001 0019421-31.2005.8.07.0001 0746060-81.2024.8.07.0000 0706926-57.2023.8.07.0008 0711917-63.2024.8.07.0001 0746497-25.2024.8.07.0000 0730650-08.2023.8.07.0003 0723721-22.2024.8.07.0003 0039750-15.2015.8.07.0001 0722022-54.2024.8.07.0016 0706082-17.2022.8.07.0017 0747619-73.2024.8.07.0000 0747752-18.2024.8.07.0000 0720159-05.2024.8.07.0003 0728879-92.2023.8.07.0003 0743074-54.2024.8.07.0001 0700592-55.2024.8.07.0013 0703612-44.2021.8.07.0018 0700421-62.2023.8.07.0004 0713552-28.2024.8.07.0018 0719509-71.2023.8.07.0009 0711999-56.2022.8.07.0004 0704210-44.2024.8.07.0001 0706021-58.2023.8.07.0006 RETIRADOS DA SESSÃO 0741846-49.2021.8.07.0001 0731129-75.2021.8.07.0001 0708941-94.2022.8.07.0020 0708129-75.2023.8.07.0001 0721564-85.2024.8.07.0000 0703493-15.2023.8.07.0018 0033824-69.2014.8.07.0007 0726516-10.2024.8.07.0000 0726577-65.2024.8.07.0000 0701574-33.2023.8.07.0004 0734377-47.2024.8.07.0000 0739064-67.2024.8.07.0000 0745061-62.2023.8.07.0001 0742215-41.2024.8.07.0000 0714136-49.2024.8.07.0001 0742780-05.2024.8.07.0000 0708943-08.2024.8.07.0016 0711649-83.2023.8.07.0020 0743203-62.2024.8.07.0000 0723337-93.2023.8.07.0003 0731343-55.2024.8.07.0003 0710604-55.2024.8.07.0005 0719968-06.2024.8.07.0020 0108215-10.2010.8.07.0015 0703747-84.2024.8.07.0007 0706064-56.2023.8.07.0018 0717762-53.2023.8.07.0020 0704515-28.2024.8.07.0001 0700740-93.2024.8.07.0004 ADIADOS 0710358-61.2021.8.07.0006 0741865-89.2020.8.07.0001 0727041-05.2023.8.07.0007 0702427-78.2024.8.07.0013 0741170-02.2024.8.07.0000 0700962-11.2022.8.07.0011 PEDIDOS DE VISTA 0701796-42.2024.8.07.9000 0747269-19.2023.8.07.0001 0701447-84.2022.8.07.0019 0708141-56.2023.8.07.0012 0707665-37.2022.8.07.0017 A sessão foi encerrada no dia 14 de Fevereiro de 2025 às 16:45:07 Eu, EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA, Secretário de Sessão 3ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA Secretário de Sessão

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Despacho 02ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (06/02/2025 ATÉ 13/02/2025) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 06 de Fevereiro de 2025 (Quinta-feira), com início às 12h (doze horas), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. A sessão de julgamento será encerrada no dia 13 de fevereiro de 2025: Processo 0744347-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo LEONIR PEDRO ZANATTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0743879-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Competência (8829) Polo Ativo DANILO CONRADI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0743498-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo CARMEN LUCIA NASCIMENTO E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0706082-17.2022.8.07.0017 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo ADEMIR ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0738740-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLENE DIVINA DE OLIVEIRA LIMA BRUNO DE OLIVEIRA LIMA ISADORA HELENA GONCALVES NERY LIMA SANDRO TOMAZELE DE OLIVEIRA LIMA FLAVIO DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0739930-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDIR FERNANDES COELHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0739975-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo NELSON RONALDO FERREIRA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0740071-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo VALDIR FERNANDES COELHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0740211-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0706823-50.2023.8.07.0008 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Condomínio (10462) Assembléia (10466) Polo Ativo MARIA LEONICE ALVES Advogado(s) - Polo Ativo KLEDSON VIEIRA SALES - DF70820-A Polo Passivo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Passivo NAYARA STEPHANIE PEREIRA E SOUSA - DF39570-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0722022-54.2024.8.07.0016 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo B. D. E. Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA DENSER ELBEL - DF66202-A Polo Passivo L. C. G. E. Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF62910-A PEDRO PAGANO JUNQUEIRA PAYNE - DF76098-A MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO - DF61621-A JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF62958-A DAVID FERREIRA CAVALCANTE - DF75176-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0741865-89.2020.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Polo Ativo FERNANDO FERREIRA ALVES FERNANDO MARCIO REBELO ALVES GUSTAVO SOUZA GUIMARAES REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF58514-A VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-A FERNANDA REBELO ALVES FERREIRA - DF34056-A CRISTINA MIDORI RODRIGUES KOMATSU - SP232561-A SANDRA REGINA FRANCO LIMA - SP161660-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A ANDRE CARVALHO VASCONCELLOS - SP447749 DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 Polo Passivo GUSTAVO SOUZA GUIMARAES VINICIUS PINHEIRO NOGUEIRA DE ALMEIDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. FERNANDO FERREIRA ALVES FERNANDO MARCIO REBELO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo CRISTINA MIDORI RODRIGUES KOMATSU - SP232561-A SANDRA REGINA FRANCO LIMA - SP161660-A FLAVIO DIAS DE ABREU - DF38921-A FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO - DF61406-A WALDIR DIAS DE ABREU - MG102291-S ISABELLA GONDIM DE ABREU - DF71039-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A ANDRE CARVALHO VASCONCELLOS - SP447749 IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF58514-A VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-A FERNANDA REBELO ALVES FERREIRA - DF34056-A DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 Terceiros interessados LUDMILA BERTTI COELHO Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0744603-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adicional de Insalubridade (10291) Polo Ativo EDNA DUARTE PRAZERES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0700732-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo PATRICIA ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo HELVECIO MACEDO TEODORO - MG38771 Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0702166-60.2022.8.07.0021 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo VALMIR ANACLETO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0710006-95.2024.8.07.0007 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Relações de Parentesco (10577) Reconhecimento de Paternidade/ Maternidade Socioafetiva (12771) Polo Ativo C. S. D. F. L. Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA SARAH DE FREITAS LOPES - DF5134000A Polo Passivo M. L. L. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0710604-55.2024.8.07.0005 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo HENRIQUE DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0731129-75.2021.8.07.0001 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo AUTO POSTO JK LTDA - ME AUTO POSTO AEROPORTO LTDA - ME AUTO POSTO ALVORADA LTDA - ME AUTO POSTO CAPITAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A Polo Passivo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0731343-55.2024.8.07.0003 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI EDILEDA BARRETTO MENDES - CE30217-A Polo Passivo JAMES ALVES PEREIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0750585-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nulidade (8919) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo RICARDO DE SOUZA FURTADO Advogado(s) - Polo Ativo RENATA LUIZA VINUALES DE MORAES - DF49867-A Polo Passivo CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0711649-83.2023.8.07.0020 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo L. C. A. A. L. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES - DF61565-A Polo Passivo J. G. D. A. J. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO SERGIO RODRIGUES DE MORAIS - DF38945-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0714697-67.2024.8.07.0003 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo B. V. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo V. M. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0037969-89.2014.8.07.0001 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo JACOB CONCEICAO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0707512-30.2024.8.07.0018 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELVIRA LUCIA DE FARIA MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MEDEIROS MACEDO - DF30999-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0712163-42.2023.8.07.0018 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Anulação de Débito Fiscal (6004) Polo Ativo FLB ALIMENTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MEIRE MATOS VALE - MG89111 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0739625-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Perdas e Danos (7698) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo IMEDF - INSTITUTO MEDICO DO FUTURO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO JOHNSON MARTIM BIANCO - RS133950 IGOR WENDELSTEIN COSTA - RS128543 Polo Passivo TELEGRAM INC. Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0730319-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Cheque (4970) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo GISELLE MACHADO BRUZACA Advogado(s) - Polo Passivo GISELLE MACHADO BRUZACA - DF31972-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0736577-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO MESQUITA POVOA - DF47103-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0736944-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cartão de Crédito (9585) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo MUSTAFA RIYAD HILAL NASSER Advogado(s) - Polo Ativo KALITA RANIELLY FERREIRA CAMARGO - GO39142-A Polo Passivo BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0737729-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Polo Ativo SANDY CRISTINI LIMA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0739324-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SHIMENIA DIAS RODRIGUES - DF38265-A Polo Passivo FABIO ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO LOBATO LECHTMAN - DF13339-A JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA - DF7622-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0039750-15.2015.8.07.0001 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Cédula de Crédito Bancário (4960) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo LINDALVA DIAS DE SOUZA INFORMATICA - ME NEI PEREIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0700835-57.2023.8.07.0005 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo OSMAR RODRIGUES COIMBRA Advogado(s) - Polo Passivo GLAYAN ALVES XAVIER - GO49590-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0701514-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0702883-36.2021.8.07.0012 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo TATIANE FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELINO SOARES VASCONCELOS - DF30490-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0703041-29.2023.8.07.0010 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo ELENITA SOLEDADE SANTANA JEAN CARLOS DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSENI FERREIRA DOS SANTOS - DF37318-A PATRICIA DA SILVA LEONCIO MIRANDA - DF48429-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0736626-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Expropriação de Bens (9180) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo BRIANI LINS MONTEIRO DE SOUZA COUTO FABIANO LINS MONTEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A YASMIN EL MAJZOUB DEBS - DF47800-A ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0713552-28.2024.8.07.0018 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Liminar (9196) Recolhimento e Tratamento de Lixo (10086) Tratamento médico-hospitalar (12491) Polo Ativo MARIA NEIDE ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CLEBER PAULO DE SOUSA - DF60199-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0714859-51.2023.8.07.0018 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Internação compulsória (12508) Polo Ativo ILMARA LOPES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL JORGE CRISTIANO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0719227-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adjudicação (13053) Cerceamento de Defesa (13089) Polo Ativo MANCIO OLEGARIO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo ELSON VILASSA DOS SANTOS - DF13353-A Polo Passivo TANIA NAVARRO SWAIN MARIE FRANCE JEANNE LEONTINE DEPECHE Advogado(s) - Polo Passivo DAVID JOSE CABRAL FERREIRA DA COSTA - DF19908-A ALBERTO CRISPIM GONCALVES - DF1098-S Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0705283-90.2020.8.07.0001 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto PASEP (6042) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo IVANETE MOTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0741657-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Liminar (9196) Polo Ativo IGREJA CRISTA MARANATA Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902-A Polo Passivo CAIO DA SILVA MODESTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0739872-40.2022.8.07.0001 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Corretagem (9588) Polo Ativo JB ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE ALVES FERNANDES - DF47281-A Polo Passivo DOMINGOS JOSE FERNANDES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA TERESA DE ALMEIDA LEONCIO - DF32454-A DANIELA MACHADO FERNANDES MOREIRA - DF14741-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0705274-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) Liminar (9196) Polo Ativo MARCIA CORREA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0730171-21.2023.8.07.0001 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Consulta (12500) Fornecimento de insumos (12490) Polo Ativo S. O. O. D. V. