Embargos de Declaração Cível 0751445-93.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0751445-93.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0751445-93.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ORLANDO CZARNESKI EXECUTADO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, cujas partes estão qualificadas em epígrafe. No curso do processo a obrigação foi satisfeita mediante depósito judicial (ID nº 213793736). Intimada, a parte exequente concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará de levantamento. Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em epígrafe em razão do pagamento, nos termos do art. 924, II c/c art. 513, ambos do CPC. Custas, se houver, pela parte executada. Sem honorários de advogado. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do quanto requerido na petição de ID.214071311. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0751445-93.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ORLANDO CZARNESKI EXECUTADO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, cujas partes estão qualificadas em epígrafe. No curso do processo a obrigação foi satisfeita mediante depósito judicial (ID nº 213793736). Intimada, a parte exequente concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará de levantamento. Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em epígrafe em razão do pagamento, nos termos do art. 924, II c/c art. 513, ambos do CPC. Custas, se houver, pela parte executada. Sem honorários de advogado. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do quanto requerido na petição de ID.214071311. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0751445-93.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ORLANDO CZARNESKI EXECUTADO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A CERTIDÃO Nos termos da decisão de ID 211883991, fica a parte exequente para "(...) para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Com a referida anuência, expeça-se ofício para a transferência da quantia depositada em favor do credor, caso a conta bancária tenha sido indicada, ou alvará da quantia mencionada.(...)" BRASÍLIA, DF, 8 de outubro de 2024 15:44:26. RAMON GARCIA DUSI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751445-93.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ORLANDO CZARNESKI EXECUTADO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Intime-se o executado, POR PUBLICAÇÃO, eis que possui advogado constituído nos autos, para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Com a referida anuência, expeça-se ofício para a transferência da quantia depositada em favor do credor, caso a conta bancária tenha sido indicada, ou alvará da quantia mencionada. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, caso ocorra, acrescida da multa e dos honorários, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, indicando bens ou ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios arbitrados para o cumprimento de sentença. Após, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 20:08:59. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito

Baixa Definitiva

03/09/2024, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 14:45

Trânsito em julgado

02/09/2024, 17:01

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:15

Publicação

12/08/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INTRÍNSECO (OMISSÃO) INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. A ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente. II. Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte embargante [aplicação da Lei 9.656/98, art. 12, inciso VI, que dispõe sobre a não obrigatoriedade de reembolso por parte da operadora de plano de saúde em caso de utilização de rede não credenciada, a despeito da situação emergencial da paciente], cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado. III. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, artigo 1.025). IV. Não evidenciada qualquer omissão na decisão colegiada. V. Embargos rejeitados

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INTRÍNSECO (OMISSÃO) INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. A ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente. II. Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte embargante [aplicação da Lei 9.656/98, art. 12, inciso VI, que dispõe sobre a não obrigatoriedade de reembolso por parte da operadora de plano de saúde em caso de utilização de rede não credenciada, a despeito da situação emergencial da paciente], cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado. III. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, artigo 1.025). IV. Não evidenciada qualquer omissão na decisão colegiada. V. Embargos rejeitados