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO - SP227002-A Polo Passivo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0741965-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RODOLFO PERES TORELLY Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0746060-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo MANOEL FERNANDES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0740701-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Atos Unilaterais (7694) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo JULDIRACELI NUNES LUCENA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0715901-72.2022.8.07.0018 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LINDOLFO CARNEIRO ESTRELA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0723685-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Promessa de Compra e Venda (10496) Polo Ativo SUSANA SANTOS PEREIRA LEMOS DE ANDRADE DALTO LEMOS DE ANDRADE FOLHA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELL LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF46024-A Polo Passivo DIEGO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0700962-11.2022.8.07.0011 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo L. T. C. MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL CLAUDIO URQUIZA NETO - DF53316-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0700841-88.2024.8.07.0018 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Assistência Social (11847) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ACENI CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0723745-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo EDSON DA SILVA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0739483-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTINA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Polo Passivo ANA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0722262-19.2023.8.07.0003 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Licenciamento de Veículo (10420) Polo Ativo MATHEUS GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A Polo Passivo WADSON PEREIRA DOS SANTOS W F LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0714529-27.2022.8.07.0006 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Polo Ativo L. G. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo LIDIANE DIAS DA SILVA - DF48604-A Polo Passivo A. P. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA XAVIER DA SILVA - DF51842-A EVA LOPES DE OLIVEIRA AMORIM - DF58754-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0747269-19.2023.8.07.0001 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo PARTIDO DOS TRABALHADORES THOMAZ HENRIQUE BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF57469-A BRUNA LUIZA MOTTA ADORNO - DF77682 GUSTAVO DA COSTA PIETRAROIA - SP468068 ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A Polo Passivo THOMAZ HENRIQUE BARBOSA DA SILVA PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO DA COSTA PIETRAROIA - SP468068 MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF57469-A BRUNA LUIZA MOTTA ADORNO - DF77682 ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A Terceiros interessados META Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0730477-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo YONE SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO LUIZ DE MOURA BARULLI MARIANA GABRIEL SARA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA GABRIEL SARA - GO53228-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0724455-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo GILVAN PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0731808-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo AIDA EGHRARI Advogado(s) - Polo Ativo BRUCE FLAVIO DE JESUS GOMES - DF24131-A GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ - DF23166-A Polo Passivo CARLOS PABLO DE SOUZA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO MUNIZ LAGO - DF40179-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0741556-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo JACKSON DOS SANTOS MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0704161-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Benfeitorias (9614) Aquisição (10447) Polo Ativo ERICA CRISTINA MIRANDA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO KALYNY SIMEAO DA SILVA FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO MICHELLE DA COSTA TAVARES CARLOS JOSE SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0725304-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Cessão de Direitos (14917) Polo Ativo AMAURY TOBIAS ALENCAR DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL ENCHANTE Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0710908-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo DROGARIA LS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANE DOS REIS SILVA - DF46751-A JOAB LUCENA SILVA - DF52169-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0741170-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo L. T. D. G. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GUIMARAES VILELA - DF15811-A Polo Passivo V. T. H. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0742252-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo WILLIAM SANTIAGO BORGES DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo VANDERLEI LIMA DE MACEDO - DF49153-A Polo Passivo REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0740920-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo BRASLOG LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA REIS SANTANA - DF67280-A Polo Passivo PAULO ROBERTO DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0735372-85.2023.8.07.0003 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Seguro (7621) Polo Ativo ADRIANA BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA NUNES ESCORCIO LIMA MOURA - DF34507-A Polo Passivo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0744123-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo LUCIANA DE LIMA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0742578-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo MARCELA GOMES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0710358-61.2021.8.07.0006 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA GERALDA ALVES BARBOSA IVANEIDE ALVES BARBOSA ALENCAR ERNANE LIMA ALENCAR SEBASTIAO ALVES BARBOSA JOSE CARLOS ALVES BARBOSA ANDREIA OLIVEIRA DE CARVALHO ALVES SABRINNY CONCEICAO ALVES DE CARVALHO MANOEL JUNIOR BARBOSA DOS SANTOS VICTOR ALVES DE CARVALHO ESPÓLIO DE PAULO CESAR GONTIJO Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A FELIPE VIEIRA PONTES - DF77264 EMILENA TAVARES SANTOS AMORIM - DF12336-A Polo Passivo ESPÓLIO DE PAULO CESAR GONTIJO MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA GERALDA ALVES BARBOSA IVANEIDE ALVES BARBOSA ALENCAR ERNANE LIMA ALENCAR SEBASTIAO ALVES BARBOSA JOSE CARLOS ALVES BARBOSA ANDREIA OLIVEIRA DE CARVALHO ALVES SABRINNY CONCEICAO ALVES DE CARVALHO MANOEL JUNIOR BARBOSA DOS SANTOS VICTOR ALVES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A FELIPE VIEIRA PONTES - DF77264 WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0707665-37.2022.8.07.0017 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Urgência (12503) Internação/Transferência Hospitalar (12483) Polo Ativo THAINA ANDRADE FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0714301-15.2023.8.07.0007 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CLAUDIO DE SOUSA BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA AURELIO CANCIO PELUSO - PR32521-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0731474-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO BELLA VITA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA MEDEIROS CASTRO - DF43461-A CLOVIS POLO MARTINEZ - DF12701-A Polo Passivo KELI CRISTINA COSTA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ELTON SILVA MACHADO ODORICO - DF34670-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0709796-76.2022.8.07.0019 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO III GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Polo Passivo DANILO NERES DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0709969-73.2021.8.07.0007 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo JAYNE ANDRESSA FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ZAINE MIRANDA MOTA FERREIRA - DF28550-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0739701-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF68759-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo JULIANA NEIVA BLANCO NUNES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0719130-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo SULAMITA LORRANY OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Passivo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0740066-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo EDMILSON GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEIVID ALVES CABRAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0702391-41.2024.8.07.9000 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo EDSON SIDOU FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MARA CARDOSO DUARTE - SP303427-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0741862-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Nota Promissória (4980) Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo COLEGIO WR VITORIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo WHITAKER HUDSON PYLES - DF42685-A Polo Passivo ELIZETE VIDAL SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0719025-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Doação (9590) Polo Ativo CARLA POLIANA RIBEIRO BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo MIRYAN HELLEN GUIMARAES DE SOUSA - DF54176-A Polo Passivo MANOEL VALENTIM BASTOS NETO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0701466-55.2024.8.07.0008 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo DIEFSON SILVA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DIEFSON SILVA DA ROCHA - DF66926-A Polo Passivo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Passivo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0708943-08.2024.8.07.0016 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental (11998) Polo Ativo D. L. R. A. Advogado(s) - Polo Ativo CLEBER PAULO DE SOUSA - DF60199-A Polo Passivo D. F. A. -. A. D. P. A. E. M. D. C. M. D. P. I. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALAPAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II PEDRO HENRIQUE ANDRADE SOUZA - DF30347-A RODOLFO BARROS MARTINS REZENDE - DF31360-A LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A VALBER VICENTE DE MEDEIROS SANTOS - DF64373-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0701870-35.2021.8.07.0001 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo TAC TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ALTIVO AMARAL - MG96288-A Polo Passivo MARINETE COSTA VIEIRA RODRIGUES JOSE ANTONIO VIANA RODRIGUES BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GERCILENIO MENEZES DE SOUZA - DF17571-A SCHEILA MARIA DOS SANTOS MENEZES - DF38958-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0722209-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOUBERTO UCHOA DE MENDONCA NETO - DF76989 Polo Passivo JUSCEMAR VIEIRA DA COSTA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0711057-55.2017.8.07.0018 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Energia Elétrica (5977) Exclusão - ICMS (10556) Pagamento Indevido (7714) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE CANDIDO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA - DF25177-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0707827-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo ANDRE LIMA VALENTE Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO HAN - DF11714-A NARA REGINA DA MATTA MACHADO - DF65666-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0708147-84.2019.8.07.0018 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ISS/ Imposto sobre Serviços (5951) Suspensão da Exigibilidade (5987) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP224120-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0727041-05.2023.8.07.0007 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Propriedade (10448) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo VITALINO JOSE FERREIRA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo VITALINO JOSE FERREIRA NETO - DF26976-A MARIA JOSE DA SILVA RIBEIRO - DF21705-A Polo Passivo ALINE ROSA LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0717762-53.2023.8.07.0020 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo FABRICIO HENRICH LOPES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA PIRES VALENTE - BA48908-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0707955-09.2023.8.07.0020 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo MARIA MAGDALENA DE ALMEIDA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LIDIA PATRICIA COELHO DA SILVA GUIMARAES - DF46810-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0726796-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pessoas com deficiência (11843) Fornecimento de insumos (12490) Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo P. T. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A AMANDA NASCIMENTO CARVALHO - DF63942-A MARIA ALICE SOUSA SANTOS - GO70588 Polo Passivo I. D. A. A. S. D. S. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0745061-62.2023.8.07.0001 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Móvel (9609) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo RAFAEL DA CUNHA COHEN CLAUDIO ALANO COHEN BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA AUSTREGESILO DE ATHAYDE BECK - DF60064-A Polo Passivo OSIMAR DE CARVALHO LYRA QUARESMA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA CHEDID DE OLIVEIRA LIMA - DF26089-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0719509-71.2023.8.07.0009 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despejo para Uso Próprio (9610) Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo EULAQUES MAGALHAES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ARGENTINA GOES BESSA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO CARDOSO MOITINHO - GO58484-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0706021-58.2023.8.07.0006 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo PEDRO FURTADO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0702283-89.2024.8.07.0018 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERGIO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0700740-93.2024.8.07.0004 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ASSOCIACAO CASA SANTO ANDRE Advogado(s) - Polo Passivo ENYO ROTHERDA LOBO FERREIRA DE SOUSA PAZ - DF62224-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0706064-56.2023.8.07.0018 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Polo Ativo LUCIANA PATRICIA RODRIGUES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - DF40818-A THATIANNA CELESTINO DE SOUZA - DF65399-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO LUCIANA PATRICIA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - DF40818-A THATIANNA CELESTINO DE SOUZA - DF65399-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0701447-84.2022.8.07.0019 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo R. S. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo ELISA SANDER LOLLI SOUZA - DF30002-A Polo Passivo R. A. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA ANTONIA CORREA - DF25768-A MAIRA LIVIA CORREA CHAVES - DF57737 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0740786-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Bloqueio/Desbloqueio de Valores (13085) Polo Ativo FRANCISCA LOPES DE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A Advogado(s) - Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF29244-A ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0703747-84.2024.8.07.0007 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CENTRO NEURO-CARDIOLOGICO DE BRASILIA LTDA RICARDO VASQUEZ MOTA Advogado(s) - Polo Ativo GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A FABRICIO DA COSTA ROSAL - DF20834-A Polo Passivo RAVENNE DE SOUZA MENDONCA L. F. D. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo DAYANE RODRIGUES SALES - DF63384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0740005-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JORGE VENEROSO NETO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0745839-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo JAQUELINE MARIA SILVA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0740175-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo RONEY TADEU DI NARDO ANA SYLVIA LEVY CARDOZO DI NARDO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0700592-55.2024.8.07.0013 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Revisão (5788) Polo Ativo L. R. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Polo Passivo M. L. S. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO - DF05723 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0733535-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Serviços de Saúde (10434) Distribuição Dinâmica - Inversão (13407) Polo Ativo FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA DANIELA FERRETTO CAETANO - DF32879-A Polo Passivo ELAINE DOS SANTOS VERAS Advogado(s) - Polo Passivo GEORGE SUGAI - DF56396-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0742780-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pessoas com deficiência (11843) Cadastro Reserva (12959) Polo Ativo JOSE RODRIGO RIBEIRO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0736550-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Isonomia/Equivalência Salarial (10221) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SHEILA BORGES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0739697-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo SCHIRLEY GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0700421-62.2023.8.07.0004 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo ANA PEREIRA SENA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados ANA BATISTA ATAIDES Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0745336-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo TATIANE SAMPAIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR - DF24308-A Polo Passivo ELAINE DOS SANTOS VERAS Advogado(s) - Polo Passivo GEORGE SUGAI - DF56396-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0747619-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Nota Promissória (4980) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo JOSE MARIA AGUIAR DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAFAEL VASCONCELOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL VASCONCELOS DE OLIVEIRA - DF49309-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0725349-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo ESMERALDINA MOREIRA PORTELA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0711999-56.2022.8.07.0004 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Habitação (10487) Polo Ativo ARISMAR RAIMUNDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GILDASIO PEDROSA DE LIMA - DF24948-A Polo Passivo VALDINETE BARBOZA LISBOA FREIRE EDVALDO FREIRE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0703612-44.2021.8.07.0018 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (9992) Polo Ativo SUELY MARIA FERREIRA DE MELLO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SUELY MARIA FERREIRA DE MELLO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados THALES PADUA XAVIER KAOUE FONSECA LOPES DEBORA BERNARDES PEIXOTO GUSTAVO LARA REZENDE FLAVIO DIAS DE ABREU RODRIGO VIEIRA SILVA ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0704515-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. LEONARDO PEREIRA DE MAGALHAES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSQUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A Polo Passivo LEONARDO PEREIRA DE MAGALHAES GOMES BRADESCO SAUDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSQUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0723337-93.2023.8.07.0003 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Polo Ativo G. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0745608-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Bloqueio/Desbloqueio de Valores (13085) Polo Ativo JOSE CARLOS VICENTE MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS VICENTE MARTINS - DF39300-A Polo Passivo SERGIO COSTA PACHECO Advogado(s) - Polo Passivo STEPHANIE HAJJI GAIOSO ROCHA RIBEIRO - DF37828-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0721535-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bem de Família (7661) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo LUANA BARROS ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A Polo Passivo SEBASTIAO GOMES PEDROSA registrado(a) civilmente como SEBASTIAO GOMES PEDROSA Advogado(s) - Polo Passivo BORMAN GOMES MONTEIRO - DF15325-A RITCHIE SETUBAL FARIA - DF36149-A JARLES CURCINO RIBEIRO - DF26235-A ARTHUR NOBRE FAGUNDES - DF74534-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0747752-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Polo Passivo KAREN CRISTHYNE DA SILVA FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo CYNTHIA JENNIPHER FERREIRA RIBEIRO - DF56312-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0704210-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A Polo Passivo RENATA BARBOZA LINDOSO Advogado(s) - Polo Passivo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0742558-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo E. D. R. T. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO MARRAMA RAMOS - MG226523 Polo Passivo M. E. B. T. Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA - DF40601-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0714136-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486) Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo YORRANA FERREIRA SODRE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0743074-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo TAMARA CAROLINE SOUSA PIGNATA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0746497-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS - DF22067-A Polo Passivo FRANCISCO CRISTIANO DE ARAGAO PINTO LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0742910-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo ZILAILE RAMOS DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0739040-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADRIANA TEREZINHA SARRI CARDOSO DA SILVA ALERSON DA SILVA PIRES ANDREA MARQUES DOS REIS BALTAZAR ANDRADE ORNELAS FILHO BERENICE LOPES DAMASCENA BRUNO MARTINS DA SILVA MORAES DANUBIA PEREIRA DA CUNHA GRAZIELA CARLOS BARBOSA ELANE COSTA DO AMARAL ELBER GOMES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE VICTOR LIMA ROCHA - PB28738-A CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF42238-A LORENA CARNEIRO PEIXOTO - PB22374-A DANIELLE FERREIRA GLIELMO - DF19293-A ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE - PB14742-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0708129-75.2023.8.07.0001 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo MULTIGRAIN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO - SP185048-A THIAGO SOARES GERBASI - SP300019-A Polo Passivo CAMILLO ULIANA MARLENE DEPRA ULIANA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO - PA19905-A BERNARDO PIQUEIRA DE ANDRADE LOBO SOARES - PA26707 Terceiros interessados ALGEMIRO LOPES ESCOBAR Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0040766-04.2015.8.07.0001 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo A. A. P. Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo H. J. T. D. P. M. J. A. P. P. P. D. P. P. &. C. L. -. E. Advogado(s) - Polo Passivo OLIVEIRA BELCHIOR RIBEIRO - DF4830-A DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0703692-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo LAERTE LAENDER FILHO Advogado(s) - Polo Ativo KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A ISAIAS DA SILVA SAMINEZES - DF74165-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0719521-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Liminar (9196) Superendividamento (15048) Polo Ativo ROS ANGELA MAIOR MORAES Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO INTER SA BANCO PAN S.A MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BMG SA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO INTER SABANCO PAN S.A.MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOBANCO BRADESCO S.ABANCO BMG S.A.AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0753267-65.2023.8.07.0001 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Polo Passivo ENEDINA MIRANDA FRATRIC BACIC Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0723717-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo R2 HOLDING LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO - SP254069 Polo Passivo APARECIDA DE ALCANTARA MARINHO KLEBER FILETO MARINHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS DOS REIS LEMES - DF58119-A PALOMA ALVES RODRIGUES - DF33935-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0701519-26.2024.8.07.9000 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Mútuo (9603) Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo FRANCISCO CARLOS DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo CLEONICE LOURENCO RODRIGUES DA SILVA - DF19808-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0726516-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI VIEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE - DF40162-A Polo Passivo DFX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL MARTINS CARNEIRO - DF30559-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0743962-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ISABEL ALVES DE MELO FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0019421-31.2005.8.07.0001 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASACOMP INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0707101-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo MARCOS LOIOLA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0731450-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fornecimento de insumos (12485) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo DANIEL GONCALVES DUTRA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700665-16.2022.8.07.0007 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo B. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo J. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0706926-57.2023.8.07.0008 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. JESSICA LUIZA CANTANHEDE VIEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A ARIOSMAR NERIS - SP232751-A LEONARDO RAMOS RIBEIRO - DF67857-A Polo Passivo JESSICA LUIZA CANTANHEDE VIEIRA SANTOS AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. LEONARDO RAMOS RIBEIRO - DF67857-A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0108215-10.2010.8.07.0015 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo GERALDO DA SILVA FILHO COMEP EQUIPAMENTOS E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FABIO BROILO PAGANELLA - DF11842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL HELI CORREIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0736954-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ERICO DA SILVA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ERICO DA SILVA VIEIRA - DF25733-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0745147-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo MARIA LUZINEIDE DE SOUZA MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0701885-21.2023.8.07.0005 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR30890-A Polo Passivo THIAGO PAULA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700010-64.2024.8.07.0010 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo C. T. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JUAN MITCHELL CONFESSOR DE SOUZA - DF74479 Polo Passivo D. D. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo VANDERLEI LIMA DE MACEDO - DF49153-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0707317-43.2022.8.07.0009 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Polo Passivo LOURIVAL PEREIRA TERRA Advogado(s) - Polo Passivo VALDIR LOPES DE AMORIM - DF63108-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0723721-22.2024.8.07.0003 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo FRANCISCO JEREMIAS DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0711917-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo DF AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0730650-08.2023.8.07.0003 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo THIANDER RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0729195-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo PITE S/A Advogado(s) - Polo Ativo PITE SA JOAO ANSELMO DOS SANTOS JUNIOR - DF50275-A MARIANA RODRIGUES COSTA - DF41871-A Polo Passivo FRANKLIN DA SILVA AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0737851-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo JAVVA COMERCIO DE COLCHOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA - GO46232-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0703604-13.2024.8.07.0002 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo THIAGO FILTROS & PURIFICADORES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0739726-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo NATALIA RODRIGUES DE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0742073-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo WBL COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0733324-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo GEOVANES ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO BATISTA SOUZA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0743289-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo ARISTEU ZANCHETT Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0741256-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo DF PLAZA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A LUCIANE MARIO - GO14617-A Polo Passivo LUMASS ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0728879-92.2023.8.07.0003 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo MARCOS PABLO BORGES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0720159-05.2024.8.07.0003 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo DAVID LEANDRO PIRES AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO III Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0701852-55.2024.8.07.0018 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Edital (10388) Rescisão (10425) Polo Ativo LUANNA BRAGA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JAKSON CLEITON AIRES - DF56399-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0701902-21.2023.8.07.0017 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo A. L. D. M. V. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A JOAO ROBERTO BRITO FERNANDES - DF58209-A Polo Passivo S. D. J. V. V. D. J. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0743334-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Análise de Crédito (12042) Polo Ativo JESSICA SANTOS MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE CAVICHIO DA SILVA - SP336049 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0737781-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Fornecimento de Água (7761) Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Polo Passivo VENINA GOMES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0713685-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE Advogado(s) - Polo Ativo DIANA ISMAIL HAMED KARAJA - DF74893 HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO - DF28606-A HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF33677-A ARIANNY ROSA FERREIRA ALVES - DF64167-A Polo Passivo ADRIANA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DEBERTO PACHECO CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO JOSE SANTOS FREIRE - DF57942-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0751876-75.2023.8.07.0001 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo LEANDRO MAGALHAES MARIANI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0727384-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo ROSIU OVIDIU PETRU OCTAVIAN LUCIA SPERANTA ROSIU Advogado(s) - Polo Ativo JOSE PEREIRA DA SILVA - DF27929-A Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ANTONIO BATISTA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ANA BEATRIZ SITTA MARTINS - DF48740-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0735617-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo FABIOLA GOMES DA SILVA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0733581-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Títulos de Crédito (7717) Confissão/ Composição de Dívida (14918) Polo Ativo IMPERLOC COMERCIO E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID - DF28678-A Polo Passivo PROMATI COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA CITIMAT IMPERMEABILIZANTES LTDA MILTON DE PAULA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0743905-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo LEONIR LUIZ MATIELLO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0736758-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo CLAUDILENE CRISTINA DA SILVA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0740756-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo R. J. P. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Polo Passivo P. G. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo DENNIS OLIVEIRA QUIXABA - DF61335-A FRANCISCO ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA - DF56588-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS NOAM SANTOS DA CUNHA IONA SANTOS DA CUNHA Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0742339-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo GERACY PEREIRA EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROSANA MOREIRA - DF39619-A DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0742824-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo CONDOMINIO FLEX GAMA Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA Advogado(s) - Polo Passivo ICARO POLICARPO SOARES PERES - DF28607-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0741303-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS - DF9505-A MARCELO GUALTIERI AVENIENTE - SP358952 LUDMILA HAYDEE DE CAMPOS FREITAS AVENIENTE - SP218295 GABRIELLA BORGES SILVA - DF60382-A Polo Passivo MB NUNES CONFEITARIA E CAFES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO RIBAS BARBOSA MOREIRA - DF30545-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0736475-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Correção Monetária (10685) Polo Ativo H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA MOHAMAD HASSAN JOMAA MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo VITOR EDUARDO GIALLUISI JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MONICA CHAGAS DOS SANTOS - DF28712-A RAFAEL LIMA DA SILVA - DF43434-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0033824-69.2014.8.07.0007 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Condomínio em Edifício (10463) Polo Ativo ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO SHOPPING PORTAL DAS AGUAS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA REGO LIMA - DF36540-A LEANDRO JAN DUARTE LUSZCZYNSKI - DF40121-A ERICA FIGUEIRA DE ALMEIDA WERNECK - DF51626-A VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA - DF14125-A Polo Passivo COOP HAB DE MAO DE OBRA TRAB E HAB SERV LEGIS DO DF E ENTORN FABIANO DIAS MARTINS HPE - CONSTRUCAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME MA ASSESSORIA TECNICA E FINANCEIRA LTDA - ME TERESA CRISTINA SUANNO MARTINS COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LEANDRO JAN DUARTE LUSZCZYNSKI - DF40121-A JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO - DF9593-A KEILA DEBORA FELEX NUNES - DF38222-A VIVIANE DE CASTRO - DF13672-A Terceiros interessados COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0004533-97.2009.8.07.0007 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo VIRGINIA FERREIRA FALLUH Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados DELAYNE ELOISA CAMARGO DE MELO KELLY MENDES LACERDA Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702766-40.2024.8.07.0012 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Multa (10595) Litispendência (13221) Polo Ativo CRIXA - CONDOMINIO VI Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A Polo Passivo DENISE NASCIMENTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0713366-96.2024.8.07.0020 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ANA PAULA MARQUES MOURA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REGINA MARIA FACCA - SC3246-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700630-52.2024.8.07.0018 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contra a Fauna (9879) Fauna (10114) Polo Ativo ALISSON FERREIRA LIMONGI ARMAZA Advogado(s) - Polo Ativo ADILSON WANDSON DOS SANTOS VALENTIM - DF49691-A Polo Passivo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM/DF) Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0712659-71.2023.8.07.0018 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cooperativa (9625) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE BURITI ALEGRE GO - COMPAF COMISSÃO DE CHAMADA PÚBLICA DE COMPRAS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, DA DIRETORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (DIAE), UNIDADE TÉCNICA VINCULADA À SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS EDUCACIONAIS (SUAPE), DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DF Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CARLOS DA SILVA - GO16747-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0735775-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cláusula Penal (7700) Polo Ativo FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO COSTA CARVALHO - MG214781-A LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG87995-A Polo Passivo MAIRA KONRAD DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo LESLEY KONRAD ESTRELA - DF48359-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0734667-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo R M C JALES DE CARVALHO - ME Advogado(s) - Polo Ativo DANILO DE MARACABA MENEZES - CE15296-A Polo Passivo SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA - MG177065-A SILVIO MENDES ARRUDA - MG131598-A MARCELLA OLIVEIRA CARMO - MG205751-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0727651-70.2023.8.07.0007 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA HOSPITAL SANTA MARTA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDAHOSPITAL SANTA MARTA LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A Polo Passivo GUSTAVO ALVES SILVA GAMA SAUDE LTDA HOSPITAL SANTA MARTA LTDA CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo GAMA SAUDE LTDAHOSPITAL SANTA MARTA LTDA FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A WAGNER DUCCINI - SP258875-A DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0701574-33.2023.8.07.0004 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ELAINE DOS SANTOS VERAS Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE SUGAI - DF56396-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEES Advogado(s) - Polo Passivo DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0701796-42.2024.8.07.9000 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO ALFA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Polo Passivo NILTON JOSE CORDEIRO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM FRAN SOUZA LEITE - AP3228 Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0748176-28.2022.8.07.0001 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo MIRIAN ALVES DE FREITAS UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo GRACE MARY VERAS OSIK - DF25649-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL MIRIAN ALVES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A GRACE MARY VERAS OSIK - DF25649-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0708554-51.2023.8.07.0018 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Cadastro Reserva (12959) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MONA LIZA RODRIGUES BARROS INSTITUTO QUADRIX Advogado(s) - Polo Passivo MARILIA LIMA DO NASCIMENTO - DF38478-A NILZA DE SOUZA BARROS - DF43736-A CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0737547-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo PEDRO CESAR SOARES Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0721564-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo C. A. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANDREY THOMAS AMORIM DE ALMEIDA - DF65227-A Polo Passivo A. R. S. Advogado(s) - Polo Passivo IGOR DE SOUSA SILVA TAVARES - DF58464-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0739899-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo VICTOR HUGO CABALLERO BRUGGER FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR HUGO CABALLERO BRUGGER FREITAS - DF59497-A Polo Passivo NETWORLD TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NADIA RODRIGUES MARQUES - DF36292-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A GABRIELE NEVES DE BARROS PEREIRA - DF70963-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0726577-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Cessão de Direitos (14917) Polo Ativo NEWTON MONTEIRO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO TURCIO LADEIRA - GO27663 Polo Passivo BRUNO DA SILVA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0734377-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (10859) Polo Ativo H. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO GERALDO PEREIRA MACHADO - DF28367-A Polo Passivo H. F. S. J. Advogado(s) - Polo Passivo THAMARA THAYS SILVA CARVALHO - DF60442-A BIANCA SOUSA FERREIRA - DF18729-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0728930-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratuidade (11931) Polo Ativo GILBERTO EURIPEDES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA LETICIA DIAS DE SOUSA - DF63771-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0741191-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos (10945) Polo Ativo JOAO BATISTA CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0739064-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto PASEP (6042) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo EDSON LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DAIANE WERMEIER VOIGT - DF68266-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0733262-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo RONAN DA COSTA VAZ Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0734212-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOLANGE MARIA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0733392-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO ELIANA DE FATIMA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0741919-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo ALICEU CHOUCINO ALVARO CHOUCINO DANUBIA APARECIDA ALVES SILVA MARCO AURELIO CHOUCINO ROMUALDO ROBERSON CHOUCINO VERA LUCIA VALERIO CHOUCINO VIVIANI CHOUCINO DE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0739717-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Análise de Crédito (12042) Polo Ativo PAULA MANUELA DE OLIVEIRA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235-A SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 FELIPE CESAR GARCIA CYRINO - MG119963 THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311 Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0739026-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo MIRALDO DE CARLI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0739758-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo AUPOL CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo VALERIA CLAUDIA DA COSTA COPPOLA - SP209798-A ROVERSON CRISTIANO RAMOS DA SILVA - SP337702-A Polo Passivo GISELLE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0732465-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo GIOVANA SUMAN ALUISIO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO RIBEIRO DE CARVALHO - SP479234 Polo Passivo DANTAS SOLUCOES E SERVICOS LTDA COOPERATIVA MISTA ROMA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - SP166149-S Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0742663-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JANAINA CAMPOS DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0719968-06.2024.8.07.0020 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Polo Passivo HILDENE GUIMARAES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0742256-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo REDE BRASIL DRUGSTORE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA THACIO MENDES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A SARAH HELLEN RIBEIRO DOS SANTOS - DF67324 Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0702800-74.2017.8.07.0007 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Correção Monetária (10685) Polo Ativo INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 Polo Passivo CASCA DURA SUPLEMENTOS E CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0702251-20.2024.8.07.0007 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Títulos de Crédito (7717) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo ALVORADA SERVICOS DE REFORMA EM GERAL LTDA. - ME EDMILSON ROSA MARTINS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo SHIMENIA DIAS RODRIGUES - DF38265-A Polo Passivo PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EDEMILSON KOJI MOTODA - SP231747-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0714470-66.2023.8.07.0018 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Isenção (5915) ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo BRACAL BRASIL CALCARIO E AREIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA - MG70656 BRUNO PEREIRA SANTOS - MG136922 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0744083-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 213 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo CELSO MOCELIN Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0708941-94.2022.8.07.0020 Número de ordem 214 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo BB SEGUROS PARTICIPACOES SA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ESPÓLIO DE RAFAEL DE FREITAS LIMA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo ANA BEATRIZ NONES SIQUEIRA BOMBI - SP165607-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0704112-44.2020.8.07.0019 Número de ordem 215 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MARIA PEREIRA ALMEIDA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo AYLLA MARIA PEDRO DO NASCIMENTO - DF46542-A Polo Passivo DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0704258-93.2021.8.07.0005 Número de ordem 216 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo LK COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS EIRELI BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A WILSON ROBERTO DA ROCHA SOARES CAIXETA - DF38964-A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Polo Passivo JOSE ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo ADIVALCI PEREIRA DA SILVA - DF53394-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0724223-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 217 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo GLESIA FERREIRA DE SOUZA BURITI Advogado(s) - Polo Ativo CHARLESON VICTOR DE ARAUJO - DF70425-A Polo Passivo ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COGNA EDUCACAO S.A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0729529-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 218 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo MARIA LUCIA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0703493-15.2023.8.07.0018 Número de ordem 219 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Anulação (10423) Polo Ativo JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA - DF21710-A IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0706833-64.2023.8.07.0018 Número de ordem 220 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF29230-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0706453-62.2023.8.07.0011 Número de ordem 221 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Imissão na Posse (10676) Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A Polo Passivo GASTAO CAMIMURA ELIEZITA BORGES CAMIMURA Advogado(s) - Polo Passivo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0728162-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 222 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo JHONE FERREIRA DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo KAMILLA DIAS MARTINS - DF65031-A Polo Passivo SARA FERRAZ DE JESUS LIMA MATHEUS FERRAZ RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0724442-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 223 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Polo Ativo CECILIA ARAUJO CARLOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIA ANTONIA DE MORAES - DF64244-A CLAUDIO FERNANDO CONDI - DF67811-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0709558-50.2023.8.07.0010 Número de ordem 224 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A Polo Passivo AFONSO CELSO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE ASSIS DO NASCIMENTO - DF56112-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0702263-29.2023.8.07.0020 Número de ordem 225 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A PEDRO ANTONIO GOUVEA VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA - SP230650-S RENATA SILVA ABDALAD - RJ161092-A Polo Passivo ESPOLIO DE LUCIMAR LEANDRO GODINHO AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A JAILSON FERREIRA BRAZ - RJ214454-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0702427-78.2024.8.07.0013 Número de ordem 226 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo M. I. L. C. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. M. I. L. C. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0713775-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 227 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bem de Família (7661) Prescrição e Decadência (5632) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo VIRGINIA VIOLETA MIRANDA MENDES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO - BA24176-A Polo Passivo MARIA DOS REMEDIOS SAMPAIO GOMES LUIZ PEREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo MARCO PAOLO PICININ - DF9946-A EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF11014-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0732664-71.2023.8.07.0000 Número de ordem 228 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo ASES - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS OTTAVIO CAIXETA DE ARAUJO - DF41268-A Polo Passivo ELIELTON DELMIRO DA SILVA ERINALDA CUNHA LEANDRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VALDENILTON JOSE DE SOUZA - DF40006-A DALBERSON VICTOR GONCALVES DE MENEZES - DF54793-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0702154-41.2023.8.07.9000 Número de ordem 229 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ISS/ Imposto sobre Serviços (5951) Prescrição (5992) Interrupção (10547) Despacho de Citação (10550) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FARZA MACIEL MAMAR ARAGAO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo HULLY HELEN CONCEICAO ROSARIO OLIV EIRA - DF58625-A JAKSON CLEITON AIRES - DF56399-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0718161-42.2023.8.07.0001 Número de ordem 230 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo ISABEL DE FREITAS PAULA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO NUNES MOREIRA - DF46752-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0743132-94.2023.8.07.0000 Número de ordem 231 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA HAVAN S.A. HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA HAVAN S.A HAVAN S.A HAVAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo GRAZIELLE SEGER PFAU - SC15860-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0722178-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 232 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo THIAGO PIRES DE CASTRO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA CARVALHO OLIVEIRA - DF53431-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0715679-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 233 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Duplicata (4972) Polo Ativo DISTRITO SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo AREA 109 ILUMINACAO E ELETRICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ANTONIO TEIXEIRA MAZZARO - DF4627-A IANDRO ALVES PEREIRA - DF58032-A CLAUDIA SANTANNA VIEIRA - DF8834-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0729292-42.2022.8.07.0003 Número de ordem 234 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Polo Passivo HENRIQUE SOARES DE MELO HERMES SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL GANDULFIO FRANCO DANTAS DE OLIVEIRA - DF70085-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0742718-64.2021.8.07.0001 Número de ordem 235 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Posse (10444) Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Imissão (10446) Polo Ativo JOSE DE JESUS GOMES DA SILVA LIDIANE SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ABSAIR TEIXEIRA LIMA - DF30698-A Polo Passivo INSTITUTO BIBLICO BETEL BRASILEIRO Advogado(s) - Polo Passivo INALDO JOSE DE OLIVEIRA - DF31630-A JOSE EXPEDITO RODRIGUES FERREIRA - DF34014-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0035519-54.2016.8.07.0018 Número de ordem 236 Órgão julgador Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRDF FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794-A FERNANDO GOMES DE PAULA - DF29231-A BRUNO DE ABREU FARIA - RJ123070-A Terceiros interessados Relator ALVARO CIARLINI Processo 0011978-85.2012.8.07.0000 Número de ordem 237 Órgão julgador Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo ANDRE MICHELI VELHO CAROLINA HELENA MICHELI VELHO FERNANDO MICHELI VELHO MARINA HELENA MICHELI VELHO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120-A Polo Passivo GENTIL MARTINS DIAS Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLAUDIA MACHADO - DF27034 Terceiros interessados Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Processo 0731268-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 238 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS FREIRE ANTUNES Advogado(s) - Polo Passivo HELENICE BATISTA COSTA - SP323211 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0733039-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 239 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Anulação (10382) Polo Ativo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s) - Polo Ativo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS FREIRE ANTUNES Advogado(s) - Polo Passivo HELENICE BATISTA COSTA - SP323211 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0003022-79.2014.8.07.0010 Número de ordem 240 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Material (10439) Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Propriedade (10448) Polo Ativo ANA LUCIA EVANGELISTA DE JESUS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ELISIO MORAIS - DF10326-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0007118-79.2015.8.07.0018 Número de ordem 241 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Propriedade (10448) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo ANA LUCIA EVANGELISTA DE JESUS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ELISIO MORAIS - DF10326-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0709232-65.2024.8.07.0007 Número de ordem 242 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Repetição de indébito (6007) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RAQUEL DE PAULA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ELIANA ALVES DOS SANTOS LOURENCO - DF74099-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0717513-22.2024.8.07.0003 Número de ordem 243 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo LUCENILDO DE SOUZA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo SILVANEIDE GUEDES DE FRAGA - DF46035-A MARCELO DOS SANTOS PEREIRA - GO42815-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0707482-27.2021.8.07.0009 Número de ordem 244 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. MARINEIDE NICACIO JOEL Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - DF64516-A LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640-A LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427-A Polo Passivo MARINEIDE NICACIO JOEL BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427-A LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640-A ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - DF64516-A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0723861-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 245 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo FRANCIMAR JOSE DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON SOARES CARNEIRO - DF65701-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Brasília - DF, 17 de dezembro de 2024. Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria

18/12/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741865-89.2020.8.07.0001. AUTOR: FERNANDO FERREIRA ALVES, FERNANDO MARCIO REBELO ALVES REU: GUSTAVO SOUZA GUIMARAES, VINICIUS PINHEIRO NOGUEIRA DE ALMEIDA, REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por FERNANDO FERREIRA ALVES e FERNANDO MARCIO REBELO ALVES em desfavor de GUSTAVO SOUZA GUIMARÃES, VINICIUS PINHEIRO NOGUEIRA DE ALMEIDA e de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A., conforme qualificações constantes dos autos. Narra a inicial que a cônjuge e mãe dos autores, respectivamente, fora submetida a cirurgia de abdominoplastia e lipoescultura sob os cuidados dos profissionais réus, nas dependências da empresa demandada. Alegam que a paciente apresentou complicações e sequelas do procedimento, falecendo em 24.9.2019, cuja causa seria imprudência do profissional quanto a análise preliminar de adequação e segurança da cirurgia para o caso específico, pois não teria investigado adequadamente o seu quadro clínico e todas as comorbidades que a acometiam. Sustentam os demandantes que houve erro no procedimento de plicatura do abdômen, que teria causado a disfunção respiratória aguda por hipertensão abdominal, causa da morte da paciente. Apontam ainda ocorrência de erro na avaliação pré-anestésica, com anotação de parâmetros desatualizados. Em relação ao nosocômio réu, asseveram erro de diagnóstico de toda equipe intensivista que se limitou a avaliar o quadro pulmonar da paciente, negligenciando o abdômen operado, não intervindo a tempo e modo adequados. Ao final da petição inicial, os postulantes pedem a procedência dos pedidos de fixação de dano material (reembolso de todas as despesas para a realização da cirurgia e pós falecimento da paciente no valor total de R$ 35.152,18), bem como fixação de danos morais no valor mínimo de R$ 160.000,00, de acordo com a responsabilidade de cada qual, sugerindo-se 60% a cargo do Hospital, 35% a cargo do primeiro demandado – cirurgião plástico e 5% a cargo do segundo demandado – anestesista. Instruiu a inicial com documentos. Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade de justiça aos autores e determinada a citação. O réu médico anestesista VINÍCIUS PINHEIRO NOGUEIRA DE ALMEIDA ofereceu contestação sob o ID nº 86512385, na qual impugna a gratuidade de justiça e o valor atribuído à causa. Preliminarmente, sustenta a inépcia da inicial pela ausência de condições da ação em seu desfavor (interesse processual e legitimidade). No mérito, alega que o procedimento anestésico fora feito dentro dos padrões recomendados, com realização de consulta pré-anestésica em que fora aferido encontrar-se a paciente assintomática, afebril, eupneica, com avaliação do aparelho cardiovascular dentro do esperado para a idade aliado as suas condições de saúde apresentada, com esclarecimento dos riscos e colhido o seu consentimento. Alega que o procedimento anestésico foi realizado sem intercorrências e que não há liame direto entre a conduta do réu e as consequências narradas nos autos. Juntou documentos. Os réus GUSTAVO SOUZA GUIMARÃES e REDE D'OR, regularmente citados pelas diligências de ID's nº 83275195 e 84405035, respectivamente, deixaram transcorrer o prazo para apresentar defesa nos autos. Em réplica, a qual consta sob o ID nº 88949193, a parte autora refuta os argumentos da defesa e reitera os termos da inicial, pugnando pela manutenção do benefício da gratuidade de justiça. O réu GUSTAVO compareceu aos autos e pugnou pela instrução do processo com juntada de documentos e produção de prova pericial e de oitiva de testemunhas. As partes anexaram documentos e foi facultada a manifestação dos litigantes. Sobreveio a decisão saneadora de ID 101188888 que manteve a gratuidade concedida aos autores, rejeitou a impugnação ao valor atribuído à causa e afastou as preliminares de falta de interesse processual e ilegitimidade passiva para a causa. Houve aproveitamento da prova obtida no procedimento instaurado perante o CRM (sindicância 183/2020). Opostos embargos de declaração pelo demandado VINÍCIUS, estes foram rejeitados pela decisão de ID 103107639. Anexados documentos, sobreveio a decisão que completou a decisão saneadora (ID 111531473) e deferiu a produção de prova pericial. Opostos embargos de declaração pelos autores, estes foram rejeitados pela decisão de ID 11787017, a qual esclareceu que os demandados que devem suportar os honorários. Interposto agravo de instrumento pelo demandado VINICIUS, este não foi conhecido (ID 121798729). Apresentados os quesitos e decidido sobre o pagamento dos honorários, a perita nomeada apresentou o laudo pericial (ID 126377249, complementado pelos ID’s 127554032 e 128198199). As partes se manifestaram sobre o laudo: REDE D’OR – ID 130950037; médico demandado GUSTAVO ID 130984808; médico demandado VINICIUS ID 131001705 e AUTORES ID 131022517, com requerimento de nova perícia dentre outros requerimentos. Intimada, a perita apresentou documentos de sua habilitação como perita perante o TJDFT e apresentou laudo complementar de ID 132908556, com nova manifestação das partes: REDE D’OR – ID 135734696; médico demandado GUSTAVO ID 135733037; médico demandado VINICIUS ID 135741604 e AUTORES ID 135741846, com reiteração de produção de prova oral. Sobreveio a decisão de ID 135922558 acerca de 36 quesitos apresentados pelo demandado GUSTAVO SOUZA e eventual necessidade de honorários complementares, bem como a decisão de ID 137488754 para exibir documento