09/08/2024, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/08/2024, 17:06

Mérito

07/08/2024, 16:54

Documentos

Sentença

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751445-93.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ORLANDO CZARNESKI EXECUTADO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Intime-se o executado, POR PUBLICAÇÃO, eis que possui advogado constituído nos autos, para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Com a referida anuência, expeça-se ofício para a transferência da quantia depositada em favor do credor, caso a conta bancária tenha sido indicada, ou alvará da quantia mencionada. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, caso ocorra, acrescida da multa e dos honorários, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, indicando bens ou ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios arbitrados para o cumprimento de sentença. Após, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 20:08:59. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0751445-93.2023.8.07.0016. AUTOR: ORLANDO CZARNESKI REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, ajuizada por ORLANDO CZARNESKI em face de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A. Em síntese, narra a parte autora que era casado com a Sra. Gizelda Maria Morosi Czarneski, beneficiária do plano de saúde da requerida. Relata que em 10/12/2022 a sua esposa passou mal e teve de ser levada às pressas para o Hospital mais próximo à sua residência (Hospital Brasília), tendo, infelizmente, ido a óbito às 02h25 do dia 11/12/2023. Revela que não houve tempo hábil para efetivar a transferência da Sra. Gizelda para um hospital da rede conveniada à requerida. Diante disso, teve de arcar com as contas hospitalares no importe de R$ 54.809,30 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e nove reais e trinta centavos). Nesse sentido, apresentou requerimento de reembolso dos valores gastos perante a demandada, mas recebeu, tão somente, a quantia de R$ 1.083,50 (um mil, oitenta e três reais e cinquenta centavos). Pugna pela aplicação do CDC ao caso e pelo julgamento procedente da ação para condenar a parte requerida a reembolsar, integralmente, as despesas hospitalares. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID. 173860286). Em síntese, sustentou a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Para além disso, aduziu que a parte autora não faz jus a reembolso, que só deve ocorrer nas hipóteses contratualmente fixadas. Alegou ainda que a esposa do requerente possuía a sua disposição vasta rede credenciada para atendimento, mas escolheu pela internação em instituição não vinculada ao plano de saúde. Por fim, sustentou a inexistência de ato ilícito e, em caráter subsidiário, requereu que eventual indenização observe a tabela de preços utilizada na rede credenciada. Pugnou pelo julgamento improcedente da ação. Réplica no ID. 178102716. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestarem desinteresse na dilação probatória. A decisão saneadora de ID. 179773942 determinou a aplicação do CDC ao caso, inclusive com a inversão do ônus da prova, fixou o ponto controvertido da demanda e determinou a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I do NCPC, eis que embora a matéria de mérito envolva questões de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas, além das que constam nos autos. Não há questões preliminares ou processuais ainda pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo a análise do mérito. - MÉRITO De início, é relevante salientar que os direitos à saúde e à vida são direitos fundamentais indissociáveis decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, e artigos 5º e 6º da CF), tutelados pela Constituição Federal. Nos termos do quanto já descrito na decisão de saneamento, o CDC aplica-se ao presente caso, sendo assegurada, inclusive, a inversão do ônus da prova, decorrente da própria lei. É incontroverso que a esposa do autor, Sra. Gizelda Maria, era, antes do seu falecimento, beneficiária do plano de saúde requerido (ID. 171573117 e ID. 171573127). Também restou devidamente comprovado que a referida senhora foi atendida em hospital não credenciado à rede mantida pela SAMEDIL, e que o demandante dispendeu a quantia de R$ 54.809,30 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e nove reais e trinta centavos) para pagamento da respectiva conta hospitalar, vide documento de ID. 171573128. Com efeito, cinge-se a controvérsia quanto à obrigatoriedade da requerida em reembolsar integralmente o autor pelos gastos dispendidos com a internação da sua esposa em hospital não pertencente à rede credenciada do plano de saúde. Sobre o tema, a jurisprudência entende que o reembolso, em hipóteses como essa, é possível, mas em caráter excepcional, veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ONCOLÓGICA FORA DA REDE CREDENCIADA. PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DE TABELA. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. QUESTÃO DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Analisando controvérsia quanto à obrigação de reembolso por cirurgia realizada em hospital não credenciado, por opção do beneficiário, como no caso destes autos, a Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 2. Nas situações de urgência e emergência, "o reembolso pode ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.430.915/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 2/10/2019). 3. A limitação do reembolso é questão de direito, prevista no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, não encontrando óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.383.093/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) A parte autora alega que a sua esposa sentiu fortes dores abdominais na manhã do dia 10/12/2022, tendo procurado o hospital mais próximo de sua residência, qual seja, o Hospital Brasília, para ser atendida. Diante da gravidade do quadro de saúde da Sra. Gizelda o seu risco de vida foi classificado pelo hospital como “muito urgente”, tendo sido internada na UTI. Contudo, pouco tempo depois, veio a falecer. Com base nos fatos acima descritos, o demandante alega que não houve tempo hábil para a transferência da autora para um Hospital pertencente à rede credenciada do plano de saúde demandado, ante a gravidade do seu quadro de saúde e a rapidez com a qual este evoluiu para o óbito. Preliminarmente, importa chamar atenção para o fato de que o Hospital em que a esposa do autor procurou atendimento realmente localiza-se próximo à sua residência, como é possível observar