referente ao procedimento cirúrgico e que fixou honorários complementares. Laudo pericial complementar anexado no ID 143511684. Manifestações dos demandados quanto ao laudo ofertado aos ID's nº 147486410 (REDE D'OR SAO LUIZ S.A.), nº 147627898 (VINICIUS PINHEIRO) e nº 147636579 (GUSTAVO SOUZ). Parte demandante se manifesta ao ID nº 147648327 a, em síntese, impugnar os laudos ofertados e a requerer a produção de novo laudo pericial definitivo por outro perito judicial devidamente cadastrado perante a Corregedoria. Colaciona aos autos novos documentos. Sobreveio a decisão de ID 151907826, a qual indeferiu o requerimento de nova perícia ou de nova complementação, bem como indeferiu a designação de audiência de instrução de julgamento. Alegações finais de GUSTAVO SOUZA (ID 154327282), REDE D’OR (ID 154601531) e VINICIUS PINHEIRO (ID 154763267) pela improcedência dos pedidos. Alegações finais dos autores FERNANDO FERREIRA ALVES e FERNANDO MARCIO REVELO ALVES pela procedência dos pedidos. Decido. O processo está devidamente saneado e apto à prolação de sentença, porquanto suficientemente instruído com documentos essenciais e amplo caderno processual, inclusive com histórico dos procedimentos e laudos produzidos por perita judicial e assistentes técnicos das partes, os quais permitem a plena formação de convicção do Juiz. Registre-se que não há hierarquia entre os meios de prova e o juiz pode se valer de todos os elementos probatórios para fundamentar a sua conclusão sobre os pedidos formulados. Ora, cabe ao julgador analisar toda a prova produzida, inclusive divergir do laudo pericial, fundamentando o seu raciocínio com base em outras provas produzidas, sem qualquer hierarquia ou preferência, limitando apenas pelo dever de demonstrar o livre convencimento motivado. Deveras, apresentado o laudo pericial e os complementares, às partes fora devidamente oportunizado o contraditório, a ampla defesa e a possibilidade de contrapor-se às conclusões da perita, de modo que as razões da parte autora e da parte ré encontram-se ofertadas nos autos, cabendo ao Juízo valorá-las, independentemente do sujeito que as tenha promovido, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento motivado, conforme disposto no art. 371, do Código de Processo Civil. Aliás, vale lembrar que cabe ao Juiz verificar as consequências jurídicas dos fatos controvertidos, a saber ocorrência de dano material e/ou moral, bem como a eventual responsabilidade pela reparação. Daí que a produção da prova pericial e a anexação de documentos e pareceres dos assistentes técnicos sem qualquer limitação por este juiz permitem o julgamento do processo, nos termos da decisão de ID 151907826 e sem necessidade de outras provas, ante o dever de julgar em tempo razoável. No caso, a discussão jurídica envolve o tipo de obrigação dos médicos em cada especialidade (anestesista e cirurgião plástico) e do hospital (meio ou de resultado), bem como a responsabilidade objetiva ou subjetiva, havendo no CDC regramento sobre a responsabilidade de profissionais pelo lamentável óbito da paciente Tânia Mara Amazonas Rebelo Alves. A questão deve ser analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/90, em razão da natureza de relação de consumo. Com efeito, constata-se que os réus prestam serviços com habitualidade e profissionalismo, consubstanciando perfeita subsunção ao art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a paciente, cuja morte repercute na esfera jurídica dos postulantes, se adequa na definição de consumidora, visto que contratou serviços como destinatária final, razão pela qual se impõe o reconhecimento da natureza da relação de consumo e aplicação das regras do microssistema de proteção ao consumidor. Responsabilidade do Hospital Em relação ao Hospital, aplica-se a responsabilidade independentemente de culpa (risco da atividade desenvolvida), haja vista que o procedimento ocorrera nas dependências da ré e o procedimento era essencialmente eletivo e estético. A responsabilidade da pessoa jurídica que disponibiliza dependências e aparato necessário à cirurgia por lei é objetiva, não se podendo olvidar que a exceção prevista no art.14, §4º do Código de Defesa do Consumidor aplica-se exclusivamente ao profissional liberal. Esse é o entendimento pacificado neste TJDFT e no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL CONFIGURADA. AGRAVAMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. NEXO CAUSAL E DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à responsabilidade civil de entidades hospitalares e clínicas, esta Corte de Justiça firmou orientação de que: "(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (artigo 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, § 4º, do CDC); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)" (REsp 1.145.728/MG, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.06.2011, DJe de 08.09.2011). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que ficou comprovado que as consequências do acidente vascular cerebral sofrido pelo recorrido foram efetivamente agravadas pelos erros do primeiro atendimento prestado pelo médico, preposto do recorrente, o que gera o dever de indenizar pelos danos morais e materiais. 3. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1532855/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019). Diante da responsabilidade objetiva do Hospital da Rede D'Or, incumbe exclusivamente a este a prova das excludentes de responsabilidade, a exemplo da atribuição do resultado à conduta da vítima ou fatalidade (fator impoderável). No caso, não há qualquer evidência de que o insucesso da cirurgia decorrera de culpa exclusiva da paciente, bem como é evidente que o óbito ocorreu nas dependências do hospital demandado e sob o cuidado de equipe de UTI do próprio hospital demandado. Restou caracterizado o defeito na prestação dos serviços pelo Hospital Santa Helena, uma vez que foram comprovados o dano e o nexo de causalidade. Presentes os requisitos intrínsecos à responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor, o marido e o filho da vítima fazem jus à correspondente reparação pela morte da paciente, tendo como causa atestada pelo IML de ‘choque misto, pneumonia nosocomial, hipertensão abdominal, cirurgia abdominal, asma, diabetes melitus tipo II’. A própria certidão de óbito de ID 80008169 já evidencia a responsabilidade hospitalar ante a causa da morte está interligada com o atendimento médico fornecido pelo hospital. Confira-se trecho do laudo pericial de ID 132908556: “CONCLUSÃO Paciente Tania Mara Amazonas Rebelo Alves, 58 anos de idade foi admitida no Hospital Santa Helena em 17/09/2019 para realização de abdominoplastia e lipoaspiração com lipoenxertia em glúteo. Paciente portadora de Hipertensão arterial, Diabetes, Asma e Apneia do sono, evoluiu com quadro de insuficiência respiratória após o procedimento cirúrgico com necessidade de ventilação mecânica. Houve dificuldade de desmame da ventilação, mesmo com melhora clínica observada no quarto e quinto dias de pós operatório, após uso de antibiótico (Tazocin) visando tratar uma pneumonia nosocomial. A pneumonia foi suspeitada após piora do desconforto respiratório no segundo dia de pós operatório quando não houve resposta após instituição do tratamento otimizado par asma. Paciente ainda foi submetida a uma angiotomografia de tórax que evidenciou provável foco de infecção em base de pulmão esquerdo hipótese que foi corroborada com a aspiração de secreção mucopurulenta pelo tubo orotraqueal após intubação na UTI. Este mesmo exame de angiotomografia afastou a hipótese diagnóstica de Tromboembolismo pulmonar. O quadro de atelectasia é frequentemente observado após cirurgias abdominais pela restrição respiratória causada pela manipulação cirúrgica, especialmente se esta for feita em andar superior de abdome ou se for realizada plicatura da musculatura abdominal. Cirurgias abdominais com grandes incisões podem causar restrição respiratória pelo fato do paciente apresentar respiração superficial decorrente da dor na ferida operatória. No caso das cirurgias plásticas ainda tem mais um fator que pode desencadear quadro de restrição respiratória que é o uso da cinta modeladora. Neste caso especifico ainda havia o fator obesidade, sabe-se que o acúmulo de gordura na região abdominal aumenta a pressão intra-abdominal e promove uma restrição dos movimentos respiratórios. Diante disso, a realização de um exame de prova de função pulmonar (espirometria) e a fisioterapia respiratória pré-operatória são fatores importantes na avaliação da restrição pulmonar e no planejamento terapêutico no pós-operatório imediato. É bem descrito na literatura médica que a obesidade faz parte do grupo de doenças sistêmicas, crônicas, inflamatória, não transmissíveis e não infecciosas, sendo categorizada como uma epidemia global pelas autoridades de saúde. Um paciente que é cronicamente inflamado ao se submeter a um procedimento cirúrgico, a resposta endocrinometabólica ao trauma (REMIT) pode ser potencializada pela, causando repercussões severas ao organismo, como disfunções orgânicas, sobrecarga de sistemas (respiratório, cardíaco, renal). Não fica claro nos documentos disponibilizados qual o volume lipoaspirado e qual volume enxertado, uma vez que a resposta ao trauma é diretamente relacionada ao porte da cirurgia e ao tempo cirúrgico. Outro ponto em questão é que não há elementos suficientes para determinar se a leucocitose observada nos exames pré-operatórios era causada por uma infecção subclínica ou se era uma alteração laboratorial sem significado clínico, não sendo possível afirmar se a pneumonia nosocomial foi a evolução de um quadro subclínico ou não. Por fim, vale ressaltar que qualquer paciente que venha apresentando melhora clínica com a terapêutica otimizada e tem uma piora súbita, com grave repercussão hemodinâmica de rápida evolução, é necessário pensar em outras complicações como aumento da pressão intra-abdominal (provocada por um quadro exacerbado de SIRS, íleo metabólico, obstrução intestinal, isquemia intestinal, dentre outras). A soma de diversos fatores de risco como doenças sistêmicas prévias (Hipertensão, Diabetes, obesidade) a resposta endocrinometabólica ao trauma cirúrgico e a pneumonia nosocomial provocam um quadro chamado de Síndrome da Resposta Inflamatória Sistêmica (SIRS), no qual inúmeros mediadores inflamatórios são produzidos e amplificados, podendo culminar com lesão de diversos órgãos. A Síndrome da Resposta Inflamatória Sistêmica provoca inflamação severa em diversos órgãos, ocasionando edema e piora da função. Isso somado às restrições mecânicas impostas pelo acúmulo de gordura abdominal, uso da cinta modeladora, ferida operatória abdominal e plicatura muscular, pode desencadear um quadro clínico dramático.” (Destaques nossos). Embora a perita do Juízo tenha alterado respostas no curso do trabalho pericial, ficou evidente o nexo de causalidade entre o atendimento prestado pelo hospital demandado e a morte da paciente, sobretudo em razão de pneumonia nosocomial, a demonstrar que, conquanto diversas causas atuando para o evento fatídico, este decorreu da internação, da cirurgia e da tentativa de salvar sua vida, mas sem a técnica adequada (mantença de cinta modeladora). O quadro da autora exigia máxima atenção dos profissionais, levando em consideração a idade, os fatores de risco e a situação de saúde da paciente. Não se pode perder de vista que a cirurgia realizada foi o procedimento mais invasivo e, destarte, com maiores riscos (verossimilhança) de acarretar o óbito, ante a infecção hospitalar incontroversa. Apenas mencionar que fora fatalidade como asseverou, em resumo, o hospital em alegações finais é pusilânime e desconsidera que autora buscava melhora corporal e estava razoavelmente saudável antes de ingressar no hospital, sendo caso típico de iatrogenia. Destarte, ficou demonstrada a alta probabilidade de a paciente ter se lesionado no período que ficou internada nas dependências do Hospital demandado, não conseguindo o nosocômio demandado demonstrar qualquer excludente, a evidenciar falha no atendimento, máxime porque a paciente ingressou no hospital saudável, a procura de melhora estética e, como o serviço analisado globalmente falhou, perdeu a vida. Vale ressaltar que o fato de a autora possuir fatores de risco e ou mesmo ter doença preexistente não implica excludente de responsabilidade do hospital, o qual responde objetivamente pelo dano máximo suportado pela consumidora com ricochete na esfera jurídica dos familiares, ainda que eventualmente sem culpa dos médicos que a trataram (tópico que será melhor analisado em outro capítulo da sentença). Esses fatores de risco, na verdade, recrudesciam o dever de exigir exames complementares ou maior cautela em autorizar a cirurgia. Embora seja de conhecimento geral a possibilidade de complicações durante uma cirurgia de tal porte (fato empírico), a morte da paciente não era esperada, a evidenciar patente falha na prestação do serviço médico. É bem verdade que a perita não apontou erro médico de forma direta e inequívoca, mas objetivamente a paciente ingressou saudável no referido hospital e por diversas falhas, ainda que não elucidadas pela perita, veio lamentavelmente a óbito. De outro vértice, a conduta do corpo clínico do hospital demandado foi determinante para o triste resultado obtido, não tendo elidido, eficazmente, a presunção de falha ante o não atingimento do efeito esperado. Estamos diante de caso de iatrogenia, violando-se o princípio da não-maleficência (primum non nocere). Vale lembrar que a autora não ostentava nenhuma doença que indicasse risco, a curto ou médio prazos, de óbito antes de ingressar no hospital. Desse modo, ficou caracterizado o defeito na prestação dos serviços pelo hospital demandado, posto que comprovados o dano e o nexo de causalidade com a internação hospitalar, ausente a demonstração de qualquer excludente legal. Presentes os requisitos intrínsecos à responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor, os autores fazem jus à correspondente reparação, ainda que em valores inferiores ao que perseguem em juízo. Danos materiais Os autores pleiteiam indenização por danos materiais consoante ID 80005206, p. 59/60, vale dizer valores pagos ao hospital e custos com as despesas médicas inerentes à internação ao plano de saúde e despesas com o sepultamento. Obviamente, como o resultado da cirurgia não foi atingido e sequer o hospital impugnou os documentos anexados, deve restituir o valor que recebera pela cirurgia R$ 7.700,00 (nota fiscal de ID 80008183) e despesas decorrentes do falecimento da paciente R$ 9.882,18 (documentos de ID 80009872 e 80009873), a totalizar R$ 17.582,18. Assim, procede o pedido de reparação de danos, devendo ressarcir tal valor com correção monetária e juros legais desde os respectivos desembolsos. Danos Morais Não obstante as discussões doutrinárias acerca da abrangência do dano moral, há que se reconhecer a predominância, hodiernamente, do posicionamento jurisprudencial que busca restringi-lo às lesões dirigidas aos espectros da personalidade, à luz do inciso X do art.5º da CF/88, quais sejam: honra, intimidade, imagem e integridade física. Como bem pontifica Sergio Cavalieri Filho: "o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima."(CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74.) No caso em foco, a morte da esposa e mãe dos autores respectivamente causa imenso abalo moral, além do sofrimento psicológico, a dispensar maiores considerações. No que respeita ao valor indenizatório, deve-se observar o binômio do caráter pedagógico para o ofensor e a justa compensação daquele que recebe a quantia, sem perder de vista a capacidade econômica do hospital, evitando-se o enriquecimento sem causa. Desse modo, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor pelos danos morais atende aos critérios adotados pela doutrina e jurisprudência para o caso concreto e capacidade econômica do hospital demandado, razão pela qual é caso de procedência do pedido de indenização por danos morais, com correção monetária e juros legais desde a data do arbitramento. Responsabilidade do cirurgião plástico Gustavo Souza Guimarães De acordo com o art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". Infere-se, portanto, que a responsabilidade civil do médico tem natureza subjetiva. Deflui do caderno processual que o procedimento a que se submeteu a autora tem natureza estética, portando de resultado, não obstante as respostas apresentadas pela perita, pois a autora buscava não a melhora de algum problema de saúde, mas resultado eminentemente estético. Por conseguinte, em se tratando de tratamento estético, a obrigação do médico era de resultado. Na lição de Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2009. p.p. 380-381): "(...) O objetivo do paciente (na cirurgia estética) é melhorar a aparência, corrigir alguma imperfeição física (...). Nesses casos, não há dúvida, o médico assume obrigação de resultado, pois se compromete a proporcionar ao paciente o resultado pretendido. Se esse resultado não é possível, deve desde logo alertá-lo e se negar a realizar a cirurgia. (...) no caso de insucesso na cirurgia estética, por se tratar de obrigação de resultado, haverá presunção de culpa do médico que a realizou, cabendo-lhe elidir essa presunção mediante prova da ocorrência de fator imponderável capaz de afastar o seu dever de indenizar". Nesse sentido, a responsabilidade civil do médico depende da demonstração do dano, da conduta culposa e do nexo de causalidade. Restou demonstrado nos autos que a morte da paciente teve como causa ‘choque misto, pneumonia nosocomial, hipertensão abdominal, cirurgia abdominal, asma, diabetes melitus tipo II’. A própria certidão de óbito de ID 80008169 já evidencia a responsabilidade do cirurgião plástico ante a causa da morte está interligada com o ato cirúrgico que resolveu realizar, sem as devidas cautelas, ausente cirurgião auxiliar na cirurgia objeto da lide, prática vedada pelo Conselho Regional de Medicina, bem como demora no tratamento de síndrome de hipertensão abdominal. Logo, o médico não comprovou o ‘fator impoderável’, culpa exclusiva da vítima ou outro fator externo que causasse a morte da vítima, mas sim diversas omissões e condutas médicas que culminaram na lamentável morte da paciente. Evidente que o laudo pericial foi dúbio em diversas respostas acerca de eventual negligência do cirurgião. Porém a prova que convence o julgador deriva do fato de o resultado estético não ter sido alcançado, ao contrário, o pior cenário ocorreu com a perda da vida da paciente, a ensejar a responsabilidade do cirurgião demandado. De outro vértice, a conduta do demandado foi relevante para o lamentável resultado obtido, não tendo elidido, eficazmente, a presunção de culpa ante o não atingimento do efeito esperado. Trata-se de iatrogenia, violando-se o princípio da não-maleficência (primum non nocere). Não obstante se tratar de médico conceituado segundo suas credenciais e do conteúdo do laudo pericial inicial, não tomou as devidas precauções no tocante à lisura do procedimento, consoante atestou o laudo pericial complementar. No tocante aos cuidados dispensados no pré e pós-operatório, não há indícios de que a paciente tenha contribuído para o resultado experimentado. Nesse ponto, recrudescia o dever de o médico adotar maior cautela em realizar a cirurgia, notadamente diante da idade, condição de saúde, resultado de exames e índice de massa corporal da paciente. Nesse cenário, restou suficientemente demonstrada a responsabilidade do médico GUSTAVO SOUZA pelos danos experimentados, a ensejar a procedência do pedido reparatório, pois presentes todos os elementos da responsabilidade médica específica. Danos materiais Os autores pleiteiam indenização por danos materiais consoante ID 80005206, p. 60, vale dizer valores pagos ao médico, sendo que os custos com as despesas médicas inerentes à internação ao plano de saúde e sepultamento são de responsabilidade exclusiva do hospital, máxime porque foi sua equipe de intensivistas que atuaram no curso causal, devendo o médico cirurgião arcar com a devolução do valor que recebeu pelos seus serviços que não atingiram o resultado esperado. Obviamente, como o resultado da cirurgia não foi atingido e sequer o demandado impugnou os documentos anexados, deve restituir o valor que recebera pela cirurgia R$ 13.500,00 (nota fiscal de ID 80008185). Assim, procede em parte o pedido de reparação de danos materiais, devendo ressarcir tal valor com correção monetária e juros legais desde o desembolso. Danos Morais Não obstante as discussões doutrinárias acerca da abrangência do dano moral, há que se reconhecer a predominância, hodiernamente, do posicionamento jurisprudencial que busca restringi-lo às lesões dirigidas aos espectros da personalidade, à luz do inciso X do art.5º da CF/88, quais sejam: honra, intimidade, imagem e integridade física. Como bem pontifica Sergio Cavalieri Filho: "o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima."(CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 1998, p. 74.) No caso em foco, a morte da esposa e mãe dos autores respectivamente causa imenso abalo moral, além do sofrimento psicológico, a dispensar maiores considerações. No que respeita ao valor indenizatório, deve-se observar o binômio do caráter pedagógico para o ofensor e a justa compensação daquele que recebe a quantia, sem perder de vista a capacidade econômica do médico e evitando-se o enriquecimento sem causa. Portanto, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor pelos danos morais atende aos critérios adotados pela doutrina e jurisprudência para o caso concreto e capacidade econômica do profissional médico demandado, razão pela qual é caso de procedência do pedido de indenização por danos morais, cuja correção monetária e juros legais incidem desde o arbitramento. Responsabilidade do médico Vinicius Pinheiro (Anestesista) Neste tópico, não há prova segura de ato ilícito praticado pelo referido profissional, sendo que, em todos os laudos apresentados, não há a mínima evidência de prova de nexo causal entre eventual conduta do anestesista e a morte da paciente. Note-se que ao contrário do médico cirurgião, houve arquivamento das investigações perante o Conselho Regional de Medicina e perante a Autoridade Policial, não havendo prova de que a conduta deste médico causou danos à paciente e por ricochete aos demandantes. Assim, há de endossar a defesa do médico ao pontificar que no dia 17/09/2019, às 09h05, o procedimento de anestesia foi realizado sem qualquer intercorrência em seus atos, conforme está registrado no boletim de anestesia e a paciente foi encaminhada após realização dos atos médicos respectivos, para a unidade intra hospitalar Sala de Recuperação Pós-Anestésica. Importante anotar que não houve nenhuma suspeita ou vício na administração da anestesia que foi submetida a paciente, transcorrendo o ato dentro da normalidade e de acordo com a técnica anestesiológica e de seus protocolos realizados pelo médico anestesiologista. Aliás, vale reproduzir trecho das alegações finais do demandado Vinícius que bem elucida a sua responsabilidade sobre os fatos relevantes, a excluir qualquer falha no seu serviço ou erro anestésico, confira-se: “(..), o último laudo acostado nos autos e confeccionado pela expert (Id. 143511684) comprovou, juntamente com os anteriores já citados e destacados, que os atos médicos adotados pelo anestesiologista, em nada se desviou dos deveres médicos funcionais circunscritos à prestação de serviços especializada na área de anestesiologia. Ao contrário disto, desde as consultas iniciais préanestésicas até a alta da paciente na Sala de Recuperação PósAnestésica (SRPA) no dia 17/09/2019, o 2º Requerido manteve todos os cuidados médicos específicos e restritos aos deveres ínsitos ao médico anestesiologista para com a paciente, sem qualquer efeito negativo no caso concreto”. Por conseguinte, improcedem os pedidos formulados em desfavor do médico anestesista Vinicius Pinheiro Nogueira de Almeida, não havendo dano material ou moral a ser reparado por conduta deste. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS formulados para: a) condenar o hospital demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 a cada autor, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação da sentença; b) condenar Gustavo Souza Guimarães ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 a cada autor, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a partir da publicação da sentença; c) condenar o hospital demandado ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 17.582,18, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos desembolsos até o pagamento; d) condenar Gustavo Souza Guimarães ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 13.500,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o respectivo desembolso até o pagamento. Em relação a Vinicius Pinheiro Nogueira de Almeida os pedidos são improcedentes. Por conseguinte, resolvo o processo com análise do mérito, com suporte no artigo 487, I, do Estatuto Processual Civil. Diante da causalidade e derrota expressiva, o hospital demandado e o réu Gustavo responderão pelas despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, à luz dos artigos 85 e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Em relação ao demandado Vinicius, arcarão os demandantes com os honorários do advogado dele, os quais fixo em 10% sobre o virtual benefício econômico almejado (R$ 4.070,00 de danos materiais e R$ 8.000,00 de danos morais, a totalizar R$ 12.070,00), cuja cobrança ficará suspensa diante da gratuidade de justiça concedida. Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1%, a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(24)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(22)