a partir dos respectivos endereços constantes dos autos. Por outro lado, os prontuários médicos apresentados pelo demandante, não deixam dúvidas de que o quadro de saúde da sua esposa era deveras gravoso. Por sinal, o próprio óbito da referida senhora, ocorrido com menos de 24h do momento em que procurou atendimento médico, corrobora o fato em referência. Dessa forma, entendo que é razoável considerar que, a despeito de a Sra. Gizelda ser beneficiária do plano de saúde requerido, tenha optado por comparecer ao Hospital mais próximo do seu local, no momento em que manifestou os sintomas. Com efeito, reputo válido inferir que, considerando a gravidade dos acontecimentos posteriores, que levaram ao seu óbito, a esposa do autor tenha feito a escolha em comento com base na emergência da situação e na intensidade dos seus sintomas. Ressalto, nesse sentido, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus, conferido pela legislação consumerista, de afastar as conclusões em referência. Entendo, assim, que, em caráter excepcional, e com base no princípio da razoabilidade, a parte requerida tem o dever de ressarcir o autor pelos gastos decorrentes do atendimento em Hospital não credenciado, considerando as peculiaridades do caso em concreto. Por outro lado, a despeito do atendimento ter ocorrido dentro da área de abrangência do contrato, entendo que a situação de urgência determina o ressarcimento integral das despesas. Embora o contrato disponha que o plano de saúde somente opera com rede própria ou conveniada, na situação em exame não era possível a utilização dos serviços da rede credenciada, em virtude da situação de urgência apresentada, em que cada minuto poderia representar a diferença entre viver e morrer, ou mesmo entre instalarem-se sequelas mais graves ou mais brandas. A negativa de reembolso das despesas médico-hospitalares à requerente, assim, viola os princípios da boa-fé objetiva. Ademais, a cláusula contratual que estabeleça que o plano de saúde não se responsabiliza por atendimentos de urgência fora da rede credenciada, mesmo nos casos de urgência e emergência, é abusiva e nula de pleno direito. O Superior Tribunal de Justiça já admitiu a possibilidade de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de procedimentos médicos realizados por beneficiário em estabelecimento não integrante da rede credenciadas, desde que evidenciada a urgência ou emergência da internação, como verificado no caso concreto. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO DE DESPESAS PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, concluído, com base no Código de Defesa do Consumidor, que a operadora não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, alterar esse entendimento necessitaria do revolvimento de cláusulas de contrato e de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o que também inviabiliza o exame recursal fundamentado em dissídio jurisprudencial. 2. O Tribunal, também ao destacar que a cirurgia era de alta complexidade, decidiu de acordo com o entendimento desta Corte no sentido de ser possível o ressarcimento quando a intervenção se der em estabelecimento não conveniado ao plano em razão da excepcionalidade do caso (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado a receber o paciente, urgência da internação, etc). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 944.959/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 30/09/2016). No mesmo sentido é o entendimento do e.TJDFT: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO DE EMERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE. MÉDICO DA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. FATO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A jurisprudência se consolidou no sentido de ser devido o reembolso integral das despesas médicas e hospitalares ao beneficiário do plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, quando não houver profissional ou unidade da rede credenciada ou houver recusa no atendimento (STJ AgRg no ARESP 54991/SP e RESP 402.727/SP). 2.No caso sub judice, a autora foi submetida da cirurgia de emergência, após a constatação de "Cistos paratubários à esquerda" e "Mioma" no útero, sob risco de comprometimento do órgão reprodutor feminino. A exigência do profissional de saúde ao pagamento dos honorários médicos integralmente pelo segurado se assemelha à recusa de atendimento. E nessas circunstâncias, o direito do paciente é o reembolso integral pelo plano de saúde. 3.A falha na prestação do serviço, que coloca em risco da integridade ou vida do consumidor caracteriza fato do serviço, atraindo a responsabilidade do fornecedor do serviço e no dever à ampla e efetiva reparação pelos danos (CDC, art. 14). Qualquer cláusula limitativa de sua responsabilidade é considerada nula de pleno direito. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5.Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 6.Condeno o Recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 20% da condenação. JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. (Acórdão 821819, 20130410142413ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 19/9/2014, publicado no DJE: 30/9/2014. Pág.: 251). Portanto, configura-se ilegítima a negativa de custeio, levada a efeito pela operadora de plano de saúde dos tratamentos e procedimentos cirúrgicos indicados à autora, razão pela qual deve reembolsar integralmente as despesas médicas e hospitalares arcadas pela autora. Tendo em vista que deve ser subtraído do montante a quantia de R$ 1.083,50 (um mil e oitenta e três reais e cinquenta centavos), já paga pelo plano de saúde ao demandante, chega-se ao valor devido de R$ 53.725,80. Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir do trigésimo dia do pedido de reembolso (art. 10 da RN 566/2022 ANS), e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação. Como o reembolso foi solicitado em 24/01/2023 (id. 171573125), a correção se inicia em 23/02/2023. À vista do quanto exposto, o julgamento parcial da demanda é medida que se impõe. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para CONDENAR a requerida ao ressarcimento do valor de R$ 53.725,80 (cinquenta e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), em favor do autor, o qual deve ser acrescido de correção monetária a contar de 23/02/2023 e juros legais a contar da citação. Resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência mínima da autora condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/15. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. * documento datado e assinado eletronicamente

16/02/2024, 00:00

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751445-93.2023.8.07.0016. AUTOR: ORLANDO CZARNESKI REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, ajuizada por ORLANDO CZARNESKI em face de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A. Em síntese, narra a parte autora que era casado com a Sra. Gizelda Maria Morosi Czarneski, beneficiária do plano de saúde da requerida. Relata que em 10/12/2022 a sua esposa passou mal e teve de ser levada às pressas para o Hospital mais próximo à sua residência (Hospital Brasília), tendo, infelizmente, ido a óbito às 02h25 do dia 11/12/2023. Revela que não houve tempo hábil para efetivar a transferência da Sra. Gizelda para um hospital da rede conveniada à requerida. Diante disso, teve de arcar com as contas hospitalares no importe de R$ 54.809,30 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e nove reais e trinta centavos). Nesse sentido, apresentou requerimento de reembolso dos valores gastos perante a demandada, mas recebeu, tão somente, a quantia de R$ 1.085,50 (um mil, oitenta e cinco reais e cinquenta centavos). Pugna pela aplicação do CDC ao caso e pelo julgamento procedente da ação para condenar a parte requerida a reembolsar, integralmente, as despesas hospitalares. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID. 173860286). Em síntese, sustentou a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Para além disso, aduziu que a parte autora não faz jus a reembolso, que só deve ocorrer nas hipóteses contratualmente fixadas. Alegou ainda que a esposa do requerente possuía a sua disposição vasta rede credenciada para atendimento, mas escolheu pela internação em instituição não vinculada ao plano de saúde. Por fim, sustentou a inexistência de ato ilícito e pugnou pelo julgamento improcedente da ação. Réplica no ID. 178102716. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestarem desinteresse na dilação probatória. É o relatório. Sem questões preliminares. Passo a organização e saneamento do processo. O juízo é competente para a causa, as partes são legítimas na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Destaco que a relação jurídica de direito material deve observar as prescrições do CDC, na medida em que o autor se encontra na condição de consumidor, à luz do art. 2º do CDC, ao passo que o réu se enquadra como fornecedor, consoante art. 3º do CDC. O ponto controvertido da presente demanda consiste na responsabilidade da requerida em reembolsar as despesas médicas decorrentes de atendimento em rede não credenciada ao plano de saúde. A relação de direito material deduzida em juízo rege-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e, no caso em tela, trata-se de questão relacionada a fato do serviço, razão pela qual a responsabilidade da requerida é objetiva e a inversão do ônus da prova, ope legis, na forma do art. 14 e parágrafos, do CDC. Portanto, por ser a inversão do ônus da prova já determinada pelo legislador, não há que se falar em cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Dessa forma, cabe ao réu a prova de alguma das excludentes de sua responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. A presente demanda prescinde da produção de outras provas, uma vez que a matéria é unicamente de direito, sendo suficiente para o seu deslinde as provas documentais já produzidas. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/12/2023, 00:00

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